TRT4. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020389-02.2015.5.04.0371 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020389-02.2015.5.04.0371 (RO)
RECORRENTE: CLARISSE BORGES STEIN – ME
RECORRIDO: MARILU ANDREIA DE SOUZA GOMES
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. Constituindo-se os controles de ponto na prova por excelênciada jornada de trabalho, é necessária demonstração estreme de dúvidas da sua invalidade, não servindo para tanto a mera ausênciade assinatura da trabalhadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para reconhecer a validade dos controles de ponto, determinandoque as diferenças de horas extras e de intervalos interjornadas sejam calculadas a partir dos registros de horários, bem comopara excluir da condenação as diferenças de adicional noturno. Valores da condenação e das custas reduzidos para R$ 1.000,00e para R$ 20,00, respectivamente.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, prolatada pelo Juiz do Trabalho Charles Lopes Kuhn,a reclamada interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da decisão quanto aos seguintes itens: verbas rescisórias, horasextras, reajustes normativos, gorjetas, FGTS e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDAPOR JUSTA CAUSA

A reclamada não se conforma com o deferimento da gratificaçãonatalina e das férias proporcionais. Argumenta que a despedida por justa causa afasta tal direito, invocando os arts. 146,parágrafo único, da CLT, e 3º da Lei 4.090/62, bem como a Súmula 171 do TST.

Sem razão.

Com efeito, o juízo de origem entendeu válida a despedida por justacausa aplicada à reclamante, concluindo devidas, de qualquer forma, a gratificação natalina e as férias proporcionais. Nãohouve insurgência recursal da reclamante. Tal qual decidido, tenho que a Convenção 132 da OIT, vigente no Brasil a partirdo Decreto 3.197/99, contém disposição benéfica ao trabalhador em relação ao art. 146, parágrafo único, da CLT, motivo peloqual deve prevalecer. No mesmo sentido, o 13º salário é previsto no art. 7º, VIII, da CF, sem qualquer restrição, o que obstaculizaa aplicação do contido no art. 3º da Lei 4.090/62. Assim, remanesce a condenação quanto a essas verbas.

Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.INTERVALOS INTERJORNADAS

A reclamada investe contra o deferimento de horas extras.Sustenta que a ausência de assinatura da reclamante no único cartão-ponto do período contratual de um mês não é suficientepara invalidar a prova documental, referindo que a recorrida não produziu prova em contrário. Defende que, em consequência,deve ser considerado válido o regime compensatório e devem ser excluídas as diferenças relativas aos intervalos interjornadase ao adicional noturno.

Analiso.

O exame dos autos revela que a reclamante trabalhou para a reclamadaentre 02.10.2014 e 08.11.2014, exercendo a função de garçonete. O curto período contratual encontra-se retratado nos cartões-pontojuntados nos IDs 25131f7 e 97eab23, contemplando marcações variáveis, algumas mecânicas e outras manuais. Destaco que a jornadade trabalho descrita nos documentos é muito semelhante àquela declinada na inicial (das 10h40min às 14h20min e das 18h40minàs 23h50min, passando da meia-noite em cerca de três dias por semana).

A impugnação aos documentos oferecida pela reclamante foi genéricae não amparada por qualquer elemento de prova. Quanto à ausência de assinatura, fundamento invocado na sentença para declarara invalidade dos registros, entendo que se trata de mera irregularidade formal, não sendo, por si só, apta a invalidar a provadocumental, máxime quando as informações ali contidas são compatíveis com os horários alegados pela reclamante.

Ademais, constituindo-se os controles de ponto na prova por excelênciada jornada de trabalho – obrigação do empregador contida no art. 74, § 2º, da CLT -, é necessária demonstração estremede dúvidas da sua invalidade, o que não verifico na hipótese dos autos, não tendo a reclamante produzido qualquer prova capazde os infirmar.

Nesse contexto, partindo da premissa da validade dos controles deponto, passo a analisar a regularidade do banco de horas suscitado na contestação. A esse respeito, a cláusula normativa queinstitui o regime, ID 3f9f9a5, prevê sua adoção mediante "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas", nada indicandonos autos a possibilidade de controle por parte da reclamante.

Por esse motivo, embora autorizado em norma coletiva, deve ser reconhecidaa invalidade do banco de horas, o que importa a manutenção da sentença quanto às diferenças de horas extras. Saliento nãoser devido apenas o adicional porque, tratando-se de nulidade do banco de horas, não incide o contido no item IV da Súmula85 do TST, conforme, aliás, consta expressamente do seu item V, sendo devida a hora acrescida do adicional.

Quanto ao adicional noturno, registro a existência de pagamentosa esse título no recibo salarial de outubro/2014, ID ef061a0, e no TRCT, ID 3b66725, nada indicando subsistirem diferençasem favor da reclamante. Por outro lado, não há pagamento de valores em decorrência da não observância do intervalo interjornadasmínimo.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamadapara reconhecer a validade dos controles de ponto, determinando que as diferenças de horas extras e de intervalos interjornadassejam calculadas a partir dos registros de horários, bem como para excluir da condenação as diferenças de adicional noturno.

3. REAJUSTES NORMATIVOS

A reclamada pretende a reforma da sentença quanto às diferençassalariais decorrentes dos reajustes normativos. Argumenta que a convenção coletiva de trabalho foi protocolada no MTE depoisdo término do contrato de trabalho, acrescentando que o salário da reclamante era superior ao piso normativo. Defende, aindaque a julgadora considerou o índice de reajuste dos empregados admitidos antes de 01.11.2013.

Ao exame.

Inicialmente, a data de depósito da norma coletiva no órgão competentenão afasta direitos avençados para o período anterior quando assim pactuado. Além disso, a observância do piso da categorianão exclui eventual direito decorrente da não observância do índice de reajuste acordado.

Por outro lado, a recorrente tem razão ao alegar que o índice de8% mostra-se aplicável apenas aos empregados admitidos até 30.11.2013, ID e74e8de – Pág. 1. Para os empregados admitidos entre01.10.2014 e 31.10.2014 – caso da reclamante, admitida em 02.10.2014 -, foi pactuado reajuste de 0,67%.

Contudo, mesmo que em valor reduzido, remanescem diferenças em favorda reclamante, vez que nenhum reajuste foi concedido. De qualquer forma, considerando que o dispositivo defere "diferençassalariais referentes à correta aplicação do reajuste previsto no instrumento normativojuntado aos autos" (sublinhei), entendo que a condenação, a rigor, já impõe a aplicação apenas do índice de 0,67%.

Nego, portanto, provimento ao recurso.

4. DIFERENÇAS DE GORJETAS

Insurge-se a reclamada contra o deferimento de diferençasde gorjetas. Sustenta que adotava a faculdade garantida pela norma coletiva de efetuar o pagamento de adicional incidentesobre o salário normativo.

Sem razão.

A cláusula normativa em questão tem o seguinte teor, ID 4755297- Pág. 1:

Os empregadores poderão acrescentar aos salários fixos de seus empregados,unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização (gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título deestimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário. Ficam excluídas das obrigaçõesdecorrentes efetivamente percebido pelo empregado desta cláusula as empresas que mantém Acordo Coletivo deTrabalho com o 1º Acordante, para cobrança direta dos usuários, de 10% (dez por cento) a título de gorjeta compulsória e aquelasque optarem pelo pagamento estipulado no parágrafo seguinte;

Parágrafo único – As empresasque não optarem pelo pagamento da estimativa de gorjeta previsto no "caput" deverão pagar a seus empregados, mensalmente,adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria previsto na cláusula segunda supra.

Ocorre, no entanto, que o recibo salarial de ID 0093b30 evidenciaque a reclamada se utilizava da denominada estimativa de gorjeta, razão pela qual não se enquadrava na hipótese estipuladano transcrito parágrafo único.

Nego provimento.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamada busca excluir da condenação os honorários assistenciais,sustentando, em síntese, que não estariam presentes os requisitos da Lei n. 5.584/70.

Sem razão.

Não obstante o teor das Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical pelos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, id 292e96c, e, assim, tem-se por satisfeitosos requisitos ao deferimento, nos exatos termos da Súmula. 61 desta Corte.

Negado provimento.

.7530

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

1. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIASPROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

Acompanho o voto do eminente Relator.

Conquanto mantida a despedida por justa causa aplicada à autora,entendo que são devidas a gratificação natalina e as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, de acordo coma disposição da Convenção 132 da OIT, da qual o Brasil é signatário (Decreto nº 3.197/99), razão pela qual, independentementeda causa rescisória, o trabalhador faz jus ao pagamento das aludidas parcelas, de forma a tornar efetivos os direitos fundamentaisestatuídos na Constituição Federal, artigo 7º, incisos VIII e XVII.

Nesse sentido, invoco precedente da minha lavra sobre a matéria,assim ementado:

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO132 DA OIT.

De acordo com a disposiçãoda Convenção 132 da OIT, da qual o Brasil é signatário, que alterou as regras relativas às férias proporcionais, independentementedo motivo da rescisão contratual, o trabalhador faz jus ao pagamento das férias proporcionais, qualquer que seja a causa rescisória.(TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0001830-89.2010.5.04.0203 RO, em 29/11/2012, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário da Reclamada.

Gratificação Natalina e Férias Proporcionais. Despedidapor Justa Causa.

Divirjo, com a devida vênia, do entendimento adotado peloilustre Relator.

Com efeito, uma vez confirmada a dispensa da autora por justo motivo,tenho por indevido o pagamento proporcional dos valores relativos às férias e ao décimo terceiro salário.

No que respeita às férias proporcionais, destaco os termos do artigo146, parágrafo único, da CLT:

Art. 146 – Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a suacausa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujodireito tenha adquirido.

Parágrafo único – Na cessaçãodo contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde quenão haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordocom o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias

. – Grifo atual.

Na mesma linha, a orientação contida na Súmula 171 do TST, litteris:

Súmula nº 171 do TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS.CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO.

Salvo na hipótese de dispensado empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das fériasproporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

Da mesma forma, considero não fazer jus a demandante ao13º salário proporcional. O 13º salário, por previsão legal, é devido apenas quando houver a resilição contratual, por iniciativadas partes sem justa causa. Como afirma Maurício Godinho Delgado:

"Há uma única exceção a essa regra geral: a verba não será devida nasdispensas por justa causa obreira (art. 3º, Lei n. 4.090, combinado com o art. 7º, Decreto n. 57.155/65). Embora a verba seja,inquestionavelmente, salário, a ordem jurídica submeteu sua incorporação ao patrimônio obreiro a uma restrita condição resolutiva:que não haja, no respectivo ano de aquisição da parcela, ruptura por justa causa do trabalhador." (Curso de Direito doTrabalho, 8ª ed., São Paulo, LTr, 2009, p. 690).

Nesse sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO.PARCELAS PROPORCIONAIS. FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo a justa causa para dispensa do empregado, não sãodevidas as parcelas proporcionais referentes às férias e ao 13.º salário, de acordo com os termos da Súmula 171 do TST e doart. 3.º da Lei n.º 4.090/62, respectivamente." (Proc. RR – 21000-90.2009.5.04.0006 Data de Julgamento: 11/04/2012, RelatoraMinistra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012).

Por tais fundamentos, acolho o apelo interposto pela reclamada notópico, para excluir do comando sentencial a condenação ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, e do 13ºsalário proporcional do ano de 2014.

Honorários de Advogado.

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registrodo entendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos noartigo 14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução 204/2016.Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do RegimentoInterno desta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.