TRT4. HORAS EXTRAS E DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020094-90.2015.5.04.0782 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020094-90.2015.5.04.0782 (RO)
RECORRENTE: LEOCIR TEIXEIRA DE CAMARGO
RECORRIDO: TOMASI LOGISTICA LTDA – EPP
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.Hipótese em que contraditório o depoimento da testemunha, e sendo o único, não tem força para desconstituir a prova documental.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação permanece inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a decisão ID c861fe6, recorre o autor, pretendendo a reforma no que tange às horas extras e do trabalhoem domingos e feriados, à participação dos lucros e resultados, à indenização por danos morais (não pagamento dos salários)e honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamada ID a173489, sobem os autos a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HORAS EXTRAS E DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

Na petição inicial, informa o reclamante que iniciavaa sua jornada de trabalho por volta das 4h e encerrava por volta da meia noite, com intervalo de aproximadamente 1 hora, paraalmoço (próximo do meio dia) e mais um intervalo para janta (próximo das 20h), com 03 folgas ao mês aproximadamente.

A reclamada, em sua contestação, nega a jornada indicada pelo autor,ponderando que a média era de labor das 7h30min às 17h30min. Registra-se os recibos de pagamento apresentam pagamento de horasextras.

O Julgador de primeiro grau, verifica que as alegações do autornão encontram ressonância com a prova testemunhal. Constata, também, que os registros de horário (manual) apresentam jornadaelastecida. Não tendo o autor apresentado nenhuma diferença de horas extras em seu favor, presume corretos os valores pagos.

À apreciação.

O registros de horário, ID 9d481cb, demonstram jornadas bastanteextensas, bem assim verifica-se pagamento de horas extras em todos os meses do contrato, conforme recibos ID f56d422.

A prova testemunhal não corrobora com a tese do autor, como bemmencionado pela decisão a quo. Veja -se o que afirma a única testemunha ouvida, convidada pelo demandante: "quea ficha ponto era preenchida pelos próprios caminhoneiros; que o horário lançado nas fichas é o horário realmente trabalhado; que os espaços em branco na ficha pontoevidenciam os dias em que estavam parados na empresa esperando para carregar, pois chegavam a esperar 3, 4 ou 5 dias nestatarefa; que trabalhavam todos os dias da semana; que nos dias em que estavam esperando cargas, trabalhavam 24 horas; que nãosabe dizer o horário do autor; que nos dias que esperavam cargas, dormiam na empresa (na cabine do caminhão); que tinham umou dois dias de folga a cada 15 ou 20 dias, quando retornavam de viagem." – sublinhou-se.

Ora, se o horário lançado era o realmente trabalhado, há uma contradiçãoquando a testemunha menciona que nos dias em que estavam esperando cargas, trabalhavam 24 horas, já que em nenhumregistro consta labor de 24 horas.

Assim, contraditório o depoimento, e sendo o único, não tem forçapara desconstituir a prova documental.

Provimento negado.

PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS.

A decisão de primeiro grau fundamenta-se como segue (IDc861fe6): "Nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, cuja aplicação deve obedecer aos critérios definidosna Lei 10.101/2000, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa deve ser objeto de negociação coletivaentre a empresa e seus empregados mediante um dos métodos previstos nos incisos do artigo 2º do referido diploma legal. Nocaso, porém, não há elementos probatórios que evidenciem a existência de disposiçõescoletivas regulando o pagamento da parcela no período imprescrito, ônus que ao autor incumbiu, nos termos do artigo818 da CLT, razão pela qual se indefere a pretensão sob exame.".

O demandante, em suas razões recursais diz que: "Nãose trata de mera faculdade a participação do Recorrente nos resultados, mas sim de imposição, conforme julgado pelo TRT4,devendo, assim, se não há previsão em norma coletiva, o juízo arbitrar valor a tal título.".

À apreciação.

Como se vê, o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, limita-sea defender que a participação nos lucros e resultados é uma imposição legal, sem demonstrar, como referido pelo Juízo de primeirograu, a norma coletiva que ampara seu direito.

Nada a prover.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (NÃO PAGAMENTO DOSSALÁRIOS).

A decisão de origem é no seguinte sentido (ID c861fe6 -pág. 5): "Indefere-se o pedido em epígrafe, porquanto além de restar comprovado nos autos a satisfação dos salários dacontratualidade (vide recibos id f56d422, p. 1-3), é entendimento do Juízo que o descumprimento de obrigações trabalhistas,por si só, não possui o condão de lesão o entorno moral do indivíduo.".

Recorre o autor. Diz que lhe é devida indenização por todoo constrangimento, as dificuldades e toda a vergonha decorrente do não pagamento dos salários.

À apreciação.

Em pese a alegação do reclamante quanto à falta de pagamento desalários, como bem apreciado pelo Julgador de origem, tal questão não restou demonstrada nos autos.

No mesmo sentido, entende-se que o simples atraso no pagamento desalários, não gera direito à indenização por dano moral.

De qualquer forma, não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrênciado alegado atraso no pagamento dos salários do autor.

Provimento negado.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O Juízo a quo indeferiu o pedido de honoráriosassistenciais, considerando que não foram preenchidos os requisitos contidos no art. 14 da lei 5.584/70.

Insurge-se o autor, ponderando que declarou a insuficiência econômica,mas que seu procurador não possui credencial sindical, o que, sustenta, não é óbice ao deferimento de honorários assistenciais.

À apreciação.

A reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos(ID 223e9ce – pág. 7) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50, ainda que ausente credencial sindical.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – "Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição" – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenara reclamada ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

/j

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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