TRT4. HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021277-21.2014.5.04.0010 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021277-21.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: MARIO ROBERTO MARTINS MORAES
RECORRIDO: SHOPPING COMERCIAL E ABASTECEDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO C S LTDA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES. Caso em que os cartões ponto apresentam registrosde horário variáveis e o reclamante não se desincumbiu de demonstrar a falta de veracidade das horas anotadas. Recurso doreclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE MARIO ROBERTO MARTINSMORAES.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante recorre da sentença, que julgou improcedente a ação.

Busca a reforma do julgado quanto aos seguintes itens: (1) horasextras e (2) honorários advocatícios.

Com contrarrazões do reclamada, os autos são encaminhados a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMANTE

1 HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO.

A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento dehoras extras, considerando a validade dos cartões ponto juntados pela reclamada e o pagamento habitual de horas extras.

O reclamante não se conforma. Aduz que os registros de ponto sãoinválidos pois apontam mínimas variações de horário. Requer seja reputada como verdadeira a jornada descrita na inicial, invocandoa Súmula 338 do TST. Afirma que o art. 74 da CLT obriga expressamente o empregador a manter registros válidos de controlede horário. Argumenta que a reclamada não produziu qualquer prova acerca da idoneidade dos controles de horário, pelo quedeve ser presumida a veracidade da jornada indicada pelo autor. Colaciona subsídios jurisprudenciais e requer a reforma dasentença para condenar a recorrida ao pagamento das horas extras de acordo com a jornada declinada na petição inicial, inclusivequanto aos intervalos intraturnos não gozados integralmente e labor em domingos e feriados, tendo em vista a invalidade dosregistros de ponto.

Examino.

O reclamante alega, na inicial, que trabalhava seis dias por semana,em média das 06h30min às 18h30min, ou das 18h30min às 06h30min, com trinta minutos de intervalo para alimentação e repouso,podendo ter trabalhado em outros horários, porém sempre com a mesma carga horária. Afirma não lhe ter sido permitido anotara integralidade da jornada nos registros de horário.

No particular, os registros contidos nos espelhos de ponto eletrônico(Ids b6323d8 e 2b39d60) contêm horários variáveis, com marcações de algumas horas extras, trabalho em feriados e em domingose possuem a assinatura do autor. Tais documentos revelam a prática de jornada, em média, de 07h20min, com habitual prestaçãode horas extras, as quais eram apontadas nos campos destinados ao banco de horas. No exame dos autos, apuro, ainda, que osdemonstrativos de pagamento apresentam o pagamento de horas extraordinárias (Ids 28065ef – Pág. 1 e seguintes).

A anotação dos cartões ponto é prova pré-constituída, com presunçãode veracidade, somente afastada mediante prova em contrário, a cargo do reclamante. Logo, a simples impugnação dos registrosde horários juntados e a alegação de que não era permitida a anotação da integralidade da jornada não possuem o condão de,por si só, afastar a presunção de veracidade da prova documental produzida.

No caso, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar quehouvesse o registro incorreto da jornada, razão pela qual não há como reconhecer os horários indicados na inicial, não sendocaso de aplicação da Súmula 338 do TST.

Da mesma forma, a prova constituída dá conta de que os intervalosintrajornada eram fruídos – fato, aliás, corroborado pelo depoimento do preposto da ré, segundo o qual (…) o reclamantefazia intervalo de 01 hora (Id 6167ade – Pág. 1), sendo do reclamante o ônus da prova quanto à sua não fruição, encargodo qual não se desincumbiu. Ademais, ainda que se verifique, em alguns dias, uma pequena redução, de poucos minutos, do intervalomínimo, tal fato não dá azo ao pagamento da hora integral, justamente por não violar normas de proteção à fadiga e à exaustãodo trabalhador. O próprio direito positivo contempla a hipótese de não se descontar nem computar como jornada suplementarpequenas frações de tempo, conforme decorre do § 1º do artigo 58 da CLT, cuja aplicação, por analogia, tem lugar em setratando de intervalo intrajornada, conforme Súmula 79 deste Regional.

Noutro aspecto, e tal como na origem, o autor sequer apresenta amostragemdas diferenças que entende devidas, razão por que, pela ausência de prova, têm-se por corretos os pagamentos realizados atítulo de jornada extraordinária.

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O autor alega que o juízo indeferiu o pedido de pagamentode honorários advocatícios porque seu advogado não estava credenciado pelo sindicato da categoria.

Mantida a sentença de improcedência da ação, não há falar no deferimentode honorários advocatícios.

Nego provimento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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