TRT4. HORAS EXTRAS. REGISTROS INVARIÁVEIS

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020582-71.2014.5.04.0332 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020582-71.2014.5.04.0332 (RO)
RECORRENTE: CARLA DA SILVA NASCIMENTO, HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
RECORRIDO: CARLA DA SILVA NASCIMENTO, HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGISTROS INVARIÁVEIS. As marcações presentes nos cartões-ponto feitas de maneirauniforme não refletem os horários realmente praticados, impondo a invalidação dos documentos e o arbitramento da jornada deacordo com o conjunto probatório formado nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para acrescerà condenação o pagamento de (1) horas extras observando a quantidade de horas indicadas na tabela de ID 3001697 (Pág. 3 e4), com o adicional de 50% e de 100% para as trabalhadas em repousos semanis e feriados, mantida a base de cálculo, reflexose dedução de valores pagos conforme estabelecido na sentença; (2) adicional noturno observando a quantidade de horas indicadana tabela de ID 3001697 (Pág. 3 e 4), observados o adicional, reflexos e demais critérios já estabelecidos na sentença; (3)diferenças de horas extras pela inobservância do disposto no artigo 66 da CLT, nos dias indicados na fundamentação, acrescidasdo adicional legal ou normativo, com os mesmos reflexos estabelecidos para as horas extras; (4) indenização de dano moralno importe de R$ 3.000,00, em quantia atual, devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamentoda ação e (5) honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

Valor da condenação acrescido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco milreais), sobre o qual incidem custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação, as partes recorrem.

A autora busca modificar o julgado com relação ao intervalo interjornada,horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, descanso semanal remunerado, indenização por dano moral, reembolsode despesas e honorários assistenciais.

A reclamada, em recurso adesivo, almeja reformar o decidido quantoàs horas extras, adicional noturno, férias e reembolso de alimentação.

Com contrarrazões, os autos são disponibilizados para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM

HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO

As partes discordam da condenação relativa às horas extras.

A reclamante não se conforma com a validação dos registros de horário.Destaca a ausência de parte dos documentos. Afirma que os controles não correspondem à real jornada trabalhada. Aponta marcaçõesuniformes de entrada e saída. Requer seja adotada a Súmula 338 do TST. Argumenta que a determinação para apuração das horasextras a partir dos registros de horário constantes nos autos desconsidera as jornadas registradas nas planilhas separadas.Busca a invalidação dos registros de horário. Sucessivamente, requer seja acolhida a jornada informada na petição inicialpara o período em que não juntados os cartões-ponto. Pretende seja admitida a planilha da real jornada trabalhada para efeitosde liquidação de sentença. Pugna pela invalidação do regime compensatório semanal em razão da prestação de horas extras habituais.Ainda, com relação ao adicional noturno, requer sejam admitidos os horários registrados na planilha de ID 3001697. Busca acondenação da reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados referindo a amostragem apresentada. Também requerseja a reclamada condenada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT. Por fim, pleiteiao pagamento em dobro dos dias trabalhados em repousos e feriados.

A reclamada, por sua vez, defende a validade do regime compensatório.Discorda da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras apresentando amostragem que comprova o correto pagamentodos valores devidos. Também alega ter contraprestado corretamente o adicional noturno.

Analiso.

A Julgadora entendeu válidos os registros de horário apresentadospor conterem marcação variada e jornada extraordinária, mas considerou inválido o regime compensatório. Com relação aos períodosem que não foram apresentados os cartões-ponto, arbitrou fosse considerada a média das horas extras realizadas. Condenou aré ao pagamento de diferenças de horas extras considerando a regra do artigo 58, § 1º da CLT, o pagamento apenas do adicionalpara as horas trabalhadas além da 8ª hora diária até o limite de 44 horas e, como extraordinárias, a partir de então.

A autora trabalhou para a reclamada no período entre 18/10/2010a 27/01/2014 desempenhando a função de Consultora Funcional. Foi despedida sem justa causa e recebeu como última remuneraçãoo valor de R$ 9.923,45 (TRCT – ID 2416662).

Os cartões-ponto (IDs 2685795, 2685824, 2685840, 2685889 e 2685912)consignam marcação manual da jornada até julho de 2013 e eletrônica a partir do mês seguinte (ID 2685889 – Pág. 8). Conformereferido pela Julgadora de origem, os controles dos meses de março a setembro de 2012, além da parte do mês de outubro de2010, não foram apresentados.

Com base na jornada regular de trabalho da reclamante (das 8h às18h de segunda a quinta-feira e das 08h às 17h nas sextas-feiras, com uma hora de intervalo) não há como manter a validadedos registros de horário.

Embora a marcação seja aparentemente variada, a maioria absolutados dias respeita o limite diário de 9 horas, havendo padronização nos horários registrados. Exemplificativamente, das 8h34minàs 11h59min e das 12h58min às 18h34; das 08h55min às 11h31min e das 12h31min às 18h55min (dias 25 e 26/10/2011 – ID 2685824- Pág. 10). Destaco, ainda, que mesmo quando não há padrão no registro, o somatório da jornada obedece o limite de 9 horasdiárias. Como exemplo, das 07h27min às 12h37min e das 14h05 às 17h55min (dia 22/08/2011 – ID 2685824 – Pág. 8).

Desse modo, entendo que os cartões-ponto não refletem os horáriospraticados, devendo ser considerados inválidos como meio de prova da jornada trabalhada. Mantenho a validade dos registrosde horário com relação aos dias de viagem a Curitiba em abril de 2011 para fins de apuração do intervalo interjornada. A validadedos registros para o cabimento da ajuda de custo com alimentação pela jornada extraordinária será analisada no item pertinente.

A invalidação dos documentos faz prevalecer a jornada indicada nainicial sopesada com os demais elementos produzidos nos autos, por aplicação do item III da Súmula 338 do TST. Ocorre quena petição inicial a autora não informou os horários efetivamente trabalhados se limitando a alegar que constantemente,a reclamante ultrapassava a jornada normal. Dependendo da época a reclamante fazia 100 horas extras por mês (ID 2416479- Pág. 2). Não bastasse, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamante, nada informou acerca da jornada laborada.

Não há como ser acolhida a planilha da real jornada trabalhadapara efeitos de liquidação de sentença como pretende a reclamante, pois o documento referido (ID 2420797) inclui apenaso mês da rescisão do contrato e está praticamente em branco.

Assim, por ausência de qualquer outro elemento, utilizo como parâmetroa amostragem de horas extras apresentada pela reclamante na manifestação sobre os documentos (ID 3001697 – Pág. 3 e 4). Atabela contém a quantidade de horas trabalhadas em cada mês, conforme indicação da reclamante e contempla o período de julhode 2011 até o final da contratualidade. Deve ser considerada, pois limitadora da versão defendida na inicial e elaborada pelaprópria reclamante.

Por ausência de qualquer outro parâmetro e para fins de facilitara liquidação, estabeleço que sejam observados o adicional de 50%, bem como a quantidade de horas noturnas, com o respectivoadicional noturno. As horas trabalhadas em repousos e feriados deverão ser apuradas com adicional de 100%.

Invalidados os registros, não há falar em adoção de qualquer espéciede regime compensatório, devendo as horas extraordinárias laboradas serem contraprestadas integralmente observados os adicionaisindicados.

Ainda, com relação ao descumprimento do intervalo interjornada,foi mantida a validade dos registros quanto aos horários relativos à viagem da reclamante para Curitiba apenas para fins daapuração do intervalo em questão.

Conforme se verifica no ID 2685824 (Pág. 4) o intervalo entre asjornadas dos dias 13 e 14, 18 e 19 e 26 e 27 não observou o mínimo legal. O artigo 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadasde trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

Sobre a matéria, a jurisprudência consagrou o entendimento de quea não observância do intervalo entre as jornadas impõe a aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT, inclusive quantoaos seus efeitos pecuniários.

Em caso de desrespeito a esse intervalo mínimo, não se cogita considerarque se trata de infração administrativa conforme entendeu a Julgadora de origem. Nesse sentido é a diretriz contida na OJ355 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLTacarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagara integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".

Cabível o pagamento de diferenças de horas extras pelo descumprimentodo intervalo do artigo 66 da CLT, nos dias acima indicados.

Não há evidencia de que o intervalo tenha sido descumprido em outrasoportunidades, além daquelas acima especificadas. A tabela das horas extras apresentada pelo reclamante refere somente a quantiamensal das horas extraordinárias trabalhadas e impede a verificação do descumprimento do intervalo no restante do contrato.

Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de horas extras observando a quantidade de horas indicadas na tabela de ID 3001697 (Pág. 3 e 4) com os adicionaismantida a base de cálculo, reflexos e dedução de valores pagos conforme estabelecido na sentença; adicional noturno observandoa quantidade de horas indicada na tabela de ID 3001697 (Pág. 3 e 4), observados o adicional, reflexos e demais critérios jáestabelecidos na sentença; e diferenças de horas extras pela inobservância do disposto no artigo 66 da CLT, nos dias indicadosna fundamentação, acrescidas do adicional legal ou normativo, com os mesmos reflexos estabelecidos para as horas extras.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamante não se conforma com o indeferimento da indenizaçãopor danos morais. Alega ter sofrido assédio pela conduta de ré de proibir que os erros nos contracheques fossem comunicadosdiretamente ao setor responsável. Defende configurada discriminação, pois os demais empregados podiam fazer as reclamaçõesdireto no setor. Também refere ter sido humilhada na ocasião em que foi designada para empacotar as lembrancinhas de finalde ano, defendendo que o fato de ter sido uma única oportunidade não descaracteriza o abalo moral. Destaca ser Engenheiraqualificada e que o desempenho de tal tarefa a tornou alvo de piadas. Por fim, entende ter havido violação de privacidadeno procedimento da reclamada de enviar as folhas de ponto em e-mail disponível a todos os empregados. Requer seja a reclamadacondenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Examino.

Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, "é asseguradoo direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso Xdo mesmo dispositivo estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoo direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do danomoral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonara imagem do trabalhador.

No caso, sobre os fatos alegados, a reclamante assim declarou:

[...] que ocorreu de acabar determinado projeto e a depoente permanecerpor longo período sem ter o que fazer, lhe sendo indicada a realização de tarefas incompatíveis com a sua capacidade pessoal,tais como embrulhar lembranças de natal; [...] que quando a depoente questionava do tempo que estava sem trabalhoa chefia dizia que estavam tentando encontrar um novo projeto; [...] que um estagiário auxiliou a depoente na embalagemdas lembranças de Natal; que as lembranças foram distribuídas aos próprios empregados; que acredita que foram distribuídaslembranças a 200 empregados; que a depoente e o estagiário trabalharam dois dias no embrulho das lembranças; que foi a chefiada depoente que determinou que embrulhasse os presentes de Natal; que esclarece que no último projeto em que estava trabalhando,da AGCO, estavam ocorrendo muitos problemas no ponto eletrônico e várias eram as reclamações ao RH; que em decorrência disso,a gestora do projeto, Sra. Patrícia Bitello, orientou os integrantes do seu projeto para que passassem os assuntos referentesao RH diretamente para ela e não diretamente ao RH; que ao que tem conhecimento não havia outro empregado da área de projetosque estivesse sem trabalho na época em que trabalhou no embrulho das lembranças de Natal; que acredita que essa atividadedeveria ter sido feita pelo pessoal do marketing interno (ID fcf7abd).

O depoimento da única testemunha ouvida teve o seguinte teor:

[...] que a reclamante trabalhava como analista funcional, tendo o conhecimentodo sistema para auxiliar os operadores no modo certo de utilizá-lo; que também auxiliava a diretoria quando havia a necessidadede fazer alguma alteração no sistema; que se recorda de ter recebido lembrança de Natal da empresa em uma oportunidade, acreditandoque todos os empregados receberam; que não recorda qual foi a lembrança distribuída, mas se recorda de a reclamante ter ficadonuma sala "montando" o presente; [...] que acha que não tinha outros empregados auxiliando a reclamante no embrulhodos presentes de Natal; [...] que vários empregados comentavam que a reclamante "tinha estudado para fazer dobraduras"e que "não adiantava estudar, tem que fazer dobradura".

Da análise dos termos dos depoimentos acima, é possívelidentificar a ocorrência de dano moral indenizável, no que se refere à determinação, sem prova de seu consentimento, de tarefaalheia ao conteúdo ocupacional, que lhe pode ter causando sentimento de desvalia.

De um lado, as declarações da autora frustram a pretensão indenizatóriadecorrente da suposta conduta de ré de proibir que os erros nos contracheques (ou cartões-ponto) fossem comunicados diretamenteao setor responsável. Não há prova de que tal proibição tenha sido exclusiva para a autora, pois a própria recorrente dizque a vedação incluiu todos os integrantes do projeto. Não bastasse, da análise das informações, concluo que a centralizaçãodas informações para posterior encaminhamento ao setor responsável tinha o simples objetivo de otimizar o projeto.

De outro, com relação à divulgação dos cartões-ponto em e-mail enviadopara todos os empregados, embora admitida pela empresa, também não caracteriza o abalo moral. Os registros de horários nãosão considerados documentos sigilosos. Ademais, os colegas de trabalho estão cientes dos horários executados pelos demaisem decorrência da simples convivência no ambiente de trabalho, bem como pelo desempenho de jornadas similares inexistindo,no caso, violação de privacidade.

No entanto, por fim, relativamente à tarefa de empacotar as lembrancinhasde Natal, vejo situação passível de causar dano à esfera extrapatrimonial da autora. A autora admite que muitas vezes ficavasem atividade na empresa, sendo razoável que a ré utilizasse sua força de trabalho em uma tarefa que se fazia necessária naquelemomento. No entanto, tratando-se de atividade flagrantemente alheia ao conteúdo ocupacional de seu cargo, Consultora Funcional,e às suas qualificações profissinais (Engenheira), tenho que a tarefa de embrulhar lembrancinhas de Natal, cometida exclusivamenteà autora e sem prova de sua aquiescência, ônus que incumbia à reclamada por se tratar de tarefa estranha ao contrato, causousentimento de diminuição à recorrente, desabonando sua imagem junto aos demais colegas, constituindo dano moral indenizável.

Logo, entendo cabível o pagamento de indenização por danos morais,em valor que contemple as funções compensatória (amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador) e punitiva e socioeducativa(reprimir a reincidência do ato abusivo).

Considerando-se a extensão do dano sofrido, provejo o recurso paraacrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em quantia atual,devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 deste Tribunal).

REEMBOLSO DE DESPESAS

A autora se irresigna contra a decisão que indeferiu oreembolso das despesas. Alega ter trabalhado na sede de um cliente na cidade de Canoas no período entre dezembro de 2011 amaio de 2012, fazendo jus ao reembolso dos gastos com a utilização de veículo próprio em tal deslocamento equivalentea R$ 27,00 por dia. Refere a previsão do contrato de trabalho nesse sentido.

Aprecio.

A Julgadora indeferiu a pretensão sob os fundamentos deque a autora não comprovou o trabalho na cidade de Canoas pelo período indicado e não demonstrou ter acertado com a ré o reembolsoda quantia equivalente a R$ 27,00 por dia, destacando, ainda, que entre as cidades de São Leopoldo e Canoas há transportemetroviário de baixo custo.

A reclamada admite que a autora podia atender clientes de outrascidades, mas nega que a recorrente tenha se deslocado para a cidade de Canoas em todo o interregno referido.

De fato, não há prova nos autos de que a autora tenha trabalhadona sede de um cliente na cidade de Canoas entre dezembro de 2011 a maio de 2012. Registro que em depoimento a autora faz referênciaaos nomes de diversas empresas para as quais trabalhou em projetos da reclamada, mas no tópico em análise, sequer indica qualseria a empresa na qual trabalhou. Assim, não há como reconhecer a tese defendida por ausência de provas de que a recorrentefoi deslocada para trabalhar em Canoas no período em questão.

Registro, por demasia, que mesmo que fosse comprovado o trabalhona cidade de Canoas, ainda assim, seria necessária a prova da real necessidade de utilização de veículo próprio, o que, diga-se,não ocorreu.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante busca o deferimento de honorários assistenciais.Cita a Lei 1.060/50 e a Súmula 61 deste Tribunal.

Analiso.

Sem desconhecer o teor do artigo 14 da Lei 5.584/70 e oatual entendimento do TST acerca do tema, retratado nas Súmulas 219 e 329, tenho a convicção de que são devidos honoráriosadvocatícios na Justiça do Trabalho mesmo quando somente declarada pelo trabalhador a sua insuficiência econômica. Incide,pois, o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50 por adoção da Súmula 450 do STF.

Sobre a matéria, destaco o teor da Súmula 61 deste Tribunal, nosseguintes termos: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Registro que o jus postulandi previsto no artigo 791 daCLT não afasta a previsão contida no artigo 133 da Constituição, consagrando-se, portanto, a indispensabilidade do advogadoà administração da justiça.

Assim, considerando-se a declaração de hipossuficiência trazidapela parte autora (ID 2416632), cuja veracidade é presumida (artigos 1º da Lei 7.115/83 e 4º, caput e §1º, daLei 1.060/50 e OJ 304 da SDI-1/TST) e, ainda que ausente credencial sindical no caso, são devidos honorários assistenciaisno percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação (OJ 348 da SDI-1/TST e Súmula 37 deste Regional).

Tem-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentossumulados invocados.

Dou provimento.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

FÉRIAS

A reclamada renova a tese de que contraprestou o trabalho desenvolvidono período de férias conforme o termo de rescisão complementar. Argumenta que o documento ficou em branco provavelmente porconta de algum problema de arquivamento no PJE. Refere correspondência eletrônica comprovando o referido pagamento. Ponderaque a autora reconhece ter recebido o valor de R$ 1.925,34, ainda que impugne sua natureza.

Analiso.

A Julgadora condenou a reclamada ao pagamento em dobrodos dias laborados de 02 a 06 de setembro de 2013, acrescido de 1/3, pois comprovado que a autora retornou ao trabalho antesdo término das férias, cujo período de fruição seria entre 19/08 a 07/09/2013.

Incontroverso que a autora não usufruiu integralmente o referidoperíodo de férias, a discussão é limitada à comprovação do pagamento dos dias referidos.

Ao contrário do que alega a ré, a reclamante não admite o recebimentodo valor indicado (ID 3001697 – Pág. 9). No mesmo sentido, a referida correspondência eletrônica (ID 2686389) não equivalea comprovação de pagamento, pois apenas requer que os dias de férias não gozados sejam incluídos na rescisão complementar.

O termo de rescisão complementar identificado pela ré no ID 2687987encontra-se em branco. Contudo, de acordo com o artigo 8º, § 2º, da Resolução 94/12 é dever da parte conferir o enviointegral das petições:

§ 2º É de responsabilidade do usuário:

I – o acesso ao seu provedorda internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

II – o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente

(grifei).

Assim, incumbia à ré identificar a falha no envio do documentoe corrigi-la em tempo hábil.

Inexistindo comprovante do pagamento correto da parcela, impõe-sea manutenção da condenação.

Nego provimento.

REEMBOLSO DE ALIMENTAÇÃO

A ré não se conforma com a condenação ao pagamento do valealimentação nas ocasiões em que houve labor extraordinário excedente de duas horas. Alega ter reembolsado todas as despesasdevidas, comprovadas e solicitadas, conforme sistema interno denominado ECS. Entende razoável que a alimentação decorrenteda jornada extraordinária tenha sido adimplida. Por cautela, requer seja autorizada a dedução dos valores reembolsados a títulode alimentação.

Examino.

Conforme referido pela Julgadora de origem, o cabimentoda ajuda de custo com alimentação devida quado o empregado laborar por mais de duas horas extras (cláusula 15ª – ID 2686060)independe de comprovação, bastando que se caracterize o excesso de jornada extraordinária conforme previsto.

Os comprovantes de reembolso juntados pela ré não contemplam a parcelaem discussão motivo pelo qual também não há falar em dedução dos valores pagos.

Cumpre registrar que a Julgadora arbitrou o pagamento da parcelaconforme os registros de jornada juntados, documentos que foram considerados inválidos na análise dos recursos relativos àshoras extras.

Contudo, considerando que a jornada extraordinária foi arbitradaconforme a quantidade de horas extras mensais indicadas pela autora, não há como estabelecer o número de dias em que o laborextraordinário excedeu a duas horas, sob pena de causar prejuízo a uma das partes. Assim, considerando que não há recursoespecífico de nenhuma das partes no aspecto, esclareço que prevalece a condenação no aspecto, considerando os dias em queforam registradas mais de duas horas extras nos cartões-ponto, para fins de apuração do vale alimentação em discussão.

Nego provimento.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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