TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020374-07.2015.5.04.0024 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020374-07.2015.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: DAYANE DE ALMEIDA DIAS
RECORRIDO: SWISSPORT BRASIL LTDA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE.Sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorizaçãodo Ministério do Trabalho e Emprego.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para: a) reconhecer a condição de aeroviária da reclamante econsiderar as normas coletivas aplicáveis a sua categoria àquelas apresentadas na manifestação sobre os documentos juntadoscom a defesa; b) condenar a reclamada ao pagamento de: b1.) diferenças de horas extras,assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, com adicional legal ou normativo (observado o que for maisfavorável ao empregado) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3 e gratificação natalina e FGTS,observada a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST para a dedução dos valores pagos a título de horas extras; b2)valores descontados de forma indevida; b3) honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto dacondenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobreo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora atribuído à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 8369e71), inconformada com a sentença (Id.5890338), mediante a qualforam rejeitados os pedidos da inicial.

Volta-se contra o enquadramento sindical reconhecido em juízo, bemcomo postula a reforma da decisão quanto às diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados,descontos indevidos e honorários advocatícios.

Oferecidas as contrarrazões (Id. 2036177), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO.

Não se conforma a reclamante com o entendimento esposadopelo Juízo de primeiro grau quanto ao enquadramento na categoria profissional representada FENASCON. Refere que como integranteda categoria dos trabalhadores em serviços auxiliares de transporte aéreo é aeroviária, nos termos do Decreto 1232/62, sendorepresentada pelo Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre. Outrossim, destaca que seria impossível cogitar que a representaçãosindical dos trabalhadores em empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo, que trabalham no Rio Grande do Sul, poruma Federação, enquanto existente na mesma base territorial um sindicato dos aeroviários. Cita jurisprudências.

Ao exame.

Inicialmente, releva ponderar que o enquadramento sindical do empregadoobserva, como regra geral, a atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT.

Outrossim, incontroverso ter sido a reclamante admitida para executarfunções de auxiliar de limpeza no interior de aeronaves pela reclamada, cujo objeto social é "a execução de serviços auxiliaresde transportes aéreos, locação [...]" (Id. a09ff6e).

Frente à este cenário, necessário perquirir se a reclamanteé ou não integrante da categoria dos aeroviários, cuja profissão está regulamentada pelo Decreto Ministerial nº 1.232/62,o qual estabelece:

Art 1º – É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce funçãoremunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos.

Parágrafo único. É tambémconsiderado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoriade Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolasde aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente naconservação, manutenção e despacho de aeronaves.

[...]

Art 4º – Qualquer outradenominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário,exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade deEstatuto próprio.

Art 5º – A profissão deaeroviário compreende os que trabalham nos serviços:

a) de manutenção;

b) de operações;

c) de auxiliares;

d) gerais.

[...]

Art 9º – Nos serviçosgerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares, pistas, rampasaeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial.

(sem grifos no original)

Logo, o referido Decreto estabelece que integram esta categoriaprofissional os trabalhadores que exercem atividades auxiliares, incluídas à atinentes à limpeza interna das aeronaves, comono caso dos autos.

Destaco, ainda, que embora a reclamada seja representada pelo SINEATA- Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos -, em âmbito nacional, entendoque a criação de sindicato patronal representativo de segmento econômico específico não altera o enquadramento sindical dosempregados, porquanto a sindicalização é realizada em face da atividade preponderante da empresa ou a profissão do trabalhadore, inexistindo sindicato específico dos trabalhadores das empresas de serviços auxiliares de transportes aéreos na base territorialem que houve a prestação de serviços, no caso Porto Alegre, correto o enquadramento ao Sindicato dos Aeroviários de PortoAlegre.

Neste sentido é o entendimento desta Turma, como se extrai do seguinteprecedente:

TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇO AUXILIAR NO TRANSPORTE AÉREO DE PORTOALEGRE. REPRESENTATIVIDADE. Cabe ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre a representação dos trabalhadores empregadosem empresas de prestação de serviços auxiliares nos transporte aéreo que trabalham no Aeroporto Salgado Filho.

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020106-44.2014.5.04.0005 RO, em 17/03/2015,Juiz Convocado Jose Cesario Figueiredo Teixeira).

O Tribunal Superior do Trabalho assim, também está decidido, inverbis:

RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTOSINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O artigo 1º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 1.232/62 definem o aeroviário como o trabalhadorque, não sendo aeronauta, exerça função remunerada nos serviços terrestres de empresas de transporte aéreo, considerando aquelesque prestam serviços de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. No caso, é incontroverso quea atividade preponderante da reclamada é a de serviços auxiliares de transporte aéreo (conforme a 15ª Alteração Contratualda Empresa); que a perícia técnica reconheceu que o reclamante, na qualidade de auxiliar de serviços operacionais, laboravanas atividades de carregamento e descarregamento de bagagens, carga e descarga de aeronaves, posicionamento das escadas depassageiros, limpeza das aeronaves, dentre outras funções perfeitamente enquadradas no conceito de aeroviário de que tratao art. 1º do Decreto 1.232/62, que regulamenta tal profissão. Demonstrado, pois, que o reclamante trabalhava nos serviçosde natureza permanente de despacho e manutenção de aeronaves, correto o seu enquadramento sindical na categoria profissionaldiferenciada dos aeroviários. Modificar tal entendimento, como pretende a reclamada, exigiria nova análise do conjunto fático-probatórioconstante dos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Afastada, assim, a indicadaviolação do art. 1º do Decreto 1.232/62. Recurso de revista não conhecido.

(RR-116300-20.2007.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho,DEJT de 18/10/2013)

Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer a condição de aeroviáriada reclamante, bem como ser ela representada pelo Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre e regida pelos dissídios apresentadosna manifestação sobre os documentos juntados com a defesa.

2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIMECOMPENSATÓRIO.

Insurge-se a reclamante contra a decisão que reconheceua validade do regime compensatório praticado pela reclamada. Pondera que a sentença baseou-se em convenção coletiva que nãorepresentava a categoria da reclamante, desconsiderando, assim, as condições específicas constantes nas convenções coletivasdos aeroviários. Defende que reconhecida a condição de aeroviária da reclamante, bem como a representatividade de sua categoriapelo sindicato dos aeroviários de Porto Alegre, claramente se observa o descumprimento das normas coletivas e a invalidadedo regime, com o reconhecimento de diferenças de horas extras em favor da autora, o que requer.

Ao exame.

Ultrapassada a questão do enquadramento sindical, passo a análisedo cumprimento das normas e a validade do regime compensatório.

Inicialmente destaco que não há insurgência da autora quanto à validadedos registros de horário apresentados pela reclamada (Id. 88645f), bem como ser incontroverso que a reclamante trabalhou emescalas 6×1, com jornada de seis horas.

Segundo a regra inserta no artigo 7º, inciso XIII, da ConstituiçãoFederal, é facultada a adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na hipótesesub judice, há previsão do regime compensatório adotado nas normas coletivas acostadas aos autos, a exemplo do dispostona Cláusula 10.6 e 10.6 do Dissídio Coletivo de 2013 (Id. c50b7ad).

Outrossim, os registros de horário acostados no Id. 85e33bf e seguintesdenotam a prática de regime de compensação na modalidade de banco de horas, bem como informam o saldo de horas existente.Outrossim, os registros não espelham labor habitual em sobrejornadas a descaracterizar o regime compensatório.

Todavia, não há como reputar válido o regime compensatório adotado,pois, a despeito de as normas coletivas autorizarem a sua adoção, a reclamante trabalhou em condições insalubres durante todoo contrato de trabalho, como evidenciam os demonstrativos de pagamento acostados. Assim, não havendo prova do cumprimentodo disposto no art. 60 da CLT, relativamente à autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, inválidosos regimes de compensação de jornada. Nesta linha tenho me posicionado, conforme se infere, por exemplo, do acórdão de minhalavra no processo 0000426-51.2010.5.04.0381 (julgado em 27.09.2012).

Quanto a este aspecto, com o cancelamento da Súmula 349 do TST,retomei entendimento anterior no sentido de que, para a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, não basta aprevisão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo indispensável a autorização da autoridade competente, conformea regra insculpida no art. 60 da CLT (que entendo recepcionada pela Constituição Federal de 1988), e que reza:

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadrosmencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministrodo Trabalho e Previdência Social, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridadescompetentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificaçãodos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais emunicipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Em razão dos motivos expostos, tenho por configurada airregularidade do sistema de compensação.

Desse modo, tendo em vista que, conforme disposto no item V da Súmulanº 85 do TST, "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas",irregular o regime de banco de horas, sendo devido o pagamento de horas extras à autora, assim consideradas as excedentesda 6ª diária e da 36ª semanal.

Tendo em vista a natureza salarial da verba e a habitualidade naprestação de horas extras, são devidos reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3 e gratificaçãonatalina.

Não prospera a pretensão da reclamada quanto a limitação a feriadosnacionais. Isto porque existem oito feriados nacionais, nos termos da Lei 9.093/95, quais sejam 01.01, 21.04, 01.05, 07.09,12.10, 02.11, 15.11 e 25.12, além de ser facultado aos Estados estipular feriados em um dia por ano, e aos Municípios, quepodem decretar três feriados religiosos além da sexta-feira da Paixão.

Outrossim, quanto à forma de compensação, revendo posicionamentoanterior, adoto a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST, a qual estabelece:

HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução dashoras extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ªsemanal, com adicional legal ou normativo (observado o que for mais favorável ao empregado) e reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, férias com 1/3 e gratificação natalina e FGTS, observada a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1do TST para a dedução dos valores pagos a título de horas extras.

3. INTERVALOS INTRAJORNADA.

Renova a reclamante o pedido de pagamento de horas extraspela não fruição correta dos intervalos intrajornada.

Ao exame.

A teor do disposto no § 2º do art. 74 da CLT, constitui obrigaçãodo empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados.Tais registros, quando firmados pelo trabalhador, como é o caso dos autos (Id. 85e33bf), gozam de presunção juris tantumde veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário.

E, uma vez juntados os controles de jornada pela reclamada, cabiaà reclamante demonstrar a alegada invalidade dos registros de intervalo intrajornada, visto que suas alegações constituemfato impeditivo do direito daquela, encargo do qual não se desincumbiu a contento, eis que a prova oral ficou dividida noaspecto.

A única testemunha ouvida em juízo – Eloisa Helena Oliveira Rodrigues- disse que "[...] trabalhou na reclamada de dezembro/2009 a 03/03/2015 como auxiliar de limpeza; que trabalhou no mesmoturno da reclamante, fazendo as mesmas atividades; que a depoente e reclamante tinham intervalo de 15 minutos e usufruíamno saguão do aeroporto; que faziam intervalo entre a limpeza de uma ou outra aeronave, não havendo horário predeterminado;que combinavam com o supervisor, mas às vezes não conseguiam fazer o intervalo se uma aeronave estivesse chegando; que issonormalmente ocorria nos dias de chuva, não podendo precisar uma média; [...]" (Id. 3c1e14c).

No aspecto, a prova não se mostra suficiente a amparar a tese dareclamante, porquanto sequer consegue apontar a frequência com que os intervalos não eram efetivamente fruídos e, considerandoque sobre a autora pesava o encargo probatório, deveria fazer prova robusta do direito vindicado, ônus do qual não se desincumbiua contento.

As razões recursais não trazem elementos capazes alterar o julgadono aspecto.

Nada a prover.

4. DOMINGOS E FERIADOS.

O pedido de pagamento de feriados e domingos laboradosem dobro foi indeferido ao argumento de que estas rubricas foram corretamente pagas pela reclamada, com o que não concordaa autora. Argumenta ter acostado aos autos demonstrativo de diferenças que entende devidas e que a reclamante, como aeroviária,possui regramento específico onde é prevista a forma de pagamento dos domingos e feriados, o que não foi observado pela ré.

Ao exame.

Quanto a domingos e feriados laborados, o art. 7º, XV, da CF estabeleceo direito dos trabalhadores ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, a Lei 605/49 dispõe,em seu art. 1º, que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentementeaos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradiçãolocal." O art. 9º, a seu turno, estabelece que "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigênciastécnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvose o empregador determinar outro dia de folga". Adota-se, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI do TST:"O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativaao repouso semanal".

Por fim, sinalo que as normas coletivas que regem a categoria dareclamante, e que foram acostadas aos autos, dispõem que o aeroviário que trabalhe em regime de escala e tenha a sua folgacoincidente com dias de feriado, terá direito a mais uma folga na semana seguinte, e que será devido em dobro o pagamentodo trabalho aos domingos e feriados não compensados (Cláusula 11 – Id. 839b54a – fl. 23).

Os registros de horário apresentados pela reclamada consignam trabalhosem domingos e feriados. Todavia, como bem observado pelo Juízo de origem, as folgas compensatórias foram fruídas, em dobroe/ou pagas. Neste passo, tenho que as razões recursais não alteram o decidido, cujos fundamentos adoto, na parte que aquiimporta, como razões de decidir:

Os registros de horário consignam o labor em domingos e feriados, comoobservo no mês de maio de 2013, em que laboradas 18 horas em domingos e 12 horas em feriados (fl. 68). Constato que a reclamantefruiu das folgas semanais.

Analisando o recibo depagamento correspondente (fl. 161 do PDF), observo que a reclamada efetuou o pagamento de três domingos e dois feriados.

Assim, tenho que os domingose feriados laborados foram pagos e compensados corretamente.

Não constato ausênciade fruição das folgas semanais.

Por conseguinte, tenhoque os repousos semanais remunerados foram fruídos corretamente.

(Id. 8006401 – Pag 7)

Por estes fundamentos, nego provimento.

5. DESCONTOS INDEVIDOS.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento dos descontosindevidamente realizados no salário da reclamante, desde o início do ano de 2014, no valor de R$1,00, a título de "benefíciosocial familiar", por estarem previstos nas normas coletivas juntadas pela reclamada, com o que não se conforma a recorrente.Defende que as normas coletivas que regem o contrato de trabalho da autora são as por ela juntadas, e firmadas pelo Sindicadodos Aeroviários de Porto alegre, e não aquelas juntadas pela ré, o que por si já torna indevidos os descontos. Não bastasse,argumenta ter tido ciência dos descontos a partir da realização dos mesmos, sendo que jamais os autorizou. Assim, como a autorapoderia se opor antes de conhecê-los. Logo, em face da inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pela FENASCON, regramentojuntado pela ré, bem como pela evidente impossibilidade de manifestação contrária aos descontos, pugna pela condenação daré ao ressarcimento dos mesmos.

Ao exame.

Oportuno destacar, acerca dos descontos efetuados pelo empregadorna remuneração do trabalhador, que o art. 462, caput, da CLT assim estabelece:

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo

.

Em complemento, preconiza a indigitada Súmula 342 do TST, inverbis:

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados peloempregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seustrabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstradaa existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

No caso, como já analisado no item supra, as normas coletivasapresentadas pela reclamada não regem o contrato de trabalho da reclamante.

Outrossim, não consta dos autos autorização competente a conferirlicitude aos referidos descontos, como determina a norma coletiva da categoria da autora (Id. 484cf6d), com o que entendoindevidos os descontos.

Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar areclamada à ressarcir os valores descontados de forma indevida da reclamante, conforme será apurado em liquidação de sentença.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Postula a reclamante o pagamento de honorários de assistênciajudiciária, independentemente da intervenção sindical.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV da Constituição Federal. Ao contrárioda anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciáriagratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover osmeios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo,amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, havendo nos autos declaração de pobreza, e tendo a parteautora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos os honorários de assistência judiciária

No mesmo sentido, oportuno destacar o recente entendimento adotadopor este Regional, preconizado por meio Súmula 61, assim descrita:

"Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.".

É importante sinalar que a autora anexou credencial sindical,tendo o Juízo de primeiro grau considerado imprestável tal documento por ser "de Sindicato diverso daquele que representaa categoria profissional da reclamante".

Nesse contexto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosda Súmula 37 deste Tribunal.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Divirjo, em parte, apenas para determinar, de ofício, a compensaçãode honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestadapelo Estado não é uma benesse ao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferidoé satisfativo, ao menos em parte, de outros valores eventualmente contratados.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registro doentendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução 204/2016. Todavia,por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Internodesta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




Tags:, , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.