TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020374-79.2015.5.04.0291 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020374-79.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: SULBRAS MOLDES E PLASTICOS LTDA
RECORRIDO: PAULO ROBERTO ALVES FILHO
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. A prestação de horas extras habituais,especialmente nos dias que deveriam ser destinados a compensação, descaracteriza o regime semanal de compensação de jornadas,conforme item IV da Súmula 85 do TST. Recurso ordinário da reclamada improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência parcial proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Bernarda Núbia Toldo (ID47d18fe), a demandada recorre ordinariamente (ID aa1ef7d).

Objetiva a reforma da sentença quanto às horas extras.

Depósito recursal ID 6e5664e e custas processuais IDs 94d5a15 eef89202.

Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da reclamada (IDf5dd8d2), o autor queda inerte (ID 807f79b).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

HORAS EXTRAS. REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS.

A Magistrada de origem entendeu descaracterizado o regimesemanal de compensação de jornadas adotado durante o contrato de trabalho do reclamante, condenando a demandada ao pagamentode diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, ressaltando que quanto às horasirregularmente compensadas é cabível apenas o adicional extraordinário.

A reclamada investe contra a decisão. Alega que o recorrido, enquantodesempenhava suas atividades profissionais, cumpria jornada de trabalho de acordo com o previsto em lei, sendo que, quandolaborou além do regime, percebeu a devida contraprestação, bem como os reflexos correspondentes. Transcreve o art. 58 da CLT.Diz que, na mesma esteira da possibilidade de fixação de limites de trabalho superior a oito horas diárias, deve ser observadaa faculdade prevista no artigo 59, do mesmo diploma legal. Argumenta que, se as disposições legais permitem a possibilidadeda adoção de compensação de horários mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mediante contrato coletivo detrabalho, não restam dúvidas que a jornada compensatória adotada ao longo da contratualidade foi válida. Assevera que a possibilidadede compensação de jornadas de trabalho, mediante a adoção de acordo ou convenção coletiva de trabalho, independentemente dequalquer outra formalidade administrativa, foi erigida a preceito constitucional, conforme art. 7º, inciso XIII, da CF. Sustentaque, assim, basta a existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para a validade do regime compensatório,independentemente de qualquer outra formalidade administrativa ou judicial. Ressalta que, no caso, as categorias econômicae profissional vêm celebrando, ano após ano, convenções coletivas de trabalho prevendo a possibilidade de compensação de horáriosde trabalho para a inatividade aos sábados. Obtempera que a CF, em seu art. 7º, inciso XXVI, reconheceu, como direito dostrabalhadores urbanos e rurais, a validade dos acordos ou convenções coletivas de trabalho, como forma de promover e incentivara negociação coletiva. Alega que, assim, merece acolhimento o presente recurso, na medida em que as partes adotaram, desdeo inicio da relação contratual, a jornada de trabalho compensatória. Enfatiza que quando o autor laborou além da jornada compensatóriarecebeu as horas extras acrescidas dos adicionais correspondentes, conforme comprovado nos autos. Colaciona doutrina e jurisprudência.Caso mantida a condenação, sustenta que a sentença deve ser reformada ao menos quanto à contagem das horas extraordináriasminuto a minuto, diante do que dispõe o artigo 58, §1º, da CLT. Invoca a Súmula 366 do TST. Também no caso de manutençãoda condenação, requer a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica.

Examino.

A Magistrada da instância a quo entendeu que o regime semanalde compensação de jornadas adotado durante o contrato de trabalho do reclamante, em que pese previsto nas normas coletivase em acordo firmado entre as partes, restou descaracterizado diante da prestação de serviços aos sábados (dias que seriamdestinados a compensação) de forma reiterada, tendo havido prestação de horas extras de forma habitual.

Com efeito, analisando os cartões-ponto juntados aos autos, observoque o reclamante trabalhou em diversos sábados que deveriam ser destinados à compensação. A título exemplificativo apontoo cartão-ponto do período de 21.09.12 a 20.10.12 (ID db56c90 – p. 9), onde se observa que o reclamante trabalhou em três sábadosque deveriam ser destinados à compensação (29.09.12, 06.10.12 e 20.10.12).

A prestação de horas extras habituais, especialmente nos dias quedeveriam ser destinados a compensação, descaracteriza o regime semanal de compensação de jornadas, conforme item IV da Súmula85 do TST, in verbis:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Nesse contexto, certo é que há diferenças de horas extrasem favor do autor, devendo, portanto, ser mantida a condenação imposta à ré na origem.

O pedido da reclamada de que seja reformada a sentença quanto àcontagem das horas extraordinárias minuto a minuto, diante do que dispõem o artigo 58, §1º, da CLT e a Súmula 366 doTST, não merece conhecimento, visto que a Magistrada de origem determinou a contagem das horas extras exatamente com baseno §1º do art. 58 da CLT e na Súmula 366 do TST, carecendo a ré de interesse recursal, no aspecto.

Por fim, também não prospera o pedido de compensação dos valorespagos sob a mesma rubrica, visto que a Julgadora de instância a quo deferiu apenas "diferenças".

Destarte, entendo que a sentença não merece reforma.

Nego provimento.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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