TRT4. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020264-45.2014.5.04.0023 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020264-45.2014.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE:JOSE OTTO STEGLICH BORGES, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RECORRIDO: JOSE OTTO STEGLICH BORGES, BANCO DOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Hipóteseem que o reclamante, exercendo a função de Analista, não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, sendo deseis horas sua jornada de trabalho.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PARCIAL PROVIMENTOAO RECURSO DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A para, pronunciando a prescrição do direito de açãorelativamente à parcela férias antiguidade, extinguir o feito com julgamento do mérito em relação ao pedido; para determinarque na apuração dos intervalos intraturnos não usufruídos seja observado o contido na Súmula nº 79 deste Regional. Por unanimidade,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE JOSÉ OTTO STEGLICH BORGES para acrescer à condenação o pagamentode honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observado o contido na OJ nº 348 da SBDI-1 doTST. Valor da condenação que se reduz em R$ 10.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ambas as partes recorrem da sentença de parcial procedênciada reclamação.

São os seguintes os itens do recurso do reclamado: prescrição totale férias antiguidade; horas extras e reflexos; integração de parcelas variáveis e diferenças decorrentes; diferenças de parcelaspela integração de cheque rancho, vale-refeição e abono de dedicação integral na sua base de cálculo; férias antiguidade ediferenças salariais decorrentes de equiparação e reflexos.

O recurso do reclamante objetiva a aplicação do divisor 150 no cálculodas horas extras; seja afastada a autorização para deduções de pagamentos já efetuados durante o contrato a título de horasextras com aqueles objeto da condenação e o deferimento de honorários advocatícios.

As partes apresentam contrarrazões.

Subindo os autos ao Regional, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

Os recursos são tempestivos (2482b93, 32fda60, 1c5c674) e a representaçãodos recorrentes é regular (1996964, 2223548). Foram recolhidas as custas processuais (1f79c79) e efetuado o depósito recursal(1f79c79). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

RECURSO DO BANCO RECLAMADO.

PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE.

Aponta, o reclamado, incidente a prescrição total do direito deação do reclamante no que se refere às férias antiguidade, forte na Súmula 294 do TST. Entende que, suprimida a parcela emoutubro/1991 e ajuizada a presente demanda em 20/12/2013, resta inquestionável a prescrição incidente.

Analiso.

A parcela férias antiguidade foi instuída pela Resolução n. 3.303/1988e suprimida pela Resolução n. 3.480/1991. Portanto, trata-se de vantagem prevista exclusivamante em norma interna do reclamado.

A respeito, cito decisão a qual me filio:

 

"Conforme se tem conhecimento emrazão da recorrência da demanda, o pagamento das referidas parcelas foi restabelecido por meio das Resoluções 3022, de 26/09/1984e 3303, de 11/08/1988, tendo sido posteriormente suprimido através da Resolução 3480 de 1º/11/1991.

Na inicial, o reclamante postulouo seu pagamento de 1º/11/1991 até a extinção contratual (2014) (fl. 18).

A Súmula 294 do TST assim estabelece:"Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total,exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

De acordo com tal entendimentoe considerando-se que a parcela férias antiguidade e abono assiduidade não encontra previsão legal, entendo aplicável à hipótesea prescrição total do direito de ação, tal como decidido na origem.

Assim, tendo sido extinta a parcelaem 01/11/1991 e ajuizada a demanda apenas em 2014, quando já decorrido o biênio subsequente à alteração contratual, a pretensãoda parte reclamante está fulminada pela prescrição total.

Nesse sentido cito julgados doTST:

[...] RECURSO DE REVISTA. FÉRIASANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que já seposicionou no sentido de ser total a prescrição incidente sobre a pretensão ao pagamento da parcela denominada "férias antiguidade",instituída por norma regulamentar do Banrisul e suprimida em novembro de 1991. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art.896, § 4º, da CLT. [...] (TST, RR – 264600-25.2009.5.02.0010 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Datade Julgamento: 20/05/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. BANRISUL. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE.SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de vantagem prevista em norma interna do Banco Reclamado, suprimida unilateralmente maisde dois anos antes do ajuizamento da presente ação, correta a conclusão da Turma de aplicação da Súmula nº 294 do TST a ensejara extinção do processo, no particular, com resolução de mérito. Por outro lado, como a particularidade relativa à possibilidadede serem tais parcelas percebidas não foi objeto de manifestação explícita pela e. 1ª Turma, não obstante tenha sido provocadaa tanto por meio de embargos de declaração, não há como cogitar-se de fixação do termo inicial do biênio na data da obtençãoda aposentadoria. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-776597/2001, Relator Ministro Horácio Senna Pires, DEJT 09/10/2010)Nego provimento." (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000477-44.2014.5.04.0471 RO, em 24/11/2015, Desembargador Gilberto Souzados Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Maria MadalenaTelesca)

 

Dou, pois, provimento ao recurso, no item, para, pronunciando aprescrição do direito de ação relativamente à parcela férias antiguidade, extinguir o feito com julgamento do mérito em relaçãoao pedido.

HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIVISOR. BASE DE CÁLCULO.REFLEXOS.

Discorda, o reclamado, da condenação ao pagamento de horas extras,consideradas como tais as excedentes da sexta diária com reflexos. Sustenta que o reclamante foi admitido em 09/5/1974, nafunção de Escriturário, passando, depois, a exercer a função de Analista, com jornada de 8h, enquadrando-se na exceção doartigo 224, § 2º, da CLT, tendo assinatura autorizada e recebendo abono de dedicação integral ADI e comissão fixa, ouseja, exerceu função de confiança. Acaso mantida a condenação, pede seja determinada a compensação dos valores condenatórioscom aqueles pagos a título de comissão fixa e ADI (OJ 70 da SDI-1 do TST). Discute a condenação ao pagamento de horas extraspelo labor em sábados (11/2/2012) e feriados (02/2/2012), já que compensados nos dias 7, 8 e 9/2/2012, conforme comprovamos cartões-ponto. Aponta que o intervalo intraturno foi usufruído nos moldes legais, considerada a jornada contratual de 6horas a que estava o reclamante sujeito. Quanto à base de cálculo, refere que a remuneração é composta somente pelo ordenadoe o anuênio. Indevidos reflexos relativos aos sábados ou em gratificações semestrais. Entende deva ser observado o divisor220, e jornada de 8h, com 1h de intervalo, de segundas a sextas-feiras.

Analiso.

Sobre o exercício de função de confiança, reitero a sentença, nosentido de que, ainda que o reclamante tenha informado, na peça inicial e em seu depoimento, que lhe incumbia a análise dadocumentação específica para projetos e estudos próprios à Gerência de Crédito Habitacional – centro de custo – Unidade deCrédito Imobiliário, ou seja, função técnica e diferenciada em relação àquela típica de bancário, a prova oral demonstrouque ele não era detentor de poderes nem atribuições que exigissem confiança diferenciada e o enquadrassem na disposição exceptivado artigo 224 da CLT. Assim, consta do depoimento da testemunha Pedro, (39b41d0): [...] a função do analista é examinartoda a documentação jurídica do processo de crédito imobiliário; que não estando de acordo a documentação é solicitada a suacomplementação e regularização; que caso esteja ok, a documentação é remetida para a área de contratação para que seja elaboradoo contrato; que os analistas não tem subordinados; que os analistas tem assinatura autorizada para rubricar a documentação;que é com base na documentação vistoriada pelos analistas que o setor próprio irá elaborar o contrato; que o reclamante nãotinha procuração do reclamado; que o paradigma também não tinha procuração; que o reclamante e o paradigma estavam subordinadosao mesmo gerente executivo; que a documentação que os analistas não tem alçada para liberação de crédito era remetidapelas agências e no caso de necessitar complementação era remetido um e-mail ao funcionário da agência, solicitando a obtençãodo documento faltante; [...] .

Em sendo assim, a jornada a que deveria estar submetido, o reclamante,era de seis horas, e não de oito, como pretendido pelo reclamado.

Quanto ao intervalo intraturno, laborando o reclamante mais do queseis horas diárias, deveria ser de uma hora, conforme artigo 71 da CLT, o que, em várias oportunidades, não foi observado.A respeito as inscrições nos cartões de ponto (2641180), com referência expressa ao constante na p. 5, dia 06/6/2011, quandoo reclamante usufruiu de aproximadamente 50min de intervalo.

Meu entendimento sobre os efeitos da fruição parcial do intervalointrajornada, é no sentido de ser devido o pagamento, como hora extra, do período integral correspondente a uma hora de intervaloprevisto no artigo 71 da CLT. Adoto a Súmula 437 do TST, assim redigida:

 

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSOE ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

 

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94,a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo,50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada delabor para efeito de remuneração.

No entanto, por razões de disciplina judiciária, passei a adotaro entendimento contido na recente Súmula nº 79 deste Tribunal, que assim estabelece:

 

"Súmula nº 79 – INTERVALOINTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.

 

Aplica-se aos intervalos intrajornadade uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida,exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT."

Em sendo assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamado,para determinar que na apuração dos intervalos intraturnos não usufruídos seja observado o contido na Súmula nº 79 deste Regional.

Relativamente ao pedido sucessivo de que seja determinada a compensaçãodos valores condenatórios com aqueles pagos a título de comissão fixa e ADI (OJ 70 da SDI-1 do TST), nego provimento ao recurso,uma vez que os valores pagos a estes títulos possuem natureza diversa da contraprestação à sobrejornada, tendo em conta queno período não prescrito o banco reclamado não reconheceu, nem pagou, ao reclamante, os valores devidos a título de horasextras, reconhecidos na presente ação.

Não procede a inconformidade recursal concernente as diferençasem relação à integração das horas extras habituais pagas no cálculo das gratificações semestrais.

Não obstante o regulamento de pessoal invocado (art. 58) apontea forma de cálculo da gratificação semestral com base no ordenado, anuênios e comissão fixa, a questão da integração das horasextras habituais se encontra pacificada, nos termos da Súmula 115 do TST, verbis:

 

"HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS(nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhadorpara o cálculo das gratificações semestrais.".

Logo, nada a prover no aspecto.

Também não vinga a inconformidade contra a adoção do divisor 180,requerendo a adequação do divisor 220, uma vez reconhecido que o reclamante não exerce função de confiança nos moldes do art.224, § 2º.

Nego provimento.

PARCELAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÕES.

Aponta, o reclamado, que a parcela "remuneração variável I" nãotem caráter salarial e não é paga de forma habitual, motivos pelos quais não pode ensejar integrações.

Tal qual concluiu a sentença, a repercussão das parcelas variáveisalcançadas ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho é devida, com base no art. 457, § 1º, da CLT. Nessalinha, não só a importância fixa paga como salário básico, verbis, "como também as comissões, percentagens, gratificaçõesajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador" devem repercutir no cálculo da remuneração.

Assim sendo, as parcelas denominadas "remuneração variável 1", "remuneraçãovariável 2", "prêmio RDB/CDB" e bônus estão insertas no conceito de parcelas salariais contidas no diploma legal acima citado.

Indico, como paradigma desse entendimento, as razões de decidirque formaram o convencimento desta Turma, cujos fundamentos abaixo transcrevo:

 

"O reclamante não se conforma como indeferimento do pedido de pagamento de diversas diferenças de rubricas salariais pela integração dos "bônus" e "remuneraçãovariável" à sua remuneração. Afirma que a documentação carreada aos autos (folhas de pagamento acostadas pelo Banco) e o demonstrativoapresentado pela recorrente em sua manifestação aos documentos, por si só, acabam por demonstrar que as parcelas "prêmios","bônus" e "remuneração variável" foram alcançadas de forma habitual, em contraprestação ao seu trabalho.

Com razão.

Conforme o art. 457, § 1º,da CLT, os prêmios, bônus e comissões adimplidos pelo empregador possuem natureza nitidamente salarial porque constituem contraprestaçãoao trabalho normalmente desenvolvido pelo empregado junto ao Banco, em função de investimentos de clientes em aplicações financeirasoferecidas pela instituição ou venda de produtos do banco. Assim, tendo em vista que as parcelas "prêmios", "bônus" e "remuneraçãovariável" eram pagas pelo reclamado aos seus empregados pela captação de recursos efetuadas em favor do Banco ou pela vendados produtos do Banco ou de empresas com ele relacionadas, inclusive possuindo valor variável, fazendo a contraprestação damelhor produtividade do reclamante, está evidenciada sua natureza salarial.

A habitualidade que caracterizaa natureza remuneratória de determinada verba não é aquela relativa ao efetivo pagamento da parcela ao empregado, mas simaquela habitualidade que possibilita o implemento das condições necessárias ao seu recebimento de forma reiterada. Em outraspalavras, para os fins do art. 457 da CLT somente se exige que o empregado possa receber o prêmio ou comissão de forma habitual,e não que ele de fato receba tais verbas com determinada frequência. Portanto, considerando que o reclamante recebeu bônus,prêmios e comissões sempre que implementou as condições impostas nas campanhas do Banco, tem-se a habitualidade das parcelas,ensejando o reconhecimento de sua natureza salarial.

Não há falar em reflexos decorrentesdo aumento da média remuneratória, uma vez que, como já referido acima, a Turma, em sua composição majoritária, adota o entendimentoesposado na OJ nº 394 da SDI-1 do TST.

Pelo exposto, dá-se provimentoparcial ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de repousos semanais remunerados, fériascom 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais e FGTS pela integração da remuneração variável paga sob as rubricas "PrêmioRDB/CDB", "Prêmio BANRISUL Visa", "prêmio comercio Refeisul", "prêmio Banricompras", "Seguro de Vida", "prêmio unidos BANRISUL","prêmio recuperação C", "prêmio conquista de mercados", "participação lucros e resultados", "Prêmio Circular 4865", "bônus","bônus venda de consórcios" e "remuneração variável". (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020334-31.2014.5.04.0001 RO, em 20/10/2015,Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

Diante dos fundamentos supracitados, ratifico a condenação ao título.

ADI. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO.

Discorda, o reclamado, da condenação ao pagamento de diferençasde férias com um terço, gratificações semestrais, prêmio aposentadoria e abono assiduidade, pela integração das parcelas denominadascheque rancho, vale-refeição (alimentação) e abono de dedicação integral (ADI) na sua base de cálculo.

Há arestos desta Turma Julgadora no sentido de que as verbas possuemnatureza indenizatória. Esse entendimento, contudo, só se justifica se o trabalhador fora admitido após conferida naturezaindenizatória às vantagens, quer em face de negociação coletiva, quer pela adesão do empregador ao PAT.

Neste caso, porém, a situação é diversa. O reclamante ingressouno Banco, como já referido, em 1974 e recebeu as verbas desde o momento em que instituídas, via Resolução do Banco e cláusulasnormativas, sem especificação quanto à natureza jurídica. Inequívoco, pois, o caráter salarial das vantagens consoante teorda Súmula 241 do TST, aplicável ao caso. Posterior alteração não possui o condão de modificar a situação contratual anterior,que se apresentava mais benéfica e já estava incorporada ao seu patrimônio jurídico.

Incide, ao caso, a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 doTST, de seguinte teor:

 

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃODA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST."

Diante de tal circunstância e, sem embargo de a solução de casospretéritos ter-se pautado pela mera aplicação da Súmula 18 deste Tribunal, entendo que o entendimento aqui esposado é o maisadequado e o que melhor equaciona os direitos em conflito.

Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma, nos autos do processo 0001012-59.2014.5.04.0701RO, julgado em 09/12/2015, de minha relatoria.

Mantenho, portanto, a sentença que condenou o reclamado às diferençasde férias com 1/3, gratificações natalinas, horas extras, gratificações semestrais, prêmio aposentadoria, abono assiduidadee depósitos ao FGTS, decorrentes da integração ao salário dos valores recebidos a título de cheque-rancho e vale-alimentação.

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO.

A sentença deferiu diferenças salariais por equiparação do reclamanteao colega Ivan Carlos Borella, em face do exercício da função de analista, com o que não concorda o reclamado.

Segundo a prova testemunhal, 39b41d0, reclamante e paradigma realizavamidênticas atribuições, tal como se vê dos termos de seu depoimento: "que trabalhou na reclamada de 03/11/1976 a 20/01/2014;que por último exerceu a função de analista; que trabalhava junto com o reclamante; que o reclamante e o paradigma exerciamexatamente a mesma função, sem qualquer diferenciação; que acredita que o reclamante tenha chegado no setor antes do paradigma;que o primeiro a chegar no setor foi o depoente; que a função do analista é examinar toda a documentação jurídica do processode crédito imobiliário; que não estando de acordo a documentação é solicitada a sua complementação e regularização; que casoesteja ok, a documentação é remetida para a área de contratação para que seja elaborado o contrato; que os analistas não temsubordinados; que os analistas tem assinatura autorizada para rubricar a documentação; que é com base na documentação vistoriadapelos analistas que o setor próprio irá elaborar o contrato; que o reclamante não tinha procuração do reclamado; que o paradigmatambém não tinha procuração; que o reclamante e o paradigma estavam subordinados ao mesmo gerente executivo; que os analistasnão tem alçada para liberação de crédito; que a documentação era remetida pelas agências e no caso de necessitar complementaçãoera remetido um e-mail ao funcionário da agência, solicitando a obtenção do documento faltante; que não sabe se o paradigmafoi gerente executivo da área de marketing antes de trabalhar no setor."

Não há alegação de existência de quadro de carreira no reclamado.

Nessa esteira, mantenho a decisão recorrida, observada a equiparaçãodo reclamante ao paradigma Ivan Carlos Borella, com reflexos em férias com um terço, 13º salários, gratificações semestrais,prêmio aposentadoria e horas extras.

Quanto ao pedido sucessivo, de que as diferenças salariais devidassejam limitadas ao salário e não à remuneração, não procede. Reconhecido o direito do reclamante à equiparação ao paradigmaIvan Carlos Borella, a remuneração por este recebida deve constituir a base de cálculo das diferenças salariais respectivas,à exceção das parcelas de natureza personalíssima, a serem apuradas em liquidação.

Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma nos autos do processo 0001148-23.2013.5.04.0012RO, julgado em 16/09/2015, de relatoria do Exmo. Desembargador George Achutti.

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE.

DIVISOR 150. CÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA.

O reclamante pretende seja utilizado o divisor 150 para o cálculodo valor do salário-hora.

Não tendo sido juntadas normas coletivas aos autos, resta impossibilitadaa verificação da existência de norma coletiva que possibilite entender-se incluídos, entre os repousos, os sábados, razãopela qual o divisor de horas extras aplicável é o 180, a teor da Súmula 124/TST.

Nada a reformar.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES ALCANÇADOS PELO PLANO DEAPOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) A TÍTULO DE HORAS EXTRAS.

A sentença determinou fossem deduzidos dos valores apurados na condenaçãoos pagamentos verificados sob idêntico título durante o contrato, na esteira do disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, independentementedo mês em que houve o adimplemento.

Ratifico a sentença, no aspecto, em face do disposto na OJ 415 daSDI-1 do TST.

Nego provimento no item.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A sentença indeferiu a pretensão em tela sob o fundamento de queno caso em exame não estão presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, visto que não foi acostadaa credencial sindical. Isto na linha do contido nas Súmulas 219 e 329 do TST e as OJs 304 e 305 da SDI-I do TST.

Sustenta o recorrente que não há mais base legal que justifiqueo indeferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, mesmo estando o reclamante desassistido do sindicato desua categoria, razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido de condenação em honorários advocatícios no percentualde 15% (quinze por cento) sobre o valor total de condenação.

Examino.

O meu entendimento sobre o tema está em harmonia com a Súmula nº219, I, do TST, de seguinte teor:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

 

I – Na Justiça do Trabalho, a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção desalário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízodo próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1)

Contudo, o Tribunal Regional, recentemente, em sessão plenária,firmou entendimento diverso, o qual está expresso na sua Súmula de nº 61, verbis:

 

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

 

Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015. Disponibilizada no DEJT dias02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015)

Diante desta circunstância e das alterações introduzidas pela Lei13015/2014, em especial o dever de unificação da jurisprudência nos Tribunais Regionais, e por disciplina judiciária, passeia adotar o entendimento unificado desta Corte quanto a matéria.

Assim, embora ausente credencial sindical, tendo o reclamante declaradosituação de miserabilidade jurídica (1996991) nos moldes da Lei 1060/50, são devidos honorários de assistência judiciáriano percentual de 15% sobre o valor da condenação, observado o contido na OJ nº 348 da SBDI-1 do TST.

Dou provimento ao recurso do reclamante, no tópico.

 

Assinatura

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

RECURSO DO BANCO RECLAMADO.

PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE.

Divirjo do voto condutor quanto pronuncia a prescrição do direitode ação em relação às férias antiguidade.

Trata-se de vantagem que correspondia ao recebimento de um dia paracada ano de trabalho, de forma cumulativa, no pagamento das férias, tendo sua concessão extinta pelo reclamado através daResolução nº 3480, de novembro de 1991. Ao extinguir a parcla, o empregador alterou regra contratual, o que se refletiu aolongo do contrato de trabalho, que é de trato sucessivo. Assim, somente do momento em que ocorre efetivamente a lesão ao direitodo empregado – ou seja, a cada mês em que ele deveria receber a parcela que não lhe está sendo adimplida – é que se deve contaro prazo prescricional e não da data em que houve a supressão da concessão do benefício.

Nego provimento ao recurso, no tópico.

 

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos, permissavenia da divergência lançada pela Exma. Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse.

 

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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