TRT4. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020392-15.2015.5.04.0772 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020392-15.2015.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: SIMONE PEREIRA DUARTE
RECORRIDO: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CONFIGURAÇÃO. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrenteda necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT, tornandodevida a remuneração do empregado a título de horas extras, caso não esteja computado na jornada de trabalho registrada noscontroles de horário.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DECÁLCULO. Enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo do adicional de insalubridade, este deve incidirsobre o salário-mínimo, salvo em casos de disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.Inteligência da Súmula nº 62 deste Tribunal à qual me curvo por disciplina judiciária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Relator, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: a) determinar que as horas extras pelo descumprimento do intervalodo art. 384 sejam devidas sempre que prestadas horas para além das oito diárias, mantidos os demais critérios da sentença;b) determinar que a condenação ao pagamento de 11 minutos extras por dia trabalhado, em razão do tempo despendidoem troca de uniforme, se estenda até a data do ajuizamento da presente ação, com adicional de 50%, autorizado o abatimentodos valores pagos ao mesmo título; c) acrescer à condenação o pagamento de indenização por lavagem de uniformeno valor de R$ 30,00 mensais. Custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (doismil reais) acrescido à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recursos ordinários (Ids. 4550c2c e 7c816f7), inconformadas com a sentença (Id.9a15da4), mediantea qual foram parcialmente acolhidos os pedidos da inicial.

Busca a autora acrescer à condenação o pagamento de horas extraspela troca de uniforme, de indenização pela higienização do uniforme, intervalo do art. 384 da CLT apos excedida a jornadade 8 horas e base de cálculo do adicional de insalubridade.

O recurso ordinário interposto pela reclamada (Id 4550c2c) não foiconhecido pelo Juízo de primeiro grau, por deserto, conforme decisão (Id 80f25b, mantida na decisão de Id ee865cb).

Contra-arrazoado o recurso da autora (Id. d990f91), os autos sãoencaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME.

Relativamente às horas extras pelo tempo despendido coma troca de uniformes, o Juízo de origem assim decidiu:

3.2 Troca do uniforme.

As normas coletivas preveem o pagamento de uma "compensação" paraos trabalhadores que utilizam uniforme, no total de 08 minutos por dia. No caso dos autos, as partes convencionaram o tempoda troca de vestimenta como 11 minutos por dia.

O uniforme é exigênciasanitária e o tempo destinado à sua troca configura tempo à disposição.

Assim, devidas horas extrasde 11 minutos por dia, acrescidas do adicional legal ou previsto nos acordos coletivos (aplicando-se os mais benéficos), comintegração em repousos, férias, décimo terceiro salário, FGTS.

A condenação fica limitadaa 15/04/2014.

Defiro, então, o pedido"a".

A reclamante, quanto ao aspecto, alega que o Magistrado entendeuque "as normas coletivas firmadas entre a Recorrida e o Sindicato da categoria têm abrangência integral e suficiente pararemuneração do tempo à disposição para a troca de uniforme que todos os empregados da Recorrida fazem na entrada e na saídada jornada, considerando-se o período posterior a 15/04/2014." Todavia, sustenta a recorrente que esta troca não é registradano controle ponto e que desde 15/04/14 está recebendo 8 minutos diários de indenização, que são calculados sobre o valor dahora normal. Todavia, deve ser considerado o período integral e como jornada extraordinária, o que requer.

Ao exame.

A autora foi admitida em 01.07.2011, na função de Operador de ProduçãoI (Contrato de Trabalho – Id. 64c9a1e). Não há notícia do encerramento do contrato de trabalho, o qual permanece em vigor.

Em audiência, convencionaram as partes em relação ao período destinadoà troca de uniformes, estabelecendo que o tempo gasto para esta atividade era de 11 minutos por dia de trabalho, "tempoeste não registrado nos cartões-ponto, sem prejuízo das teses da defesa e da inicial no tocante ao cômputo ou não deste tempocomo de tempo à disposição do empregador" (Id. ff2031b – Pág. 1).

De plano, registro o entendimento de que não prevalece o dispostona norma coletiva de compensação de 08 minutos pela exigência de troca de uniforme, período calculado com "base no salárionormal do empregado, sem qualquer adicional ou acréscimo." (Cláusula Vigésima Nona do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015- Id.f75433f – Pág. 10). Não há previsão constitucional autorizando que se estabeleça negociação coletiva sobre tais horas.A Constituição da República é expressa quando autoriza restrição de direitos por ela protegidos, conforme se observa nos incs.VI, XIII e XIV do art. 7º, que expressamente autoriza a negociação coletiva para redução de salário, compensação de horáriose redução da jornada e jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Diante disso, o art. 7º, XXVI, da CF, deve ser interpretadono sentido de que, fora os casos expressos, à negociação coletiva cabe estabelecer benefícios ao trabalhador, sem violar osdireitos mínimos por ela garantidos.

Ademais, as partes convencionaram que o período despendido com atroca de uniformes era de 11 minutos diários, e o valor pago, calculado sobre o valor hora normal, era de 8 minutos diários.Logo, a menor.

Neste sentido, cito precedente desta Turma.

TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Uso de roupa apropriada para o trabalhoexigido pela reclamada. Tempo despendido pelo trabalhador para a troca do uniforme que deve ser considerado à disposição doempregador (art. 4º da CLT). Recurso da reclamada não provido.

(TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0010257-74.2011.5.04.0871 RO, em 27/02/2013, Desembargador JoséFelipe Ledur – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora Maria HelenaLisot)

Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso para determinarque a condenação ao pagamento de 11 minutos extras por dia trabalhado, em razão do tempo despendido em troca de uniforme,se estenda até a data do ajuizamento da presente ação, com adicional de 50%, autorizado o abatimento dos valores pagos aomesmo título.

2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME.

A reclamante insiste no pedido de indenização pela lavagemde uniforme, assegurando as vestimentas usadas são brancas de uniforme de uma indústria alimentícia, que não podem ser lavadasem conjunto com outras roupas comuns, devendo os custos, portanto, serem suportados por ela.

Entendo que, sendo imposição do empregador ou inerente à atividadeexercida o uso de uniformes pelos empregados, tal como ocorre na hipótese em que a autora que trabalha na função de operadorade produção, na área de embutidos da ré, é dever do empregador suportar os gastos com a limpeza desses uniformes, na medidaem que a ele incumbe os riscos da atividade econômica, consoante o art. 2º da CLT, riscos, estes, que não podem ser repassados,ainda que indiretamente, aos seus empregados.

Assim, considerando que a reclamante exercia a função de operadorade produção e não havendo demonstração nos autos de que a lavagem do uniforme por ela utilizada como tal exigisse cuidadosespeciais – o que, de qualquer sorte, não afasta o direito a ter ressarcido o custo com a lavagem -, fixo este em R$ 30,00(trinta reais) mensais, conforme postulado na petição inicial, por atender ao princípio da razoabilidade.

Nesse sentido há precedente desta Turma em acórdão de minha lavra(processo nº 0000016-49.2013.5.04.0781 – RO, julgado em 20.03.2014).

Assim, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante o pagamentode indenização por lavagem de uniforme no valor de R$ 30,00 mensais. Por se tratar de verba indenizatória não há repercussõesem outras vantagens.

3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Discorda a recorrente da sentença que deferiu o pagamentode "horas extras postuladas, pelo intervalo de 15 minutos não concedido (Art. 384 CLT), nas ocasiões em que extrapoladaa jornada diária, de 08 horas e 48 minutos, e realizadas horas extraordinárias, acrescidas do adicional legal ou previstonos acordos coletivos (aplicando-se os mais benéficos), com reflexos nos repousos, férias e décimos terceiros salários" (Id.9a15da4 – Pág. 4). Defende que as horas extras são devidas a partir da oitava diária, e não apenas após a 8h e 48 min, namedida em que tornou inválido o regime de compensação da jornada, sendo considerada jornada extraordinária todo o tempo queexceder a 8ª hora diária.

A sentença não comporta reforma.

Ainda que tenha sido considerado inválido o regime de compensaçãosemanal pelo Juízo de origem, nos termos do entendimento consubstanciado no inciso IV da Súmula 85 do TST "[...]as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadasà compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.[...] "

Logo, correta a decisão, porquanto ainda que desconsiderado o regimede compensação semanal, o período trabalhado era estimado ao não labor aos sábados e não a trabalho extraordinário, tantoque apenas é devido o adicional de horas suplementares.

Por estes fundamentos, mantenho a sentença e nego provimento aorecurso.

4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE.

A autora se insurge em face da decisão que considerou osalário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Insiste que a parcela deve ser calculada sobre a remuneraçãoda autora ou, alternativamente, o piso salarial da categoria ou o piso salarial regional do Estado do Rio Grande do Sul paraa categoria dos trabalhadores nas indústrias da alimentação.

Ao exame.

A despeito de na Súmula Vinculante 04 do STF ter sido reconhecidaa inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ("Salvo oscasos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagemde servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."), houve vedação quanto à substituiçãodesse parâmetro por meio de decisão judicial, razão pela qual adoto como razões de decidir o acórdão proferido nos autos doprocesso RR – 1118/2004-005-17-00, publicado no DJU em 23.05.2008, pela C. 7ª Turma do E. TST, da lavra do Exmo. MinistroIves Gandra Martins Filho, assim ementado:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART.192) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE SÚMULA 17 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.

1. O STF, ao apreciaro RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade,editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituiçãodesse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou-se, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetáriae aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado doque a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicadosao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada.

2. Assim decidindo, aSuprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidadesem pronúncia da nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais,em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulaçãoda matéria.

3. Nesse contexto, aindaque reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que aparte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que seedite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade,continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevêo piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).

Assim, e na esteira do citado julgamento, tenho que a base de cálculodo adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo na hipótese de existência de salário normativo. É de se ressaltarque não se trata de aplicação da Súmula 228 do TST, em sua nova redação, na medida em que, esta sim, suspensa por decisãoliminar do STF, proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes.

No particular, entende este Relator que havendo previsão de salárionormativo (piso salarial) para a categoria profissional, sem vedação expressa a que este seja utilizado como base de cálculodo adicional, esta é a base para o cálculo do adicional de insalubridade. Todavia, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimentosumulado recentemente por este Tribunal na Súmula 62, no sentido de que "a base de cálculo do adicional de insalubridadepermanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratualou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador". No caso, as normas coletivas pertinentes à categoriada reclamante não estabelecem base de cálculo para o adicional em questão.

Nego, assim, provimento.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Peço vênia para divergir, pois entendo que o intervalodo art. 384 seria devido sempre que se exigisse trabalho suplementar da autora, ou seja, sempre que ela tenha prestado trabalhopara além das oito horas diárias, uma vez que o regime de compensação semanal foi considerado inválido.

O fato de ser devido somente o adicional até o trabalho de oitohoras e quarenta e oito minutos não descaracteriza esse trabalho como extraordinário, apenas considera que já houve o pagamentoda hora normal.

Dou provimento ao recurso da autora no aspecto para determinar queas horas extras pelo descumprimento do intervalo do art. 384 sejam devidas sempre que prestadas horas para além das oito diárias,mantidos os demais critérios da sentença.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator, para acompanhar a divergênciaapresentada, em sessão de julgamento, pelo Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, no que diz respeito ao direito daautora ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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