TRT4. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. 12X36.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020572-96.2014.5.04.0018 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020572-96.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: PATRICIA SILVEIRA DE BARROS
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. 12X36. O regime de compensação 12×36, quando não previstoem norma coletiva, é irregular, pois extrapola o limite de jornada fixado no art. 7º, XIII, da CF e no art. 59, § 2º,da CLT. Inteligência da Súmula 444 do TST.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DEJORNADA PARA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO. Havendo a prorrogação de jornada noturna, as horas trabalhadas após as 5h devemser remuneradas com o adicional noturno, porque revestidas da mesma penosidade. Inteligência da Súmula 60, II, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para determinara observância da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST para a dedução dos valores pagos a título de horas extras.Inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário (Id 7c1775a), inconformada com a sentença (Id 65b2cb7), mediante a qual foramparcialmente acolhidos os pedidos deduzidos na inicial.

Pretende ser absolvida da condenação ao pagamento de horas extrase diferenças do adicional noturno. Ainda, requer a observância da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 no tocante à deduçãode valores pagos.

Apresentadas contrarrazões (Id 290b718), os autos são encaminhadosao Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo parcial provimento dorecurso (Id b5f93d5).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de"valores a título de horas extras excedentes da sexta hora – de segundas as sextas-feiras -, e a décima – no sábado ou domingo-, até 16.04.2013, e da décima a contar de então, e, da quadragésima semanal, com o acréscimo de 50%, observado o critérioprevisto no § 1º do artigo 58 da CLT, com reflexos em férias com o acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS,abatidos os valores pagos aos mesmos títulos."

Busca a reclamada modificar o julgado. Defende a validadedos regimes compensatórios, em especial aquele 12×36. Invoca a Súmula 444 do TST e o art. 7º, inciso XIII, da ConstituiçãoFederal. Aduz ser descabida a condenação em horas extras excedentes da 6ª ou da 10ª hora diária, uma vez que foi definidajornada semanal de 40 horas. Caso mantida a condenação, requer sejam consideradas extras as horas excedentes da 40ª semanal.

Ao exame.

É incontroverso que a reclamante foi contratada para laborar 40horas semanais (Id 2deb8c5), tendo trabalhado até 16.04.2013 seis horas por dia de segundas a sextas-feiras, com um plantãode 10 horas nos domingos. A partir de então, passou a trabalhar no sistema de 12×36, como evidenciam os cartões-ponto juntados(Ids 9a18dde e seguintes).

Segundo a regra inserta no art. 7º, XIII, da CF, é facultada a adoçãode regime de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Veja-se o que dispõe o art. 59, § 2º, da CLT, in verbis:

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ouconvenção coletiva, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira quenão exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limitemáximo de 10 (dez) horas diárias.

O acordo individual de compensação de jornada (Id 59018b9) autoriza"o acréscimo de horas suplementares, sem acréscimo salarial, desde que o excesso de duas horas de um dia seja compensadopela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana e nem seja ultrapassadoo limite máximo de 10 (dez) horas diárias, no que diz respeito ao trabalho masculino. Já quanto ao trabalho feminino a presenteprorrogação de jornada com compensação de horas depende tão somente da autorização por atestado médico oficial, constantede sua carteira profissional."

As normas coletivas, a exemplo do que estabelece a CCT 2012/2013,dispõem que "as empresas, respeitada a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diáriade trabalho até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipóteseem que estas horas não serão consideradas como trabalho extraordinário" (cláusula 54).

Quanto à jornada praticada até 16.04.2013, os registros de horárioapontam a existência de labor extraordinário em diversos dias da semana (vide Id e501d07), o que é confirmado pelos contrachequesdos meses de fevereiro e março de 2012 (Id 2b473b7). A prática habitual de horas extras atrai a adoção da Súmula 85, itemIV, do TST:

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Já com relação ao regime de compensação 12×36, revendoentendimento anterior sobre a matéria, adoto a recente Súmula 444 do Colendo TST estabelecendo a validade do regime de escala12x36 quando previsto em norma coletiva.

No caso dos autos, no entanto, a norma coletiva estabelecea possibilidade de compensação de jornada até o limite legal, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 59, § 2º, daCLT, o que afasta a validade do regime 12×36.

Nessa esteira, as horas excedentes à jornada legal são tidas comoextraordinárias, tal como decidido pelo Juízo de origem "Devem ser consideradas como extras aquelas laboradas além de06h, de segundas as sextas-feiras, e de 10h, no sábado ou no domingo ou a partir da 10h quando da adoção do regime de 12X36,sempre tendo como limite 40h, a cada semana. Esta era a prática do empregador, consoante se verifica dos registros paralelosonde apontadas as horas extras realizadas e pagas".

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso.

2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃODE JORNADA PARA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO.

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamentode diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada de trabalho noturna, bem como de diferenças pelaconsideração da hora reduzida noturna nas horas de prorrogação de jornada.

Analiso.

Do exame dos cartões-ponto e dos contracheques juntados (Ids 2b473b7e seguintes), observa-se que houve a prestação de trabalho em horário noturno, com prorrogação de jornada após as 05h, usualmenteaté as 07h.

Tenho que a interpretação do art. 73, § 5º, da CLT, deve serteleológica e sistemática, considerando o bem jurídico tutelado pelo legislador, não apenas a vida familiar e social do trabalhador,notadamente prejudicada pelo trabalho noturno das 22h às 05h do dia seguinte, como, também, sua saúde física e mental, quandopermanece laborando além desse horário, em regime de prorrogação, com a observância, inclusive, da hora reduzida noturna.

Entendo que, havendo a prorrogação de jornada noturna, as horastrabalhadas após as 5h devem ser remuneradas com o adicional noturno, porque revestidas da mesma penosidade. Incide à espécieo entendimento preconizado pela Súmula nº 60, item II, do TST, uma vez que o trabalho foi prestado integralmente no períodonoturno definido em lei. Dispõe a mencionada súmula:

60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIODIURNO.

[...]

II – Cumprida integralmentea jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73,§ 5º, da CLT.

Especificamente quanto ao regime de 12×36, é no mesmo sentidoa Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-I do TST, cujos termos adoto, in verbis:

JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO.ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidadedo período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

Com relação às diferenças existentes, como bem pontuouo Juízo de origem, no período compreendido entre 16.01 a 15.02.2012 (Id e501d07), "de forma costumeira a autora prosseguialaborando, sem solução de continuidade, após a jornada contratual. Assim, por exemplo, no 14 de fevereiro, a autora laboroudas 7h21min às 13h06min, tendo retornado às 18h52min e estendido a sua jornada até 13h15min. Sem embargo do pagamento destascomo horas extras (recibos correspondentes no mês de março de 2012 – Id. 2b473b7 – Pág. 33), não houve o correto cômputo dashoras laboradas em evidente prorrogação da jornada noturna".

Logo, é devido o adicional noturno previsto no art. 73da CLT também sobre as horas trabalhadas posteriormente às 05h.

Por fim, mantida a sentença quanto à condenação principal, remanescemos reflexos deferidos.

Nego provimento.

3. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL 415 DA SDI-1 DO TST.

Busca a reclamada, por fim, a reforma da sentença a fimde que sejam autorizadas as deduções na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST.

No aspecto, o Juízo de origem determinou que "o abatimento dosvalores pagos deverá ser observado o regime de competência mensal e não o defendido na contestação (OJ 415 da SBDI – I doc. TST). Veja-se que a regra prevista no artigo 459 da CLT impõe o pagamento do salário devido em determinado mês – assim,inclusive as parcelas variáveis – até o quinto dia útil do mês subsequente. Adotar a referida Orientação, de forma geral egenérica e não no caso específico, afrontaria tal dispositivo legal".

Quanto à forma de compensação, revendo posicionamento anterior,adoto a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST, a qual estabelece:

HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução dashoras extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

No entanto, tal como estabelecido na aludida orientação,tal critério se restringe à dedução das horas extras, de modo que não se pode estender às demais parcelas objeto da condenação.

Por estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da ré paradeterminar a observância da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST para a dedução dos valores pagos a título dehoras extras.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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