TRT4. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021437-70.2014.5.04.0002 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021437-70.2014.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE: JORGE LUIS DE SOUZA VIEIRA, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAOS/A
RECORRIDO: JORGE LUIS DE SOUZA VIEIRA, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial de horas extras prestadascom habitualidade acarreta alteração contratual lesiva ao empregado, por implicar redução do seu patamar remuneratório quandodeixa de realizá-las com a mesma frequência. Neste caso, faz-se devida a indenização reparatória em conformidade com o critérioprevisto na Súmula 291 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.

Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

Valor das custas inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem as partes.

O reclamante pugna pela reforma da sentença quanto ao desvio defunção / plus salarial, aduzindo que realiza atividades diferentes daquelas relacionadas à função descrita no cargopara o qual prestou concurso e foi contratado para desempenhar.

Por outro lado, a reclamada insurge-se contra o deferimento de indenizaçãopor suposta supressão de horas extras habitualmente prestadas.

Com razões de contrariedade apenas da reclamada, os autos sobema este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMANTE

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO

Em suma, alega o reclamante que apesar de ser concursadopara o cargo de "eletricista", desde o ano de 2004 é obrigado a exercer, também, as funções do cargo de "eletrotécnico". Seupedido é fundamentado na OJ n° 125 da SDI-I do TST e na Súmula n° 378 do STJ. Postula, tão-só, o pagamento de diferenças salariais,com os reflexos que menciona, a partir do ano de 2004.

Analiso.

O autor foi admitido pela reclamada em 13/08/2011, medianteconcurso público, para o emprego público de "eletricista". Permanece com o seu contrato em vigor.

Inicialmente, noto que o pedido formulado pelo autor está fundamentadoem plano de cargos e salários – documento não juntado aos autos. Em razão da revelia decretada, entendo como verdadeiras asdescrições das funções de "eletricista" e de "eletrotécnico" realizadas pelo autor em sua petição inicial.

Assim, o pleito em questão deve ser analisado à luz do que dispõeo parágrafo único do artigo 456 da CLT no sentido de que as tarefas de rotina presumem-se inseridas no contrato de trabalhoe na remuneração originalmente ajustada, estando o empregado obrigado a executar todo e qualquer serviço compatível com asua condição pessoal, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

Para que se cogite de acréscimo salarial por acúmulo de função énecessária a comprovação de que o empregado passou a desempenhar, durante a sua jornada, tarefas não compreendidas no ajusteinicialmente feito entre as partes, que tenham exigido dele maior esforço e/ou qualificação.

No caso, o autor descreveu as atividades realizadas tanto por um"eletricista" quanto por um "eletrotécnico". Do conjunto das mencionadas funções, observa-se, como bem destacado pela julgadoraa quo que:

[...] Da descrição de pgs. 4/5, verifica-se que parte do conteúdo ocupacionaldos cargos em análise é coincidente, sendo que a diferença precípua entre o eletricista e o eletrotécnico encontra-se no fatode caberem apenas a este último as atividades técnicas relacionadas à programaçãosemafórica, à operação de centrais computadorizadas de tráfego e monitoramento,à monitoria dos tempos semafóricos e dos planos-horários das centrais, àalteração de programações e à sua implementação nas centrais de tráfego ede monitoramento e à programação de CPU e de módulo lógico via central emanualmente.

Conforme as descrições feitas pelo reclamante, a função de "eletrotécnico"exigem do empregado, preponderantemente, o exercício de atividades ligadas às tarefas de programação, operação e monitoria.Por outro lado, as atividades do "eletricistas" apresentam um cunho mais operacional e executor, como a manutenção, a instalação,o controle e o conserto de equipamentos.

O conjunto probatório contido nos autos, pois, não leva à certezade que o reclamante realizasse todas as atividades de um "eletrotécnico". Mesmo que não se duvide que o autor desempenhasse,de forma complementar e eventual, tarefas auxiliares a de um "eletrotécnico", tal não lhe confere o plus salarialpretendido.

Assim, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos:

[...] Ante a revelia e a confissão ficta da reclamada, acolho como verdadeiraa tese da inicial quanto às atribuições típicas dos empregados ocupantes dos cargos de eletricista ("executar serviços atinentesaos sistemas de sinalização semafórica e redes elétricas, instalações e reparos de aparelhos e circuitos elétricos") e deeletrotécnico ("executar tarefas de caráter técnico, relativas à instalação e orientação de sistemas elétricos e eletrônicos,sinalização semafórica e circuitos elétricos em geral") no âmbito da EPTC.

Da descrição de pgs. 4/5,verifica-se que parte do conteúdo ocupacional dos cargos em análise é coincidente, sendo que a diferença precípua entre oeletricista e o eletrotécnico encontra-se no fato de caberem apenas a este último as atividades técnicas relacionadas à programaçãosemafórica, à operação de centrais computadorizadas de tráfego e monitoramento, à monitoria dos tempos semafóricos e dos planos-horáriosdas centrais, à alteração de programações e à sua implementação nas centrais de tráfego e de monitoramento e à programaçãode CPU e de módulo lógico via central e manualmente.

Ocorre que, consoantese depreende da manifestação do próprio reclamante às pgs. 89/90, ele não realizava ditas tarefas de programação, operaçãoe monitoria, mas outras atinentes à manutenção, à instalação, ao controle, ao teste e ao conserto de equipamentos, o que seinsere perfeitamente no conteúdo ocupacional do cargo de eletricista para o qual foi admitido. Note-se que, conforme teseda própria inicial, cabe justamente ao eletricista "realizar trabalhos braçais relativos à montagem e manutenção de sinaleiras,placas aéreas; auxiliar nos serviços de eletricidade (redes energizadas), implantando redes semafóricas; implantar placasde sinalização aéreas; instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas internas e externas; recuperar material elétricoe de sinalização semafórica; substituir lâmpadas, reatores, fotocélulas, luminárias e comandos semafóricos; implantar e darmanutenção em semáforos na via pública; organizar, manter e testar equipamentos em laboratório digicon, tese e sinatron; receberserviços destinados a manutenção diária; dirigir veículos automotores; realizar manutenção elétrica em corredores e terminais;realizar vistorias em terminais (paradas de ônibus) e viadutos, conforme programado; preparar material para o trabalho mobiliário;verificar a situação das lâmpadas, ou seja, o perigo que elas podem ter para os usuários; preencher planilhas de produçãoe registrar/digitar relatórios diários de ocorrências; verificar croquis, cruzamentos para fazer montagem de sinaleira; verificar,consertar controladores, placas eletrônicas; verificar redes semafóricas centralizadas; ligar alimentação do controlador narede da CEEE; trabalhar em escadas, plataformas e cestos aéreos; executar atividades necessárias para instalações subterrâneas;executar tarefas afins" (grifei).

Friso, para que não passein albis, que a presunção de veracidade decorrente da revelia e da confissão ficta da ré não é absoluta, mas apenas relativa.No caso, dita presunção relativa de veracidade restou afastada pelos termos de manifestação do próprio autor nas pgs. 89/90,que equivalem à confissão real. [...]

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS

Alega a reclamada que as fichas financeiras juntadas peloreclamante são insuficientes para amparar a pretensão do reclamante, pois apenas indicam valores e não atestam frequência.Diz que somente por meio da análise das folhas de ponto seria possível verificar se, de fato, houve a supressão de horas extrasprestadas com habitualidade. Ainda alega que a redução das horas extras decorreu dos afastamentos para tratamento de saúdedo trabalhador e do afastamento para a percepção do benefício previdenciário.

Examino.

Inicialmente, destaco o despacho proferido pelo juízo singular(ID f3baa79): "Assim, mantenho a revelia e desconsidero a defesa apresentada, bemcomo excluo todos os documentos que foram juntados aos autos após o encerramento da instrução".

Dito isso, deixo de analisar os cartões-ponto juntados pela ré nodia 02/12/2015 (ID 37aa1bb e seguintes), seja por que foram anexados ao feito com a peça recursal (aplicação da súmula nº08 do TST), seja por que ocorreu após o término da instrução processual, a qual deu-se em 04/02/2015 (ID 5f0ec42).

A sentença deferiu o pleito do reclamante:

"[...] Na espécie, as fichas financeiras apresentadas (pgs. 16/27) confirmama tese da inicial no sentido de que houve considerável redução no número de horas extras habitualmente prestadas, com adicionaisde 50% e 100%, a partir de maio/2013. Em 2010, o autor realizou 460,24 horas extras com adicional de 50% e 311,25 horas extrascom adicional de 100% (pg. 18). Em 2011, realizou 452,69 e 266,21 horas extras com adicionais de 50% e 100% respectivamente(pg. 20). Em 2012, realizou 472,38 horas extras com adicional de 50% e 268,50 com adicional de 100% (pg. 22). Já em 2013,o total de horas extras realizadas foi reduzido para 350,99 com adicional de 50% e 169,16 com adicional de 100% (pg. 24).Note-se que, de maio/2012 a abril/2013, o reclamante realizou uma média de mensal de 39,41 horas extras com adicional de 50%e de 23,29 horas extras com adicional de 100% (média mensal total de 62,7 horas extras). De maio/2013 a janeiro/2014, suamédia mensal foi reduzida para 28,87 horas com adicional de 50% e 11,14 com adicional de 100% (média mensal total de 40,01),o que importa uma redução de aproximadamente 36% em relação ao período anterior.

Assim, o reclamante fazjus ao pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST. Esclareço, a fim de evitar discussões futuras, que o fatode o autor ter continuado a perceber valores a título de horas extras após maio/2013 não é capaz de eliminar o direito orareconhecido, fundamentado na supressão parcial dos valores habitualmente alcançados ao trabalhador a tal título até então.[...]"

Diante da pena de revelia aplicada à reclamada e, ainda,considerando os elementos de prova constantes nos autos, não vejo que as alegações da empresa ré estejam comprovadas, razãopela qual mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.

Apelo desprovido.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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