TRT4. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020364-89.2014.5.04.0252 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020364-89.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: VANDERLEI DA SILVA MENDES, MARINA VALDELICE BALDANZA DO PRADO – ME
RECORRIDO: MARINA VALDELICE BALDANZA DO PRADO – ME, VANDERLEI DA SILVA MENDES
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. É incontroverso que a reclamada possuía menos de dez funcionários,fato este confirmado pelo reclamante já em sua inicial, o que lhe retira a obrigação de anotação do horário de entrada e saídados seus empregados. Assim, era ônus do reclamante fazer prova da jornada alegada. No entanto, não existe qualquer elementonos autos que confirme sua versão, o que impõe seja mantida a improcedência do pedido. Recurso do reclamante desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE NOS ITENSDANO MORAL E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO, por inovatórios. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO DO RECLAMANTE, VANDERLEI DA SILVA MENDES. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA,MARINA VALDELICE BALDANZA DO PRADO – ME, para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º,da CLT. Valor da condenação reduzido em R$ 800,00,com custas diminuídas em R$16,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz Eliseu Cardozo Barcellos (Id 377f609), complementada no Id 68632c2,recorrem as partes.

O reclamante, nas razões de Id cebc095, busca a reforma no tocanteaos seguintes itens: salário por fora; acúmulo de função; horas extras; verbas rescisórias; honorários assistenciais, rescisãoindireta, e danos morais.

A reclamada, nas razões de Id adaba01, busca a reforma no tocanteà multa do art. 477 da CLT.

Contrarrazões apenas pela reclamada (Id ec88aee).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DORECLAMANTE. PEDIDOS INOVATÓRIOS

Assim argumenta o reclamante quanto ao dano moral:

Compiscuo Julgadores, o direito do trabalho nasceu par (sic)que se assegure a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo, se for atingido, merece reparação. Amparam o direitodo empregador à indenização por dano moral os artigo (sic) 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal,bem como os citados artigos 186 e 927 do Código Civil, este aplicados (sic) ao direito do trabalho por forçado art. 8º da CLT. Tal indenização é cabível quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculode emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes a pessoa do trabalhador.

Mais adiante, relata que:

Vislumbra-se observar, Ilustres Julgadores, que após todo o esplanado,o MM Juíz (sic), não observou, e requer uma melhor análise dos fatos, que o reclamante busca a rescisão indireta do contrato de trabalho (grifo meu).

Ante todo o exposto, pedee espera a recorrente que se digne este Egrégio Tribunal a reformar a venerada sentença recorrida, decretando a inteira procedênciados pedidos para que seja declarado a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os pedidos elencadosna exordial (grifei).

Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é de difícil compreensão,com precária concatenação dos fundamentos e pedidos que o compõem, o que dificulta a apreciação pela Turma, já que exigiado julgador um malabarismo interpretativo .

Da análise da petição inicial, verifico que inexiste pedido de indenizaçãopor danos morais(exceto para honorários) e de rescisão indireta do contrato, o que impõe não seja recebido o recurso no aspecto,por se tratar de pedido inovatório.

Pelo exposto, deixo de conhecer o recurso do reclamante no tocanteà rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais, por inovatórios.

MÉRITO

I – RECURSO DO RECLAMANTE

1. SALÁRIOS POR FORA

Afirma o reclamante que ao contrário do que alega o IlustreJuiz, o reclamante aponta as diferenças alegadas, bem como foram comissões pagas por fora sem qualquer tipo de recibo, assimcomo, a reclamada restringiu-se a apenas negar sem apresentar provas.

Em sua petição inicial, alegou que, além de receber salário fixo,percebia comissão sobre cada conserto realizado nos veículos, valores estes que não foram considerados para fins rescisórios.

Nos termos do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parteque as fizer. No mesmo sentido, reza o art. 333, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fatoconstitutivo do seu direito.

No presente caso, alegando o reclamante a percepção de valores porfora, e por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, incumbia a ele a prova da percepção dos valores, o que não ocorreu.

Ao manifestar-se acerca da contestação, aliás, afirmou o reclamanteque restará comprovada os valore (sic) pagos por fora, por depoimento de testemunhas (Id 30fd6bd – pág.3). No entanto, nenhuma prova foi produzida.

Não há falar sequer na teoria da aptidão para prova, porquanto imporà reclamada a prova de inexistência de pagamento é exigir a produção de prova impossível, o que seria, além de irrazoável,irracional.

Nego provimento.

2. ACÚMULO DE FUNÇÕES

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de pagamentode diferenças salariais em razão do alegado acumulo de funções. Em sua inicial, assim afirma:

Além de sua função de mecânico geral, função para qual fora contratadoexercia funções que não condizia com o seu cargo, como a função de motorista, buscar peças, fazer geometria, balanceamento,serviços de solda, entre outros a fazeres, sendo que por diversas vezes, ainda, o reclamante trabalhava além do horário, paratermino de veículo de clientes, sem o devido pagamento de horas extras.

Sobre o acúmulo de funções, importante a distinção conceitual sobre"função" e "tarefa ou atribuição". Sobre o tema leciona Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, EditoraLTr, 2011, p. 968-969):

"A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada,existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contextoda prestação labora.

A reunião coordenada eintegrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integradode tarefas, formando um todo unitário. [...]É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Talsituação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atosmateriais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venhanecessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocópias,por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas)."

Deve-se, ainda, atentar para o teordo parágrafo único do artigo 456 da CLT, que assim dispõe: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito,entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal."

Dito isso, conclui-se que haverá acúmulo de funções quando o empregado,originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente com esta, atribuiçõesque não são compatíveis com a função contratada e que se referem a uma outra função, ou seja, não é o simples acréscimo deatribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada.Assim, caso não haja prova da função exercida ou não exista cláusula contratual expressa a esse respeito, entender-se-á queo empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Analisando o contrato de trabalho do reclamante, verifico ter sidoele contratado para exercer a função de mecânico (Id c7c895f). Não há neste documento, nem em nenhum outro constante nos autos,descrição específica das tarefas afeitas a tal cargo. Ao contrário, consta de forma expressa no contrato que a circunstância,porém, de ser a função especificada não importa na intransferibilidade do EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstremelhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.

Como se vê, o reclamante fora contratado para o exercício de todae qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, sem que se possa afirmar, por isso, que a mudança de atividade durantea execução do contrato constitua alteração de função a ensejar diferente remuneração.

Não bastasse isso, todas as tarefas que alega ter desempenhado,quais sejam, busca de peças, geometria, balanceamento, serviços de solda e afins, são perfeitamente enquadradas nas funçõesde mecânica lato senso, atividades inerentes à manutenção de veículos, sem que se possa falar, portanto, em desvio de função.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS

Pede o reclamante o pagamento de horas extras prestadas e não pagas.Argumenta que foi contratado para trabalhar no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:30 de segunda a sexta-feirae nos sábados das 08:00 às 12:00, contudo, o reclamante laborava todos os dias com acréscimo de meia hora, pois no mês deFevereiro, a reclamada fechava por 10 (dez) dias, período este dos quais eram compensados durante o ano. Afirma que quandoda demissão do reclamante em 06/09/12, as horas trabalhadas do período de fevereiro/12 a setembro/12, para compensar a folgareferente aos dias de fevereiro/13 não foram repassados. Assim de fevereiro de 2012 até setembro de 2012, o reclamante compensouhoras dos quais não usufruiu e não recebeu nada a mais por isso, dos quais deveria ter sido convertidos em horas extras, parafins de rescisão.

É incontroverso que a reclamada possuía menos de dez funcionários,fato este confirmado pelo reclamante já em sua inicial, o que lhe retira a obrigação de anotação do horário de entrada e saídados seus empregados. Assim, era ônus do reclamante comprovar a jornada alegada. No entanto, não existe qualquer elemento deprova que confirme sua versão, o que impõe seja mantida a improcedência do pedido.

Nego provimento.

4. VERBAS RESCISÓRIAS

Assim postulou o reclamante:

O Reclamante foi dispensado imotivadamente em 06/09/2012. Contudo nãorecebeu corretamente as verbas rescisórias de direito, vez que a Reclamada não integrou ao salário do Reclamante, para cálculoda MAIOR REMUNERAÇÃO, a média das comissões, o adicional de insalubridade, a média das horas extras e média dos repousos semanaisremunerados devidos. Além do acréscimo referente ao acumulo de função.

A sentença indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos:

Em vista do TRCT trazido aos autos, cabia ao reclamante apontar diferençasde verbas rescisórias, mas de tal encargo probatório não se desincumbiu a contento, sequer por amostragem.

Saliento que muitas das"diferenças" postuladas pelo autor estão lastreadas em parcelas não reconhecidas na presente decisão, tais como comissões,acúmulo de função e horas extraordinárias.

Por fim, quanto aos supostos"descontos arbitrários e aleatórios", o reclamante sequer os aponta na petição inicial, e quando o faz na réplica, a par deextrapolar os limites da lide, indica valores que não guardam congruência com a presente demanda.

Por conseguinte, julgoimprocedentes os pedidos "6", "7", "8", "9" e "10" da exordial.

Embora o reclamante tenha apresentado planilha de cálculo com osvalores que entende devidos a título de verbas rescisórias (Id 8a7412e), as diferenças de valores nela constantes se dão emrazão da inclusão no salário base do valor de R$ 700,00 que alegava receber "por fora", valor este que foi considerado indevido,conforme fundamentação supra.

Conforme observado pelo Juízo, não aponta o reclamante de formasuficientemente clara os motivos pelos quais considera indevidos os descontos realizados, fazendo-o de forma superficial edesassociada com os dados constantes no TRCT.

Nego provimento.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Pede o reclamante o deferimento de honorários assistenciais, emface da recente publicação da Súmula nº 61 do E. TRT da 4º Região, que dispõe sobre o deferimento de honorários assistenciais,ainda que o advogado da parte não seja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Não há pedido de honorários na inicial. A preensão posta pelo reclamantefoi de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado.

Não há correlação estre o pedido da inicial e a recente Súmula 61do TRT. Nego provimento.

II – RECURSO DA RECLAMADA

1. MULTA DO ART. 477, § 8º DACLT

Diz a reclamada que nenhuma parcela ou diferença de verbas rescisóriasfoi deferida ao recorrido, nem tão pouco o reclamante refere a ocorrência de atraso no pagamento das verbas rescisórias recebidasque justifique a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT.

Com razão o recorrente.

Em seu petitório inaugural, o reclamante assim fundamenta seu pedido:

Em decorrência do não pagamento das parcelas rescisória devidas no momentooportuno, faz jus o reclamante ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8° do art. 477 da CLT.

O que se pode concluir de sua exposição é que o pedido de pagamentoda multa legal está associado ao não pagamento das verbas postuladas, e não ao pagamento realizado intempestivamente, já queem nenhum momento o reclamante afirma que as verbas rescisórias foram pagas a destempo.

De qualquer sorte, mesmo que assim não fosse, entendo que era doreclamante o ônus de comprovar o descumprimento do prazo legal para pagamento, por tratar-se de prova capaz de produzir, possuindo,portanto, plena aptidão para a prova.

Diante disso, dou provimento ao recurso da reclamada para que sejaafastada da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

III – PREQUESTIONAMENTO

Por fim, registro que a prova foi avaliada e a decisão fundamentadacom motivos suficientes para a formação de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jurídico incidentes, nosentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, tendo-sepor prequestionada a matéria consoante entendimento contido na OJ nº 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOSFIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.