TRT4. HORAS EXTRAS INTERVALARES. CRITÉRIO DE CONTAGEM.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020862-39.2014.5.04.0333 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020862-39.2014.5.04.0333 (AP)
AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA
AGRAVADO: ENSINGER INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNICOS LTDA, ZEIT ASSESSORIA EM RECURSO HUMANOS LTDA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

HORAS EXTRAS INTERVALARES. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Hipótese em que, não obstante o acórdão tenhadado provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária diáriaa título de intervalo intrajornada nos dias em que este não foi concedido corretamente, não reformou a sentença na parte emque determinou a apuração das horas extras na forma do art. 58, § 1º, da CLT, estando corretos os cálculos homologadosque, em atenção aos termos da sentença, desconsideram pequenas variações dos registro de intervalo. Agravo de petiçãonão provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação (Id 4d8d1bf), oexequente recorre.

Por meio das razões de agravo de petição (Id 341e53d), busca a reformada sentença no que tange ao critério de apuração das horas extras intervalares.

Com contraminuta (Id 835f939), os autos são encaminhados a esteTribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

A executada suscita a preliminar de não conhecimento doagravo de petição, ao argumento de que o exequente não delimitou os valores impugnados na forma prevista no art. 897, §1º, da CLT.

Razão não lhe assiste.

A exigência contida no art. 897, § 1º, da CLT, destina-se somenteà parte executada, pois sua finalidade é evitar a interposição de recursos meramente protelatórios, proporcionando a execuçãoimediata da parte incontroversa.

Neste mesmo sentido, já decidiu esta Seção Especializada, conformeprecedente abaixo:

"NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃODOS VALORES. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. A ausência de determinação dos valores não obsta o conhecimento do agravo de petiçãodo reclamante, pois tal exigência visa possibilitar a execução imediata da parte incontroversa em favor do exequente com vistasà efetiva satisfação do direito a ele reconhecido".

(TRTda 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000282-04.2010.5.04.0761 AP, em 10/09/2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador WilsonCarvalho Dias, Desembargador George Achutti).

Prefacial rejeitada.

MÉRITO

DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES

O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação à sentençade liquidação no que tange às horas extras intervalares.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

"Inexiste, porém, a incorreção apontada no cálculo no que toca à apuraçãodas horas extras intervalares. No particular, consta, na sentença, que devem "ser desconsideradas, entretanto, por insignificantes,as variações de registro do intervalo de até cinco minutos, por não prejudicarem a finalidade higiênica da norma do artigo71 da CLT". Tal atende ao entendimento consagrado na Súmula 79 do TRT-4 e não foi objeto de reforma em recurso ordinário.Logo, o cálculo homologado, por observar esse critério, afigura-se correto quanto à apuração dos intervalos". –

Id 4d8d1bf

Inconformado, o exequente sustenta a incorreção dos cálculos homologados,na medida em que não consideraram a totalidade do período em que o intervalo não foi regularmente concedido. Ressalta quea sentença que determinou a desconsideração das variações de registro do intervalo de até cinco minutos foi reformada pelainstância superior, referindo que "a decisão colegiada que alterou a respectiva condenação – dos minutos faltantes para completar1 (uma) hora de intervalo para 1 (uma) hora de intervalo – não fez qualquer referência a limitação do tempo não usufruído,apenas determinou que no caso de não cumprimento correto do período intervalar, deve ser paga 1 (uma) hora extra pordia" – Id 341e53d.

Razão não lhe assiste.

De acordo com a decisão proferida na sentença, o reclamante fazjus ao pagamento dos minutos de intervalos não gozados como extras, conforme artigo 71, § 4º, da CLT, devendo ser desconsideradas,por insignificantes, as variações de registro do intervalo de até cinco minutos, por não prejudicarem a finalidade higiênicada norma do artigo 71 da CLT – Id 319fc20.

Tal decisão foi reformada pelo acórdão proferido em grau recursal,tendo a Turma julgadora acolhido o recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extraordináriadiária a título de intervalo intrajornada nos dias em que este não foi concedido corretamente, com o adicional legal e asmesmas repercussões deferidas na sentença – Id 0ea75e5.

O acórdão é silente sobre o critério de apuração do período de intervalo(que foi objeto do recurso ordinário apresentado), não tendo o reclamante apresentado embargos de declaração com o intuitode sanar tal omissão.

Em tal panorama, e considerando que o critério de apuração das horasextras intervalares definido na sentença não foi reformado, entendo que nos dias em que o intervalo não foi corretamente concedidoo reclamante faz jus ao pagamento de uma hora extra, observada, contudo, a determinação contida na sentença de que devem serdesconsideradas, por insignificantes, as variações de registro do intervalo na forma do art. 58, § 1º, da CLT.

Assim, não há o que reformar, no aspecto.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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