TRT4. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020960-14.2014.5.04.0401 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020960-14.2014.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE:ANELIZE RIZZI
RECORRIDO: CONSORCIO UNIVIAS
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Aregra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento,o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Súmula nº 65 deste Tribunal Regional do Trabalho.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ANELIZE RIZZIpara condenar a reclamada CONSORCIO UNIVIAS ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau máximo,com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com 40%; b) horas extras, a partir do limitelegal (oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais), com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, décimosterceiros salários, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos e c) 15 minutos extrasdiários, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, décimos terceiros salários, aviso prévio indenizado e FGTS,com 40%. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Honoráriospericiais, por reversão, também pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de improcedência da reclamação,recorre ordinariamente a reclamante.

Versa o recurso sobre adicional de insalubridade, regime compensatório,intervalo do art. 71 da CLT, intervalo do art. 384 da CLT e reparação por perdas e danos (honorários contratuais).

Há contrarrazões.

Processado o recurso na forma regimental, sobem os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O recurso é tempestivo (id 0d41e2f) e a representação da recorrenteé regular (id 2c776f4). Dispensado o recolhimento de custas processuais (a75749a – pág. 8). Preenchidos os pressupostos deadmissibilidade, conheço do recurso.

HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. RECOLHIMENTO DE LIXO. ADICIONALDE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

De acordo com o laudo técnico (id 2b80dc0), a reclamante, que tinhapor função precípua a de Arrecadadora, também se ocupava da limpeza geral, incluindo os sanitários existentes na praça depedágio (reclamada) e o recolhimento do lixo deles proveniente, atividades que não se enquadram como insalubres, à luz dasnormas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, pois não se confundem com o trabalho realizado em esgotos (galerias e tanques).

A conclusão pericial restou acolhida pela sentença, amparo parao indeferimento da pretensão ao pagamento do citado adicional.

Vinga o recurso da reclamante.

Inicialmente, destaco que o contrato de emprego transcorreu de 12/12/2010a 29/06/2013 (id ca626c6 – Pág. 1).

Como Arrecadadora, a reclamante cobrava tarifas de pedágio da praçade Flores da Cunha, da reclamada. Consoante informado por ela ao perito, "em certo período não teve faxineiro e em outroperíodo a faxineira ficou afastada por doença", oportunidades em que, juntamente com os demais colegas de trabalho, emsistema de rodízio, também fazia a atividade de limpeza geral do prédio. Refere que, mesmo quando havia faxineira, o lixoera recolhido pelos funcionários, antes do início da jornada daquela. A prova oral confirma o informado pela reclamante, sendoneste sentido o depoimento da única testemunha ouvida: "[...] que às vezes havia faxineira a qual realizava a limpeza;que mesmo quando havia faxineira a depoente "tinha que ajudar ela"; que todo mundo "tinha que limpar"; que todos os dias "agente que limpava" as vias e, além disso, umas duas vezes por semana, em rodízio, todos tinham que limpar os banheiros; [...]que nem sempre eram utilizadas luvas na limpeza dos banheiros; que um utilizava a luva do outro porque nem sempre havia luvas;[...] que quando a depoente trabalhou no turno do dia uma faxineira ficou em auxílio doença; que nesse período não foi trazidafaxineira de outra praça para prestar serviços em substituição a essa em auxílio doença" (id f792557 – pág. 02).

Segundo o laudo técnico, não há comprovação nos autos do fornecimentode equipamentos de proteção individual. Todavia, o perito posiciona-se no sentido de que tais atividades não se enquadramcomo insalubres, sendo dispensável o fornecimento de EPI's.

Entende-se que, em tais condições, a reclamante laborou expostaa agentes insalubres em grau máximo, considerada a realização da tarefa de limpeza e recolhimento de lixo de quatro sanitáriosde uso público, nos termos do anexo 14 da NR-15: "trabalhos ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coletae industrialização), esgotos, galerias, tanques, redes".

Nessa linha de raciocínio, o entendimento contido no item II daSúmula 448 do TST, verbis:

 

"II – A higienização de instalaçõessanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpezaem residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. "

 

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

 

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. São insalubres em grau máximo as atividades de empregado que tem como atribuição limpeza, higienizaçãoe recolhimento de lixo de banheiros utilizados por grande número de pessoas. A limpeza de banheiros sujeita o obreiro a contatocom agentes biológicos, que se disseminam com extrema facilidade. Atividade da reclamante se enquadra como insalubre em graumáximo, no período em que desenvolveu tal atividade, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. " (TRT da 4ªRegião, 9a. Turma, 0000839-49.2012.5.04.0331 RO, em 18/04/2013, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividadesda reclamante equiparam-se ao trabalho com esgoto e coleta de lixo urbano. A limpeza de banheiros e higienização enseja opagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que os vasos sanitários são componentes dos sistemasde esgotos cloacais das cidades, na sua fase inicial." (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000995-76.2011.5.04.0006 RO, em 22/08/2013,Juiz Convocado João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, DesembargadorGilberto Souza dos Santos)

 

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, é o saláriomínimo. Sem embargo das discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, a questão está sedimentada no âmbito desteTribunal a partir da edição da Súmula 62, cujo teor transcrevo, adotando como razões de decidir:

 

A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

 

O Tribunal Superior do Trabalho, de sua vez, assim se manifestouacerca do parâmetro a adotar para o cálculo do adicional de insalubridade:

 

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTODEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI n. 11496/2007 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO EXCELSO STF- SUSPENSÃO DA SÚMULA N. 228 DO TST – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MANUTENÇÃO DO SALÁRIOMÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA.

O Supremo Tribunal Federal, medianteo julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante no 4, em que concluiu, quanto aos termos do art. 7o, IV, da ConstituiçãoFederal, ser vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de reconhecera inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituiçãodesse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange à relação da iniciativa privada, o adicionalde insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidadepor meio de lei ordinária ou convenção coletiva. Precedentes da SBDI- 1. Recurso de embargos não conhecido.

(Processo n. TST-RR-149200-23.2006.5.15.0004,Rel. Min. Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 30/3/2010)

Diante disso, dou provimento ao recurso para condenar a reclamadaa pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em 13o salários, férias com 1/3, aviso prévioindenizado e FGTS com 40%.

Em consequência, reverto a responsabilidade pelo pagamento dos honoráriospericiais, no valor fixado na sentença (R$ 1.000,00), à reclamada.

REGIME COMPENSATÓRIO E BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS.

A sentença reputou válidos os regimes compensatórios e "Banco deHoras", apontando os seguintes fundamentos:

 

"A reclamante prestava trabalhoem regime compensatório, devidamente ajustado pelas partes (cláusula terceira do contrato de trabalho – id b5f52eb, página7 de 12.08.2014) e autorizado pela normatização coletiva pertinente à sua categoria profissional (cláusulas trigésima, vigésimaterceira, trigésima e vigésima terceira – id 015a26f, página 6, id e2ac613, página 7, id be45aa9, página 6, id 1eb68cf, página7 – respectivamente, de 12.08.2014).

Assim, à vista da orientação dosincisos I e II da Súmula 85 do TST e das disposições do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, resulta válido e eficazo regime em questão, inclusive quanto ao "banco de horas", não havendo cogitar do acolhimento das alegações expendidas nainicial, quanto à sua irregularidade nem de direito da autora ao recebimento, como extras, "do labor acima de oito horas diárias",caracterizando-se como tal apenas as horas laboradas além do limite mensal de 192h, que acrescido dos repousos semanais remunerados,totaliza 220h, por mês (situação prevista nas normas coletivas pertinentes à categoria profissional da autora)"

(a75749a – pág. 4)

Recorre a reclamante.

Alega que os regimes horários adotados pela reclamada, envolvendo4 dias seguidos de trabalho por 2 dias seguidos de descanso, por exemplo, em jornadas superiores a dez horas, não possuememparo legal ou normativo. Sustenta que, tanto a prestação extraordinária habitual, como a redução dos intervalos intrajornadae a supressão de folgas, também constituem circunstâncias invalidantes do regime compensatório. Cita o artigo 59, parágrafo2º, da CLT e a Súmula 85 do TST. Pede o pagamento, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, comreflexos.

Examino.

Conforme os espelhos de ponto, do início do contrato até 26.10.2012a parte autora estava sujeita ao "sistema 4 x 2" (quatro dias de trabalho por dois de folga), no horário das 07:00 às 19:00,com intervalo de duas horas; de 27.10.2012 a 10.02.2013, das 08h às 18h, de segunda à sexta-feira, com intervalo de uma hora;de 11.02.2013 a 07.4.2013 no "sistema 3 x 1" (seis dias de trabalho por dois dias de folga), no horário das 07h às 16h, comintervalo de uma hora; e a partir de 08.4.2013, das 08h as 18h, de segunda à sexta-feira, com uma hora de intervalo (id 3dc0227).

As normas coletivas de trabalho autorizam a adoção do regime Bancode Horas, na forma prevista no § 2º do art. 59 da CLT, bem como da jornada conhecida como "12 x 36" (12 horas de trabalhopor 36 horas de descanso), hipótese diversa do "sistema 4 x 2" (quatro dias de trabalho por dois dias de folga, em jornadade doze horas) adotado pela empresa, por exemplo.

Além disso, observo que a reclamante realizava horas extras e trabalhavaem dias destinados a folgas, conforme recibos de pagamento.

Isto considerando, bem como a presença da insalubridade no trabalhoda reclamante, tem aplicação o entendimento da Súmula 67 deste Regional, assim redigida:

 

"REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA.ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigênciasdo art. 60 da CLT."

 

Assim, entendo devido o pagamento de horas extras, a partir da jornadalegal (oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais), como postulado. Veja-se que não cabe limitar a condenação aopagamento do adicional, na forma do item IV da Súmula 85 do TST, porquanto os regimes de horário adotados pela empresa sequerestão previstos nas normas coletivas, não se tratando de mera descaracterização do regime.

Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamantehoras extras, a partir do limite legal (oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais), com reflexos em repousos semanaisremunerados, férias, décimos terceiros salários, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução dos valorespagos sob tais rubricas.

Não acolho as demais integrações objetivadas pela parte autora,pois adoto o entendimento da OJ 394 da SDI-1 do TST.

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS.

A recorrente alega comprovada a não observância do intervalo deuma hora, requerendo a reputação de invalidade dos cartões-ponto, no aspecto. Pede, com base na OJ n. 307 da SDI-1 do TST,o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, com reflexos.

Examino.

A única testemunha da reclamante, Bruna Moreira Melo, trabalhouno turno da reclamante apenas de fevereiro a maio de 2013, não se prestando o seu depoimento para afastar a validade dos espelhosde ponto juntados, considerada a prestação pela parte autora ao longo de quase três anos.

Além disso, tal como consignado na sentença, a testemunha faz declaraçõesem oposição à tese da peça inicial, pois afirma que "não havia registro do horário de intervalo nos cartões-ponto",quando a própria reclamante reconhece que "uns dois anos depois do início do contrato de trabalho passou a ser 'batido'o cartão-ponto em relação ao intervalo", em remissão ao mesmo período vivenciado por sua testemunha.

Assim, e considerando que os controles de horário acusam a usufruiçãode intervalo para repouso e alimentação, não há como acolher o depoimento da testemunha da reclamante sobre a matéria.

Nego provimento.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS.

A recorrente pede a reforma da sentença no sentido da condenaçãoda reclamada ao pagamento da "remuneração do período de descanso, do art. 384 da CLT, não usufruído, em dobrou ou, sucessivamente,como hora extra (o valor hora mais o adicional)" (id 0375c68 – pág. 11), com reflexos.

Na sentença, a pretensão foi rejeitada sob o fundamento de que "constituihipótese de duplo pagamento pela mesma verba" ou seja, porque "os minutos em questão se encontram abrangidos pelashoras extras percebidas ao longo do contrato, as quais abrangem todas as horas laboradas em prorrogação imediata ao expedientenormal, inclusive o período de descanso previsto nesse dispositivo da Consolidação" (id a75749a – pág. 5).

Razão parcial lhe assiste.

O intervalo em questão, de aplicação à empregada mulher, na formada CLT, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porquanto decorrente de norma protetiva, oriunda de medidas desegurança e medicina do trabalho da mulher e que não implica violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres, porquantosabido o maior desgaste do corpo/organismo feminino, já bastante requisitado pela dupla jornada (tarefas do lar e do trabalho)e pela maternidade. Trata-se de dispensar tratamento desigual aos desiguais, promovendo-se a igualdade. Nesse linha, esteTRT editou a Súmula 65.

A norma legal é destinada de forma específica à proteção do trabalhoda mulher, razão pela qual não é extensível aos empregados do sexo masculino, sem que isso importe em ofensa ao princípioda isonomia.

Nesse sentido, destaco jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

 

RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO DAMULHER . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculantenº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidadeem Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípioda isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1.Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-112900-25.2007.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJTde 15/5/2012)

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT.APLICAÇÃO SOMENTE ÀS MULHERES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSBANCÁRIOS DE PONTA GROSSA E REGIÃO. Esta Corte, em composição plenária, decidiu que a disposição contida no artigo 384 daCLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-seem alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciadoquando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jusao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Precedentes. Recursos de revista não conhecido.(RR-189600-14.2009.5.09.0660, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 16/11/2012)

RECURSO DE REVISTA – ART. 384 DACLT – INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA – INAPLICABILIDADE PARA OS TRABALHADORESMASCULINOS. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, nãoconcedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrentedo labor em sobrejornada. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notórioque, não obstante as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, a grandemaioria ainda é submetida a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e famílias. É preciso ter em conta que o tratamentoisonômico entre homens e mulheres, para fins de direitos e obrigações, deve considerar as desigualdades naturais existentesentre ambos os sexos. O discrímen levado a efeito pelo legislador ordinário decorre das naturais desigualdades existentesentre homens e mulheres e não transborda dos limites traçados pelo princípio da razoabilidade, regra hermenêutica que informao intérprete da lei na aplicação do princípio da isonomia. Portanto, inaplicável a regra contida no art. 384 da CLT ao trabalhadorde sexo masculino, pois as distinções fisiológicas, psicológicas e sociais entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciadaao trabalho feminino. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-78900-86.2009.5.09.0072, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT: 26/4/2013)

Por derradeiro, cumpre mencionar o entendimento firmado pelo SupremoTribunal Federal ao examinar a questão em recurso extraordinário de repercussão geral:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃOGERAL RECONHECIDA. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES TRABALHADORAS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANTIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Oassunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet.2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminaçãoapresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamentodiferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercadoregular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de naturezaprotetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado,em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pelamulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideraçãona interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que essesirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensaçãodas diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionadopela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312/SC – Relator Min.Dias Toffoli – Julgamento: 27/11/2014 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Publicação Acordão Eletrônico DJe-027 Divulgação09-02-2015 Publicação 10-02-2015)

Assim, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenaçãoo pagamento de 15 minutos extras diários, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, décimos terceiros salários,aviso prévio indenizado e FGTS, com 40%.

Não há amparo legal para o acolhimento da pretensão de pagamentoem dobro.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PERDAS E DANOS.

A existência de contratação pertinente à cobrança de honoráriosentre a parte e seu advogado é matéria estranha à lide, não cabendo ao julgador intervir nesta relação sem que seja instadoa fazê-lo. A parte é livre para escolher seu patrono, assim como o "jus postulandi" permanece em vigor nesta Justiça Especializada.

Portanto, é incabível o pagamento de indenização por perdas e danosface à contratação de advogado para defender os interesses e postular os direitos do empregado.

Assim já decidiu esta Turma, no acórdão nº 0000205-90.2013.5.04.0663RO, da lavra do Exmo. Des. George Achutti, cuja ementa possui o seguinte teor:

 

CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE ADVOGADO.HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RESTITUIÇÃO.

Os honorários profissionais objetode contratação entre o procurador e seu cliente, afastada da assistência judiciária gratuita de que tratam as Súmulas nºs219 e 329 do TST, não comportam indenização, em virtude do princípio do jus postulandi insculpido no art. 791 da CLT, quesegue vigente ainda após erigida a patamar constitucional a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, bemcomo sua inviolabilidade decorrente dos seus atos e manifestações no exercício da profissão. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma,0000205-90.2013.5.04.0663 RO, em 23/04/2015, Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadorAndré Reverbel Fernandes, Desembargador João Batista de Matos Danda)

No mesmo sentido, cito ementas de arestos de outras Turmas desteTribunal Regional:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O trabalhador é livre para escolhero profissional de sua preferência, ou mesmo para gozar da faculdade que o jus postulandi lhe confere. Os honorários assistenciaisdestinam-se a remunerar o profissional que presta serviços ao sindicato da categoria, ou que advoga no interesse da partebeneficiária da AJG, sendo possível a escolha deste profissional pelo trabalhador. Assim, se o autor optou por contratar profissionalparticular, deve arcar com o ônus dessa contratação, dentro da mais absoluta normalidade dos contratos onerosos realizadosna esfera privada, afigurando-se inviável a condenação da demandada por despesas decorrentes de contratação da qual não participou.Apelo provido, para absolver a ré da condenação. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000330-89.2014.5.04.0512 RO, em 13/08/2015,Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, DesembargadoraRejane Souza Pedra)

HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO.Não há falar em dano material decorrente da contratação de advogado particular para a defesa dos interesses do trabalhadorem reclamatória trabalhista, porquanto a empregadora não tem participação na relação contratual mantida entre o patrono eo trabalhador. A contratação de honorários de advogado vincula apenas as partes contratantes, não alcançando terceiro. (TRTda 04ª Região, 11ª Turma, 0021082-83.2013.5.04.0523 RO, em 13/10/2014, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida MartinsCosta)

RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. os artigos 402 a 404 do Código Civil, atinentes às perdas e danos, não são aplicáveisno caso em tela, na medida que as perdas alegadas pelo reclamante não foram causadas pelo empregador. (TRT da 04ª Região,9ª Turma, 0020221-47.2014.5.04.0302 RO, em 29/04/2015, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO JÁ INDEFERIDO EM DEMANDA ANTERIOR. Os honorários advocatícios contratuais decorremde pactuação entre o advogado e seu cliente, mediante o contrato de mandato, não podendo alcançar terceiros que não participaramda relação obrigacional. Provimento negado. (TRT da 04ª Região, 3ª Turma, 0020443-37.2014.5.04.0521 RO, em 07/11/2014, DesembargadoraMaria Madalena Telesca)

Provimento negado.

 

Assinatura

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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