TRT4. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO GLOBAL

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020047-46.2016.5.04.0018 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:37 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020047-46.2016.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencida a Exma. Des.ª Angela Rosi Almeida Chapper, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para determinar que a compensação dos valores já pagos a título de horas extrasobserve o disposto na orientação jurisprudencial 415 da SDI1 do TST.

Valor da condenação reduzido em R$ 200,00 (duzentos reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. REGIME COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO.

O MM. Juiz considerou inválido o regime de compensação de jornadasem turnos ininterruptos de revezamento e condenou a recorrente ao pagamento de horas extras nos seguintes termos:

O reclamante, no período vindicado, laborava em regime compensatóriotraduzido em dez horas de trabalho, permeada por duas horas de intervalo, seguidas de trinta e seis horas de repouso. Segundoos registros, o horário contratual era cumprido das 07h à 13h e das 15h às 19h do dia seguinte (ficha funcional – Id. 5711513).

O regime de compensaçãoutilizado pela empregadora é autorizado nas normas coletivas:

“CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMATERCEIRA – REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO

As fundações, respeitadaa jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária de trabalho até o máximo permitido por lei,desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão consideradascomo trabalho extraordinário” (Id. fefd932 – Pág. 79).

O grande número de horasextras pagas à parte autora, consoante se verifica nos recibos de salários colacionados aos autos (por exemplo, nos mesesjaneiro, fevereiro, julho e agosto de 2015- Id. 339d08b -

Págs. 8/15), atenta contraa higidez da prática adotada pela reclamada. Habitualmente exigiu labor da parte autora além do limite permitido nas normascoletivas que balizam o regime de compensação e os limites preconizados no artigo da CLT que regula a espécie (artigo 59).

Verificada a hipótesedescrita no inciso IV da Súmula 85 do c. TST, declaro a nulidade da jornada compensatória adotada pelo empregador.

O empregador, presenteo registro paralelo (Id. 1621230 – Pág. 7, por exemplo), computa como horas extras todas as laboradas além da décima em cadajornada, inclusive quando da presença de labor durante o período do intervalo. Acerca das horas posteriores a oitava até adécima, remunera tão-somente o valor hora. Devido o adicional (inciso III da Súmula 85 do c. TST).

Existe labor, ainda, alémdos limites já referidos sem o efetivo cômputo para fins de aferição do quantitativo de horas extras devidas. Por exemplo,o exame do registro de horário do período de 01 a 15.07.2013, confirma a denúncia de que eram desprezados os minutos registradosalém do permitido no § 1º do artigo 58 da CLT. Veja-se que nos dias 07, 09, 13 e 15 de julho de 2015, quando a jornadacontratual deveria se encerrar às 19h, laborou a parte autora até as 19h14min, 19h25min, 19h15mn e 19h13min, respectivamente(Id. 9ad9d4f – Pág. 5).

Frente a todo o exposto,julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, em parcelas vencidas no período de 2014/2015,nos limites do pedido, valores a título de horas extras excedentes da 8ª em cada jornada e da 40ª semanal com adicional de50%, reduzido o limite semanal quando da presença de feriado e limitados os efeitos financeiros ao adicional quanto às horasirregularmente compensadas, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com o acréscimo de 1/3 e gratificaçõesnatalinas e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos.

Para fins de aferiçãodo quantitativo de horas à disposição do empregador deverá ser considerada a redução da hora noturna preconizada no §1º do artigo 73 da CLT.” (ID. 68e10d6 – Pág. 2/3).

O MM. Juiz, ainda, autorizou o abatimento dos valores já pagos sobo regime mensal, e não global, rejeitando a aplicação da orientação jurisprudencial 415 da SDI1 do TST, ao fundamento de que”(…) a regra prevista no artigo 459 da CLT impõe o pagamento do salário devido em determinado mês – assim, inclusiveas parcelas variáveis – até o quinto dia útil do mês subsequente. Adotar a referida Orientação, de forma geral e genéricae não no caso específico, afrontaria tal dispositivo legal. Admite-se como regular a prática adotada usualmente durante ocontrato, que consiste no pagamento das horas laboradas em determinado período (dia 16 de um mês até o dia 15 de outro) nomês subsequente.” (Id. ID. 68e10d6 – Pág. 4).

A sentença comporta parcial reforma.

O art. 7º, XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas parao trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Em interpretação do referido dispositivoconstitucional, o TST consolidou o entendimento de que a negociação coletiva envolvendo a regulação da jornada de trabalhorealizada em turnos ininterruptos de revezamento somente pode ser limitada à previsão de oito horas diárias de trabalho, nostermos da súmula 423 do TST, que assim dispõe:

“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTENEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregadossubmetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.”.

Feitas tais considerações, observa-se que, em que pese conste nohistórico funcional do autor a jornada em escala de 12×36, com duas horas de intervalo (ID. 5711513 – Pág. 2), com a contrataçãode labor em 40 horas semanais, não há nas normas coletivas trazidas aos autos, aplicáveis à categoria profissional do reclamante,juntadas nos ID. fefd932 – Pág. 62 e ID. fefd932 – Pág. 95 qualquer previsão nesse sentido. Isso considerado, verifico quea prática adotada entre as partes extrapola o limite fixado pelo TST em interpretação do dispositivo constitucional acimamencionado, na medida em que a jornada contratada possibilita do estabelecimento de jornada de trabalho de até dez horas.

Na hipótese dos autos, os cartões-ponto juntados nos autos registramque o autor laborou habitualmente em excesso ao limite de oito horas diárias de trabalho, já que laborava normalmente das07h00min às 19h00min (Id. f2441f6).

Portanto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da invalidadedo regime compensatório adotado nos turnos ininterruptos de revezamento laborados pelo autor.

Segundo entendo, a prática adotada pela demandada – prorrogaçãoda jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para além de oito horas – viola as normas constitucionaisde proteção à saúde do trabalhador e de segurança do trabalho, mostrando-se, portanto, inadmissível, não sendo caso, tampouco,de aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 423 do TST (“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitadaa oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têmdireito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.“).

Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pela 1ª Turmadeste Tribunal e pelo E. TST, assim ementadas, respectivamente:

CORSAN. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS.INVALIDADE. Hipótese em que o empregado trabalhava no sistema especial de horário previsto no inciso XIV do art. 7º da ConstituiçãoFederal. Embora a norma coletiva autorize o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, prevê o elastecimentoda jornada para além das oito diárias, em desacordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 423 do TST, sendo devidas as horas extras além da 6ª diária. Sentença mantida, no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020885-40.2015.5.04.0271 RO, em01/06/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti – Relatora – sublinhei)

EMBARGOS REGIDOS PELALEI Nº 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 423 DO TST. PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Discute-se, no caso, avalidade ou não da norma coletiva em que se entabulou o elastecimento da jornada para além de oito horas diárias. Esta Cortejá pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 423 do TST, de que, “estabelecida jornada superior a seis horase limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamentonão tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. Extrai-se desse verbete sumular que a validade nele preconizadada norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento está jungida à hipóteseem que a transposição da jornada passa para, no máximo, oito horas. No caso dos autos, no entanto, a norma coletiva previua submissão do reclamante a carga horária diária superior a oito horas, ativando-se o autor em turnos que ultrapassavam oitohoras diárias, visto que no primeiro turno laborava das 6h às 15h48 e, no segundo turno, das 15h48 à 1h09, totalizando, respectivamente,8 horas e 48 minutos e 8 horas e 21 minutos de efetivo trabalho diário. Logo, essa negociação coletiva não se enquadra nahipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direitodo reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, com os respectivos reflexos. Precedentesda SBDI-1. Embargos não conhecidos. (TST-E-RR-402-45.2010.5.03.0027, Data de Julgamento: 03/04/2014, Relator Ministro:José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014 – sublinhei).

Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, passei a entenderque, ante a nulidade do regime compensatório adotado pela ré, e considerada a inaplicabilidade da súmula 437 do TST ao casodos autos, assim como a jurisprudência acima transcrita, não é devido apenas o adicional quanto às horas laboradas entre a6ª e a 10ª hora, por não se amoldar o caso dos autos àquele previsto na súmula 85, IV, do TST, fazendo jus o autor ao pagamentode horas extras. Considerando os limites do pedido, são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária 40ª semanal, tal comodecidido na origem.

Por outro lado, considerando-se que há horas extras adimplidas (v.g. ficha financeira de ID 0769f1f), deve ser autorizado o abatimento dos valores pagos sob tal título no curso do contratode trabalho, nos termos do disposto na orientação jurisprudencial 415 da SDI1 do TST, não se limitando a dedução ao mês deapuração das horas extras, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa.

Dou parcial provimento ao recurso para determinar que a compensaçãodos valores já pagos a título de horas extras observe o disposto na orientação jurisprudencial 415 da SDI1 do TST.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

1. REGIME COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO.

Peço vênia ao Exmo Relator para divergir da proposta de voto quemanteve a invalidade do regime de compensação reconhecida em sentença.

Isso porque, no tocante ao regime compensatório, a Súmulanº 444 do TST contempla a validade do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, ainda que ultrapassada a jornadamáxima diária de 10 horas estipulada no art. 59 da CLT, em caráter excepcional a tal dispositivo legal, desde que ajustadocoletivamente, por prevalência do art. 7º, XXVI, da CF, preponderando sobre o disposto na Súmula 85, que se refere à compensaçãosemanal.

Dispõe a Súmula 444 do TST: É valida, em caráter excepcional, ajornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordocoletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregadonão tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Assim, para que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descansoseja considerado válido, é necessário que haja autorização nas normas coletivas aplicáveis à categoria, demonstrando que otema foi livremente pactuado pelas partes, tal qual é o caso dos autos, nos termos da convenção coletiva aplicável às partes.

Nesse sentido, destaco precedente de minha lavra nesta Turma:

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA 12×36. Ainda que ultrapassadaa jornada máxima diária de 10 horas estipulada no art. 59 da CLT, tem-se admitido como regular o regime de compensação dedoze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, especialmente quando este sistema compensatório é adotado mediantenegociação coletiva. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020103-40.2015.5.04.0010 RO, em 22/10/2015, Juíza Convocada Angela RosiAlmeida Chapper).

Dou provimento ao recurso, no aspecto.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Acompanho o voto do Relator por idênticos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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