TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020261-80.2014.5.04.0382 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020261-80.2014.5.04.0382 (RO)
RECORRENTE: ADELINO MATIAS DOS SANTOS
RECORRIDO: CASU CALCADOS LTDA – ME, CALCADOS DI CRISTALLI LTDA.
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. Demonstrada a prestação habitual de horas extras,resta descaracterizado o acordo de compensação, sendo devido o adicional de horas extras quanto àquelas irregularmente compensadas,nos termos da Súmula nº 85 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. A simples existênciade diferenças a serem adimplidas a título de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que é devida tão-somente quando não observado o prazo legal estabelecido no § 6º do mesmo artigo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de: a) indenização adicional no valor de 01 salário mensal; b) adicional de horas extras sobre as horas irregularmentecompensadas, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salários; e c) diferenças de horas extras excedentes a 44ª hora semanal,observado o critério estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT, com adicional de 50% e reflexos em férias com 1/3 e 13ºsalários. Valor da condenação aumentado em R$ 4.000,00 e das custas em R$ 80,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 6d453b7), que julgou a ação parcialmente procedente, recorre ordinariamente o reclamante(ID 62f44c6).

Alega a nulidade do processo devido à cerceamento de produção deprova. Requer, ainda, a reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: multa pela despedida sem justa causa (trintídio),horas extras (regime compensatório e contagem minuto a minuto), intervalos intrajornada, repousos semanais remunerados, feriados,adicional de insalubridade e multas dos artigos 477 e 467 da CLT.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de apontador de calçados e que o período de trabalho foi de 19/07/2012 a 17/08/2014.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Nulidade do processo. Cerceamento de produção de prova.

O reclamante (ID 62f44c6) sustenta a nulidade do feito.Relata que, na audiência de instrução realizada no dia 23/06/2015, pretendia a produção de prova testemunhal no que se refereàs condições de trabalho, o que foi indeferido. Entende que resta configurada a nulidade do processo porque pretendia, atravésda depoimento de sua testemunha, demonstrar que trabalhou em condições insalubres, afastando-se as conclusões periciais. Aduzque o indeferimento fere os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Cita os artigos 5º, LV, da ConstituiçãoFederal e 332 do CPC.

O juízo a quo indeferiu a produção de prova testemunhalem relação do laudo técnico. Entendeu ser inviável a oitiva de testemunha na medida em que não há controvérsia nas informaçõesprestadas quando da vistoria, sendo o laudo conclusivo, questão eminente técnica, não comportando prova oral (ID a272281).

No sistema judiciário brasileiro, ao juiz é dado o poder de determinaras provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias.

Para uma adequada prestação jurisdicional, a prova deve ser analisadaem conjunto, embora possa ser constituída de diversos meios, conforme o princípio da unidade de prova. Provar algum fato noprocesso pode constituir ato complexo, para o qual concorrem diversos fatores. A construção de um elemento probatório é, emcerta medida, criação de elemento de convicção a ser realizada pelas partes ou buscada pelo juiz. Qualquer meio de prova podeservir para reforçar a convicção gerada por outro meio de prova ou por uma presunção legal. Os valores não são construídosinstantaneamente e sua elaboração depende de um processo cognitivo – associativo – valorativo.

Cumpre ressaltar que o Juiz é investido de poderes para apreciarlivremente as provas do processo, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do Novo CPC). A teordo disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto,à reclamante compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativosdo direito vindicado.

No presente processo, deferiu-se a realização de perícia técnicapara apurar a existência de labor em condições insalubres.

A perícia técnica (ID 63e1fb3) foi realizada na sede na reclamadano dia 13/02/2015 e contou com a presença das partes. Durante a inspeção, houve divergência das partes em relação às atividadesexecutadas pelo autor, tendo o perito descrito ambas as versões. Constou que a reclamada informou o seguinte: no período de19/07/2012 a 05/05/2014, o reclamante montou calçados a mão sobre um torninho; de 05/05/2014 a 14/05/2014, conformou calçadosnas máquinas quente e fria; 15/05/2014 a 17/08/2014, apontou bico – montou a parte frontal do cabedal na forma do calçadona máquina de apontar; a reclamada nega que o autor tenha passado cola, informando que a empresa tem passadores de cola etem o auxiliar e o conserteiro que também passam cola. O perito também apresentou a versão do reclamante: no serão conformoucalçados; quando faltava alguém, era deslocado para passar cola com pincel; quando fazia serão, conformava, lixava e passavacola e quando não tinha serviço de apontar e eram fabricados sandálias, ele também ia passar cola; quando eram produzidoscalçados fechados no horário normal, o autor não passava cola. Ainda segundo o autor, na reclamada, eram usadas as colas amarela225 ST Ideal e PVC 390 ST da Ideal. Segundo o perito, mesmo que o reclamante tenha executado tenha executado de forma esporádicaas tarefas de passar cola, não houve trabalho em condições insalubres porque as colas utilizadas eram do tipo ST (sem tolueno)e, portanto, sem solvente aromáticos, não tendo previsão de enquadramento da atividade como insalubre.

A reclamante impugna o laudo pericial (ID 20cd281). Entende queo perito teria que esclarecer a composição química das colas 225 ST Ideal e PVC 390 ST da Ideal. Diz que, ao contrário doentendimento do perito, o contato não era esporádico. Salienta que os produtos químicos comumente utilizados nas fábricasde calçados são compostos de solventes orgânicos, os quais podem ser alifáticos, aromáticos ou cetonas, sendo enquadradoscomo insalubres em grau máximo tendo em vista seu potencial cancerígeno, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, da Portaria nº3.214/78. Apresenta quesitos complementares.

Ao responder os quesitos complementares o perito informou: o adesivo225 ST da Ideal tem, em sua composição química, acetona e acetato de etila; o adesivo 390 /ST, conforme FISPQ, tem, em suacomposição química, acetona e metil etil cetona; e os adesivos 225 STe 390 ST não tem previsão de enquadramento de insalubridade(ID ab3b084).

O reclamante manifesta-se no sentido de que os adesivos utilizadospossuem solventes orgânicos, sendo enquadrados como insalubres em grau máximo haja vista seu potencial cancerígeno, nos termosdo Anexo nº 13 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 (ID ea71722).

De fato, não havia razão para oitiva da testemunha pretendida peloautor. Isso porque a controvérsia envolvendo as atividades do autor – se ele passava ou não e qual a frequência disso – éirrelevante para o deslinde da questão, pois, segundo o perito, as colas utilizadas na reclamada não possuíam tolueno e, portanto,não continham solventes aromáticos, o que afasta a possibilidade de enquadrar as atividades como insalubres.

Para que a parte autora pudesse fazer prova testemunhal acerca dasatividades exercidas seria necessário que, caso comprovada a versão do autor quanto às atividades, houvesse contato com agentesinsalubres, o que não é o caso.

Por todo exposto, nega-se provimento.

2. Multa pela despedida sem justacausa. Trintídio.

O autor refere que o aviso prévio e o termo de rescisãocontratual comprovam que foi dispensado no dia 15/07/2014, ou seja, dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede a database da categoria, que é 01/08/2014, conforme convenções coletivas apresentadas. Entende, assim, fazer jus à indenização previstana Lei nº 6.708/79.

O MM. Magistrado a quo (sentença de ID 6d453b7), referindoque houve o término do vínculo de emprego em 17/08/2014 (pela contagem do aviso prévio) e que a data da correção salarialera 01/08/2014, rejeita a pretensão.

Conforme termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 49c418e),o autor foi contratado em 19/07/2012 e recebeu o comunicado do aviso prévio em 15/07/2014, afastando-se em 17/08/2012.

A data-base da categoria é 1º de agosto (ID 5be4657 – Pág. 1).

De acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84, o empregado despedidosem justa causa no período de 30 dias que antecedem a data de correção salarial terá direito a um salário mensal. Essa indenizaçãoadicional, anteriormente prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/79, tem por objetivo coibir a dispensa sem motivo, realizadaàs vésperas da época da correção salarial.

Dispõe a Súmula nº 182 do TST:

O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenizaçãoadicional do art. 9º da Lei 6.708/79.

O entendimento contido nessa Súmula merece um esclarecimento.A Súmula determina que o afastamento antes do trintídio que antecede a data-base – logo, em período não alcançado pelo art.9º da Lei nº 7.238/84, em que o empregado supostamente não receberia a indenização adicional – deve considerar a projeçãodo aviso prévio, ainda que indenizado, fazendo com que o desligamento efetivo ocorra dentro dos trinta dias que antecedema data-base, alcançando a esse empregado o direito à percepção da indenização adicional. A projeção do aviso prévio não podeservir para obstar um direito. A hipótese prevista na Súmula é para amparar o trabalhador dispensado às vésperas do prazoprevisto no art. 9º da Lei nº 7.238/84, e às antevésperas da data-base da categoria.

Desse modo, pouco importando se o aviso prévio empurraria ou nãoo desligamento da reclamante para após o lapso temporal previsto no art. 9º da Lei nº 7.238/84, tem-se que a autora faz jusà indenização adicional.

Dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de indenização adicional no valor de 01 salário mensal.

3. Horas extras. Regime compensatório.Contagem minuto a minuto. Reflexos.

A parte autora sustenta ser inválido o regime compensatório(ID 62f44c6). Diz que a sentença deixa de aplicar a Súmula 85 do TST. Aduz que havia prestação habitual de horas extras, citando,por exemplo, os cartões-ponto de agosto, novembro e dezembro de 2012. Com relação aos minutos que antecedem e sucedem a marcaçãoda jornada, entende que a sentença também deve ser reformada. Menciona que existem diferenças de horas extras pela contagemminuto a minuto. Pretende seja observada a Súmula 366 do TST. Com a reforma da sentença, pretende sejam deferidos os reflexospostulados.

A sentença (ID 6d453b7), afirmando que o regime compensatório éválido e que o reclamante não indicou de forma objetiva a existência de horas extras não pagas, rejeita a pretensão.

A compensação semanal de jornada é instituto previsto pela ConstituiçãoFederal (art. 7º, inciso XIII) e largamente utilizado nas relações laborais. Por meio dele, aumenta-se a jornada, normalmente,de segunda a sexta-feira, com vistas a suprimir o trabalho aos sábados, permitindo ao trabalhador o maior convívio sociale familiar. É imprescindível entretanto, para a validade do regime, que se observem os requisitos estabelecidos legalmente,sendo necessário o acordo escrito entre as partes, o respeito ao limite máximo de dez horas diárias e à carga horária semanalde 44 horas.

A Súmula nº 85 do TST dispõe:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgadoem 27, 30 e 31.05.2011

I. A compensação de jornadade trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 – primeiraparte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individualpara compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 – inseridaem 08.11.2000)

III. O mero não atendimentodas exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetiçãodo pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas orespectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horasextras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanalnormal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenaso adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

V. As disposições contidasnesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociaçãocoletiva.

Instruindo a defesa, a ré apresenta dos cartões-ponto doautor (ID 85c7a2f, ad77359 e b264971).

Verifica-se que, ao longo do trabalho, o reclamante realizava habitualmentejornada extraordinária. Cita-se, por amostragem, o mês de março de 2014 (ID b264971 – Pág. 9), quando o reclamante trabalhoualém da jornada contratual em quase todos os dias, sendo que o recibo salarial de tal competência registra o pagamento de75,16 horas. O mesmo ocorre nos meses de fevereiro (ID b264971 – Pág. 11) e janeiro de 2014 (ID b264971 – Pág. 13).

Assim, tendo havido prestação habitual de horas extras, resta descaracterizadoo regime compensatório, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente destinadas à compensação,na forma do item IV da Súmula 85 do TST.

Nesse sentido os seguintes julgados desta Turma:

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO EM SÁBADOS.INVALIDADE. SÚMULA Nº 85 DO TST. A autorização pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e pelo artigo 59 da CLTdispensa o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia forcompensado pela correspondente diminuição em outro dia, justamente porque tem a finalidade de trazer um benefício ao trabalhadorem conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição ou seja, a razão que motivou a criação do instituto jurídico de regularregime compensatório, consiste na realização de um acréscimo de trabalho em alguns dias para permitir ao trabalhador a supressãode trabalho em outros a seu benefício. O trabalho em jornada extraordinária é exceção, por ser maléfico ao empregado, já queacumula toxinas no organismo pelo cansaço, bem como provoca acidentes, além de aumentar o desemprego, no ponto de vista sistêmico,por impedir a contratação de novos empregados. Disso se extrai que a previsão coletiva de que as horas extras habituais nãodescaracterizam o regime compensatório afronta o princípio da adequação setorial negociada, o qual impõe limites jurídicosobjetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, sob pena de se afrontar a própria dignidade da pessoahumana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Aplica-se a Súmula nº 85 do TST,que determina o pagamento apenas do adicional de horas extras para aquelas irregularmente compensadas, já que a prestaçãohabitual de horas extras e o trabalho em sábados é justamente a causa de invalidade do regime compensatório, não servindoesse argumento para o fim de afastar aplicabilidade da Súmula que sedimenta essa invalidade.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação de horas extras torna irregular o regime compensatório semanaladotado. Incidência da Súmula nº 85, IV, do TST. Apelo improvido. (TRT da 04ª Região, 8A. TURMA, 0001445-67.2012.5.04.0205RO, em 10/07/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossalde Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)

Acerca da contagem minuto a minuto, o § 1º do art. 58 da CLTestabelece:

"Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçõesde horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários."

A Súmula 366 do TST:

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçõesde horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassadoesse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposiçãodo empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche,higiene pessoal, etc).

Quanto de sua manifestação sobre os documentos que acompanhama defesa, o reclamante apenas refere que existem diferenças no pagamento de horas extras pela contagem minuto a minuto (ID5b6d9ad). Na manifestação de ID df751b9 – Pág. 1, o reclamante refere que, no dia 06/06/2013, o início da jornada ocorreuàs 06h24min, 6 minutos antes do horário determinado, o que foi desconsiderado na apuração de horas extras.

Analisado o ponto de junho de 2013 (ID ad77359 – Pág. 14), observa-seque, em pelo menos 5 oportunidades (dias 06, 12, 14, 17 e 24), o reclamante ingressou às 6h24min, quando o previsto era às6h30min. Como as variações foram superiores a cinco minutos, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal deve ser consideradacomo extras. Ocorre que, no cartão-ponto, não há qualquer referência ao cômputo de horas extras. Disso se conclui que nãofoi observado corretamente o critério previsto no artigo 58, § 1º, da CLT.

Ante a natureza das parcelas a serem deferidas, são devidos reflexosem férias com 1/3 e 13º salários. O autor pretendia, além dos reflexos nas parcelas rescisórias, as integrações "em todasas parcelas salariais", porém não as especifica, em infringência aos princípios processuais.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamentode: a) adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salários;e b) diferenças de horas extras excedentes a 44ª hora semanal, observado o critério estabelecido no artigo 58, § 1º,da CLT, com adicional de 50% e reflexos em férias com 1/3 e 13º salários.

4. Intervalos intrajornada

A parte autora recorre ordinariamente, pretendendo a condenaçãoda ré ao pagamento dos intervalos intrajornada (ID 62f44c6). Aduz que deve haver o adimplemento da hora extra pelo labor nointervalo intrajornada com o adicional legal, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT e do inciso I da Súmula nº 437 doTST.

A sentença (ID 6d453b7) rejeita a pretensão.

O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalhocontínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de,no mínimo, 1 (uma) hora. Em seu § 4º, dispõe que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do período correspondente(1 hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Os registros horários apresentados (IDs 85c7a, 2fad77359 e b264971)registram os intervalos intrajornada.

Considerando que a análise de tais documentos revela que o reclamantegozava intervalo intrajornada superior a 1 hora (o tempo previsto para o intervalo era de 2 horas), o juízo de improcedênciadeve ser mantido.

Nega-se provimento.

5. Repousos semanais remunerados

O reclamante sustenta que a reclamada não adimplia corretamenteos repousos semanais remunerados, afirmando haver diferenças (ID 62f44c6). Refere que impugnou os recibos de pagamento dequando de sua manifestação sobre os documentos que acompanharam a defesa.

A sentença (ID 6d453b7) rejeita a pretensão.

Tal como aponta a sentença, observa-se que a parte autora, quandode sua manifestação a respeito da defesa (ID 6d453b7), não apontou a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia.

Observa-se que, quando a parte autora foi intimada a presentar asdiferenças que entendia por devidas (despacho de ID 42719ce), em sua manifestação, fez referência apenas à existência de diferençasde horas extras pela contagem minuto a minuto e aos descontos que alegava serem indevidos (ID df751b9).

Não tendo sido apresentadas diferenças, presume-se pelo corretopagamento.

Nega-se provimento.

6. Feriados

O reclamante pede a reforma da sentença no que se refereaos feriados laborados (ID 62f44c6). Diz que o juízo de primeiro grau rejeita a pretensão sem expor a devida motivação. Apontaque houve labor em feriados, a exemplo do dia 20/09/2012, sem o devido pagamento, o que requer, com adicional de 100%.

A sentença (ID 6d453b7) rejeita a pretensão.

Intimada a presentar as diferenças que entendia por devidas (despachode ID 42719ce), a parte autora fez referência apenas à existência de diferenças de horas extras pela contagem minuto a minutoe aos descontos que alega serem indevidos (ID df751b9), com referido no item anterior.

Nas razões recursais, o autor aponta o labor no feriado do dia 20/09/2012.

De fato, o registro horário relativo a setembro de 2012 (ID 85c7a2f- Pág. 11) assinala labor no feriado do dia 20/09/2012, das 6h24min às 11 horas e das 12h54 às 17h31min, sem a correspondentecompensação. No entanto, observa-se que tais horas (9,13h) foram devidamente pagas, conforme demonstrar o recibo salarial(ID 85c7a2f – Pág. 9), inclusive com o adicional de 100%.

Como o autor não apresentou diferenças efetivas na compensação e/ouno pagamento dos feriados laborados, não há como reformar a sentença.

Nega-se provimento ao recurso.

7. Adicional de insalubridade

O reclamante aduz fazer jus ao adicional de insalubridade(ID 62f44c6). Diz que a sentença, ao indeferir o pedido, considerou apenas o laudo técnico, desconsiderando as manifestaçõesapresentadas. Salienta que a caracterização da insalubridade ocorria tanto pelo contato cutâneo quanto pela exposição às viasrespiratórias, tendo em vista o labor ter ocorrido em uma empresa de calçados, na qual são utilizados diversos produtos químicos.Assevera que não houve o fornecimento de máscaras de proteção para as vias respiratórias, nem óculos de proteção, conformeprevê a norma regulamentadora.

O MM. Magistrado a quo (sentença de ID 6d453b7), sob oargumento de que devem prevalecer as observações e o parecer técnico do perito, auxiliar de confiança do Juízo, indefere opedido.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros quevisem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades insalubres (artigo 7º, XXIII, da ConstituiçãoFederal). Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidadedo agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT).

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre com a utilizaçãode equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância(art. 191, II, da CLT; item 15.4.1, "a", da NR-15). Ainda, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente,equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidasde ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados (art. 166 da CLT;item 6.3 da NR-06).

O laudo técnico (ID 63e1fb3) registra que houve, durante a inspeção,divergência das partes em relação às atividades executadas pelo autor, tendo o perito descrito ambas as versões. Constou aseguinte versão da reclamada: no período de 19/07/2012 a 05/05/2014, o reclamante montou calçados a mão sobre um torninho;de 05/05/2014 a 14/05/2014, conformou calçados nas máquinas quente e fria; 15/05/2014 a 17/08/2014, apontou bico – montoua parte frontal do cabedal na fôrma do calçado na máquina de apontar; a reclamada nega que o autor tenha passado cola, informandoque a empresa tem passadores de cola e tem o auxiliar e o conserteiro que também passam cola. Foi registrada também a versãodo reclamante: no serão conformou calçados; quando faltava alguém, era deslocado para passar cola com pincel; quando faziaserão, conformava, lixava e passava cola e quando não tinha serviço de apontar e eram fabricados sandálias, ele também iapassar cola; quando eram produzidos calçados fechados no horário normal, o autor não passava cola. O autor informou, ainda,que, na reclamada, eram usadas as colas amarela 225 ST Ideal e PVC 390 ST da Ideal.

Segundo o perito, mesmo que o reclamante tenha executado de formaesporádica as tarefas de passar cola, não houve trabalho em condições insalubres porque as colas utilizadas eram do tipo ST(sem tolueno) e, portanto, sem solvente aromáticos, inexistindo previsão de enquadramento da atividade como insalubre.

A reclamante impugna o laudo pericial (ID 20cd281). Aduz que o peritoteria que esclarecer a composição química das colas 225 ST e PVC 390 ST, ambas da Ideal. Diz que, ao contrário do entendimentodo perito, o contato não era esporádico. Salienta que os produtos químicos comumente utilizados nas fábricas de calçados sãocompostos de solventes orgânicos, os quais podem ser alifáticos, aromáticos ou cetonas, sendo enquadrados como insalubresem grau máximo haja vista seu potencial cancerígeno, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Apresentaquesitos complementares.

Ao responder os quesitos complementares o perito informou: o adesivo225 ST da Ideal tem, em sua composição química, acetona e acetato de etila; o adesivo 390 /ST, conforme FISPQ, tem, em suacomposição química, acetona e metil etil cetona; e os adesivos 225 STe 390 ST não tem previsão de enquadramento de insalubridade(ID ab3b084).

O reclamante manifesta-se no sentido de que os adesivos utilizadospossuem solventes orgânicos, sendo enquadrados como insalubres em grau máximo haja vista seu potencial cancerígeno, nos termosdo Anexo nº 13 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 (ID ea71722).

A caracterização da insalubridade incumbe ao perito nomeado no feito,somente sendo passíveis de afastamento as suas conclusões por meios de prova de igual categoria – técnica -, não bastando,para esse fim, argumentos que até podem fazer algum sentido leigo, mas carecem de confirmação científica da qual se revestemas conclusões do perito.

Observa-se que, segundo o expert, mesmo que o reclamantetenha executado de forma esporádica as tarefas de passar cola, não houve trabalho em condições insalubres porque as colasutilizadas eram do tipo ST (sem tolueno) e, portanto, sem solvente aromáticos, inexistindo previsão de enquadramento da atividadecomo insalubre.

Neste contexto, tendo sido produzida prova de que o reclamante nãotrabalhava em condições insalubres, e não tendo sido produzida prova técnica em sentido contrário, é indevido o adicionalde insalubridade.

Nega-se provimento ao recurso.

8. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT

O reclamante refere que o Juízo a quo mencionounão serem devidas as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, por entender que as verbas rescisórias do autor foram pagas corretamentee no momento oportuno bem como por inexistir parcelas incontroversas, com o que não concorda. Diz que, como a multa de 40%do FGTS se trata de parcela rescisória, a qual deveria ter sido paga integralmente na rescisão, incide a multa prevista noartigo 477 da CLT. Da mesma forma, por se tratar de parcela incontroversa, assevera que incide a multa prevista no artigo467 da CLT.

A sentença (ID 6d453b7) rejeita as pretensões.

Quanto à multa do artigo 477 da CLT, observa-se que a existênciade eventuais diferenças no pagamento das parcelas rescisórias (multa de 40% sobre o FGTS) não enseja a aplicação da multa.Neste sentido já manifestou esta Turma em processo de relatoria desse magistrado:

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. A simples existênciade diferenças a serem adimplidas a título de verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que é devida tão-somente quando não observado o prazo legal estabelecido no § 6º do mesmo artigo. Recursodo autor improvido.

No que se refere à multa do artigo 467 da CLT, constata-seque a reclamada contestou os pedidos relativos às verbas rescisórias, de maneira que não havia parcelas incontroversas à datado comparecimento das partes a esta Justiça Especializada. Não tendo sido implementada a hipótese prevista no art. 467 daCLT, não é devida a multa pleiteada.

Nega-se provimento.

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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