TRT4. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. INDEVIDAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020384-81.2015.5.04.0305 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020384-81.2015.5.04.0305 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. VÍNCULO DE EMPREGO. SALÁRIO FIXADO.

A MM.ª Juíza declarou o vínculo de emprego entre as partes,fixando o salário mensal da recorrente em R$ 1.000,00, levando em consideração o pequeno porte da demandada, o valor do pisodo salário normativo vigente para a categoria profissional integrada pela recorrente e a alegação da ré corroborada pelosrecibos juntados aos autos, não obstante a confissão ficta.

A sentença não comporta reforma.

Conforme se verifica do termo de audiência constante no ID 685de00,foi aplicada à reclamada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude de seu não comparecimento ao ato deaudiência em que deveria prestar depoimento.

Ocorre que, não obstante a insurgência da recorrente, tenho quea MM.ª Juíza de origem observou todas as regras aplicáveis acerca da distribuição do ônus probatório, tendo levado em consideraçãopara proferir a sentença a prova documental pré-constituída em confronto com a confissão ficta no aspecto, exatamente de acordocom o entendimento consubstanciado no item II da súmula 74 do TST (“A prova pré-constituída nos autos pode ser levadaem conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicandocerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.“), tendo bem analisado toda a conjuntura fática da situaçãoora em apreço, de acordo os seguintes fundamentos, que peço vênia para transcrever (ID. 2686a3d – Pág. 3):

“No que tange à remuneração da autora, contudo, em que pese a confissãoficta aplicada à reclamada, entendo que o salário alegado pela reclamante não se reveste de razoabilidade, ante o seu elevadovalor considerado o pequeno porte da demandada, bem como o fato de que o salário normativo vigente para a categoria profissionalintegrada pela reclamante – empregados de agentes autônomos do comércio do RS, credencial ID 45d283d – quando de sua admissãoera de R$895,00, para empregados em geral (informação verificada a partir de consulta ao sistema MEDIADOR junto ao site doMinistério do Trabalho e Emprego). Mais: tendo presente o fato de que a reclamada admitiu o alcance da importância mensalde R$1.000,00 (mesmo que, segundo ela, R$200,00 fossem destinados a contribuições sociais, prática essa sem qualquer respaldolegal), o que é inclusive corroborado pelo teor dos recibos ID 7976d80 – Pág. 1 e 3, nesse valor – R$1.000,00 por mês – arbitroo salário inicial da reclamante.”

Nesse ponto, inclusive, destaco que os recibos mencionados são suficientementerobustos para sustentar a fixação do salário no importe de R$ 1.000,00, tendo em vista que um dos recibos faz referência aopagamento de 8 dias constando o valor de R$ 266,65 (ID. 7976d80 – Pág. 1) enquanto outro, relativo a 15 dias, consta o valorde R$ 500,00 (ID. 7976d80 – Pág. 3), o que autoriza a concluir que o valor que corresponde a 30 dias deve ser de R$ 1.000,00.

Portanto, em que pese a recorrente tenha afirmado que percebia umsalário de R$ 2.000,00 mensais, tal alegação encontra-se isolada nos autos, totalmente dissociada das provas que foram produzidas,as quais não podem ser ignoradas mesmo diante da confissão aplicada à reclamada, tendo em vista a consideração do salárionormativo da categoria, do porte da empresa e principalmente dos recibos apresentados junto com a contestação, razão pelaqual indevido também o pagamento de diferenças de 13º salário.

Nego provimento.

2. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

A MM.ª Juíza indeferiu o pedido de acréscimo salarial decorrentedo acúmulo de funções, ao fundamento de que as tarefas desempenhadas pela recorrente, que se presumem verdadeiras ante a confissãoquanto à matéria de fato por parte da demandada, se encontram contempladas no conteúdo ocupacional da função exercida, estandodevidamente contraprestadas pelo salário mensal percebido, mormente porque realizadas ao longo da jornada laboral regular,sendo compatíveis com sua condição pessoal e não lhe exigindo esforço adicional.

A sentença não comporta reforma.

De antemão, destaco não prosperar a irresignação da recorrente deque teria sido prejudicada diante da não produção de prova testemunhal, a qual alega que seria produzida se não fosse aplicadaa pena de confissão à reclamada, uma vez que não há na ata de audiência (ID 685de00) nenhum registro que evidencie ter a recorrenteconvidado qualquer testemunha, nem mesmo requerimento para a produção de prova testemunhal ou protesto nesse sentido.

Ultrapassada esta questão, entendo que somente nos casos em que,durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, alheias àquelascontratadas quando da admissão, é que se caracteriza o direito à percepção de plus salarial. Assim sendo, demonstradaa realização das mesmas atividades pelo trabalhador desde o início do contrato de trabalho, não há falar em acúmulo de funçõesque configure o direito a acréscimo de salário.

Na hipótese em causa, conquanto não tenha sido produzida prova orale sejam presumidas verdadeiras as alegações da recorrente por força da confissão ficta imposta à reclamada, compartilho, maisuma vez, do quanto fundamentado pela MM.ª Juíza de origem para rejeitar a pretensão de acréscimo salarial, porquanto a próprianarrativa da recorrente no corpo da petição inicial, no sentido de que o alegado acúmulo de funções ocorreu ao longo de todoo contrato de trabalho, evidencia que suas atividades sempre foram as mesmas, desde o início da relação laboral, não ocorrendoqualquer acréscimo de tarefas caracterizador de indevida alteração posterior lesiva do contrato de trabalho, sendo, ainda,compatíveis com a função de “vendedora externa” para a qual foi contratada, não havendo prova de que tais atribuições lhedemandavam esforço que extrapolava suas condições para tanto.

Ademais, a mera acumulação de funções não é suficiente ao acréscimode salário, na medida em que é imprescindível se caracterize a exigência de trabalho além das forças do empregado, situaçãoigualmente não evidenciada no caso em exame. Nesse sentido, dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT (“(…) inexistindocláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a suacondição pessoal.“). Em outras palavras, integra o poder diretivo do empregador a atribuição de tarefas a seus empregados,sendo necessário apenas que sejam respeitadas as condições dos trabalhadores, sob pena de ocorrer a sobrecarga de trabalhoensejadora de pagamento adicional.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A MM.ª Juíza julgou improcedentes os pedidos de pagamentode horas extras, inclusive as decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada e as relativas à não concessão dointervalo do art. 384 da CLT, sob o fundamento de que a recorrente exercia atividade externa incompatível com o controle dejornada, anotando que, apesar de ser a demandada confessa quanto à matéria de fato, a recorrente, ao limitar-se a referiros horários de saída de sua residência e de retorno ao fim do dia, sequer declinou o efetivo horário de trabalho ou as horasextras que pretendia fossem satisfeitas, omitindo-se a respeito do tempo despendido no deslocamento ao trabalho, destacando,ademais, ser a recorrente titular de empresa que, por certo, exigia-lhe alguma dedicação diária, tempo este que também nãofoi mencionado, de modo a fugir aos limites da razoabilidade a prestação de jornada nos moldes alegados na petição inicial,ainda mais sem gozo de intervalo para descanso e alimentação.

A sentença não comporta reforma.

A recorrente foi admitida pela ré em 23.04.2014 para exercer a funçãode “vendedora externa”, tendo a MM.ª Juíza de primeiro grau, ao dirimir a controvérsia acerca da forma de extinção da relaçãode emprego, declarado na sentença que a rescisão do contrato de trabalho se deu sem justa causa e por iniciativa patronalem 17.02.2015.

Embora já exposto à exaustão, não se pode olvidar que foi impostapena de confissão à reclamada por não ter comparecido à audiência na qual deveria ter prestado depoimento, de modo a se presumiremverdadeiras as alegações da recorrente, salvo prova pré-constituída em sentido contrário.

Verifico que não há nos autos cópia do contrato de trabalho, masa própria recorrente descreveu suas atividades como sendo, resumidamente, as de captação de clientes para que ingressassemcom pedido de reparação pelo seguro DPVAT, treinamento de colegas, agendamentos de perícias, atendimentos telefônicos, acompanhamentodos clientes nas perícias que eram realizadas em Porto Alegre, cobrança de clientes, relatando, ainda, que saía de casa às07h00min e retornava tão somente entre 21h00min e 22h00min (ID. 0aaac81 – Pág. 2 e 4/5).

Tampouco consta anotação específica acerca da qualidade de trabalhadoraexterna na CTPS da recorrente, até mesmo porque o próprio vínculo de emprego somente foi declarado nesta ação, tendo a MM.ªJuíza de origem determinado a anotação do vínculo na CTPS da empregada.

Dito isso, importa destacar que o art. 62 da CLT dispõe não estaremabrangidos pelo capítulo referente à duração do trabalho os empregados ocupantes de cargo de gestão (inciso II) e aquelesque exercem atividade externa “incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada naCarteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados” (inciso I). Ou seja, estando o empregado enquadradonas hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 62 da CLT não fará jus, em tese, ao pagamento de horas extras.

Todavia – e a partir do expressamente estabelecido no inciso I doreferido dispositivo legal -, o só fato de o empregado “desempenhar atividade externa” não constitui óbice à garantiada justa remuneração pelo trabalho realizado fora dos limites da jornada legal. Isto é, mesmo que o labor seja prestado foradas dependências físicas da empresa, o enquadramento na exceção legal prevista no indigitado dispositivo celetista, normaque excepciona a regra geral que visa a tutelar a saúde do empregado e que a ele impõe o pesado ônus de não ter limitaçãode jornada e de não ser remunerado pelas horas extras eventualmente prestadas, somente é possível quando efetiva e comprovadaa impossibilidade de fixação de horário e do respectivo controle por parte do empregador.

Há que se considerar para tanto que, nos dias atuais, além dos conhecidosmeios indiretos e combinados de controle de jornada como roteiros pré-definidos, prazos, metas, pontos de encontro e, conformeo caso, tacógrafos, a impossibilidade de controle à distância do empregado via eletrônica, por meio de conexões pela internet,aparelhos móveis de telefonia celular, pagers, notebooks, tablets e de localizadores por satélite(GPS), torna-se hipótese cada vez mais rara de ocorrer e, por consequência, de difícil justificação por parte do empregador,titular do ônus desta prova.

Não se pode olvidar que a existência de controle de jornada nãosó constitui a regra geral diante da exceção do art. 62, I, da CLT, como também a limitação de oito horas para o labor prestadodiariamente configura garantia fundamental para o trabalhador na forma do art. 7º, XIII da Constituição Federal, ao qual seassociam as demais normas regradoras da jornada de trabalho consistentes nos arts. 59, caput, 66 e 71 da CLT, nasua totalidade destinadas à proteção da saúde física e mental do trabalhador.

Nessa mesma esteira a doutrina de Gilberto Stürmer e Juliana HörllePereira (Teletrabalho: Controle de Jornada e Ambiente Laboral. Revista Justiça do Trabalho. Porto Alegre, v. 30, n. 354, p.07-37, jun/2013), ao defender a necessidade de se impedir que o trabalho nos moldes à distância “converta-se em facilitadorde jornadas extenuantes, capazes de aniquilar a vida pessoal do profissional e de ameaçar sua saúde física e psíquica, o quecertamente representaria inadmissível retrocesso em ponto especialmente sensível da disciplina do trabalho subordinado“.Leciona a doutrina referida, ainda, que, reconhecido o trabalhador como titular do direito fundamental à limitação da jornada,é incontornável a necessidade de se adequarem os meios (instrumentos e sistemas de controle de horário) ao fim (preservaçãoda saúde física e psíquica), reforçando tal assertiva o entendimento de que o enquadramento do trabalhador na regra excepcionaldo art. 62, I, da CLT não pode ser presumido e exige cabal demonstração da inviabilidade da manutenção de controle de jornadapor parte do empregador.

Trata-se, portanto, de esclarecimento e atualização quanto ao conteúdoprotetivo geral da regra celetista, da década de 1940, à luz das novas tecnologias disponíveis no Século 21, em especial aquelasrelacionadas aos meios telemáticos e informatizados de comunicação, comando, controle e supervisão por parte do empregadorjá reconhecidos pela nova redação dada ao art. 6º da Consolidação e que trata do teletrabalho. Consagra o referido dispositivolegal o entendimento da doutrina e da jurisprudência que, tanto a subordinação jurídica quanto o controle de horário e jornada,podem perfeitamente se dar também à distância mediante a adoção de instrumentos tecnológicos de controle patronal quanto aomodo da prestação laborativa, entendimento de todo aplicável à interpretação da hipótese do art. 62, I, da CLT.

No caso presente, diante do teor da petição inicial, no sentidode que “A reclamante mora no município de Dois Irmãos e usava o próprio carro para o deslocamento, bem como para o trabalhoque era realizado junto a reclamada. Dessa forma, saía de casa às 7 horas da manhã, e retornava tão somente entre 21 e 22horas da noite” (ID. 0aaac81 – Pág. 4), a meu juízo a recorrente estava inserida na exceção de que trata o multicitadoart. 62, I, da CLT, tendo-se em conta que utilizava veículo próprio e saía da residência para trabalhar e voltava para a residênciaao final do dia de trabalho, não podendo se presumir, daí, que havia possibilidade de controle de horário por parte da ré,e muito menos que efetivamente controlasse a jornada de trabalho da recorrente.

Neste ponto, novamente saliento que não se sustenta a alegação darecorrente de que a confissão da reclamada teria lhe prejudicado ao impedir a produção de prova testemunhal para demonstrara jornada exercida, tendo em vista que, como já exposto anteriormente, não há na ata de audiência (ID 685de00) nenhum registroque evidencie ter a recorrente convidado qualquer testemunha, nem mesmo requerimento para a produção de prova testemunhalou protesto nesse sentido, autorizando a conclusão de que não havia nenhuma testemunha para ser ouvida naquele ato.

Os elementos probatórios constantes dos autos não confortam a tesesustentada pelo recorrente, no sentido de que, mesmo na função de “vendedora externa”, deveria estar sujeita a controle dejornada, direto ou indireto. Necessário destacar que, intrínseco ao contrato de trabalho, há o poder diretivo conferido aoempregador, voltado à organização da prestação de serviços, o que, todavia, não se confunde com a fiscalização da jornadade trabalho do empregado.

Depreende-se, das próprias afirmações da recorrente na petição inicial,que não havia controle da jornada de trabalho pela demandada, nem no que se refere ao horário de intervalo. Veja-se que arecorrente sequer afirma que tinha horário a cumprir, inexistindo qualquer monitoramento pela ré, como por meio de GPS, porexemplo, não mencionando tampouco ter a obrigação de comparecer na ré todos os dias, nem citando a existência de um supostoroteiro de visitas do dia, de modo a revelar que suas atividades não possuíam realmente nenhuma forma de controle ou ingerênciapor parte da empresa.

Assim, impõe-se a conclusão de que a recorrente, na função de vendedoraexterna, tinha autonomia na prestação de seu trabalho, podendo, no decorrer do dia, dispor de seu tempo como bem entendesse,atendendo, inclusive, compromissos particulares, como a gestão de seu próprio empreendimento de forma paralela (a recorrenteatua como empresária no comércio varejista de roupas infantis – ID. ed136ed), sem sofrer qualquer punição pela ré. Ainda,sequer há alegação da cobrança de metas, o que somente reforça a ideia de inexistência de fiscalização ou controle de jornada.

Nesse mesmo sentido, portanto, peço vênia para transcrever os fundamentosda sentença expostos pela MM.ª Juíza de origem (ID. 2686a3d – Pág. 10):

“Entretanto, em que pese confessa a demandada quanto à matéria de fato,a autora sequer declina o efetivo horário de trabalho por ela cumprido ou mesmo o número de horas extras que pretende lhesejam satisfeitas. Limita-se a referir o horário de saída de sua residência pela manhã e o de seu retorno à noite, omitindoinclusive o tempo despendido no seu deslocamento residência-trabalho-residência. A considerar, ademais, que a autora era tambémtitular de empresa dedicada ao comércio varejista de artigos de vestuário infantil, empreendimento que, por certo, igualmentelhe exigia alguma dedicação diária, nada revelando os autos quanto tempo era destinado pela demandante a cada uma dessas atividades,a permitir a identificação por este juízo da efetiva duração da jornada cumprida pela autora em favor da ora demandada. Fogeaos limites da razoabilidade, outrossim, a alegação inicial de que, das 7h às 21h ou 22h, não se permitisse a reclamante ogozo de intervalo para descanso e alimentação.”

Isso considerado, tenho que a realidade laboral impõe a conclusãode que a jornada de trabalho da recorrente era incompatível com o controle de jornada, atraindo a aplicação do art. 62, I,da CLT, não subsistindo os argumentos do recurso, os quais, aliás, são totalmente contrários às provas dos autos.

Portanto, evidenciada a inexistência de qualquer controle de jornada,também devem ser rejeitadas as pretensões quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornadae da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, os quais são incompatíveis com o trabalho externo cuja jornada não possuiqualquer forma de controle ou fiscalização.

Nego provimento.

4. DESPESAS E CONSERTO DO VEÍCULO.

A MM.ª Juíza indeferiu o pedido de pagamento de ressarcimentodas despesas relativas ao conserto do veículo, sob o fundamento de que a locação do veículo pressupõe contraprestação portoda e qualquer despesa havida no contexto da utilização do bem locado, o que inclui, por certo, também as despesas/custosresultantes de eventuais acidentes, ao que se soma o fato de que o automóvel em questão era também de uso particular da demandante.

A sentença não comporta reforma.

É fato incontroverso nos autos que a recorrente utilizava seu próprioveículo para o desempenho de suas atividades em prol da reclamada, bem como que recebia uma contraprestação no valor de R$400,00 mensais a título de aluguel do veículo (cf. recibos de ID. 7976d80 – Pág. 2/4).

Destarte, também entendo que, evidenciada a utilização de veículoparticular do trabalhador para a execução de suas tarefas, e em proveito do empregador, a este compete indenizar o empregadodos gastos tidos em razão disso, por ser seu seu o ônus do empreendimento econômico, que não deve ser arcado pelo empregado.De mais a mais, também considero que o uso de veículo particular no trabalho não necessita de ajuste por escrito podendo sedar mediante ajuste tácito ou ser decorrente da própria necessidade para executar o serviço, sinalando-se que, no caso, sequerseria de se esperar ajuste por escrito, já que o vínculo de emprego sequer foi formalizado, tendo sido declarado no presentefeito.

A recorrente alega ter sofrido um acidente com o veículo e que ovalor do conserto foi de R$ 3.000,00, dos quais R$ 1.500,00 seriam de responsabilidade da reclamada, não tendo, contudo, produzidoqualquer prova capaz de sustentar tais afirmativas, devendo-se ponderar, apesar disso, a aplicação da pena de confissão fictaà reclamada por não ter comparecido à audiência na qual deveria prestar depoimento.

Abstraindo-se da questão atinente à presunção de veracidade dosfatos alegados pela recorrente e ainda que se admita como verdadeira a conjuntura fática narrada pela recorrente, em nenhummomento afirmou que referido acidente ocorreu enquanto estava a serviço da reclamada, condição essencial para se perquiriracerca da possibilidade de responsabilização da empresa.

Ademais, como bem exposto pela MM.ª Juíza de origem em sua fundamentação,”a locação do veículo pressupõe contraprestação por toda e qualquer despesa havida no contexto da utilização do bem locado,o que inclui, por certo, também as despesas/custos resultantes de eventuais acidentes, ao que se soma o fato de que o automóvelem questão era também de uso particular da demandante” (ID. 2686a3d – Pág. 12), de modo que, sendo incontroversa a percepçãode valores a título de aluguel do veículo, não há que se falar em ressarcimento para o pagamento de eventual despesas comconserto decorrente de acidente, por já se encontrar o risco do infortúnio devidamente remunerado e abrangido pela referidacontraprestação específica.

Nego provimento.

5. DANO MORAL.

A MM.ª Juíza indeferiu o pedido de pagamento de indenizaçãopor dano moral sob o fundamento de que as meras alegações genéricas da recorrente de que os patrões agiam com excessivo rigor,lesando sua honra e psique, desvinculadas de qualquer situação concreta, não se presta a amparar o reconhecimento de danomoral a ser indenizado pela reclamada.

A sentença não comporta reforma.

Dano é pressuposto elementar da responsabilidade civil – contratualou extracontratual -, só havendo cogitar de indenização se houver um dano a reparar. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo PamplonaFilho conceituam dano como “lesão a um interesse jurídico tutelado – patrimonial ou não -, causado por ação ou omissãodo sujeito infrator” (Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. v. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.36).

No que diz respeito, especificamente, ao dano moral, Rui Stoco lecionaque este “(…) é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos oucategorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia,sofrimento, humilhações e outros sentimentos internos ou anímicos.” (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência.7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.1683).

Sergio Cavalieri Filho, de sua vez, recomenda que “(…) sódeve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamenteno comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazeremparte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situaçõesnão são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremospor banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programade Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83/84).

Na legislação pátria, o direito à indenização por dano moral estáassegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem assim nos arts. 186 e 927 do CC. É necessária, para a conformação do direito,excetuada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 927 do CC (inaplicável ao caso), a existência de ação culposa oudolosa do agente; dano, propriamente dito; e relação de causa e efeito entre o dano e a conduta faltosa.

Na espécie destes autos, consoante a petição inicial, o pleito indenizatóriopor dano moral está fundado na alegação da recorrente de que foi tratada com rigor excessivo pela reclamada, que a expunhade forma indevida, vexatória e não condizente com o ambiente de trabalho, ofendendo-lhe a honra e a moral.

Novamente, cumpre relembrar que não prospera a irresignação da recorrentede que teria sido prejudicada diante da não produção de prova testemunhal, a qual alega que seria produzida se não fosse aplicadaa pena de confissão à reclamada, posto que não há na ata de audiência (ID 685de00) nenhum registro que evidencie ter a recorrenteconvidado qualquer testemunha, nem mesmo requerimento para a produção de prova testemunhal ou formulação de protesto nessesentido.

Na petição inicial, a recorrente alega que “a relação de empregofoi pautada por certos rigores excessivos, contrários a dignidade da trabalhadora,bem como lhe causaram danos físicos, passando ainda por riscos desnecessários” (ID. 0aaac81 – Pág. 9), não sendo cabívela conformação da responsabilidade civil patronal, mesmo com a pena de confissão aplicada, uma vez que a alegação de “certosrigores excessivos” é totalmente genérica e indeterminada, sequer constituindo um fato consistente ser presumido verdadeiro.

Ainda, a recorrente aduz, na petição inicial, que:

“(…) foi obrigada a deixar de usar o seu próprio veículo. Tal fato nãoseria problema não fosse pelas condições do veículo em que foi obrigada a dirigir.

Cumpre salientar que aautora sofre de fibriomalgia, além de problemas no nervo ciático, como se pode comprovar pelos laudos médicos em anexo. Ditoisso, ressalte-se que mesmo não se adaptando com o veículo em que foi obrigada a dirigir, a autora jamais deixou de cumprircom as exigências da reclamada, mesmo que isso tenha lhe provocado muitas dores, em decorrência das lesões acima citadas.

Ainda, deve-se dizer queo carro em que a reclamante tinha de dirigir, não possuía as mínimas condições de dirigibilidade e segurança, uma vez queos freios e embreagem estavam em estado precário, assim como o volante, e sequer haviam retrovisores no veículo, o que é umgrande perigo no trânsito caótico dos dias atuais, isso sem falar na mecânica que com certeza não estava com suas revisõesem dia.

Tal situação permaneceupelos últimos meses do contrato, mesmo que a reclamante tenha reclamado inúmeras vezes, a demandada jamais deu ouvidos asqueixas da autora, que diariamente tinha todas as dificuldades acima relatadas para conseguir desenvolver o seu labor.“(ID. 0aaac81 – Pág. 9).

Entendo que o fato narrado quanto ao veículo disponibilizado – este,sim, específico e determinado -, em mau estado de conservação, não é apto, por si só, a gerar dano extrapatrimonial.

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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