TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020114-16.2015.5.04.0351 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020114-16.2015.5.04.0351 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – CONHECIMENTO.

O recurso é tempestivo (ID’s 95c4731 e e440a33), a representaçãoé regular (ID e700194) e o preparo foi efetuado (ID 2844b3b e ID e1425fb). Encontram-se, assim, preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade do recurso.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.INTERVALOS.

O Julgador de origem considerou válidos os registros dehorário juntados aos autos e, em relação aos períodos em que ausentes tais registros, arbitrou, com base na inicial e no princípioda razoabilidade, que a jornada do autor era das 7h30min às 19h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, à exceçãode duas vezes por semana, quando não havia gozo do intervalo. Outrossim, declarou a invalidade do regime compensatório adotado,em razão do não atendimento das exigências legais para o seu estabelecimento, além da constatação de que realizava horas extrashabituais, conforme se verifica da jornada arbitrada, atraindo, portanto, a aplicação dos incisos III e IV da Súmula 85 doTST. Condenou, assim, a reclamada, ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diáriae 44ª semanal, considerando os cartões-ponto e a jornada arbitrada em sentença, com o adicional de 50% sobre a hora normale, quanto às horas laboradas entre a 8ª e a 10ª diária destinadas à compensação semanal, devido apenas o adicional de 50%,bem como ao pagamento de 1 hora diária como extra, por dia de trabalho em que não concedido o intervalo intrajornada, a serpaga com o adicional de 50% sobre a hora normal, tudo com reflexos em adicional por tempo de serviço (quinquênios), avisoprévio, férias com 1/3, 13º salários e em repousos semanais remunerados e feriados.

A reclamada discorda do decidido, alegando que o Reclamante nãose desincumbiu de provar o alegado em face de sua jornada de trabalho, conforme prevê os artigos 818, da CLT e 373, I, doNCPC. Argumenta que sequer há produção nos autos apta a infirmar as alegações iniciais sobre sua jornada de trabalho, tampoucodemonstrou a existência de diferenças legítimas a seu favor, bem como a decisão que condenou a empresa ao pagamento de horasextras e intervalo. A jornada anotada no cartão é fidedigna a realidade do seu labor, não havendo que se falar em horas extras,posto que das horas extras laboradas, conforme contracheques, o mesmo as recebeu. Se o douto magistrado utilizou-se do princípioda razoabilidade deveria sim levar em conta, os cartões-ponto juntados para todo o período do contrato de trabalho, bem comoos holerites dos períodos em que não constam os cartões, mas constam os pagamentos de horas extras quando efetivamente laboradase que não foram impugnados pelo Reclamante. Ressalta que o labor nas sextas-feiras se dava até ao meio dia, conforme cartões-pontoanexos à presente demanda. Por cautela, requer que as horas extras sejam calculadas pela média obtida com base nos registrosde horário efetivamente juntado aos autos. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Ordináriopara que seja reformada a decisão a quo, afastando o pagamento de horas extras em face do princípio da razoabilidade.

O contrato de trabalho havido entre as partes se deu no períodode 25-09-1995 a 17-05-2015 (TRCT – ID 94602c9).

Outrossim, conforme analisado na sentença, a reclamada juntou apenasparte dos controles de horário do período contratual imprescrito (ID’s 1ccf74a, bcf9dd2, 1d9501f e 8aebe7f) que abrangem apenas14 meses de um contrato de durou quase vinte anos.

Competia ao empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT,a pré-constituição da prova da jornada de trabalho do empregado, de cujo ônus a reclamada não se desvencilhou, frustrandoa comprovação da jornada extraordinária efetivamente praticada pelo empregado em considerável período contratual.

Nesse contexto, quanto ao períodos em que juntadas as ocorrênciasde jornadas do autor, estas devem ser consideradas válidas como meio de prova da jornada laborada, porquanto inexistente impugnaçãoespecífica por parte do autor.

Já nos períodos em que não juntadas tais ocorrências, entende-se,na esteira do quanto apreciado na origem, que deve ser acolhida a jornada noticiada na petição inicial, considerando, outrossim,os demais elementos probatórios contidos nos autos.

E, neste aspecto, mostra-se correta a decisão recorrida ao arbitrara jornada do autor como sendo das 7h30min às 19h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, exceto duas vezes porsemana, quando não gozava o intervalo intrajornada. Neste sentido, a jornada arbitrada, assim como os registros juntados pelaré, evidenciam que o autor habitualmente prestava horas extras que inclusive eram registradas nas folhas de ocorrências, oque permite acolher a jornada declinada na exordial, tendo em vista que, embora existentes, a ré não acostou a totalidadedas ocorrências de jornada de trabalho com a comprovação das horas efetivamente trabalhadas, devendo arcar com os efeitosda sua omissão. Entendimento contrário poderia beneficiar o empregador que omite parcialmente os cartões para se eximir dopagamento de horas extras inadimplidas. Nos termos da súmula 338, item I, do TST É ônus do empregador que conta com maisde 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificadados controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por provaem contrário.

No caso em apreço, efetivamente, para os períodos em que ausentesos controles de horário, a ré não faz qualquer prova quanto à jornada do autor, o que permite acolher a jornada descrita napetição inicial e razoavelmente arbitrada na origem.

De registrar que, conforme apurado na sentença, o regime compensatórioadotado se mostra inválido, porquanto além da prestação habitual de horas extras, conforme apontam os registros juntados,assim como em face da jornada arbitrada, o reclamante laborava em atividade insalubre. Assim, para a adoção do regime compensatório,quando o trabalho é realizado em condições insalubres, é necessária a autorização prévia da autoridade em matéria de higienedo trabalho, situação não comprovada nos autos. Adota-se, no aspecto, a Súmula nº 67 deste Tribunal, que dispõe o seguinte:É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Ademais, para os períodos em que a ré sequer apresentou as ocorrênciasde jornadas, não há qualquer meio para se aferir a validade do regime compensatório, de modo a permitir o controle das horasextras prestadas com aquelas compensadas ou pagas.

Quanto ao intervalo intrajornada, comprovado que o autor prestavahoras extras habitualmente e, portanto, que sua jornada ultrapassava seis horas, era igualmente ônus da ré comprovar o registrode sua fruição, ônus que não se desincumbiu. De fato, ante a ausência da juntada dos registros de horário de grande partedo período contratual, há que se acolher a jornada declinada na inicial, inclusive quanto aos intervalos irregularmente usufruídos.Entretanto, ante o princípio da razoabilidade, verifica-se a correção da decisão de origem ao fixar que, em duas vezes porsemana, o reclamante não gozava do intervalo legal de 1 hora.

Por todo o exposto, impõe-se a manutenção da decisão de origem noaspecto em que defere ao reclamante o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diáriae 44ª semanal, considerando os cartões-ponto e a jornada arbitrada em sentença, com o adicional de 50% sobre a hora normale, quanto às horas laboradas entre a 8ª e a 10ª diária destinadas à compensação semanal, devido apenas o adicional de 50%,bem como ao pagamento de 1 hora diária como extra, por dia de trabalho em que não concedido o intervalo intrajornada, comos reflexos deferidos.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados no recursofoi devidamente apreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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