TRT4. HORAS EXTRAS RELATIVAS AOS INTERVALOS INTRAJORNADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020590-57.2014.5.04.0232 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020590-57.2014.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA
RECORRIDO: DAIENE SILVA DA SILVA ALVES
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

HORAS EXTRAS RELATIVAS AOS INTERVALOS INTRAJORNADA. A Súmula 437, I, do TST determina o pagamentodo intervalo intrajornada não concedido ou parcialmente concedido, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração dahora normal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁCALÇADOS S.A. para relegar à liquidação de sentença a discussão sobre a atualização monetária, ficando sem efeitoo comando sentencial de toda a parte final do parágrafo transcrito na fundamentação.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida nos autos sob ID 9b10d8d, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID 25bcc04).

Em suas razões, postula seja declarada a validade do regime compensatórioe, consequentemente, seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras. Requer, também, seja afastada a condenação aopagamento da dobra das horas trabalhadas em domingos e feriados, horas extras pelos intervalos intrajornada não concedidosintegralmente e seja reformada a sentença quanto aos critérios de atualização monetária.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,os autos sobem ao Tribunal Regional do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. HORASEXTRAS

O Juízo de Origem declarou nulo o regime de compensação banco dehoras e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelas seguintes razões:

"Na hipótese, em que pese haver, na cláusula 36ª da CCT 2013/2014 (IDbb2b165, fl. 11), previsão para a adoção do denominado Banco de Horas, com a compensação mensal das horas laboradas, os registrosde ponto não indicam, de forma clara e precisa, a quantidade de horas compensadas no mês ou quais folgas foram concedidasa título de compensação.

Por essas razões, consideroirregular o regime de compensação de jornada adotado pela ré por tolher do trabalhador o acompanhamento dashoras e folgas devidas.

Tratando-se de Banco deHoras irregular e não de compensação semanal, não se aplica a Súmula nº. 85/TST, sendo devido o pagamento do valor da horamais adicional e reflexos, consoante determina o art. 59, §3º, da CLT. Ainda, considero que as folgas eventualmente concedidaso foram por liberalidade da ré em decorrência da invalidade acima reconhecida.

Julgo, assim, procedenteo pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas como as que sobejarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal,nos limites do pedido, a partir de 2/7/2011, como se apurar na jornada de trabalho anotada nos controles de ponto, com osadicionais de 50% e 100%, este para o labor realizado em dias de feriados e repouso semanal, e reflexos em RSR, férias com1/3, 13º salário e FGTS."

Em recurso, a reclamada aduz que havia previsão nas normascoletivas quanto à adoção do regime compensatório, cujos critérios de validade teriam sido observados. Refere que na parteinferior dos cartões ponto encontram-se todas as informações a respeito das horas extras trabalhadas e compensadas, bem comoquanto às folgas concedidas. Alega que a autora não teria apontado as diferenças que entendia devidas. Esclarece que as folgasestariam averbadas nos cartões ponto sempre que deles constarem jornada inferior à normalmente cumprida e/ou as expressões"compensado" ou, então, "compensação – bco horas". Indica que, por expressa previsão contratual,as horas extras eventualmente devidas devem ficar adstritas às excedentes a 44ª semanal, não merecendo prevalecer a condenaçãoao pagamento de horas extras assim entendidas as excedentes à 8ª hora diária.

Examina-se.

A cláusula 36ª da CCT 2013/2014, por exemplo, prevê que:

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção doregime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedentede 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a)o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 30 (trinta) dias;

b)o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador;

c)as horas excedentes ao limite previsto na letra .b. da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas doadicional previsto nesta convenção;

d)as empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e)mediante requerimento do empregado, as empresas que utilizarem o regime de compensação horária deverão fornecer semanalmentecópia dos espelhos de controle;

f)a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. (ID 33a3dc4, págs. 9-10)

Esse regramento está contido nas normas coletivas pretéritas, asquais estiveram vigentes ao longo do contrato de trabalho.

Afere-se nos registros de ponto a inobservância do sistema regulamentadonas normas coletivas. Em que pese se identifique o lançamento de informações a respeito das horas trabalhadas (horas a compensar,horas extras trabalhadas, compensação-banco de horas, etc), em mais de uma ocasião não eram concedidas folgas compensatóriasdentro do período de 30 dias, como se observa no cartão ponto relativo ao período compreendido entre 16.12.2011 e 20.01.2012(ID f5e83ce, pág. 01). Outra irregularidade comum que se constata é o apontamento de um maior números de horas a compensarem relação à compensação efetivamente realizada dentro do período de 30 dias, como, por exemplo, no cartão ponto de 21.4.2012a 20.5.2012 (ID f5e83ce, pág. 06).

Assim, torna-se impreciso o registro e irregular a adoção do regimede banco de horas, sendo devido o pagamento de horas extras nos termos expendidos na sentença.

Não prospera o argumento de que devidas apenas as horas extras prestadasalém da 44ª mensal, pois sendo nulo o regime banco de horas, a jornada extraordinária diária deve ser remunerada adequadamente.

Mantém-se a sentença.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

2. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS

Por consequência da declaração de nulidade do regime compensatóriobanco de horas, a reclamada foi condenada ao pagamento da dobra dos feriados e domingos laborados não compensados, a partirde 1º.7.2011.

Irresignada, a reclamada recorre. Aduz que todo o labor prestadoem domingos e/ou feriados teria sido devidamente compensado com folga em outro dia da semana e que a autora não teria apontadoas diferenças que entendia devidas.

Decide-se.

A nulidade do regime de compensação de jornada na modalidade bancode horas leva à invalidade da exigência de trabalho em domingos e feriados sem a concessão da respectiva folga. Esclareça-seque se trata de trabalho em dia de repouso o que garantiria ao trabalhador a concessão de folga compensatória além daquelaconcedida para fins de ajuste do banco de horas; ou seja, a folga dos domingos e feriados trabalhados repara o repouso obrigatórionão concedido.

Aponto como exemplo o ocorrido entre os dias 16 e 24 de dezembrode 2011, quando a reclamante trabalhou por 9 dias consecutivos(ID ID f5e83ce, pág. 01); também o que ocorreu entre 05 e 24 de dezembro de 2012, quando a reclamante trabalhou por 19 dias consecutivos (ID f5e83ce, pág. 15 e ID 4ad198b, pág. 01).

Portanto, entende-se comprovada a tese obreira quanto a não concessãode folgas compensatórias ou do pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos e feriados.

Considera-se que a reclamante desonerou-se da prova do fato constitutivode seu direitos, conforme preconizam os artigos 818 da CLT e 373, I, do novo CPC.

Mantém-se a sentença.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

3. INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDOSINTEGRALMENTE

A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extraspelos intervalos intrajornada não concedidos integralmente, conforme constatado nos registros de ponto acostados aos autos.

Em recurso, a reclamada alega que a desobediência à norma inscritano artigo 71, caput, do texto consolidado, geraria ao empregador a obrigação de pagar uma indenização, cujo montante encontra-sedefinido no parágrafo quarto do indigitado dispositivo legal e não o pagamento de horas extras. Afirma que a condenação implicabis in idem, pois deferia a indenização e o pagamento de horas extras. Sucessivamente, requer seja a condenação restritaà fração de tempo faltante para completar uma hora de intervalo; assim como requer seja declarada a natureza indenizatóriada parcela.

Sem razão.

A simples análise dos controles de jornada acostados aos autos revelaa concessão parcial dos intervalos intrajornada em diversas ocasiões, prática que, a propósito, não é negada pela recorrente.

Via de consequência, condena-se a reclamada ao pagamento de 1h extrapor dia de trabalho em que se apurar, segundo os controles de jornada acostados aos autos, que o reclamante não gozou da íntegrado intervalo previsto pelo art. 71 da CLT, aplicando-se por analogia a margem de tolerância prevista pelo art. 58, §1º,da CLT, com os mesmos reflexos delimitados para as horas extras, e sem prejuízo do período efetivamente laborado na apuraçãoda jornada.

Adota-se como razão de decidir o disposto na Súmula 437, itens Ie III, do E. TST, e na Súmula deste TRT4:

Súmula nº 437 do TST – INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.

(…)

III – Possui naturezasalarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Súmula nº 79 do TRT4 -INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIODE PONTO.

Aplica-se aos intervalosintrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutosdiários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.

Nos termos da Súmula citada, a qual reflete o moderno entendimentoa respeito do tema, é devida a remuneração de uma hora por dia em que a empregadora desrespeita o direito do trabalhador àpausa.

Não prosperam os argumentos da reclamada quanto ao pagamento duplo,pois deferido apenas o pagamento das horas trabalhadas durante os intervalos intrajornadas como extras. Assim como não vingaa pretensão quanto à declaração de natureza indenizatória da parcela, pois a verba deferida representa remuneração do trabalhoefetivamente realizado -conforme item III da Súmula transcrita.

Mantém-se a sentença.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

4. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Assim foi determinado em sentença:

"Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todomodo, desde logo determino a observância dos artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, assim como das Súmulas200, 381 e 439 do TST, esta se for o caso, e Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST e Orientação Jurisprudencialnº. 49 da SEEx deste E. Regional."

Em recurso, a reclamada postula seja aplicada a OrientaçãoJurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT4, quanto à correção do FGTS; e que seria descabida a aplicaçãodo entendimento constante da OJ nº 49 da SEEx do TRT da 4ª Região quanto à correção dos débitos trabalhistas, sendo a matériaregrada pelo artigo 39 da Lei 8.177/91.

Examina-se.

Os critérios de atualização monetária devem ser discutidos na fasede liquidação de sentença.

Por esta razão, deve ser mantida apenas o comando sentencial deque é matéria própria da fase executiva, devendo ser excluído o restante do comando "desdelogo determino a observância dos artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, assim como das Súmulas 200, 381 e439 do TST, esta se for o caso, e Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST e Orientação Jurisprudencial nº.49 da SEEx deste E. Regional.".

Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada para relegar àliquidação de sentença a discussão sobre a atualização monetária, ficando sem efeito o comando sentencial de toda a partefinal do parágrafo acima transcrito.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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