TRT4. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. EMPREGADOR COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020867-24.2015.5.04.0334 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020867-24.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: FERNANDA COELHO DA MOTTA
RECORRIDO: DROGARIA CAPILE LTDA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. EMPREGADOR COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT.Não há obrigação, por parte de empregador que possui menos de dez empregados, de manter controle de ponto, nos termos do dispostono § 2º do art. 74 da CLT, pertencendo ao empregado o ônus de provar o exercício de labor extraordinário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A autora interpõe recurso ordinário (Id cb1aa05), inconformada com a sentença (Id b8ee9e7), mediante a qual foramacolhidas em parte as pretensões deduzidas na inicial.

Renova o pedido de horas extras, aduzindo que o meio hábil de seprovar a jornada de trabalho, por parte do empregador, é através de cartões-ponto, os quais não foram apresentados pela reclamada.

Oferecidas contrarrazões (Id 15d7845), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

1. HORAS EXTRAS.

A autora reitera o pedido de pagamento de horas extras,alegando que a reclamada não trouxe aos autos os cartões-ponto, meio hábil para provar a jornada de trabalho, devendo seracolhidos como verdadeiros os horários informados na petição inicial, em que pese a confissão ficta da recorrente.

Analiso.

O ônus alusivo à prova da jornada desempenhada, no caso,é da parte autora, na medida em que o § 2º do art. 74 da CLT dispõe que apenas nos estabelecimentos com mais de dez empregadosserá obrigatória a manutenção de controle dos horários de entrada e saída de seus empregados, com registro manual, mecânicoou eletrônico, o que não está caracterizado no caso presente.

Quanto ao particular, está evidenciado que a demandada possuía menosde dez empregados, porquanto no laudo pericial para averiguação de condições insalubres restou consignado que havia 5 funcionáriosna farmácia (Id a627d04 – Pág. 4). Assim, cabia à autora o ônus de provar a jornada cumprida, encargo do qual não se desonerou,tendo em vista a confissão ficta que lhe foi aplicada, consoante ata de audiência (Id 5c9daff).

Nesse compasso, considerando que sobre a autora pesava o encargoprobatório e, ainda, foi declarada fictamente confessa, não há o que modificar na decisão originária que, acolhendo a jornadainformada na defesa, rejeitou o pedido de horas extras.

Nego provimento.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.