TRT4. HORAS EXTRAS. ESPELHOS DE PONTO. VALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020237-50.2014.5.04.0124 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020237-50.2014.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: ELMAR ALVES ROSSALES, BUNGE ALIMENTOS S/A
RECORRIDO: ELMAR ALVES ROSSALES, BUNGE ALIMENTOS S/A
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

HORAS EXTRAS. ESPELHOS DE PONTO. VALIDADE. A assinatura do trabalhador nos cartões ponto nãoconstitui requisito legal para sua validade, máxime se considerada a confissão do reclamante de que eram corretamente registradosos horários nos cartões de ponto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA paraexcluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE para: a) acrescer à condenação diferenças de reajuste salarial concedido na CCT 2009/2010;b) retificação pela ré da data de saída na CTPS do autor, fazendo constar o dia 01.10.2013, considerandoa projeção do aviso prévio de 78 dias; c) acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de15%, a ser calculado sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 61 deste Regional. Valor provisório da condenaçãoreduzido para R$ 2.000,00 e custas reduzidas no valor de R$ 40,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de ID 63fbb3e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petiçãoinicial, as partes recorrem.

O reclamante ELMAR ALVES ROSSALES interpõe recurso ordinário buscandoa reforma da sentença, nos seguintes itens (ID 8fc0f4c): a) laudo pericial – anulação; b) equiparação salarial; c) diferençassalariais – reajustes normativos; d) intervalo previsto no art. 384 da CLT; e) domingos e feriados; f) horas "in itinere";g) quinquênios – integrações em RSR; h) diferenças salariais – dissídios coletivos; i) indenização – estabilidade provisória;j) devolução de descontos; k) retificação da CTPS; l) descontos previdenciários; m) honorários advocatícios.

A reclamada BUNGE ALIMENTOS S.A. interpõe recurso ordinário buscandoa reforma da sentença quanto à validade dos cartões de ponto (ID e5865b1).

Com contrarrazões da reclamada (ID 4386e88), sobem os autos a esteTribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONHECIMENTO

O apelo do reclamante é tempestivo (ID d0dbced e ID 57e7f2d), suarepresentação regular (procuração – ID 2490203), custas dispensadas e depósito recursal inexigível. Preenchidos os requisitosde admissibilidade, conheço o recurso do reclamante.

O apelo da reclamada é tempestivo (ID d0dbced e ID 8fc0f4c), suarepresentação regular (procuração – ID 4481834 – pág. 17 e substabelecimento – ID 4481834 – pág. 20/21), custas e depósitorecursal recolhidas (ID a9ca347 e ded3986). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso da reclamada.

II. MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO

O Juízo de primeiro grau, no período anterior à implementaçãodo ponto biométrico, invalidou os cartões de ponto e fixou a jornada de trabalho das 22h30 às 06h08, em escala 5×1, com intervalode 20 minutos em 3 dias e de 1 hora nos demais da escala, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.

A reclamada recorre alegando que o simples fato de os espelhos deponto não estarem assinados pelo recorrido não os torna inválidos, uma vez que é necessária prova cabal de fraude na sua confecção.Pleiteia a anulação da sentença, sucessivamente sua reforma.

Analiso.

No período anterior a junho/2012, o registro da jornadaera feito por meio de cartão magnético (ID b81b12d a ID 1ef6885). Nesse período, os cartões de pontoapresentam anotações variáveis, com anotação de horas extras em horários superiores até mesmo aos mencionados peloreclamante em depoimento pessoal (ID 6eec734).

Nesta toada, a idoneidade dos cartões-ponto apresentadospelo empregador constitui ônus de prova do empregado quando tais documentos estão de acordo com o contido no art. 74, §2º, da CLT. A ausência de prova cabal nesse sentido impõe a conclusão de validade dos documentos, corroborando a jornada nelesanotada.

Com efeito, em depoimento pessoal o reclamante confessouque "23-) que os horários de trabalho do depoente eram corretamente registrados no ponto na época docartão magnético, bem como na época do ponto biométrico" (ID 6eec734).

Observo que a assinatura do trabalhador nos registros de horárionão constitui requisito legal de validade, máxime se considerada a confissão do reclamante de que eram corretamente registradosos horários nos cartões de ponto. Assim, tenho por válidos como meio de prova os registros de jornada no período anteriorà implementação do ponto biométrico (junho/2012). Considerando que há pagamento de horas extras em todos os meses do contratode trabalho e de horas extras anotadas nos cartões, bem como a não apresentação de demonstrativo de diferenças pelo reclamante,não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.

Por último, ressalto que não merece acolhida o requerimento de anulaçãoda sentença, pois a mera desconformidade com o seu resultado não ocasiona a invalidade, mas sua modificação.

Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir acondenação ao pagamento de horas extras e reflexos.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.1. LAUDO PERICIAL – ANULAÇÃO

O Juízo de origem, com base no laudo pericial elaborado,concluiu pela ausência de elementos insalubres suscetíveis de ocasionar o direito à percepção ao adicional de insalubridade.

O reclamante se insurge contra a sentença, alegando que o laudofoi efetuado em condições diversas da qual laborava o autor diariamente, conforme se verificou nos depoimentos das testemunhas.Sustenta que ainda que se considere que as duas máquinas juntas não dobram os ruídos provocados, há de se considerar que amáquina que foi analisada provoca menos ruído do que a outra e que há que se notar que mediram apenas uma máquina, em razãode ordem do superior hierárquico do reclamante. Pleiteia a anulação do laudo pericial com a elaboração de novo laudo observandoas reais condições de trabalho do reclamante, bem como sejam observados a impugnação ao laudo e a explicação do reclamanteapós a elaboração do laudo complementar.

Examino.

No laudo pericial elaborado, o perito concluiu, analisando as atividadese o ambiente de trabalho do reclamante, que "A medição realizada junto as máquinas de todos os ambientes apontam que oautor estava exposto a ruído contínuo com níveis de ruído avaliado (LAVG) de 90,6dB(A) capaz de ultrapassar os limites, parajornada diária de 8 horas, porém foi fornecido o protetor auricular tipo plug C.A. 5745 com atenuação de 18dB(A) e conchaC.A. 28089 com atenuação de 15dB(A), sendo a exposição real de 72,6 e 75,6dB(A), suficiente para elidir o agente, portantoo autor não trabalhou submetido a ruídos contínuos capazes de atingir os níveis máximos permitidos"( ID e2c9ab0 – pág. 5 – grifei).

Embora o reclamante tenha impugnado o laudo pericial e pleiteadoa produção de novo laudo, não obteve êxito em desconstituir as conclusões periciais. Ademais, no laudo pericial complementar,o perito esclareceu que (ID b5c6e85 – pág. 1-2):

"A medição realizada junto as máquinas de todos os ambientes (no momentoda perícia havia apenas uma das máquinas em funcionamento), apontam que o autor estava exposto a ruído contínuo com níveisde ruído avaliado (LAVG) de 90,6dB(A) capaz de ultrapassar os limites, para jornada diária de 8 horas, porém foi fornecidoo protetor auricular tipo plug C.A. 5745 com atenuação de 18dB(A) e concha C.A. 28089 com atenuação de 15dB(A), sendo a exposiçãoreal de 72,6 e 75,6dB(A), suficiente para elidir o agente, portanto o autor não trabalhou submetido a ruídos contínuoscapazes de atingir os níveis máximos permitidos.

Tal fato não influi naanálise nem torna o laudo imprestável e nulo como sugere o Ilustre Procurador, para elucidar a questão é necessário discorrera respeito de um ramo da Física chamado Acústica.

De uma forma bastantesimples "DOBRAR" um ruído conforme sugere o Ilustre Procurador resulta em um acréscimo de 3dB, não causando alteração na conclusãopericial:

90,6dB(A) + 90,6dB(A)= 93,6dB(A)

A atenuação de 18 e 15dB(A), tornaa dose de exposição = 75,6 e 78,6dB(A) respetivamente, ainda abaixo dos níveis de tolerância.

Para entender como "dobrar"um ruído não significa simplesmente somalo com ele mesmo de forma aritmérita, ao que se sugere leigamente = (90,6 + 90,6)= 181,2 (cálculo incorreto), será descrito abaixo um breve resumo sobre física acústica."

Nesse sentido, embora o perito tenha apenas medido o ruídode uma máquina, não há provas de que a medição foi realizada em máquina menos ruidosa. Ainda, as explicações contidas no laudocomplementar suplantam os argumentos do reclamante de que sendo o ruído "dobrado" seriam ultrapassados os valores de tolerânciaquanto aos agentes insalubres (ruído) (ID 4be9b20), haja vista que a utilização dos EPIs ocasionariam a atenuação de 18 e15 dB, tornando a dose de exposição ainda abaixo dos níveis de tolerância.

Cumpre sinalar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conformeprevê o art. 436 do CPC ("O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementosou fatos provados nos autos"), contudo, para que suas conclusões sejam descartadas, é necessário prova contundente emcontrário, o que não se verificou no caso concreto.

A inconformidade com as conclusões do laudo pericial não autorizamsua anulação, devendo prevalecer as conclusões exaradas pelo perito com conhecimentos técnicos e de confiança do Juízo, nãohavendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade.

Nego provimento.

2.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O recorrente pugna sejam considerados os depoimentos dastrês testemunhas ouvidas a convite do autor, as quais foram uníssonas em afirmar que o autor desempenhava as mesmas funçõesdo seu paradigma nos últimos anos de trabalho. Sustenta que o autor foi induzido a erro pela modo de perguntar do respeitáveljulgador e que na resposta o reclamante se reportou a todo o período laboral, e não aos últimos anos como provam os documentosacostados. Requer o provimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças por equiparação salarial.

Passo a apreciar.

O reclamante, em depoimento pessoal, referiu que "(…) 11-)que as principais atribuições do reclamante eram: operar laminador, quebrador, peneira, acondicionador, espandere extratora de óleo; 12-) que não fazia nenhuma outra tarefa além de operar essas máquinas, exceto tarefade limpeza, que também fazia; 13-) que Vagner Peres trabalhava no turno anterior ao turno do depoente; 14-)que até certo momento Vagner iniciava sua jornada quando o depoente terminava a sua; 15-) que depoispassaram a trabalhar no mesmo turno; 16-) que Vagner trabalhava apenas na máquina de extração e, às vezes,ajudava na preparação; 17-) que a preparação é a operação das outras máquinas, sem ser a extratora; 18-)que a operação da máquina extratora era mais complexa do que a operação das demais máquinas; 19-) queo depoente operava com a mesma frequência a extratora e as demais máquinas; 20-)que Valdecir Alves fazia exatamente as mesmas funções que Vagner Peres; 21-) que o depoente trabalhava no setor de preparação;22-) que Vagner e Valdeci trabalhavam no setor de extração (…)" (ID 6eec 734 – grifei).

Do depoimento pessoal do reclamante extrai-se a confissãode que não havia identidade de funções entre os paradigmas indicados, que laboravam no setor de extração operando máquinamais complexa, e o reclamante, que trabalhava no setor de preparação.

Da mesma forma que o Juízo de origem, entendo que a confissão doautor suplanta as alegações das testemunhas ouvidas a seu convite de que o reclamante laborou também no setor de extração.Se o próprio reclamante confessa que laborava no setor de preparação e os paradigmas no setor de extração, não há razões paraextrair conclusões diversas.

Nego provimento.

2.3. DIFERENÇAS SALARIAIS – REAJUSTES NORMATIVOSE DISSÍDIOS COLETIVOS

O reclamante se insurge contra a rejeição do seu pedidode condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela não concessão dos reajustes normativos. Alega que somenteno ano de 2008 o reclamante recebeu o reajuste normativo quase em dia, tendo sido implantado um mês após o devido e que nosdemais anos os reajustes não foram implantados em seguida da concessão gerando prejuízos ao autor. No que tange às diferençassalariais pelos reajustes em dissídios coletivos, o reclamante afirma que o simples fato de não apontar diferenças não retiraa sua existência, porque tais cálculos poderão ser efetivados em liquidação de sentença. Aduz que pelos comprovantes de pagamentode salário e os dissídios coletivos juntados com a inicial, é possível verificar que não houve pagamento nas datas devidas.

Analiso.

Consta o seguinte na cláusula quarta da CCT 2008/2009 (ID 2513416- págs. 4-5):

"CLÁUSULA QUARTA – VARIAÇÃO SALARIAL

VARIAÇÃOSALARIAL

A partir do mês de junhode 2008, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2007, uma variação salarial paraefeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 8,44 (oito vírgula quarenta e quatro por cento),a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior. O percentual aqui previsto formará base paraeventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza."

Na CCT 2009/2010, também consta o seguinte a respeito doreajuste salarial (ID 2514137- pág. 5):

"CLÁUSULA QUARTA – VARIAÇÃO SALARIAL

VARIAÇÃOSALARIAL

A partir do mês de junhode 2009, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2008, uma variação salarial paraefeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 6,45 (seis vírgula quarenta e cinco por cento), aincidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior. O percentual aqui previsto formará base para eventualprocedimento coletivo futuro de qualquer natureza."

No caso, consta na Ficha de Atualização de Carteira de Trabalhoque o reclamante percebeu salário de R$ 1.097,88 no mês de junho/2007 e em junho/2008 passou a receber salário no valor deR$ 1.193,94 (ID 990d176 – pág. 2), tendo recebido aumento salarial superior ao percentual de 8,44.

Por outro lado, o reclamante percebeu salário de R$ 1193,94 no mêsde abril/2009 (ID c68ec04 – pág. 1) devendo ter auferido aumento no percentual de 6,45 a partir do mês de junho/2009 (ID c68ec04- pág. 3), entretanto, o autor apenas recebeu o reajuste normativo a partir de agosto/2009 (ID c68ec04 – pág. 5). Dessa forma,existem diferenças a serem quitadas.

Ressalto que foram juntadas apenas duas convenções coletivas aosautos. Observo que o reclamante utiliza de maneira imprópria o termo dissídio coletivo, pois, em verdade, está se referindoàs convenções coletivas.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara acrescer à condenação diferenças de reajuste salarial concedido na CCT 2009/2010. Deixo de condenar ao pagamento de reflexos,em razão de não haver pedido nesse sentido na petição inicial (ID 2121848 – pág. 8 e 11).

2.4. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

O reclamante não se conforma com a sentença no ponto emque rejeitou o pedido do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Sustenta que homens e mulheres são iguais em direitos eobrigações e não há previsão legal para esta diferenciação.

Razão não lhe assiste.

Entendo que o norma prevista no artigo 384 da CLT encontra-se derrogada,face ao disposto no art. 7º, XXX, da Constituição. Mesmo que assim não fosse, a inobservância desse intervalo configurariaapenas infração administrativa, segundo o art. 401 da CLT.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na recente Súmula nº 65 deste Tribunal Regional:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionadapela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT."

Entretanto, o dispositivo não foi estendido aos trabalhadores dosexo masculino, nem na decisão do Pleno do TST (RR-1.540/2005-046-12-00-5, no qual, por maioria, foi rejeitado o incidentede inconstitucionalidade do dispositivo sob foco), tampouco por esta Turma julgadora, até porque o dispositivo invocado éexpresso ao reconhecer o mencionado intervalo apenas para as mulheres.

Sendo assim, mantenho a decisão da origem.

Nada a prover.

2.5. DOMINGOS E FERIADOS

O recorrente pugna pelo recebimento de adicional de 100%sobre as horas extras realizadas em domingos e feriados, uma vez que não havia compensação do trabalho realizado nesses dias.

Passo a apreciar.

Do cotejo entre os controles de jornada e os comprovantes de pagamentode salário, observo que havia a concessão de folga compensatória

Da análise dos controles de jornada, observo que havia a concessãode folga compensatória quando ocorria trabalho em domingos (por exemplo, dia 19.04.2009 – ID b81b12d – pág. 3) e quando nãohavia a devida compensação, os feriados eram quitados sob a rubrica "hora extra- dom-100%" (ID 714b6b28 – pág. 9).No que se refere aos feriados, constato que quando ocorreu o labor sem a folga correspondente, houve o pagamento das horasextras com adicional de 100%, sob a rubrica "hora extra – fer- 100%" (por exemplo, dia 07.09.2010 – ID a9c7296 -pág. 4 e comprovante de pagamento de ID 7146b28 – pág. 9).

Nesse sentido, como o reclamante não apresentou demonstrativode diferenças, as horas extras e reflexos pelos trabalhos em domingos e feriados não compensados são indevidas.

Nego provimento.

2.6. HORAS "IN ITINERE"

O Juízo a quo assim decidiu a respeito das horas"in itinere" (ID 63fbb3d – pág. 5): "A prova oral indica que era possível ir e voltar do trabalho em ônibus regular delinha se o reclamante pegasse dois ônibus e com duração de viagem que não destoa significativamente do tempo que a própriainicial afirma como de duração da viagem no ônibus da reclamada. Logo, não resta caracterizado tempo in itinere, sendo improcedenteo pedido."

O reclamante se insurge contra a sentença, afirmando, emsuma, que a empresa fornece condução a seus funcionários, pelo fato da inexistência de ônibus de linha nos horários necessários.

Analiso.

Na petição inicial, o reclamante afirmou que levava cerca de 40minutos para ir e 40 minutos para voltar do trabalho (ID 2121848 – pág. 9).

Dispõe o §2º do art. 58 da CLT: "O tempo despendido peloempregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada detrabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecera condução."

A Súmula nº 90 do TST estabelece:

"HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)."

No caso dos autos, observo que o reclamante não faz jusao pagamento de horas "in itinere", uma vez que o local não era de difícil acesso, era servido por transporte público regular,existindo a compatibilidade entre o horário de início da jornada do reclamante e o do transporte público.

A primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. José Henrique,esclareceu que "(…) 5-) que o depoente e o reclamante trabalhavam das 22h30min às 6h08min, em escala5x1; (…) 7-) que o depoente ia para o trabalho no mesmo ônibus da empresa em que o reclamante ia; 8-)que o depoente entrava no ônibus antes do reclamante, no caminho para o trabalho; 9-) que o trajetodo depoente no ônibus da reclamada levava cerca de 40 minutos na ida e 40 minutos na volta; 10-) que o reclamante morava na Navegantes e ficava menos tempo no ônibus que o depoente; 11-) que, somente sepegasse dois ônibus, o reclamante teria como, no horário, ir e voltar do trabalho em ônibus normal de linha; 12-) que, parapegar dois ônibus, o reclamante teria de pegar um até a Praça Tamandaré e outro de tal local até a reclamada; 13-) que o primeiroônibus levaria cerca de 15 minutos, e o segundo levaria cerca de 40 minutos, mas teria de ser considerado também o tempo deespera, que poderia fazer a viagem levar mais tempo" ( ID 6eec734 – grifei).

No mesmo sentido, verifico que a testemunha ouvida a convite dareclamada informou que "(…) 19-) que havia ônibus regular de linhanos horários em que o depoente entrava e saía; 20-) que os empregados da empresa terceirizada de portariachegam ao estabelecimento da reclamada em ônibus regular de linha; 21-) que esse pessoal chegava às 6h eagora passou a chegar às 6h30min" (ID 6eec734 – grifei).

Fornecida a condução na ida e na volta, existindo transporte públicocompatível com o horário de saída do empregado, ainda que fosse necessário tomar dois ônibus intermunicipais, com horárioscompatíveis entre si, não há como se reconhecer a existência de horas "in itinere".

Nego provimento.

2.7. QUINQUÊNIOS – INTEGRAÇÕES EM RSR

O recorrente alega que os quinquênios não foram corretamentepagos e por essa razão não foram corretamente integrados nos repousos semanais remunerados. Afirma que faz jus adiferenças dos quinquênios porque tinha 29 anos de empresa e por não apontar diferenças não perde seu direito.

Sem razão.

A cláusula décima segunda da CCT 2008/2009 dispõe que (ID 2513416- pág. 7):

"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – QUINQUENIO

As empresas pagarão, acada mês, um adicional a título de qüinqüênio (gratificação por tempo de serviço) de 4,0% (quatro por cento) para cada cincoanos ininterruptos de serviços prestados pelo empregado à mesma empresa, percentual esse aplicável sobre o salário base doempregado.

01. Os empregados queaté 31 de maio de 2000 percebiam acima de 04 (quatro) quinquênios, nos termos da respectiva cláusula revisanda, terão incorporadoao seu salário nominal o valor correspondente ao número de quinquênios superior a 04 (quatro).

02. Em qualquer hipótese,fica limitado o número de quinquênios em até 04 (quatro), independentemente de ter o empregado mais de 20 (vinte) anos deserviços ininterruptos para o mesmo empregador."

O reclamante foi admitido em 01.06.1997 e foi demitidoem 15.07.2013, ou seja, laborou pouco mais de 16 anos para a reclamada, fazendo jus a 3 quinquênios, entretanto,nada sendo devido a título de incorporação, diante da expressa previsão na norma coletiva transcrita.

Dos comprovantes de pagamento de ID c68ec04, ID 7146b28 e ID 7879c88,observo que foram quitados valores a títulos de quinquênios.

Em que pese a não apresentação de demonstrativo de diferenças nãoseja impeditivo para existência de um juízo condenatório, não constato, de plano, diferenças de quinquênios.

Ainda, não é devida sua integração em RSR, haja vista que a parcelapossui caráter mensal, conforme se depreende da norma coletiva.

Nego provimento.

2.8. INDENIZAÇÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

O reclamante se insurge contra a rejeição do seu pedidode reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria. Afirma que é devido o pagamento e recálculo da rescisão como requerido,porque não há previsão de comunicação por escrito à empresa, e todos sabiam de seu pedido na reclamada. Além disso, alegaque seu pedido de aposentadoria foi procedente, pois apenas estava aguardando recurso interposto pelo INSS.

Passo a apreciar.

A cláusula vigésima primeira da CCT 2009/2010 dispõe que (ID 2514137- pág. 11 – grifei):

"CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE PARA

APOSENTADORIA

No período de 12 (doze)meses imediatamente anteriores a aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial e desde que haja comunicação escrita à empresa pelo interessado, será assegurada uma estabilidadeprovisória ao empregado durante o mencionado período, ressalvadas as demissões com justa causa."

Observo da cláusula normativa transcrita que para fazerjus à estabilidade para aposentadoria, era necessária a comunicação por escrito à empresa pelo interessado, o que nãohá provas de ter ocorrido no caso.

Assim, não há que se falar em estabilidade pré-aposentadoria previstaem norma coletiva.

Nego provimento.

2.9. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

O Juízo de origem assim decidiu a respeito do pedido dedevolução de descontos (ID 63fbb3d – pág. 6): "Analisando o TRCT, verifico que não há desconto de tal valor, sendo impossívelo juiz adivinhar a que valor o reclamante se refere. Assim, indefiro o pedido de devolução de R$239,00 alegadamente descontadosquando de sua rescisão."

O reclamante não se conforma com a decisão, alegando queo valor de R$ 239,00 está provado documentalmente e deve ser devolvido com juros e correção monetária.

Analiso.

De fato, do exame do TRCT de ID 7d82f95, não é possível verificardesconto no valor mencionado pelo autor. Ainda, não mencionada a rubrica a qual o eventual desconto se refere, não há comoser procedente tal pedido.

Nego provimento.

2.10. RETIFICAÇÃO DA CTPS

O recorrente, de maneira sucinta, alega que a retificaçãoda CTPS deve levar em conta o acréscimo de 78 dias de aviso prévio que lhe foram concedidos.

Examino.

Embora na petição inicial apenas conste o pedido genérico de "retificaçãoda baixa na CTPS do autor levando em considerando o exposto acima" (ID 2121848 – pág. 12), constato que efetivamentea reclamada concedeu ao reclamante 78 dias de aviso prévio indenizado (ID 7d82f95) e não fez constar na CTPS a projeção detais dias no término do contrato de trabalho.

Assim, considerando a não consideração dos dias de aviso préviona data de saída da CTPS e considerando que a reclamada não impugna especificamente o pedido na contestação (ID ffb54da),deve ser garantida a integração desses dias no tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, uma vez que oaviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins.

Com efeito, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempode serviço do empregado para todos os efeitos. Incide, na espécie, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-Ido TST:

"82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPSdeve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado."

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante paraque a reclamada retifique a data de saída na CTPS, fazendo constar o dia 01.10.2013, considerando a projeção do aviso préviode 78 dias.

2.11. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Constou o seguinte na sentença (ID 673fbb3d – pág. 8):"Com apoio nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, ambos com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, autorizados estão os descontosprevidenciários. Observar-se-á, ainda, o art. 28 da Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento TST/CG nº 01/96."

Nada a reparar, portanto.

2.12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante pleiteia a concessão de honorários advocatíciosao patrono do reclamante, nos termos da lei.

Com razão.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema é aquele expressona Súmula nº 219 do E. TST, com redação dada pela Res. nº 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula nº 329 do E. TST, comredação da Res. nº 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula nº 61 deste E. TRT:

"Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativanº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de2015"

Nestes autos, embora o reclamante não esteja assistido pelo sindicatode sua categoria, no documento de ID 2507631, declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízodo sustento próprio ou da família, o que é suficiente para fazer jus aos honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/50.

Portanto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante paraacrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15%, a ser calculado sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula nº 61 deste Regional.

/taf.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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