TRT4. HORAS EXTRAS. EMPREGADA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020582-11.2015.5.04.0664 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020582-11.2015.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA AUTORA notópico “adicional noturno e hora reduzida noturna”, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. No mérito, por unanimidade,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de: (1)15 minutos extras diários pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT, com reflexos em repouso semanalremunerado, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional e FGTS com a multa de 40% e (2) honorários assistenciaisarbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação que se majora para R$ 4.500,00. Custas acrescidasde R$ 20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO”ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA” POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento do adicionalnoturno.

A autora não se conforma com a decisão. Afirma que conforme já destacadona peça inicial e na réplica, no presente caso a recorrente laborava das 22h até às 6h e 20 min da manhã do dia seguinte,nunca tendo recebido pela hora noturna qualificada e que o se pleiteia é a prorrogação do horário noturno atéàs 6h e 20 min da manhã, com o recebimento do adicional noturno e hora noturna qualificada, nos termos da súmula 60, II, doTST. Alega que os contracheques demonstram apenas o adicional noturno sobre o horário até as 5h, sendo que o adicional nuncafoi pago sobre as horas extras. Requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional e com a prorrogação do horárionoturno até as 6h20 min.

Analiso.

No ponto, a sentença assim decidiu:

Areclamante alega que prestava serviços das 22h às 06h20min, sem nunca ter recebido hora noturna pelo labor prestado após as5h. Requer o pagamento do adicional noturno até as 6h20min, observada a redução legal das horas noturnas, com reflexos.

A reclamada argumentaque a autora sempre recebeu corretamente o adicional noturno. Impugna o pedido.

Ainda que apresentadosregistros e recibos salariais, a reclamante não demonstrou as diferençasde adicional noturno que entende devidas, encargo que lhe incumbia, conforme os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015.

Assim, tendo em vista os contracheques acostados, em que se verifica a existência de pagamento de horas noturnas, indefiroo adicional pleiteado.

(Grifei).

De acordo com o apreendido na origem, não obstante a impugnaçãoda autora, esta não atendeu ao encargo de apontar as diferenças que entende devidas.

Em suas razões de recurso, apesar de referir que os contrachequesnão demonstram o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, não enfrenta especificamente os fundamentos dasentença – inexistência de demonstrativo de diferenças – que levaram ao indeferimento do pedido. Anoto que a parte somenteatende à exigência de impugnar os fundamentos da sentença se o recurso debater as razões que ditaram a decisão recorrida,apontando os fundamentos que, em tese, reformariam a decisão, providência não tomada pela reclamante.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, noaspecto, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, em conformidade com o que dispõe a Súmula 422, item III, do TSTe o artigo 932, III, do CPC/2015.

MÉRITO

1. INTERVALO DE 15 MINUTOS (ARTIGO384 DA CLT).

A magistrada a quo indeferiu o pedido de horasextras pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT sob a seguinte fundamentação: (…) Não desconheço que no julgamentodo incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno de 17-12-2008,decidiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, mesmo entendimento fixado na Súmula 65deste E. Regional. Nada obstante, entendo que o descumprimento da previsão contida no referido dispositivo não gera direitoao pagamento de horas extras em favor da reclamante por força da previsão contida no artigo 401 da CLT, que estabelece quea infração é meramente administrativa.

Pretendendo a reforma da decisão, a reclamante sustentaque em decorrência do deferimento do pedido de horas extras, em razão da prorrogação habitual de sua jornada de trabalho durantea contratualidade, é imperiosa a condenação da recorrida em indenizar o intervalo do art. 384 da CLT, vez que nunca concedido.Sustenta que apesar de a reclamada sustentar a ilegalidade do intervalo do art. 384 da CLT, insta destacar que o STF já semanifestou acerca da recepção do art. 384 da CLT reconhecendo sua constitucionalidade, quando do julgamento do RE 658.312/SC,com repercussão geral reconhecida. Portanto, resta pacífica a validade deste dispositivo legal. Aduz, por fim, que por setratar de norma de proteção à saúde do trabalhador, é de ordem pública e não pode ser afastada pelo Julgador, sob pena deincidir em indesejável inconstitucionalidade e discriminação de gênero.

Ao exame.

A despeito de considerar indevido o pagamento do descanso de 15minutos previsto no artigo 384 da CLT, por entender que o descumprimento da regra em causa não gera efeitos pecuniários aotrabalhador, mas sanção de natureza administrativa ao empregador, tal como entendido na origem, ressalvo meu entendimentoe passo a adotar a Súmula 65 deste TRT, in verbis: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foirecepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, §4º, da CLT.

Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos extras por dia laborado a título de supressão do intervalo do art. 384da CLT, com reflexos em repouso semanal remunerado, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcionale FGTS com a multa de 40%.

Indefiro o pagamento de reflexos no adicional de insalubridade eno adicional noturno, pois estes refletem nas horas extras, por integrar a sua base de cálculo, e não o contrário.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A sentença, sob o fundamento de que, no caso, não estãopreenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária, vez que ausente a credencial dosindicato da categoria obreira, indeferiu o pedido de honorários assistenciais.

A autora não se conforma. Sustenta que a condenação ao pagamentode honorários sucumbenciais na justiça do trabalho, tem fundamento no Enunciado n. 79 da 1ª Jornada de Direito Material eProcessual na Justiça do Trabalho, realizada em novembro de 2007 pela ANAMATRA, ENAMAT E TST, bem como o disposto no art.133 da Constituição Federal que assegura a essencialidade do advogado na administração da justiça.

Examino.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursospara a concessão do benefício buscado, tal como anexada no documento de Id af5e0e3. Nesse sentido, a Súmula nº 61do TRT4: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que aausência de credencial sindical, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindoo direito aos honorários assistenciais. Cabe à reclamada, assim, o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobreo valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), obtido na fase de liquidação de sentença, sem os descontos fiscaise previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.

Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de honoráriosassistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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