TRT4. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO VÁLIDOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020753-85.2014.5.04.0022 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020753-85.2014.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA para eformara sentença, absolvendo a reclamada do pagamento das horas extras e lanche, relativos ao período posterior à adoção do pontobiométrico.

Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA RECLAMANTE.

Valor da condenação e das custas reduzidos para R$ 2.500,00 e R$50,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIASCOMUNS OU CORRELATAS.

1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 67 DA CLT.

A reclamante não se conforma com a sentença, no tocanteà jornada e quanto ao indeferimento dos intervalos do art. 67 da CLT. Argumenta que o labor em sábados, feirões e feriadosdeve ser computado na jornada. Afirma que havia apenas 15 horas de intervalo entre o fim da jornada aos sábados (às 18h) eo início da jornada às 9h de domingo. Pretende seja o intervalo remunerado com o adicional de 100% por se tratar de domingo.

A reclamada não se conforma com a sentença que deferiu à parte autorao pagamento de horas extras. Sustenta a validade dos registros de horário. Argumenta que a autora é confessa neste sentido.Salienta que a prova testemunhal corrobora suas alegações, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e a jornada em si.Sucessivamente, requer seja reformada a sentença quanto à jornada arbitrada, para adequá-la à prova oral.

Analisa-se.

1.1. Invalidade dos registros de horário.Jornada de trabalho.

Assim decidiu o Juízo de origem, in verbis:

Em face do teor dos depoimentos retro, tenho como inválidos os cartões-ponto apresentados,uma vez que confirmado pela prova oral que nem todas as horas laboradas eram registradas. No aspecto, possuem maior relevânciaos depoimentos prestados pelas testemunhas Renê e Airton, já que também exerciam a função de vendedor.

Assim, com base nas provascolhidas, fixo que a autora laborava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, a qual era prorrogada até às 20h três vezespor semana, com intervalo de 1 hora e trinta minutos, o qual era gozado em período de apenas 40 minutos em dois dias da semana.

Vale dizer que não restouconvencido o juízo que a autora laborava habitualmente até às 21h nos dias da semana, muito menos que o intervalo intrajornadanunca foi concedido na integralidade.

Diante da imprestabilidadedos cartões-ponto juntados, é igualmente inválido o regime compensatório adotado pela ré, pelo que são devidas as horas extrasexcedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal.

(…)

Por outro lado, aindaque a prova demonstre que as horas cumpridas em feirões, aos sábados e domingos, não eram devidamente anotadas, o labor emtais ocasiões não ocorria na frequência mencionada na exordial. No aspecto, restou evidenciado que todas as horas laboradasem tais oportunidades eram devidamente compensadas mediante a concessão de folga na semana seguinte, de modo que nada é devidoà demandante a tal título.

Igualmente, a prova oralesclarece que não havia labor aos feriados. Nesse sentido, é possível depreender que caso houvesse feriado durante os feirõesde vendas, tais dias eram devidamente compensados, como já mencionado. Logo, não faz jus a reclamante ao pagamento de horasextras com base no pedido respectivo.

No que pertine aos intervalosintrajornada, tenho que os mesmos já foram deferidos como horas extras. Vale dizer que este Juízo entende que supressão parcialdo intervalo intrajornada garante ao empregado o direito à percepção de horas extras tão somente em relação ao período intervalarnão usufruído. Logo, não há falar em “pagamento em 100% das horas laboradas em intervalos não gozados”.

Com base na jornada detrabalho fixada, tenho que o intervalo previsto no art. 67 da CLT foi devidamente usufruído pela reclamante, uma vez que amesma sempre gozou de uma folga semanal. Consequentemente, não faz jus ao pagamento de horas extras com base em tal fundamento.”

São juntados aos autos os cartões ponto da parte autora(IDs d75a23c e seguintes), os quais são impugnados pela laborista.

Inicialmente, cumpre analisar o teor do depoimento pessoal da reclamante,verbis:

que o horário registrado nãoera o efetivamente realizado; que até ser implementado o ponto biométrico o registro era feito em uma folha que jávinha com os horários registrados e o empregado somente assinava; que o ponto biométrico foi implementado pela metadede 2012, ao que se recorda; que o cartão-ponto vinha pré-assinalado com os horários “quebrados”; que depois que foi implementado o registro biométrico, registrava todo o horário, sendo que as horas extras iam para o banco de horas; que as horas extras que não foram compensadas foram pagasna rescisão; que nem todas as horas extras trabalhadas foram pagas na rescisão; antes do ponto biométrico trabalhavadas 8h às 19h, de segunda a sábado; que fazia no mínimo dois feirões por mês, das 10 às 22 horas, de sexta a domingo; queos feirões ocorriam nos shoppings da cidade, citando como exemplo Iguatemi e Praia de Belas; confirma que nos domingos defeirões trabalhava até as 22 horas; que quando trabalhava nos feirões podiatirar folgas compensatórias, mas que não era necessariamente na semana seguinte aos feirões; que fruía entre30 a 50 minutos de intervalo nos dias de semana; que na maioria das vezes almoçava no refeitório da empresa.” .

A testemunha Gelson Moreira Bica, ouvida a convite da reclamante,declara:

“que trabalhou na reclamada de 1999 a 2013; que era encarregado da revisãotécnica; que mantinha contato com a parte de vendas; que trabalhava da 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira; que fruía intervalo das 12 às 13h30min; que o registro de horário erade ponto manual e posteriormente foi instalado o ponto biométrico; não se recorda quando houve instalação do ponto biométrico;que o ponto manual vinha em uma folha com o horário e o depoente assinava do lado e colocava os horários trabalhados de formamanual; que o horário registrado era o realmente trabalhado;que o depoente não trabalhava aos sábados, à exceção das vezes que havia feirões; que os feirões ocorriam de quinta a domingo,sendo que na quinta e na sexta-feira o depoente trabalhava na sede da reclamada e sábado e domingo ia direto para os feirões;que os feirões abriam ao público no mesmo horário do shopping; quando trabalhavamem feirões ganhavam folgas na semana seguinte; que a jornadaextraordinária era sempre compensada com folgas; que os horários de trabalho da reclamante nos feirões eramos mesmos do depoente; que a reclamante também trabalhava na mesma jornada que o depoente durante a semana; que não sabe precisarse a reclamante fazia intervalo de uma hora nos dias de semana; que excepcionalmente poderia trabalhar além das 19 horas;podia trabalhar após as 19 horas sem registrar o ponto, mas ganhava as horas de folga posteriormente, exemplificando que poderiaum dia chegar duas horas depois do início da sua jornada; que o trabalho nos feirões nos shoppings ocorria por escala, sendoque uma equipe entrava em determinada hora, posteriormente entrava outra equipe, referindo que basicamente todos saíam nomesmo horário”.

(Grifei).

A testemunha Renê Sampaio Ahrends, ouvida também a conviteda autora, declara:

“(…) que se estivesse atendendo cliente, batia o ponto na horada saída e dava continuidade ao atendimento; que dificilmente conseguia compensar o tempo a mais, uma vez que trabalhava comvendas e comissões; todos empregados eram obrigados a registrar o horário de trabalho; quenão sabe informar como eram acertados o horário de trabalho da reclamante após o registro; que a depoente podia trabalharaos sábados se houvesse previamente agendado com o cliente; que eventualmente podia ir nos feirões, fazer uma panfletagemrápida, mas não permanecia por todo o período; que registrava uma hora e meia de intervalo, mas como fazia refeição no refeitórioda empresa, às vezes era chamada durante o intervalo e não conseguia gozar a integralidade do intervalo; que trabalhava tantode forma interna quanto externa; sempre passava na sede da reclamada no final da jornada”

(Grifei).

Por fim, a testemunha Airton Carneiro Rocha, ouvida a convitedo reclamado, declara:

“que trabalha na reclamada desde 1980 como vendedor de veículosnovos; que o horário da reclamante era das 8 às 18 horas, sendo que o do depoente era das 9 às 19 horas, referindo que trabalhamduas equipes; que o intervalo de almoço é de 1h30min; que o horário referido é de segunda a sexta-feira; ao que se recorda,na época da reclamante, o trabalho aos sábados era das 08 às 18 horas, sendo que o vendedor trabalhava em um sábado sim eno outro não; que o trabalho no sábado dava direito a uma folga na semana; ao que se recorda, havia de três a quatro feirõespor ano, referindo que o número de feirões depende do mercado; que o dia trabalhado no feirão também gera uma folga compensatória;que o horário dos feirões iniciava no mesmo horário de abertura dos shoppings e geralmente encerrava por volta das 20 horas,antes de o shopping fechar; que os feirões ocorriam geralmente nos finais de semana, iniciando no final da tarde de sexta-feirae permanecendo no sábado e no domingo; que não trabalhavam em feriados; que antes do registro biométrico, que foi instaladohá aproximadamente 5 ou 6 anos, o registro era feito de forma manual, referindo que assinava todos os cartões na época e quealguns já vinham preenchidos; quando o horário não estava registrado de forma correta, o depoente fazia correção de formamanual e o gestor assinava o cartão junto com o depoente; depois de registrar o ponto pode voltar para atender o cliente,referindo que recebe por comissão”.

Com efeito, a prova dos autos demonstra quea autora efetivamente registrava toda a jornada de trabalho nos cartões ponto, com relação ao período em que adotado o pontobiométrico. Veja-se que a própria autora confessa que a jornada era integralmente registrada, após a adoção do ponto biométrico.

Quanto ao depoimento da testemunha Gelson, embora o depoente afirmeque a jornada era registrada, em um primeiro momento, o depoente também informa que havia labor em sobrejornada, sem o registro.

Ressalta-se que a prova testemunhal evidencia inclusive que em casode labor em sábados ou feirões eram concedidas folgas compensatórias, e que o intervalo intrajornada era corretamente fruído.

Diante do exposto, e por critério de razoabilidade, acolhe-se ajornada constante dos cartões ponto quanto ao período anterior à adoção do ponto biométrico.

Quanto ao período em que os cartões ponto foram considerados válidos,não se verifica a existência de diferenças em favor da autora.

Nega-se provimento ao recurso da parte autora.

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadapara reformar a sentença, absolvendo a reclamada do pagamento das horas extras e lanche, relativos ao período posterior àadoção do ponto biométrico.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIASREMANESCENTES.

1. REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAPROMOÇÃO. COMISSÕES.

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pagamentode diferenças salariais pela redução salarial decorrente da promoção. Afirma que, ao ser contratada, recebia remuneraçãomédia, à base de comissões, de R$ 5.000,00. Assevera que, a partir da promoção, passou a receber o valor de R$ 3.000,00, acrescidode uma verba denominada “complemento de comissão”, a fim de que fosse mantida a média mensal. Afirma que restou prejudicada,na medida em que não foi observada a sua média salarial. Busca o pagamento de diferenças salariais de R$ 3.200,00, com reflexos.Ainda, busca o pagamento de diferenças de comissões. Alega que os percentuais das comissões eram reduzidos constantemente,de modo que não havia clareza quanto ao comissionamento.

Analisa-se.

1.1. Redução salarial decorrente dapromoção.

Assim decidiu o Juízo de origem:

No caso dos autos, em que pese seja incontroversa a alteração da forma de pagamento desalários quando da promoção da autora ocorrida em 01-09-2012, não resta demonstrado que tal alteração tenha importado em afrontaao artigo 468 da CLT.

Nos recibos de salárioconsta o pagamento correspondente da rubrica complemento de comissão, de forma a assegurar a percepção da quantia mínima antespercebida, que aliás é mencionado na própria petição inicial.

Outrossim, a parte demandantenão apresentou qualquer demonstrativo apto a comprovar a alegação de que o complemento de comissão pago não integrou o cálculodas verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015.

Não verificada, portanto,alteração lesiva, não há diferenças salariais a serem deferidas em favor da reclamante.

Indefiro os pedidos daalínea “b” da petição inicial.”.

Com efeito, o adimplemento da parcela “complemento de comissão”paga pela reclamada assegurou a percepção do valor minimamente recebido anteriormente à promoção.

O exame dos comprovantes de pagamento juntados aos autos não permiteconcluir pela ocorrência de pagamentos em valores inferiores aos praticados anteriormente a setembro de 2012.

Ademais, a parte autora não demonstrou a existência de qualquerprejuízo. Não há falar, assim, em afronta ao art. 468 da CLT.

Nega-se provimento.

1.2. Redução das comissões.

Com efeito, verifica-se que a parte autora limita-se aafirmar que as comissões não foram corretamente pagas em razão da variação nos percentuais. Porém, a demandante não indicoua existência de qualquer diferença, de modo a demonstrar a incorreção nos pagamentos ou a existência de qualquer prejuízo.Aliás, mesmo a prova oral nada refere acerca dos percentuais das comissões. Mantém-se a sentença, pelos seus próprios fundamentos:

“Foram trazidos aos autos pela reclamada os documentos relativosao cálculo das comissões pagas (ID nº 09bb428), bem como os contracheques referentes ao período contratual.

Tendo em vista que taisdocumentos foram impugnados de forma genérica, e que a parte autora não apresentou demonstrativo apto a comprovar ter havidoefetiva redução das comissões pagas durante o período contratual, presumo que houve o correto pagamento de tais parcelas pelareclamada.

Importante ressaltar quecabia à parte autora, diante da documentação apresentada, ratificar as alegações contidas na exordial, por se tratar de fatoconstitutivo do direito invocado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, o que não restou atendido.

Em face do exposto, indefiroos pedidos da alínea “b” da petição inicial.”.

Nega-se provimento.

2. FGTS COM 40%.

A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao FGTScom 40%. Afirma que a ré não efetuou os depósitos corretamente. Assevera que, mesmo diante da impugnação genérica por parteda própria trabalhadora, a reclamada não comprovou o correto depósito das parcelas.

Analisa-se.

Com efeito, é juntado aos autos extrato do FGTS da contavinculada da demandante (ID 487c035). A análise do documento evidencia que os depósitos foram corretamente realizados.

Nega-se provimento.

3. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuo pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante das diferenças decorrentes da incorreção das diferenças salariais e comissões.

Analisa-se.

Conforme anteriormente decidido, não há falar em diferenças salariaise diferenças de parcelas rescisórias. Consequentemente, não há falar em pagamento da multa do art. 477 da CLT. Ademais, amulta do art. 477 da CLT é devida apenas quando ausente o pagamento das parcelas rescisórias, e não em razão do pagamentoincorreto.

Nega-se provimento.

4. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questõesventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 do TST.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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