TRT4. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021305-35.2014.5.04.0027 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0021305-35.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE:DENIS EDUARDO NEVES DA COSTA
RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. Paraconfiguração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT, não é suficiente a ausência de registro de horário e o exercício deatividade externa pelo empregado, devendo haver, também, a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador, hipótesenão configurada, no caso. Recurso do reclamante provido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de: a) horas extras, acrescidas de 50%, assim consideradas as excedentes da 8ª diáriae da 44ª semanal e observada a jornada fixada nesta decisão, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3,13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; b) uma hora extra por dia, correspondenteà remuneração dos intervalos intrajornada irregularmente usufruído, acrescida de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados,férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. Custas de R$ 1.000,00, calculadassobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença do ID 4667791, que rejeitou os pedidosformulados, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 50ecfa3), postulando os seguintes itens: condição de trabalhador externo;horas extras; intervalos intrajornada; devolução de descontos; danos morais e materiais pela guarda do caminhão; danos morais;e multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Com contrarrazões (ID 9552d00), sobem os autos a este Tribunal esão distribuídos na forma regimental.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque o reclamante foi contratado pela reclamada em 21-01-2013 na função de entregador, tendo sido despedido sem justa causaem 14-08-2014.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISOI, DA CLT.

O reclamante insurge-se contra a decisão do Juízo de origem, que,acolhendo a exceção do art. 62, I, da CLT, indeferiu o pagamento de horas extras. Sustenta, em suma, que é obrigação da reclamada,através de diversas formas tecnológicas, fazer no controle da jornada de trabalho do trabalhador. Aduz, ainda, que no caso,a reclamada poderia controlar a jornada de trabalho do autor por meio do tacógrafo. Cita jurisprudência.

Analisa-se.

Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horasextras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, bem como da impossibilidade de controleda jornada, compete à reclamada, encargo do qual não se desincumbiu a contento.

Do depoimento das testemunhas, extrai-se que o reclamante precisavaretornar ao estabelecimento da reclamada ao término da jornada para efetuar o carregamento do caminhão com as entregas dodia seguinte.Por conseguinte, entende-se que o controle de jornada poderia ser feito em tais oportunidades. Além disso, ocontrole também poderia ser feito por meio de tacógrafos.

Dessa forma, ainda que as partes tenham ajustado que o desempenhodas atividades se daria em regime de "trabalho externo" na forma do art. 62, I, da CLT, estando assim registrado na fichade registro de empregado (ID 2ee8ca8), resta evidenciado que a reclamada possuía meios para controlá-la, somente não o fazendopor lhe ser vantajoso. Prova disso se verifica no contrato de trabalho celebrado entre as partes em (ID 2ee8ca8), em que consta,na cláusula 4ª, parágrafo segundo, que pode ser adotado o regime compensatório de banco de horas.

Nesse contexto, embora não se demonstre o efetivo controle das atividadesdesenvolvidas pelo reclamante durante a jornada, resta comprovado que a atividade, embora externa, era compatível com a fixaçãode horário de trabalho, desatendendo ao requisito do art. 62, inciso I, da CLT.

Nessas circunstâncias, conclui-se que deveria a reclamada ter trazidoaos autos os competentes registros de jornada do reclamante, conforme preceitua o art. 74, § 2º, da CLT. Não o tendofeito, considera-se, em princípio, verdadeira a jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST,desde que não afastada por outros elementos de prova.

No caso, o reclamante alegou ter trabalhado das até 17/09/2013 das6h30min às 12h e das 13h às 20h30min, com no máximo 15 minutos de intervalo para almoço. Aduz que a partir de 17/09/2013 ajornada de trabalho era iniciada às 5h30min, com intervalo intrajornada de 30min, encerrando a jornada às 20h.

Quanto à jornada, o autor admite, em seu depoimento pessoal, o seguinte:

"(…) o primeiro cliente atendidopelo depoente era às 6h, sendo que o horário de atendimento do ultimo cliente era variável, referindo que chegava na empresa em torno de 16h e saía em torno de 18/19h, já que havia muitos caminhões para seremcarregados; que o depoente não batia ponto; que o depoente trabalhava de segundaa sexta-feira; que o depoente atendia uma média de 5 lojas por dia; que o atendimento de cada cliente demandava deduas a quatro horas; que o depoente fazia seu intervalo no próprio caminhão, cercade 15 minutos; que o depoente almoçava no caminhão porque não dava tempo (…)" (grifo nosso)

Já a testemunha Alexandre Quintana Pinheiro, ouvida a convite doreclamante, declara:

"(…) que o depoente atendia oprimeiro cliente às 6h, sendo variável o horário de atendimento do último cliente; que o depoente retornava à empresapara recarregar o caminhão entre 15 e 17h; que não sabe a que horas o reclamante atendia seu primeiro cliente, dizendo queele costumava retornar à empresa também entre 15h e 17h; que os motoristas demandavam cerca de duas horas para carregar o caminhão; que o trabalho era realizadode segunda a sexta-feira; que o depoente fazia um lanche de 15min a 20min no seuintervalo; que não podia se afastar dos mercados para fazer o seu intervalo porque aguardava ser chamado para atendimento(…)" (grifo nosso)

Por fim, a testemunha Gabriel Lopes Alves, convidada pela reclamada,declara:

"que trabalha para o réu desde 2010 como assistente administrativo; que osmotoristas não têm controle de jornada; que os caminhões começam a chegar na empresa para o carregamento entre 12h e 15h;que refere que do local onde trabalha não tem visão do local onde é feita a carga dos caminhões; que não sabe o modelo decaminhão dirigido pelo autor; que não sabe o tipo de carga por ele transportada, dizendo que podiam ser salgadinhos ou aveiaQuaker; que também não sabe qual a quantidade de caixas transportadas pelo reclamante; que diz que por trabalhar no RH, jáouviu dizer que os motoristas demandavam cerca de 40 min para a efetivação da carga, mas nunca testemunhou o fato (…)"

Inicialmente, o reclamante admite que atendia ao primeiro clienteàs 6h, horário confirmado pela testemunha por ele convidada. Admite, ainda, que retornava ao estabelecimento para a recargaàs 16h, ao passo em que a testemunha por ele convidada aduz que o retorno ocorria entre 15h e 17h. O autor admite que encerravaa jornada em torno de 18h/19h, e a sua testemunha declara que os motoristas demoravam cerca de duas horas com o carregamento.Quanto aos intervalos, por fim, o autor refere que gozava de 15 minutos, ao passo em que a sua testemunha confirma que eramfruídos entre 15 e 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

Registre-se que a testemunha ouvida a convite da reclamada trabalhavacomo assistente administrativo, sendo que, do local onde exercia suas funções, não era possível acompanhar a rotina dos entregadores.Desta forma, tem-se que as informações prestadas pelo depoente não têm o condão de afastar aquelas prestadas pela testemunhado autor.

Por fim, o reclamante admite, em suas razões recursais (ID 50ecfa3- página 40), que a jornada terminava às 18h: "Conforme os depoimentos prestados, os trabalhadores chegavam na empresa porvolta das 15horas e eram obrigados a lá permanecer até o final do abastecimento (18h)".

Assim sendo, com base nas alegações da petição inicial, bem comodo depoimento pessoal do autor, nas razões recursais e na prova testemunhal, arbitra-se a jornada como sendo a seguinte: desegunda a sexta-feira, das 6h às 18h, com 15 minutos de intervalo até 17-09-2013 e, após, 30 minutos de intervalo.

Tendo em vista a jornada fixada, o reclamante faz jus ao pagamentode horas extras.

Dá-se provimento ao recurso ordinário para determinar o pagamentode horas extras, acrescidas de 50%, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos em repousossemanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.

1.2. INTERVALO INTRAJORNADA.

Recorre o autor para que seja deferido o intervalo intrajornada.

Analisa-se.

Conforme se infere da jornada anteriormente arbitrada, o reclamantefruía intervalos de 15 minutos até 17-09-2013, e, após tal data, de 30 minutos.

Esta 8ª Turma entende que a não concessão total ou parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não somente do períodosuprimido, diretriz hermenêutica recentemente ratificada pelo TST por meio da edição da Súmula n. 437, que em seu item "I"assim versa:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DACLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012. I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, enão apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Nesse sentido:

RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA.O empregado que usufrui parcialmente intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação faz jus ao pagamento total doperíodo correspondente, e não somente ao período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneraçãoda hora normal de trabalho, conforme Súmula nº 437, I, do TST. Recurso do reclamante provido, no aspecto. Recurso da primeirareclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000697-45.2011.5.04.0601 RO, em 21/03/2013, Juíza Convocada Angela RosiAlmeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A fruição parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral de umahora, intervalo mínimo previsto no art. 71, caput, da CLT, como jornada extraordinária. Incidência da Orientação Jurisprudencialnº 307 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário da reclamada improvido. (Acórdão do processo 0000461-12.2011.5.04.0531 (RO), Redator:ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER, 8ª Turma, TRT 4ª Região, Participam: JURACI GALVÃO JÚNIOR, LUCIA EHRENBRINK, Data: 22/03/2012).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MATÉRIA COMUM. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado que não usufrui todo o intervalo intrajornadafaz jus ao pagamento do período integral, acrescido do adicional de horas extras (OJ 307 da SDI-1 do TST). Recurso ordináriodo reclamante provido, no aspecto. (Acórdão do processo 0132300-63.2008.5.04.0662 (RO), Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER,8ª Turma, TRT 4ª Região, Participam: JURACI GALVÃO JÚNIOR, FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO, Data: 15/03/2012

No mesmo sentido, ainda, a Súmula nº 63 do Tribunal Regional doTrabalho da 4ª Região:

Súmula nº 63 – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.

A não concessão totalou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas doperíodo suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.

Assim, entende-se devido, não só o período integral dos intervalosintrajornada não usufruídos com o acréscimo do adicional de 50%.

Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante, para determinaro pagamento de uma hora extra por dia, correspondente à remuneração dos intervalos intrajornada irregularmente usufruído,acrescida de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescidoda indenização compensatória de 40%.

1.3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTASDE TRÂNSITO.

O reclamante busca a reforma da sentença quanto à devoluçãodos descontos a título de multas de trânsito. Argumenta que o tempo para a realização de entregas no centro de Porto Alegreé limitado. Aduz que a culpa do autor deve ser analisada. Cita jurisprudência. Sustenta, ainda, ter sofrido

Sem razão.

Conforme bem observa o Juízo de origem, o reclamante alega ter sidomultado em decorrência da realização de entregas fora do horário permitido, no centro de Porto Alegre. Contudo, o trabalhadornão comprova ter sido multado em decorrência de tais fatos, mas tão somente em razão do uso de telefone celular na direção(ID 50026c0). A efetivação de tal desconto é lícita, haja vista que há permissão expressa para descontos por danos causadospelo trabalhador, conforme contrato de trabalho do ID 2ee8ca8. Não se verifica, assim, infringência ao art. 462 da CLT.

Nega-se provimento.

1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. GUARDA DO CAMINHÃO. SAQUE DO FGTS.

O reclamante insurge-se contra o indeferimento de indenizaçãopor danos morais e materiais. Argumenta que era obrigado a manter o caminhão carregado em sua residência. Aduz que, inclusive,em uma ocasião, o caminhão sofreu incêndio, em sua residência, expondo sua família a risco.

Analisa-se.

Conforme art. 5º, inc. X, da CF: "São invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação".

O art. 186 do CCB dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Oart. 927 do mesmo diploma prevê: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.".

Trata-se da base legal para a responsabilidade civil e o correspondentedever de indenizar.

Maria Helena Diniz arrola, como requisitos necessários à caracterizaçãoda responsabilidade civil, os seguintes: (a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, istoé, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco;(b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro porquem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada; e (c) nexo de causalidade entre o dano e a ação(fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano.Se o lesado experimentar um dano, mas este não tiver resultado da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente.A mesma autora conceitua o dano moral como sendo a lesão de interesses não-patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocadapor fato lesivo de outrem.

No caso, em que pese a testemunha Alexandre Quintana Pinheiro tenhadeclarado que não havia como estacionar os caminhões na empresa, a testemunha Gabriel Lopes Alves, ouvida a convite da reclamada,declara:

"(…) que a empresa arcou com todos os custos relativos a perda dos documentosdo autor, quando do incêndio do caminhão; que existe local para os motoristas que não queiram levar o caminhão para as suasresidências possam estacioná-lo; que não conhece nenhum motorista que estacione na empresa (…)".

Registre-se que, em que pese a testemunha em questão nada tenhatestemunhado acerca da jornada de trabalho, o depoente é claro ao referir que era possível manter os caminhões no estabelecimentoda ré.

Ainda, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a ocorrênciade qualquer dano, seja pela guarda do caminhão em sua residência, ou pelo alegado atraso na confecção da chave do FGTS, ônusque a ele incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, inciso I, da CLT.

Ademais, ressalta-se que a testemunha Gabriel Lopes Alves declara,ainda, que os danos sofridos pelo autor por ocasião do incêndio do caminhão foram reparados pelo empregador.

Desta forma, não há prova da ocorrência de qualquer evento danosoapto a ensejar a reparação pela via do dano moral. Igualmente, o autor não comprova tenha sofrido qualquer prejuízo financeiropor ter mantido o caminhão em sua residência, nem mesmo com manutenção do mesmo.

Nega-se provimento.

1.5. MULTA DO ART. 477, § 8ºDA CLT.

O reclamante busca a reforma da sentença quanto à multado art. 477, § 8º da CLT. Argumenta que o atraso na elaboração da chave para saque do FGTS enseja o pagamento da multa.

Sem razão.

No caso, o pagamento das parcelas incontroversas dentro do prazolegal é incontroverso. O fato de ter ocorrido erro quanto à chave para liberação do FGTS, por si só, não acarreta o pagamentoda multa postulada, mormente quanto não demonstrada má-fé da reclamada.

O intuito da norma do § 8º do art. 477 da CLT é o de puniro empregador que descumpre o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre no caso, a ensejar a manutençãoda sentença de improcedência do pedido.

Nesse sentido, destaca-se precedente desta Turma, em acórdão dalavra desta Relatora (proc. 0000104-78.2011.5.04.0451):

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO. O prazoestabelecido no § 6º do art. 477 da CLT é para o pagamento das parcelas rescisórias e não para a homologação da rescisão.Comprovado o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, é indevida a multa do artigo 477, §8º, da CLT. Recurso dareclamada provido, no tópico.

Nega-se provimento.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.