TRT4. HORAS EXTRAS. MÉDIA REMUNERATÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020615-72.2015.5.04.0511 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:26 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020615-72.2015.5.04.0511 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,Ana Cristina Dartora, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais,arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT. Por unanimidade, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Raia Drogasil S.A., para excluir dacondenação: a) os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, mantidos os reflexos diretos, naforma em que deferidos na origem (item “2” do decisum); b) a indenização correspondente ao custocom uniforme (item “3” do decisum). Valor arbitrado à condenação, de R$ 1.200,00, que se reduz para R$ 1.000,00 (hummil reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. AUXÍLIO CRECHE

Insurge-se a reclamante contra o indeferimento da parcelaauxílio creche.

Alega que os comprovantes de salário das competências 08/2014 e09/2014 confirmam o pagamento da rubrica por quatro meses, correspondente a 20% do seu salário base. Diz que, se tal rubricafosse indevida, a ré não teria realizado tais pagamentos. Sustenta que o benefício em tela integrou as obrigações da ré, sendoque a sua concessão regular torna obrigatório o pagamento, passando a ser devido independentemente de previsão legal ou normativa.

Analiso.

A reclamante laborou em prol da reclamada no período de 02/09/2013 a 01/10/2014 (CTPS – Id a299840 – Pág. 3). Admitida no cargo de Encarregada de Loja, em 20/03/2014 passou à função de AtendenteI (FRE – Id 9b93d11).

Na petição inicial, a autora alegou que o auxílio creche não erapago corretamente.

A reclamada, na defesa, referiu que o auxílio creche somente foipago quando comprovado pela autora o efetivo gasto.

Analisando as fichas financeiras da autora trazidas ao feito (Id49ac0dc), de fato, verifico o pagamento da parcela “auxílio-creche com recibo” (rubricas 3638 e 3639) à empregada nos mesesde agosto e setembro de 2014 (Id 49ac0dc – Pág. 5). Entretanto, não vislumbro qualquer elemento nos autos a amparar o direitoda empregada a aludido benefício. O fato dela ter percebido o benefício em dois meses da contratualidade não lhe garante aadesão da parcela ao contrato de trabalho, porquanto ausente nos autos prova dos requisitos necessários para sua concessão.

Logo, compartilho na íntegra dos fundamentos exarados na origem,acolhendo-os como razões de decidir (Id f3be015 – Pág. 6):

(…) verifico não haver a demonstração de previsão contratual ou normativada parcela em questão, ônus que incumbia à reclamante por se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art.818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC de 2015, do qual não se desonerou. Anoto que as normas coletivas de ID 5eddcdc, 3bcba26,8fec387, 5d6b3e1, 7a46e06 e b6793cf não preveem o pagamento da parcela, a qual, frise-se, também não possui previsão legal.

Destarte, indefiro o pedidode pagamento do auxílio-creche.

Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS

A Magistrada da origem deferiu à reclamante o pagamentode horas extras, com reflexos.

Para assim decidir, reputou inválidos os registros de horário quantoao horário de término da jornada, porquanto não computado corretamente o tempo de prorrogação da jornada. Fixou que a autoraprestava 22,5 minutos extras (média entre 15 e 30 minutos) em dois dias por semana.

A autora recorre, sustentando que laborava em jornada extraordináriaem período superior ao arbitrado na sentença. Invoca os termos do depoimento da testemunha ouvida no feito, aduzindo que estevai ao encontro ao relatado em seu depoimento pessoal, no sentido de que também cobria férias, faltas e intervalos de colegas.

Examino.

Os registros de horário juntados aos autos (Id 1d0bb7f) foram declaradosinválidos na origem quanto ao horário de término da jornada, sem insurgência recursal das partes.

Na petição inicial, a autora afirmou que prorrogava sua jornada,todos os dias, de 15 a 30 minutos.

Em depoimento pessoal, a reclamante referiu que: “(…) na saída,registrava o ponto próximo ao horário contratual, mas voltava a trabalhar até o máximo às 19h; que nas férias ou faltas decolegas, a depoente trabalhava até 19h; que quando não tinha faltas de colegas ou colegas em férias, a depoente encerravaa jornada no horário contratado; que normalmente faltava algum colega; (…)” (ata – Id e2de53b).

Suellen, única testemunha ouvida no feito, por sua vez, disse que“(…) às vezes o gerente pedia para o empregado trabalhar até mais tarde, mas registrava no ponto o horário contratualpara não dar hora extra; que trabalhou em Bento Gonçalves juntamente com a reclamante no mesmo horário; que em média duasvezes por semana a reclamante ficava trabalhando até 16h30min/17h para cobrir horário de intervalo de outra colega; (…)que se alguma colega estivesse de férias ou faltasse ao trabalho, a reclamante ficava trabalhando até mais tarde, mas nãotem como precisar até que horário, mas sem registrar estas horas no ponto(…)” (ata – Id e2de53b).

Perfilho do entendimento de que apenas em hipótese de erro grosseirode julgamento – quando a decisão está em acentuada dissonância com o alegado e comprovado nos autos – é que cabe a reformado arbitramento realizado na instância originária. No mais, aquele Julgador está em contato pessoal com as partes e com astestemunhas, possuindo melhores condições de apreender a situação fática retratada em audiência e, portanto, de arbitrar umajornada de trabalho. O arbitramento realizado resulta de uma ponderação de valores e não de informações estanques prestadasnos depoimentos.

Portanto, tenho por correta a jornada fixada pelo Julgador da origem[22,5 minutos como extras (média entre 15 e 30 minutos) em dois dias por semana, duas vezes na semana], porquanto respaldadana prova dos autos, em especial no depoimento da testemunha Suellen, não merecendo majoração.

Nada a prover.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante investe contra a sentença que, em razão daausência de credencial sindical, indeferiu a pretensão ao pagamento de honorários advocatícios. Busca a reforma da decisão,sustentando que a parte não está obrigada a contratar apenas aquele profissional que é credenciado ao sindicato da categoriaprofissional.

Com razão.

No caso em exame, em que a reclamante declarou pobreza na acepçãolegal do termo (Id 0631dc7 – Pág. 2), faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, em decorrência, ainda queausente credencial sindical, aos honorários assistenciais, com fundamento na Súmula 61 deste TRT, a qual adoto, in verbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamante para acrescerà condenação o pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmulanº 37 deste TRT.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE NORMATIVO

O Juízo a quo deferiu à reclamante o pagamentode “diferenças salariais, de auxílio-doença e de salário-maternidade, pela aplicação do reajuste normativo de 4,38% em01/03/2014 até a extinção contratual”.

Para assim decidir, consignou:

Alega a reclamante não lhe ter sido aplicado o reajuste normativo de 2014,razão pela qual postula o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.

Na defesa, a reclamadaassegura ter concedido corretamente o reajuste salarial de 2014.

De início, registro queos limites objetivos do pedido são definidos pela causa de pedir, a qual, nesse particular, restringe-se ao reajuste de 2014,o que deve ser observado, por força do art. 492, caput, do CPC de 2015. Assim, a alegação de que não percebia o salário normativono momento da admissão é inovatória (ID: 9d39128), não sendo suficiente para demonstrar as diferenças salariais pleiteadas.

Nesse sentido, verificoque a norma coletiva de 2014 estabeleceu o reajuste de 4,38% em 01/03/2014 para os empregados admitidos em setembro de 2013,conforme disposto em sua cláusula 1ª (ID: 5d6b3e1), o que era o caso da parte-autora.

Esse respeito, a Fichade Registro de Empregada da reclamante (ID: 9b93d11), a qual acolho, ante a inexistência de qualquer impugnação por parteda reclamante, demonstra não ter sido concedido o reajuste salarial normativo previsto para março de 2014, ao qual a reclamantefaz jus, portanto.

Anoto que a reclamanterequer o pagamento pela aplicação do reajuste salarial (item n. 6 da fundamentação da petição inicial), o que gera diferençasde auxílio-doença (art. 61 da Lei n. 8.213/91) e salário-maternidade (art. 72 da lei n. 8.213/91). Assim, entendo que o pedido,por pretender a aplicação do reajuste normativo, não se restringe ao pagamento das diferenças salariais, abrangendo aindasuas repercussões nos benefícios previdenciários gozados pela reclamante.

Destarte, defiro a aplicaçãodo reajuste de 4,38% em 01/03/2014 com o pagamento das diferenças salariais, de auxílio-doença e de salário-maternidade atéa extinção contratual.

Os valores serão apuradosem fase liquidatória.

Contra tal decisão, recorre a reclamada.

Sustenta que a autora não juntou com a petição inicial a norma coletivaaplicável ao seu contrato de trabalho, e que tal seria suficiente para julgar improcedente o pedido em tela. Aduz que nãopodem ser consideradas as normas coletivas juntadas pela autora com a réplica, por não se tratam de documentos novos, alegandoque o prazo para juntada de documentos se exaure com a apresentação da contestação. Defende que a decisão feriu o dispostonos artigos 434 e 435 do CPC. Caso outro seja o entendimento, requer sejam excluídas da condenação as diferenças em salário-maternidadee auxílio-doença, pois tais diferenças não teriam sido requeridas na inicial.

Ao exame.

Na petição inicial a reclamante alegou que o reajuste salarial de2014 não foi pago pela ré. Postulou o “pagamento retroativo do dissídio até março de 2014, nos termos da convenção coletivaanexa, com juros e correção monetária” (pedido “e”).

A ré, nas razões recursais, limitou-se a alegar que as normas coletivasjuntadas após a contestação não serviriam para embasar a condenação ao pagamento de diferenças salariais por reajuste normativo.

Entretanto, equivocado tal entendimento. Isso porque, nos termosdos artigos 845 e 849 da CLT, é permitida a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, que, no casodos autos, ocorreu após a realização da prova oral (ata – Id e2de53b). Logo, tenho por válidas as normas coletivas trazidasao feito pela autora a partir do Id 5eddcdc.

Ademais, vale ressaltar que à ré foi oportunizada manifestação sobretal documentação (Id 5854bfb).

Por fim, entendo, tal qual consignado na origem, que o reajustesalarial – incontroversamente devido – gera repercussões nos benefícios previdenciários (auxílio-doença e salário-maternidade)gozados pela reclamante ao longo da contratualidade, não havendo falar em julgamento extra petita.

Nada a prover.

2. REFLEXOS DECORRENTES DO AUMENTODA MÉDIA REMUNERATÓRIA

A Julgadora de primeiro grau deferiu à autora o pagamentode reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias,com 1/3, gratificações natalinas e FGTS.

A reclamada recorre, alegando que a condenação contrariao disposto na OJ nº 394 da SDI-1 do TST.

Com razão.

Quanto aos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória,adoto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 64 deste Tribunal Regional, in verbis:

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluirda condenação o pagamento dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, mantidos os reflexos diretos, na formaem que deferidos na origem (item “2” do decisum).

3. REEMBOLSO CUSTOS DE UNIFORME

A Magistrada da origem deferiu à autora o pagamento de“indenização pelo custo com vestuário para o desempenho das funções, no valor arbitrado de R$ 500,00″.

Inconformada, recorre a reclamada.

Refere que fornecia jaleco para uso da empregada. Aduz que a exigênciade calças e sapatos em determinadas cores não caracteriza uniforme, pois não se trata de uma roupa padronizada, sendo quetais vestimentas poderiam ser utilizadas fora do ambiente de trabalho, e na vida privada, pois se tratam de peças comuns dovestuário. Defende, ainda, inexistir nos autos comprovante de gastos com uniforme, sendo que a Magistrada da origem não apontouqualquer parâmetro a sustentar o montante arbitrado.

Verifico.

Na petição inicial, a reclamante referiu que a ré somente lhe teriafornecido jaleco, sendo obrigada a comprar um sapato e um tênis preto, uma calça branca e uma azul escura para o labor.

A ré, por sua vez, na defesa, disse que o único uniforme de usoobrigatório era o jaleco por ela fornecido.

Realizada prova oral, a única testemunha ouvida no feito, Suellen,referiu que: “(…) que a balconista era obrigada a usar calça e sapato branco, e a encarregada tinha que usar calça jeansescuro e sapatilha escura, sendo que estes não eram fornecidos pela reclamada; que a encarregada não podia usar tenis; quea reclamada fornecia jaleco; que por baixo do jaleco tinham que usar roupa que não fosse colorida, devendo ser sempre roupadiscreta como preta, azul, branco para balconista, begezinho, “mas vermelho, rosa, estas cores não podia”; que se a reclamantefosse trabalhar com roupas de outras cores recebia advertência; (…)” (ata – Id e2de53b).

Com visto, embora a testemunha Suellen confirme que a reclamadafornecia apenas jaleco como uniforme, sendo que na condição de encarregada, deveria usar calça jeans e sapatilha escuras e,por baixo do jaleco, roupa que não fosse colorida, tais fatos não amparam a condenação.

Isto porque não era exigido modelo específico. Além disso, calçase sapatilhas escuras, bem como blusas não coloridas, constituem acessório de vestimenta comum a praticamente todas as pessoas,senão todas, podendo ser utilizado não só no trabalho, mas em qualquer momento do dia a dia do trabalhador.

Desta forma, entendo descabida a condenação ao ressarcimento detais despesas, visto que não havia imposição direta de aquisição de vestuário de determinada cor ou modelo pela reclamada.

Recurso provido para excluir da condenação a indenização correspondenteao custo com uniforme (item “3” do decisum).

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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