TRT4. HORAS EXTRAS. JORNADA "12 X 36". SÚMULA Nº 444 DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020432-28.2015.5.04.0018 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020432-28.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: GISLAINE RODRIGUES DA SILVEIRA
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

HORAS EXTRAS. JORNADA "12 X 36". SÚMULA Nº 444 DO TST. O regime compensatório de 12 horas de trabalhopor 36 de repouso somente é admitido excepcionalmente, nos termos da Súmula nº 444 do TST. Assim, a sua validade depende daobediência rigorosa aos termos ajustados entre as partes. Caso em que reconhecida a prestação de horas extras habituais, alémda jornada de 12 horas diárias, tem-se por invalidado o regime compensatório. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS.A compensação no Processo do Trabalho é realizada item por item, só podendo ser realizada com valores devidos sobo mesmo título e relativos à mesma competência. Sobre a dedução de horas extras já adimplidas pelo empregador, o TribunalSuperior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I que dispõe que a dedução das horas extras comprovadamentepagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total dashoras extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, ressalvado o posicionamentodeste Relator, deve-se adotar tal orientação, por política judiciária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para estabelecerque, como critério de compensação de horas extras, seja observado o critério global, conforme disposto na OJ nº 415 da SDI-Ido TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de id e8348d2, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada,conforme razões de id 754ac2b.

Requer a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento dehoras extras.

Custas processuais e depósito recursal dispensados na forma da lei.

A reclamante apresenta contrarrazões de id 47555e2.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer, em que opinapelo parcial provimento do recurso ordinário (id 969740f).

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenha as funções de educadora e que o contrato de trabalho se iniciou em 18/04/1994, permanecendoem vigor.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Horas extras. Regime compensatório. Critério de apuração.

Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras(id 754ac2b). Sustenta que não há motivos para que seja invalidado o regime de compensação. Invoca aplicação da Súmula 444do TST. Refere que a norma constitucional prevê a compensação de horário sem a imposição de limitador diário ou semanal, bemcomo aduz que há previsão em norma coletiva neste sentido. Caso mantido o reconhecimento da irregularidade do regime compensatório,alega que somente podem ser consideras como extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada semanal, e não a diária.Sucessivamente, requer que o critério de apuração siga os moldes da OJ 415, da SDI-I, do TST, e Súmula nº 73 deste TRT.

A sentença determina a invalidade do regime compensatório, em razãoda expressiva quantia de horas extras prestadas pela autora, o que atentaria contra a higidez da prática adotada. Aplica aocaso o item IV, da Súmula 85 do TST, motivo pelo qual condena a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assimconsideradas as excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, com adicional de 50%, limitados os efeitos financeiros ao adicionalquanto às horas irregularmente compensadas. Aponta que a reclamada despreza minutos registrados além da permissão previstano art. 58, §1 º, da CLT. Não acolhe a pretensão da ré de abatimento pelo caráter global (OJ 415, da SDI-I, do TST).

O Ministério Público do Trabalho oferece parecer, opinando peloparcial provimento do recurso no que tange ao critério de dedução dos valores comprovadamente pagos, nos termos da OJ 415,da SDI-I, do TST (id 969740f). Sustenta a manutenção da invalidade do regime compensatório. Assevera que as horas que ultrapassarema jornada semanal normal devem ser pagas como extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pagoa mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Quanto à validade do regime 12×36 há que se referir o entendimentoexposto na Súmula 444 do TST:

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalhopor trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convençãocoletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamentode adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Assim, para que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descansoseja considerado válido, é necessário que haja autorização nas normas coletivas aplicáveis à categoria, o que ocorre, tendoem vista a previsão normativa autorizando tal modalidade de compensação de jornada, a exemplo do parágrafo único da cláusula3ª da Convenção Coletiva de 2012/2013 (id 1a24dc2 – Pág. 85)

Ainda, para que tal regime compensatório seja regular, é imprescindívelque a empregadora conceda sempre ao trabalhador as folgas devidas pelo acréscimo de trabalho em sua jornada diária. Note-seque o respeito às 36 horas de descanso é fundamental, tendo em vista o desgaste gerado ao obreiro que laborou em sobrejornadano dia anterior.

Todavia, como se vê dos contracheques juntados, a autora prestavahabitualmente horas extras, as quais, sublinha-se, eram consideradas a partir da 12ª diária, demonstrando elastecida jornadade trabalho, a qual ultrapassava os limites do próprio regime de 12×36. Por amostragem, apontam-se as seguintes ocorrências:em maio de 2014, a autora recebeu por 3 horas extras normais e 9 horas extras noturnas (id 4334bd5 – Pág. 95); em junho de2014, a autora prestou 39 horas extras noturnas (id 4334bd5 – Pág. 97); em julho de 2014, a reclamante prestou 3 horas extrasnormais e 23 horas extras noturnas (id 4334bd5 – Pág. 98); em setembro de 2014, a reclamante realizou 3 horas extras normaise 21 horas extras noturnas (id 4334bd5 – Pág. 101).

Nestes termos, ainda que se reconheça habitualmente a validade doregime 12×36, nos termos da Súmula 444, do TST, o caso concreto revela situação que determina a aplicação da Súmula 85, IV,do TST, descaracterizando-se o regime compensatório:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJnº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Portanto, persiste o pagamento de diferenças de horas extras à reclamante,diante da manutenção de invalidade do regime compensatório na modalidade 12×36, assim consideradas as excedentes à 8ª diáriaou 40ª semanal, cabendo o pagamento apenas do adicional quanto às destinadas à compensação. Inviável a pretensão da ré deque sejam consideradas como extras apenas as que ultrapassarem o módulo semanal sem a respectiva observância do módulo diário.

Quanto à compensação, entende-se que essa é meio de extinção deobrigações recíprocas, líquidas e mutuamente exigíveis. A compensação no Processo do Trabalho, entretanto, é realizada itempor item, só podendo ser realizada com valores devidos sob o mesmo título e relativos à mesma competência.

Sobre a dedução de horas extras já adimplidas pelo empregador, oTribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I que estabelece:

HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução dashoras extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Em sentido análogo este TRT 4 firmou o entendimento da Súmula 73:

Súmula nº 73 – HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO.

As horas extras pagasno curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração,sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.

Dessa forma, ressalvado o posicionamento deste Relator, adota-sea OJ do Tribunal Superior do Trabalho, por política judiciária.

Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos de nº 0000932-25.2010.5.04.0026RO (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000932-25.2010.5.04.0026 RO, em 12/07/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink).

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada paraestabelecer que, como critério de compensação de horas extras, seja observado o critério global, conforme disposto na OJ nº415 da SDI-I do TST.

/TRT2

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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