TRT4. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020715-42.2015.5.04.0021 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020715-42.2015.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: PAOLA HANSEN BARCELLOS BISSIGO, LOJAS RENNER S.A.
RECORRIDO: PAOLA HANSEN BARCELLOS BISSIGO, LOJAS RENNER S.A.
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência deprevisão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, o descumprimento dosrequisitos estipulados na própria norma que o instituiu e a inexistência de controles de crédito, débito e saldo de horasextras a serem compensadas acarretam a invalidade do aludido regime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, negar provimento ao recursoordinário da reclamada. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação, as partes recorrem.

A reclamante busca a reforma da sentença no que tange aos honoráriosadvocatícios.

A reclamada, a seu turno, pugna pela modificação do julgado em relaçãoaos seguintes itens: horas extras, tempo despendido com maquiagem, intervalo do art. 384 da CLT, reflexos e integrações, ressarcimentodas despesas com uniforme, lanche, indenização por danos morais e FGTS.

São apresentadas contrarrazões.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Irresigna-se a reclamante com o indeferimento dos honoráriosadvocatícios postulados. Invoca o entendimento consolidado na Súmula nº 61 deste Tribunal. Busca a reforma da sentença, mediantecondenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa ou, de forma sucessiva,honorários sucumbenciais de 20%, nos termos do art. 133 da Constituição Federal.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão da reclamante nos termosdas Súmulas nº 219 e 329, ambas do TST.

Ao contrário do decidido na origem, é impositivo o deferimento doshonorários advocatícios.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(Num. 1015a2f – Pág. 2), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto dacondenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO

A reclamada rechaça a condenação imposta ao pagamento de horas extrasem face da invalidade atribuída ao regime compensatório adotado. Sustenta que a autora sempre usufruiu das folgas decorrentesdo regime de compensação, não havendo falar em nulidade da sistemática adotada entre as partes, tampouco em eventual jornadasuplementar. Acrescenta que o aludido regime possui previsão não apenas nas normas coletivas da categoria, bem como no acordoindividual de trabalho formalizado com a reclamante. Afirma não existir provas de que a autora não tivesse acesso ao controledo banco de horas, havendo, de outro lado, confissão da demandante que demonstra seu desinteresse sobre a questão. Defendeque a sentença afronta o art. 5º, II, da Constituição Federal, não estando em consonância com a Súmula nº 85, inciso II, doTST. Caso mantida a condenação, defendem serem devidas apenas diferenças de horas extras. Por fim, entendendo indevida a condenaçãoao pagamento de horas extras, afirma não haver falar em pagamento do adicional noturno, posto que acessório à condenação principal.

O Juízo de origem reconheceu que o regime do banco de horas adotadopela empresa consta com previsão expressa das normas coletivas da categoria. Constatou, no entanto, a inobservância dos requisitoslegais e normativos atinentes ao regime, especificamente a ausência de demonstrativos de saldo de horas destinadas à compensação,o que entendeu suficiente para a sua invalidação. Como decorrência, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras,assim consideradas as excedentes da 8ª diária e ou 44ª semanal,o que for mais benéfico à autora, pela irregularidade do sistemade compensação de jornada, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias, acrescidas de 1/3, nos13ºs salários e em quinquênios.

O banco de horas é espécie do gênero compensação horária. Somenteé válido se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e for implementadocom rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras. Funciona em um sistema de crédito e débito dehoras ou minutos a serem compensados em um prazo máximo estabelecido.

No caso, embora a modalidade de compensação adotada conste com autorizaçãonormativa, não se verifica a regularidade no critério adotado, como constatado na origem. Isso porque os registros de horáriosnão apresentam qualquer anotação de crédito, débito ou saldo de horas, não havendo, portanto, esclarecimento sobre a compensaçãoou pagamento das horas trabalhadas como extras. O controle é indispensável à validade do regime adotado, sendo do empregadoro ônus de efetivá-lo e comprová-lo, o que não se verifica na hipótese.

No particular, inclusive, entendo que o fato de a reclamante mencionarem depoimento que não acompanhava o saldo do banco de horas e que este era informado pela empresa de dois emdois meses não torna regular o regime, tampouco comprova que a empresa observasse efetivamente os regramentos contidosnos instrumentos normativos, como o fornecimento de cópia dos espelhos de controle, com periodicidade semanal ou mensal.

De qualquer sorte, ainda que por fundamentos diversos,não considero válido o regime compensatório do banco de horas, razão pela qual entendo adequada a condenação ao pagamentode diferenças de horas extras definida na origem.

Nessa senda, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos,aduzindo ainda que devida a parcela principal, como ora ratificado, mantém-se igualmente a condenação ao pagamento de reflexos,tal como definido em sentença.

De outro lado, no que tange ao adicional noturno, padece de interesserecursal a reclamada, na medida em que não há condenação a tal título.

Nego provimento.

2.2. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode 20 minutos extras por jornada, relativos ao tempo gasto com a troca de uniforme. Sustenta que, por mais que a reclamanterealizasse a troca de uniforme e se maquiasse na empresa, tal período não pode ser considerado como tempo à disposição, conformese depreende do disposto no artigo 4º da CLT. Invoca jurisprudência em benefício da sua tese. Sucessivamente, postula a reduçãodo tempo fixado na origem.

Contrariamente ao aduzido nas razões recursais, não houve condenaçãorelativa à aplicação de maquiagem, padecendo de objeto o recurso da reclamada neste tópico. A condenação, em verdade, restouadstrita ao tempo despendido com a troca de uniforme, arbitrado em 20min diários, a serem pagos como extra.

Nos termos do art. 4º da CLT, o tempo em que o empregado permaneceà disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, consiste em período de serviço efetivo. A atividade de colocaçãoe retirada do uniforme tem como pressuposto a determinação ou a necessidade de que a vestimenta seja utilizada no serviço,de modo que, ao realizá-la, o empregado está cumprindo uma ordem do empregador ou uma imposição do empreendimento econômico.Portanto, o período despendido em tal diligência deve ser computado na jornada de trabalho, na forma do referido dispositivolegal.

No aspecto, constato que a prova oral é uníssona ao respaldar atese da inicial no sentido de que a colocação e retirada do uniforme era realizada, respectivamente, antes e depois da marcaçãodo ponto.

No particular, a testemunha Elisandra Morais afirma que vesteo uniforme antes; que leva entre 30 a 40 minutos para vestir o uniforme e se maquiar; que na saída para retirar o uniformeleva em torno de 5 minutos; que não pode vir uniformizada de casa (ID Num. 158b4d3 – Pág. 2).

O mesmo se verifica em relação à testemunha Andressa Rosa da Rosa,ao relatar que veste o uniforme antes de bater o ponto e no final do expediente, retira o uniforme após retirar a saída;que no verão leva de 7 a 8 minutos para vestir e retirar o uniforme; que no inverno leva uns 15 minutos, tanto para vestirquanto para retirar (ID Num. 158b4d3 – Pág. 3).

Nesse contexto, tem-se por comprovado que o tempo despendidocom a colocação e retirada do uniforme não era contabilizado na jornada da reclamante. Nessa senda, como dito, o tempo gastopelo empregado para cumprir exigência estipulada para o trabalho não pode ser repassada ao trabalhador, tendo em vista queo empregador, em sua definição legal, é quem deve arcar com o ônus do empreendimento. Logo, a sentença não comporta qualquerreparo neste tocante.

Do mesmo modo, entendo adequado o período arbitrado em sentençapara a colocação e retirada do uniforme. No aspecto, entendo que o tempo fixado pelo Julgador atentou às informações trazidaspela prova oral, estando inclusive de acordo com o princípio da razoabilidade.

Diante do exposto, nada a prover.

2.3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Insurge-se a recorrente contra condenação ao pagamentodo intervalo previsto no art. 384 da CLT. Sustenta que o dispositivo em questão não foi recepcionado pela Constituição Federalde 1988, não havendo suporte legal para a condenação. Acrescenta não haver provas de que a reclamante não tenha usufruídocorretamente do aludido intervalo, não havendo a recorrida se desincumbido do ônus que lhe competia. Pondera, de toda sorte,que a não concessão do intervalo em questão importa tão somente o pagamento de multa administrativa, nos termos do art. 401da CLT, não havendo falar em horas extras.

O intervalo previsto no art. 384 da CLT encontra-se inserido nocapítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Dispõe o referido dispositivo que, em caso de prorrogação do horárionormal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.Entendo que a ausência desse intervalo gera o direito à percepção de horas extras, por analogia ao disposto no art. 71 daCLT.

No caso dos autos, sendo inconteste o cumprimento de jornadas extraordinárias,resta indiscutível igualmente a não concessão do intervalo em questão, haja vista a ausência de qualquer registro a tal título.

Ademais, em sendo a reclamante do sexo feminino, aplica-se a regrasupramencionada, afastada, na esteira da atual jurisprudência do TST, a alegação de quebra de isonomia, por ser medida deproteção à saúde e à segurança no trabalho.

Transcrevo, sobre a matéria, ementa de acórdão proferido pelo TST:

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008,decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito emboraa Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagradoem seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizamsejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveisde trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamentodiferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5, (2), da Convenção 111 daOrganização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito,assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada.3. Recurso de revista não conhecido (RR – 1438-84.2011.5.12.0012 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Lelio BentesCorrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012).

Neste diapasão, ainda, a Súmula nº 65 deste Regional:

Súmula nº 65 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLTfoi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71,§ 4º, da CLT.

A reclamante faz jus, portanto, ao pagamento do intervalodo art. 384 da CLT, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, não havendo, portanto, falar emsimples pagamento de multa administrativa.

Nada a prover.

2.4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTODA MÉDIA REMUNERATÓRIA

Reiterando alegação de inexistência de valores devidosa título de horas extras, a reclamada investe contra as integrações deferidas em sentença. Aduz que não existindo elementospara a condenação da parcela principal, igual sorte seguem os consectários, porquanto acessórios do principal. Defende, ainda,que a sentença não observa os ditames da OJ nº 394 da SDI-I do TST, devendo ser reformada no aspecto. Pugna ainda para a modificaçãodo julgado, no sentido de que o abatimento das horas extras pagas a maior ocorra de forma global e não mês a mês, na formada OJ nº 415 da SDI – I do TST.

Subsistindo elementos para a condenação ao pagamento de horas extras,como analisado nos tópicos anteriores, correta a imputação de pagamento relativa aos consectários deferidos em sentença.

Superado tal aspecto, padece de objeto as irresignações da reclamadaquanto às OJs nº 394 e 415, ambas da SDI-I do TST, porquanto expressamente adotadas em sentença.

Nego provimento.

2.5. RESSARCIMENTO DAS DESPEDAS COMUNIFORME

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode indenização a título de uniforme, arbitrada no valor de R$ 260,00 por ano. Afirma que a autora não trouxe aos autos qualquercomprovação no sentido de que efetivamente arcou com custos relativos ao uniforme. Nega haver exigência quanto ao uso de sapatopreto. Na hipótese de manutenção da sentença, requer ao menos seja reduzido o valor arbitrado a tal título.

De plano, sinalo que as normas coletivas aplicáveis à hipótese dosautos contempla, previsão expressa no seguinte sentido, a exemplo do quanto previsto na Convenção Coletiva de 2014/2015 (IDNum. 7e300a4 – Pág. 18):

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA – UNIFORMES, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

As empresas que exigiremo uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los para seus empregados, em número de 2 (dois) por ano e sem qualquer ônus, atítulo de empréstimo e para uso exclusivo em serviço, ficando estabelecido que os mesmos deverão ser devolvidos às empresasqualquer que seja o seu estado de conservação.

Item1º - Quando a empresa exigir, também, o uso de determinados tipos de acessórios, tais como sapatos, meias, maquilagem,etc., deverá fornecê-los sem ônus ao empregado.

Superado tal aspecto, verifico que a tese da inicial éa de que a reclamada exigia o uso de uniforme, estando nele incluídos sapatos e agasalhos, ambos necessariamente pretos enão fornecidos pela empresa.

Tal como constatado em sentença, verifico que a reclamada não informouas peças que compõe o uniforme dos funcionários, razão pela qual, oportuna a análise da prova oral em relação à questão.

No particular, a reclamante relata em depoimento pessoal que o uniformeera composto por sapato preto, meia preta, calça, camisa e blaiser. A testemunha Elisandra confirma tais assertivas, senãovejamos:

[...] o uniforme é calça, camisa, blaser e sapato; que a reclamada nãofornecia blusa preta; que o valor da camisa varia de acordo com o local que compra; que uma básica é R$ 20,00 e uma de lãé R$60,00; que compra uma por ano; que o sapato não era fornecido; que comprava um ou dois por ano, em torno de R$ 80,00/R$100,00; que esse sapato poderia ser usado em ocasiões particulares.

A prova oral, portanto, comprova a exigência do uniforme, inclusivesapatos e blusas pretas, não fornecidas pela empresa.

Ademais, sinalo que este Tribunal já analisou a questão da exigênciade sapatos pretos pelas Lojas Renner em demandas análogas, conforme ementas a seguir.

Considerando-se a versão da ré de que os sapatos pretos não integram ouniforme usado por suas empregadas, afigura-se evidente que ela não os fornecia. Mas em seu depoimento, citado na sentença,o preposto admitiu que a ré exigia que as empregadas usassem sapatos pretos. (TRT da 04ª Região, 4ª Turma, 0006700-17.2009.5.04.0203RO, em 11/07/2013, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo TavaresGehling, Desembargador George Achutti)

Quanto ao calçado, astestemunhas referem o uso de sapato preto (fls. 155 e 156). Considero, pois, irrelevante a caracterização, ou não, como uniforme,dos sapatos pretos, pois a vestimenta de trabalho passa a ser padronizada ou "uniforme", ao se determinar a utilização deapenas uma cor específica de sapato. (TRT da 04ª Região, 2ª Turma, 0000012-82.2013.5.04.0014 RO, em 12/12/2013, DesembargadorAlexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, DesembargadorRaul Zoratto Sanvicente)

Nesse contexto, ante os termos da prova oral e da análise de casosenvolvendo a reclamada, resta evidente a exigência de vestimentas e sapatos, sem o correspondente fornecimento pela empresa.Havendo obrigatoriedade quanto ao padrão de vestimenta e sapatos, no caso, todos pretos, deve o empregador arcar com os gastos,fornecendo ao empregado todas as ferramentas necessárias para a realização do trabalho, o que não fez.

Nesse contexto, considerando que a reclamada não comprova ter fornecidoou pago pelos itens de vestuário exigido, é devida o pedido de pagamento de indenização referente aos gastos com uniformes.

De outro lado, entendo que a ausência de comprovantes das despesassuportadas pela empregada não inviabiliza o deferimento do pedido, na medida em que os fatos notórios independem de prova,a teor do que estabelece o art. 334, inciso I, do CPC.

Em relação ao importe arbitrado a tal título, no valor de R$ 260,00por ano, entendo ser este insuficiente para custear dois pares de sapato, duas blusas básicas e uma de lã. Entretanto, nãosendo possível o reformatio in pejus, mantenho a sentença em seus exatos termos.

Nego provimento.

2.6. LANCHE

A reclamada não se conforma com a condenação imposta aopagamento de indenização compensatória pelo não fornecimento de lanches, no valor unitário de R$ 10,00, exclusivamente nosdias em que desenvolvidas mais de duas horas extraordinárias. Nega que a autora faça jus aos lanches, na medida em que jamaisprestou duas horas extras de trabalho. Pondera que a cláusula convencional é expressa ao não obrigar o empregador a pagaro lanche, e sim a fornecê-lo, o que sempre fora respeitado pela empresa.

Conforme se afere dos autos, a previsão normativa relativa a questãoé contemplada nos seguintes termos (ID Num. fa9ea5e – Pág. 16):

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – LANCHE NA JORNADA EXTRAORDINÁRIA.

As empresas ficam obrigadasa fornecer lanches aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas.

No aspecto, embora a reclamada negue que a reclamante prestassemais de duas horas extras por dia de trabalho, não impugna a amostragem apresentada pela autora no ID Num. 37630ca – Pág.2, o qual demonstra ocasiões em que tal circunstância efetivamente ocorreu.

Não havendo, portanto, comprovação de que a empregadora tenha fornecidolanches nas oportunidades em que a reclamante prestou mais de duas horas extras, nos moldes da norma coletiva, perfeitamenteadequada a imposição de indenização substitutiva, tal como decidido em sentença.

Entendo também adequado o importe indenizatório fixado em R$ 10,00por lanche, na medida em que não há nos autos outro parâmetro de respaldo.

Nego provimento.

2.7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Investe a reclamada contra a imposição de indenização pordanos morais. Afirma que a prova dos autos é demasiadamente frágil e não comprova efetivamente o dano supostamente sofridopela reclamante. Nega ter havido qualquer conduta ilícita por parte da empresa capaz de justificar a indenização fixada. Ponderaque o simples desgosto pessoal da reclamante com eventual ato cometido por superior hierárquico não importa em abalo a suadignidade. Busca sua absolvição. Na hipótese de manutenção da sentença, requer ao menos seja reduzido o importe indenizatórioarbitrado, posto que desproporcional e excessivo a qualquer dano.

A responsabilidade civil será imputada quando configurada a hipótesedo art. 927 do Código Civil/02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A indenização por dano moral, especificamente, decorre da lesãosofrida pela pessoa, em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conformepreceitua o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a provaincumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva.

No caso, a tese da inicial é a de que a reclamante faz jus ao pagamentode indenização por danos morais pelo fato de ter sido constrangida por superior quando estava grávida.

A prova oral respalda a tese da reclamante em relação às duas situaçõesfáticas mencionadas. No particular, a testemunha Elisandra, assim relata:

que presenciou uma discussão entre o caixa treinador Patric e a reclamante,em razão de uma folga a ser concedida; que a folga tinha sido concedida por outra caixa operadora; que Patric disse que nãopoderia conceder a folga; que a autora estava gravida nessa ocasião; que a autora disse que tinha exames para fazer; que Patricdisse que tinha que trazer atestado; que se apresentasse atestado a autora perderiapremio assiduidade; que a autora ficou nervosa com o ocorrido e urinou-sena frente de colegas de trabalho e de clientes; [...] que a depoente não presenciou o início da discusão com Patric,somente a parte em que a reclamante já estava mais nervosa; que quando a reclamante se urinou, Patric não estava no local;que a autra estava chorando nesse momento, estava muito nervosa; que a autora estava em uma gravidez de risco, mas não sabese a autora precisava ir muito ao banheiro

(grifei).

Nesses termos, entendo que restou devidamente comprovado o excessocometido pela reclamada, por intermédio de seu preposto, que diante de um constrangimento desproporcional, que expôs a reclamanteà situação vexatória perante os demais colegas de trabalho e clientes, a ponto de se urinar. Tal situação efetivamente atingiua esfera íntima da reclamante, agravada por seu estado gravídico, o que enseja a reparação deferida na origem.

Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entreoutros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância do bem jurídico protegido, ao grau de sofrimento de umhomem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situação econômicae social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz temo livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência,expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito.

No caso dos autos, considerado tais parâmetros, entendo que o valorarbitrado na origem, R$ 3.000,00, é insuficiente para reparar os prejuízos moais sofridos, não se mostando adequado e razoávelàs circunstâncias fáticas relatadas. Não obstante, inexistindo recurso da parte autora, impõe-se manter o valor, sob penade reformatio in pejus.

Pelo exposto, nego provimento.

2.8. FGTS

A recorrente sustenta que, sendo reformada a sentença quanto à condenaçãoprincipal, igual sorte deve seguir o FGTS, dada sua natureza acessória.

Sendo mantida a condenação em relação ao pagamento de verbas denatureza remuneratória, prevalece o comando de pagamento do FGTS incidente.

Nego provimento.

2.9. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias,restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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