TRT4. Horas Extras. Contagem pelo critério minuto a minuto.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020738-48.2015.5.04.0292 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020738-48.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: SAMUEL BLANCO CORREIA
RECORRIDO: PLASTICOS NOVO HORIZONTE – EIRELI – ME
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Horas Extras. Contagem pelo critério minuto a minuto. Não tendo havido respeito ao limite impostopelo art. 58, § 1º, da CLT, são devidas as horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto. Aplicação da Súmulanº 366 do TST. Recurso provido.

Horas extras. Intervalo intrajornada.Concessão parcial. De acordo com o item I da Súmula 437 do TST, a concessão parcial do intervalo mínimo asseguradoao trabalhador enseja o pagamento do período integral acrescido do adicional de hora extra. Recurso da reclamante providopara determinar que a condenação relativa aos intervalos intrajornada considere o período de uma hora extra diária por jornadaefetivamente trabalhada. Recurso provido.

Honorários Assistenciais.Entendimento prevalente na Corte no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, os honorários assistenciaissão devidos, ainda que a parte autora não esteja credenciada pelo sindicato representante da sua categoria profissional. Súmula61. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, SAMUEL BLANCO CORREIA,para: a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras no período imprescrito do contratode trabalho decorrentes da inobservância do critério de contagem previsto no art. 58, §1º, da CLT, com observância dosditames da Súmula 366 do TST e apuração do efetivamente devido conforme cartões ponto juntados aos autos, com reflexos emaviso prévio, repousos, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; b) determinar que a condenação relativaaos intervalos intrajornada considere o período de uma hora extra diária por jornada efetivamente trabalhada, nos exatos termosdo item I da Súmula 437 do TST e c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de assistência no montantede 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação acrescido em R$ 5.000,00 e custas em R$ 100,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante (SAMUEL BLANCO CORREIA) interpõe recurso ordinário da sentença (Id Num. d892291 – Pág. 1-5) que julgoua ação procedente em parte.

Busca a reforma da sentença quanto as horas extras, intervalos intrajornadase honorários advocatícios (Id Num. c775c7e – Pág. 2-6).

Com contrarrazões da reclamada, vêm os autos ao Tribunal para ojulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS.

A magistrada indeferiu o pleito de horas extras e deferiu intervalosintrajornadas ao seguinte fundamento:

Vinga em parte a pretensão.

O reclamante confessouque os registros de jornada são fiéis.

Analisando os registrosde jornada e os contracheques, verifico que a reclamada efetuou o pagamento das horas extras. As prorrogações eram eventuais.

Não há falar em contagemminuto a minuto, pois os registros demonstram que foi observada a regra do art. 58, §1º, da CLT.

Por outro lado, há intervalosparcialmente violados sem a devida contraprestação (v.g. f074c27, 30.08.10) e que são de trinta minutos a cada dia de trabalho.

Condeno a reclamada aopagamento dos intervalos intrajornada violados (trinta minutos por dia de trabalho), contados pelos registros de horáriosacostados, com reflexos em aviso prévio, repousos, férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS com a multade 40%. Adoto a OJ 394 da SDI-I do TST. Os adicionais são os legais exceto se mais benéficos os das normas coletivas acostadas.

O autor diz que em sua manifestação sobre os documentos demonstrouque as diferenças de horas extras impagas extrapolam em muito os alegados"poucos minutos", evidenciando habitualidade no trabalho em sobrejornada. Aduz que o limite legal das variações para registrode jornada é de cinco diários que antecedam e/ou sucedam o horário legal (art. 58, §1º, da CLT) e caso ultrapassado todajornada registrada deve ser considerada. Refere que as diferenças apuradas são muito superiores a cinco minutos que antecedamou sucedam o horário legal. Postula reforma da sentença com o deferimento de horas extras conforme o pedido "a" da exordial.O recorrente aduz que com fulcro na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST tem direito ao pagamento do período integralcorrespondente ao intervalo intrajornada de uma hora, gozado de forma insatisfatóriae não somente o tempo faltante, como foi deferido pelo Juízo monocrático, o que postula a reforma.

Analiso, por partes.

O autor foi admitido em 19-9-2006 para exercer a função de Operadorde Máquina Injetora e despedido sem justa causa em 25-8-2013 (CTPS Id Num. f4cf79b – Pág. 3 e TRCT Id Num. 37cac93 – Pág.1). Foi declarada a prescrição quinquenal com data de 18-8-2010 (Id Num. d892291 – Pág. 1-2).

1.1. Horas extras.

A Cláusula 3 do Contrato de Trabalho (Id Num. 124846f – Pág. 1)e a Ficha de Registro do Empregado apontam que o autor foi contratado para laborar no horário das 22h às 6h, de segunda sextafeira, e das 23h às 6h aos domingos, ambos com intervalo intrajornada das 2h às 2h30min (Id Num. 053fde0 – Pág. 1-2). No itemObservações da ficha se extrai os seguintes horários de labor no período imprescrito:

  • De 18-8-2010 até 14-11-2010 o horário de labor foi das 18h às 21h e das21h30min às 24h;
  • De 15-11-2010 até 11-4-2011 o horário de labor foi das 22h às 2h e das 2h30min às 6h30min, de segunda a sexta-feira;e das 23h às 2h e das 2h30min às 6h, aos domingos;
  • De 12-4-2011 até o término do contrato o horário de labor foi das 6h às 9h e das 9h30min às 14h, de segunda a sexta-feira;e das 6h às 9h e das 9h30min às 14h, aos sábados.

Em depoimento pessoal o autor validou os registros de pontoao declarar "que registrava fielmente a jornada; que exibidos os registros de ponto originais da reclamada, o reclamanteratifica como sendo corretos" (Id Num. 97b14bd – Pág. 1).

Em sua manifestação (Id Num. 2d4d502 – Pág. 1-3) sobre a defesae a documentação juntada o autor não pontou diferenças de horas extras propriamente ditas se resumindo a alegar a invalidadedo regime de compensação de horário. Porém, a reclamada conforme fundamentos expostos em defesa não adotava nenhum regimecompensatório e afirmou que as horas extras laboradas foram corretamente pagas (Id Num. 8ad9249 – Pág. 9-13).

Na ocasião, contudo, o autor apontou diferenças de horas extrasdecorrentes da não observância do critério de marcação do ponto estabelecido no §1º do art. 58 da CLT (Id Num. 2d4d502- Pág. 2). Desta feita, se verifica que, de fato, não foi respeitado em algumas oportunidades o desconto de 5min para o registroda jornada, como por exemplo, no dia 15-12-2010, com início da jornada as 21h52min e não as 22h (controle de horário – IDn. 8cf1b72); nos dias 13-1-2011 e 14-1-2011, com início da jornada as 21h53min e não as 22h (controle de horário – ID n. 27a5129).

No caso, verifica-se o desrespeito a tolerância no registro de horáriosuperior àquela prevista em lei, devendo, desse modo, ser aplicados os estritos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, queassim determina: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registrode ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários".

No mesmo sentido é a Súmula 366 do TST:

"Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçõesde horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassadoesse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal".

É o entendimento desta Turma e deste Tribunal, consoante os seguintesarestos:

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O art. 58, §1º, da CLT dispõesobre o limite máximo para a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podendo esse limiteser extrapolado em prejuízo aos empregados, nem mesmo por normas coletivas. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000197-44.2013.5.04.0007RO, em 04/12/2014, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador GeorgeAchutti, Desembargador André Reverbel Fernandes)

Diante da expressa disposição legal e do entendimento consolidadono TST e neste Regional, a sentença merece reforma, no aspecto.

Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar areclamada ao pagamento de diferenças de horas extras no período imprescrito do contrato de trabalho decorrentes da inobservânciado critério de contagem previsto no art. 58, §1º, da CLT, com observância dos ditames da Súmula 366 do TST e apuraçãodo efetivamente devido conforme cartões ponto juntados aos autos, com reflexos em aviso prévio, repousos, 13º salários, fériascom 1/3 e FGTS com 40%.

1.2. Intervalos Intrajornadas.

É incontroverso que o autor gozou durante todo o período contratualintervalo intrajornada de 30min.

A supressão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora integral,acrescida de 50%, que possui, ademais, natureza salarial, conforme artigo 71, parágrafo 4º, da CLT e jurisprudência daSúmula nº 437 do TST, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADAPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessãoou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implicao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valorda remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitode remuneração.

II – É inválida cláusulade acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constituimedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, daCF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui naturezasalarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmentea jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregadora remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e § 4º da CLT."

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para determinarque a condenação relativa aos intervalos intrajornada considere o período de uma hora extra diária por jornada efetivamentetrabalhada, nos exatos termos do item I da Súmula 437 do TST.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Magistrada indeferiu o pleito de honorários advocatícios ao seguintefundamento:

O reclamante declarou sua condição de pobreza na petição inicial, sobas penas da lei, mas não se fez assistir por advogado credenciado.

Defiro o benefício dajustiça gratuita.

Indefiro o pedido de honoráriosadvocatícios por incompatíveis com o princípio da sucumbência.

O autor recorre e sustenta que em virtude da ampliação da Competênciada Justiça do Trabalho por meio da Emenda Constitucional 45/04 a assistência judiciária não constitui mais monopólio sindical,se aplicando, portanto, os preceitos da Lei 1.060/50 o qual exige a insuficiência econômica do recorrente para o deferimentodos honorários advocatícios a qual foi satisfeita com a declaração de pobreza juntada aos autos. Diz que a partir da ConstituiçãoFederal de 1988 ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV) e enquanto não criadaa defensoria pública se aplica ao processo do trabalho, além da Lei 5584/70 a Lei 1060/50, aos que carecerem de recursos parapromover sua defesa judicial. Invoca o art. 133 da CF ao fundamento de que restou preenchido os requisitos da AssistênciaJudiciária Gratuita. Invoca a Súmula 61 deste Regional. Requer a reforma da decisão com o deferimento dos honorários assistenciaisem 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 11, §1º, da Lei 1060/50.

Analiso.

De fato o autor não junta credencial sindical, mas somente procuração(Id Num. 9f4a09b – Pág. 1) e declaração de miserabilidade jurídica (Id Num. 0d26f0d – Pág. 1).

Consoante entendimento deste Relator, nesta Justiça Especializadanão são devidos os honorários de advogado por sucumbência nas ações envolvendo controvérsia sobre relação de emprego, sendoapenas devidos os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/70, quando concedida a assistência judiciáriagratuita. E, no caso, o reclamante não está assistido por profissional credenciado junto ao Sindicato de sua categoria profissional.Tem incidência, no caso, dos entendimentos contidos nas Súmulas nºs. 219 e 329 do TST.

Todavia, considerando a Súmula 61 deste Tribunal, no sentido deque atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, os honorários assistenciais são devidos, ainda que a parte autora não estejacredenciada pelo sindicato representante da categoria profissional, e considerando que o reclamante demonstra, nos autos,seu estado de hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, são devidos os honoráriosassistenciais ao seu patrono.

Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode honorários de assistência no montante de 15% do valor bruto da condenação.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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