TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021007-54.2015.5.04.0012 (RO), Data: 16/09/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021007-54.2015.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE:MEGATRON ENGENHARIA LTDA – EPP
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRO DA RÉ,MEGATRON ENGENHARIA LTDA – EPP, para afastar a condenação em diferenças por acúmulo de função (item ‘A’ do comandosentencial). Valor da condenação que se reduz para R$3.000,00 para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dadosdo contrato: o autor foi contratado pela ré em 08.01.2015 para exercer a função de pedreiro, tendo laborado até 07.04.2015.O contrato foi extinto por término do prazo do período de experiência (termo de rescisão, ID e2ae273 – Pág. 1).

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

1. DIFERENÇAS SALARIAIS (ACÚMULO DE FUNÇÕES).

O Juízo de origem, quanto à matéria em epígrafe, decidiu:

“(…) Na forma do art. 456 da CLT, presume-se que o empregado se obrigoua todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No entanto, a compatibilidade das tarefas acumuladas impõenão só a similaridade com a função contratada, mas também que não se exija do empregado maior qualificação ou responsabilidadepara agregá-las.

No caso dos autos, restouincontroverso que o reclamante eventualmente acumulava funções. Assim, em que pese o reclamante não tenha sido submetido àmaior responsabilidade ou a piores condições de trabalho, efetuava tarefas que não guardavam similaridade com o cargo contratado,exigindo qualificação diversa daquela originalmente pactuada.

Defiro, assim, o pagamentode diferenças salariais por acúmulo de função, em valor equivalente a 10% do salário básico mensal.

Deixo de deferir reflexos,porque não houve pedido nesse sentido na exordial”.

Recorre a demandada. Alega que, em se tratando de construçãocivil, à exceção dos “serventes” e dos “meio oficiais”, todos recebem o mesmo salário. Destaca que “emuma obra todo mundo deve ajudar”. Cita jurisprudência em seu favor.

Aprecio.

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenharos misteres para os quais foi efetivamente contratado, desempenha, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional,atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetivado contrato de trabalho).

De modo que o plus salarial somente se justifica quandoo empregado realiza atividades estranhas e mais complexas do que àquelas para as quais foi contratado.

A tese da inicial é no sentido de que o autor, apesar de ter sidocontratado como “Pedreiro”, laborava também como “Pintor”. Sob tal fundamento, o demandante postulou a pagade um adicional por acúmulo de funções, no percentual de 30% do salário.

Segundo o contrato de trabalho, o autor foi admitido pela ré paraexecutar a função de pedreiro.

A ré, em contestação, não nega que o autor realizasse a atividadede “Pintor”, limitando-se a sustentar que o obreiro trabalhou, eventualmente, na citada função. Acrescentou que ele: não foisido submetido a piores condições de trabalho, não teve aumento das horas de trabalho; o exercício referida da tarefa nãolhe foi lesiva, nem colocou em risco sua integridade física e ainda não o “desclassificou” como “oficial da construçãocivil”.

Ressalto que não houve produção de prova testemunhal no processo.

Como visto, entendo incontroverso o desempenho da atividade de pinturapelo empregado. Todavia, diante dos termos da petição inicial, entendo que tal atividade foi exercida pelo autor desde o iníciodo contrato de trabalho.

Ademais, entendo que a atividade de pintura, alegadamente exercidaem acréscimo, não se afigura estranha e nem de maior complexidade em relação à função de pedreiro. Além disso, foi exercidadesde o início do contrato de trabalho, revelando-se perfeitamente compatível com a condição pessoal do autor e, ainda, eraexercida dentro da jornada de trabalho e de forma esporádica.

Incide à espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT:“à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquerserviço compatível com a sua condição pessoal”.

Isto posto, dou provimento ao recurso da ré para afastara condenação em diferenças por acúmulo de função (item ‘A’ do comando sentencial).

2. HORAS EXTRAS (REGIME DE COMPENSAÇÃO).

O Juízo de origem deferiu o pagamento de horas extras (horae adicional), excedentes da 8h diária e 44h semanais, conforme a jornada narrada na inicial, com os adicionais legais e/ounormativos (o que for mais benéfico), e integrações em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º saláriose FGTS, a ser depositado na conta vinculada. Ainda autorizou o abatimento dos valores pagos sob mesma rubrica, mês a mês,e determinou a observância da Súm. 264 e o divisor 220 para a apuração da jornada suplementar. Fundamentou:

“(…) Inicialmente, saliento que os controles de jornada trazidos aosautos contêm jornadas invariáveis, sendo imprestáveis a comprovar o horário de efetivo trabalho do reclamante. Cito, por amostragem,o período entre 24-02 e 27-02-2015 (ID 029f606 – pág. 2).

Nesse contexto, acompanhoo entendimento manifestado na Súmula nº 338, III, do TST e acolho a jornada da inicial, declarando que o autor trabalhavadas 7h30 às 17h18, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo.

Nãohavendo o efetivo controle da jornada do reclamante, impõe-se a invalidade do regime de compensação de horas, uma vez quenão é possível aferir o correto número das horas extras prestadas e tampouco das que foram compensadas.

Ademais, restainequívoco o trabalho realizado em condições insalubres, tanto que era pago o adicional de insalubridade em grau médio. Nãoobservadas as condicionantes do art. 60 da CLT, é nulo o regime compensatório quando a atividade é insalubre. Destarte, nãoobtida a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regimede compensação de horários, sendo extras todas as horas laboradas além das 8h diárias e 44h semanais (hora e adicional).(…)”

(grifei).

Insurge-se a ré contra tal decisão. Alega que a compensação horáriasemanal era válida, porque estava prevista em norma coletiva e em cláusula contratual. Colaciona jurisprudência em seu favor.

Examino.

Declarados imprestáveis na sentença os registros de horários – contrao que não há insurgência recursal da demandada, não cabe falar em regime compensatório válido, em face da impossibilidadede averiguar se as horas extras foram, efetivamente, realizadas e compensadas.

Ademais, conforme bem destacado na sentença, a atividade do autorera insalubre (v. comprovante de pagamento, lDbb56374) e a ré não observou a disposição contida no art. 60 da CLT.

Inexistente no processo a referida licença, é inválido o regimede compensação adotado.

Devidas, como extras, as horas laboradas além das 8h diárias e 44hsemanais (hora e adicional), com os adicionais legais e/ou normativos (o que for mais benéfico), e integrações.

Neste contexto, ratifico a sentença, negando provimento ao recursoordinário da ré, no tópico.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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