TRT4. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020065-06.2016.5.04.0006 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:30 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020065-06.2016.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO

Alega o reclamante que a reclamada suprimiu suas horas extras habituaispercebidas durante 10 anos ou mais. Assim, entende ser credor de diferenças salariais, por aplicação analógica da Súmula nº372 do Colendo TST, pela incorporação da quantia ao salário. Requer, sucessivamente, o pagamento da indenização prevista naSúmula nº 291 do TST.

O magistrado de origem concluiu que não cabe a incorporação permanentede um determinado montante de horas extras no salário do autor. Ainda, julgou que não houve a alegada supressão de horas extras.

Examino.

A supressão das horas extras habituais encerra alteração contratuallesiva ao patrimônio jurídico do empregado, por isso nula de pleno direito, consoante art. 468 da CLT. Todavia, a soluçãojurídica aplicável em hipóteses tais não é a incorporação da média das horas extras habituais ao salário, mas indenizaçãoproporcional ao tempo em que o empregado se ativou em sobrejornada, conforme disciplinado na Súmula 291 do TST.

Ocorre que, no caso, não se verificou a supressão do pagamento dajornada suplementar, conforme apreciou o juiz de primeira instância, ao que me reporto, a fim de evitar tautologia:

As fichas financeiras acostadas aos autos (Id. fa72578) não demonstrama alegada supressão de horas extras. Observe-se que o valor total de horas extras com adicional de 50%, satisfeitas em 2011,2012, 2013, 2014 e 2015, foram, respectivamente, R$ 4.154,88; R$ 4.666,79, R$ 4.458,79, R$ 3.770,58 e R$ 3.715,12. A médiados valores pagos, no curso da relação de emprego, não demonstra a alegada supressão. O reclamante vem recebendo o pagamentode jornada suplementar inclusive no período posterior à alegada supressão parcial (em maio de 2013 – Id. 80b3475 – Pág. 2),não se configurando a denúncia na inicial.

Assim, uma vez que não observada supressão do pagamento das horasextras, não há falar em pagamento de indenização, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

2. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Refere o reclamante que os honorários contratuais, fundados no acordoparticular entre advogado e cliente, decorrem da necessidade do autor demandar em juízo, buscando a garantia de seu direito.Afirma que esses valores despendidos devem ser restituídos ao trabalhador a título de perdas e danos.

Sem razão.

Os honorários contratuais decorrem de ajuste feito entre o autore seu advogado e decorrem de avença particular, ou seja, detêm natureza distinta dos honorários assistenciais, pois estesderivam da assistência judiciária e aqueles são oriundos do livre arbítrio do demandante na celebração do contrato de prestaçãode serviços advocatícios, cuja matéria não pode ser analisada deliberadamente pelo Juízo.

Logo, não pode o reclamado, parte alheia ao ajuste, ser forçadaa arcar com o valor.

Outrossim, a sentença, mantida em segunda instância, é de improcedência,não prevalecendo a tese de que o reclamante celebrou tal contrato para buscar direito seu.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Prejudicada a análise do item, em vista da sentença de improcedência.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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