TRT4. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020525-97.2015.5.04.0403 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020525-97.2015.5.04.0403 (RO)
RECORRENTE: CRISTIANE DUARTE LOPES
RECORRIDO: VIGILANCIA ASGARRAS S/S LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS, SESI – SERVIÇO SOCIALDA INDUSTRIA, SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE PARENDIZAGEM INDUSTRIAL
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. A circunstância de ter havido a alteração dos horários detrabalho da reclamante em determinado momento do contrato de emprego, com alteração do turno em que prestados os serviços,não configura labor em turnos de revezamento. Não havia variação constante dos turnos, pois as jornadas eram sempre cumpridasnos mesmos horários. Não estando a trabalhadora sujeita a trabalho em turnos de revezamento, não faz jus ao limite de cargahorária diária de seis horas ou semanal de trinta e seis horas. Sentença mantida.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O fato de a autora não ter recebido o pagamento das verbas rescisórias em época própria não é suficiente para que se concluapela existência de violação aos direitos da personalidade, descabendo, assim, a indenização por dano moral postulada. A lesãogerada pela inadimplência se inclui na esfera patrimonial e foi objeto de reparação pelo deferimento dos pedidos da inicial.Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, CristianeDuarte Lopes, para acrescer à condenação: a) o pagamento de uma hora extra por dia de efetivo trabalhoem razão da ausência de intervalos intrajornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3,13º salário e FGTS com acréscimo de 40%, compensados os valores pagos a título de hora intervalar; b) reflexosdo adicional de periculosidade em horas extras, gratificações natalinas e férias com 1/3; e c) honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas adicionais de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre ovalor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que ora se acresce à condenação para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência dos pleitos dapetição inicial, a reclamante interpõe recurso ordinário.

Nas razões do apelo (ID 70d77be), a demandante busca a reforma dasentença quanto aos itens: verbas rescisórias; multa do artigo 467 da CLT; horas extras e intervalo intrajornada; turnos derevezamento; integrações de adicional de risco de vida e de periculosidade; indenizações por danos material e moral; e honoráriosassistenciais.

A segunda, a primeira e a terceira reclamadas apresentam contrarrazões,respectivamente, sob os IDs 0a478d7, a14befb e f133bb4.

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

1. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT.

Na petição inicial, a reclamante pede o pagamento das verbas rescisórias:salário do mês de fevereiro de 2015, equivalente a 28 dias; saldo de salário de março de 2015; aviso prévio indenizado; períodode férias integrais com 1/3; férias à proporção de 07/12, com 1/3; 13º salário proporcional de 2015, à razão de 04/12; acréscimode 40% sobre o FGTS.

Nas razões de recurso ordinário, a demandante informa que o valorajustado entre as partes a título de verbas rescisórias estaria incorreto, uma vez que o valor total devido corresponderiaa R$ 7.400,45.

A sentença é no seguinte sentido:

Em audiência, conforme ata ID 2ef0cc8 – Pág. 2, a reclamada reconheceo valor de R$ 4.500,00 como devido a título de verbas rescisórias. O inadimplemento desses haveres já havia sido reconhecidotambém em defesa. Tal valor não foi impugnado objetivamente pelo reclamante, razão pela qual o tenho como correto.

A quantia já foi alcançadaao autor, mediante retenção da fatura da tomadora SESI, e expedição do alvará ID de31a26. Ressalto que, no que diz respeitoao salário de fevereiro-2015, consta o respectivo comprovante de pagamento nos autos (Ids 47706a2 – Pág. 2). Já o saláriode março-2013 está englobado no valor pago a título de verbas rescisórias, já que se trata de saldo de salário do mês em quefinda a prestação dos serviços. Extingo, pois, o pedido em tela (pagamento de verbas rescisórias), com resolução domérito, na forma do art 269, II, do CPC.

Da mesma forma, os alvaráspara saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego já foram expedidos ao autor, em sede de antecipação dos efeitosda tutela, cuja decisão ora ratifico.

Examina-se.

Como registrado na sentença, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mile quinhentos reais) a título de verbas rescisórias era incontroverso. Em audiência (ID 2ef0cc8), a Juíza de primeiro graudeterminou o prazo de quinze dias para que a reclamante se manifestasse sobre a defesa, apontando, ainda que por amostragem,eventuais diferenças que entendesse cabíveis. Na mesma ocasião, deferiu, também, prazo subsequente de quinze dias para queas reclamadas tivessem vista das diferenças apontadas pela demandante.

Os prazos decorreram sem que a demandante apresentasse quaisquerdiferenças que entendesse devidas, bem assim sem que sequer impugnasse o valor reconhecido pelas demandadas como devido atítulo de verbas rescisórias, os quais lhe foram alcançados ainda no curso do processo.

Note-se que a reclamante somente apresentou os valores específicospretendidos a título de verbas rescisórias nas razões do recurso ordinário, valores que sequer estão corretos, pois incluemo salário de fevereiro de 2015, cujo pagamento está comprovado nos autos (D 47706a2 – Pág. 2), e o aviso prévio indenizado,que foi deferido na sentença de forma individualizada e, portanto, não deve compor o valor incontroverso ora em discussão.

A parte autora aceitou o valor total fixado a título de verbas rescisóriase recebeu o pagamento em antecipação dos efeitos da tutela. Desse modo, não feita qualquer ressalva quanto ao valor pago emmomento oportuno, ou seja, no curso da instrução processual, e não apresentado protesto na audiência que determinou o valordas verbas rescisórias, não merece guarida a pretensão recursal no aspecto.

Uma vez que pagos à reclamante os valores incontroversos a títulode verbas rescisórias, mediante depósito do valor ajustado na primeira audiência realizada no processo (ID 2ef0cc8), comojá registrado no tópico, não incide à espécie a regra do artigo 467 da CLT, não fazendo jus a trabalhadora à multa respectiva,tal como decidido na origem.

Sentença mantida.

2. INTERVALOS DIÁRIOS PARA REPOUSOE ALIMENTAÇÃO.

A sentença consigna que os contracheques indicam o pagamento dointervalo intrajornada não fruído sob a rubrica "006 repouso intervalar". Destaca, a magistrada de origem, que a reclamantenão aponta diferenças por amostragem, ônus que lhe incumbia, e tampouco impugna ou se insurge contra a prática de pagamentoda hora intervalar. Indefere o pedido de pagamento de horas extras em decorrência na não fruição dos intervalos diários pararepouso e alimentação de uma hora.

Recorre a demandante apontando a existência de diferenças devidasa título de intervalos intrajornada. Diz que a prática da empregadora, de pagamento do período não fruído do intervalo, éilegal.

Resta comprovado nos autos que a demandante não fruía intervalosdiários para repouso e alimentação. Desse modo, ela faz jus à verba prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, aplicável oentendimento jurisprudencial dominante consolidado na Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse aspecto, é indiferente o fato de não ter a reclamante impugnadoos valores pagos a título de "repouso intervalar", pois uma vez desrespeitada a norma do artigo 71, caput, da CLT, incidea regra do § 4º do mesmo artigo, fazendo jus a trabalhadora a receber, como hora extra, os períodos de intervalo nãofruídos. Trata-se de norma cogente, que não aceita flexibilização por acordo entre as partes.

Mero exame superficial dos demonstrativos de pagamentos salariaisda reclamante demonstram que os pagamentos efetuados a título de "repouso intervalar" não correspondem à hora intervalar acrescidado adicional de horas extras. Portanto, mesmo que se reconheça ter havido pagamentos destinados a contraprestar os intervalosintrajornada não fruídos no curso do período contratual, vê-se que corresponderam a valores insuficientes, que não observarama regra do § 4º do artigo 71 da CLT.

Nesse contexto, faz jus a demandante ao pagamento de uma hora extrapor dia de efetivo trabalho, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos.

Dou provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação opagamento de uma hora por dia de efetivo trabalho, com o adicional de horas extras (no mínimo, o adicional legal de 50%) ereflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%.

Não são devidos reflexos em adicional de periculosidade, pois éo adicional que repercute nas horas extras, e não o contrário.

Também são incabíveis os pretendidos reflexos em adicional de riscode vida, porquanto expressamente vedados pela norma coletiva que institui a parcela (por exemplo, cláusula vigésima, ID e6d5134- Pág. 8).

Uma vez que a rubrica "repouso intervalar" foi paga à demandanteno curso do pacto laboral a fim de contraprestar o período de intervalo intrajornada não fruído, devem os valores respectivosser abatidos, mês a mês, dos valores ora deferidos.

3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS.

A sentença indefere o pedido de pagamento de horas extras além deseis por dia ou de trinta e seis horas por semana, argumentando que a reclamante não trabalhou em turnos de revezamento.

Inconformada, a demandante recorre alegando que de fato trabalhousubmetida a horários variáveis conforme turnos ininterruptos de revezamento, consoante o artigo 7º, XIV, da Constituição daRepública. Pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas horas extras consideradas aquelas excedentes de seis pordia.

Analisa-se.

A propósito, cumpre destacar que os controles de jornada não indicamtenha a reclamante trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento na forma do artigo 7º, XIV, da Constituição da República.Nota-se, na esteira da decisão de origem, que a reclamante teve alterados seus horários de trabalho em momentos específicos,tendo laborado submetida a compensação na modalidade 12 X 36 (doze por trinta e seis) na maior parte do lapso contratual.

Não há, em face das jornadas registradas, como reconhecer ter ademandante trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, como se observa do contrato de trabalho escrito (ID067bf6c – Pág. 2), a autora foi admitida para o cumprimento de carga horária em regime de compensação 12 X 36, contra o qualnão manifesta contrariedade em nenhum momento do processo.

Diante do exposto, não tendo trabalhado em turnos de revezamento,a reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras consideradas as excedentes de seis por dia ou de trinta e seis por semana.

Nego provimento ao recurso ordinário.

4. INTEGRAÇÕES DOS ADICIONAIS DE RISCODE VIDA E DE PERICULOSIDADE.

Na petição inicia, a reclamante diz que a demandada não integroucorretamente as verbas adicional de risco de vida e adicional de periculosidade. Pugna pela integração dos valores recebidossob tais títulos à remuneração, com o pagamento de reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras, FGTS com acréscimode 40%, aviso prévio, férias com 1/3 e gratificações natalinas.

A sentença indefere o pedido sob o fundamento de que, comprovadosnos autos os pagamentos das verbas, a demandante não apontou as diferenças que entende devidas no particular, ônus que a elaincumbia.

Inconformada, a demandante busca a modificação da sentença, referindoque os adicionais em questão devem ser somados ao salário-base para compor o valor do aviso prévio indenizado.

De plano, cumpre destacar que o adicional de risco de vida tem gênesenas normas coletivas. Nesse sentido, é importante destacar que, tratando-se de vantagem criada mediante negociação coletiva,devem os critérios estabelecidos nas normas coletivas ser observados de forma estrita, a fim de respeitar legítima negociaçãohavida entre as categorias profissional e econômica, forte no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República.

No caso em apreço, as normas coletivas que instituem o adicionalde risco de vida atribuem natureza indenizatória à parcela, estabelecendo, de forma expressa, que o adicional não repercuteem qualquer parcela remuneratória, como se observa, por exemplo, na cláusula 20ª (ID e6d5134 – Pág. 9). Portanto, não fazjus a reclamante aos pretendidos reflexos do adicional de risco de vida. No mesmo sentido já decidiu esta Turma julgadora,como se observa do seguinte aresto:

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA. As normas coletivas, por serem resultadode ampla negociação entre as entidades sindicais representantes de empregados e empregadores, têm força de lei no âmbito dascategorias participantes e devem ser observadas, eis que têm como fundamento o texto constitucional do artigo 7º, inciso XXVI,que reconhece a validade das negociações coletivas. Tratando-se de parcela não prevista em lei, prevalece a norma coletivae a determinação nela contida acerca da sua natureza não salarial. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001614-21.2012.5.04.0022RO, em 09/09/2015, Desembargador João Pedro Silvestrin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalvesde Oliveira, Desembargador George Achutti).

De outro lado, é notória a natureza remuneratória do adicional depericulosidade, parcela criada por lei que integra a remuneração do empregado que a ela faz jus. O adicional de periculosidaderepercute, portanto, no pagamento de horas extras, gratificações natalinas e férias com 1/3.

Não são devidos, contudo, os pretendidos reflexos do adicional depericulosidade nos repousos semanais remunerados, uma vez que a base de cálculo do adicional, que é o salário mensal do empregado,já compreende a remuneração daqueles dias.

Examinando os demonstrativos de pagamentos salariais do reclamante,vê-se que a empregadora não incluía o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário para acrescer à condenaçãoo pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, gratificações natalinas e férias com 1/3, autorizado,em liquidação de sentença, o abatimento de valores eventualmente e comprovadamente pagos sob o mesmo título, no mesmo períodode competência, no curso do contrato de trabalho, a fim de evitar bis in idem.

5. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIALE MORAL.

Na petição inicial, a reclamante afirma que o inadimplemento dasverbas trabalhistas por parte da empregadora lhe causaram situação que não permitiu o atendimento de seus compromissos particulares,tendo sofrido danos materiais e morais em face da conduta da empregadora. Pede o pagamento de indenizações por danos materiale moral.

A sentença indefere os pedidos ao fundamento de que dificuldadesfinanceiras não ensejam, por si só, conclusão de existência de danos morais, mas materiais. E estes somente são ressarcíveisdesde que comprovado o dano (patrimonial), o que não houve no caso.

Inconformada, a demandante busca a reforma do julgado.

De plano, cumpre registrar ser genérico o pedido de indenizaçãopor danos materiais, o que não se admite. Com efeito, a reclamante somente afirma que a conduta da empregadora lhe causoudano patrimonial, não especificando e sequer quantificando o alegado dano. Vale destacar, a esse respeito, que as verbas trabalhistassonegadas ao tempo do contrato de trabalho já foram objeto de deferimento específico na sentença e inclusive nesta decisão,não havendo falar em indenização adicional quando sequer alegado prejuízo específico causado pelo pagamento a destempo. Nãodemonstrado qualquer prejuízo de ordem material causado pela empregadora e passível de ser indenizado com base em preceitosde responsabilidade civil, não há como deferir indenização por dano material.

No que tange ao alegado dano moral, cabe salientar que não há comose presumir a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas.A lesão gerada pela inadimplência se inclui na esfera patrimonial e foi objeto de reparação pelo deferimento dos pedidos dainicial. Desse modo, não se verifica a ocorrência de dano moral in re ipsa, pois do fato em questão não se presumetenha decorrido abalo psíquico do reclamante.

Os fatos constatados não são suficientes para que se conclua pelaexistência de violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar a indenização por dano moral postulada.

Provimento negado.

6. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A sentença indefere os honorários assistenciais sob o fundamentode que, ausente a credencial sindical, não está cumprido o requisito contido no artigo 14 da Lei 5.584/70.

Recorre o demandante buscando o acréscimo à condenação dos honoráriosassistenciais.

Entendem-se devidos os honorários assistenciais ao procurador dareclamante, na base de 15% do apurado em favor desta, por aplicação das normas da Lei 1.060/50, regulamento geral da assistênciajudiciária gratuita. A partir da Constituição Federal de 1988 ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aosnecessitados (art. 5º, LXXIV). Enquanto o Estado não garante satisfatoriamente esse direito ao cidadão, aplica-se ao processodo trabalho, além da Lei 5584/70, a Lei 1060/50, aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial, independentementeda apresentação de credencial sindical. Não se pode mais entender a limitação da assistência judiciária ao monopólio sindical.

Assim, declarada sua condição de insuficiência econômica, a reclamanteé beneficiária da justiça gratuita e, portanto, credora dos honorários de assistência judiciária. É nesse sentido o entendimentoconsolidado na Súmula 61 deste Tribunal Regional: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional".

A base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor bruto dacondenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Regional.

Recurso provido para acrescer à condenação o pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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