TRT4. HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO ILEGÍVEIS

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020098-39.2014.5.04.0661 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020098-39.2014.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA
RECORRIDO: PAULO CESAR COSTA FLORIANO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO ILEGÍVEIS. Constatado que a maioria dos cartões-ponto juntados pelaré permitem visualizar a efetiva jornada laborada, nos eventuais meses em que as anotações estejam ilegíveis, a deficiênciapode ser suprida com a apresentação dos documentos originais, na fase de liquidação, porquanto é consabido que a reprografiae digitalização de documentos cuja impressão esteja desgastada pelo uso pode dificultar a sua leitura. Recurso da reclamadaparcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADApara: a) afastar a jornada de trabalho arbitrada na sentença, devendo as diferenças de horas extras deferidasserem apuradas com base nos controles de horário juntados aos autos; e b) limitar as diferenças salariaisdeferidas na origem ao período de dezembro de 2013 a abril de 2014, mantidos os reflexos já deferidos. Valor da condenaçãomantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de Id 8a99e87, a reclamada interpõe recurso ordinário.

Busca, nas razões de Id f83669b, a reforma da sentença no que tangeàs horas extras e diferenças salariais.

O reclamante apresenta contrarrazões no Id 3661ac5.

Os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAS.

Alega a recorrente que o reclamante sempre recebeu todas as horasextras, não restando qualquer valor a receber, nem mesmo qualquer reflexo, conforme evidenciado em seus recibos de pagamentosde salários e cartões pontos. Salienta que a decisão do Juízo de primeiro Grau determinou o pagamento dashoras extras conforme declinado na inicial, fundamentando sua decisão por estarem os cartões pontos totalmente ilegíveis,conforme juntados ao ID nº 16b8163. Refere que todos os cartões pontos estão legíveis e as folhas de pagamentos comprovamque todas as horas extras efetuadas foram devidamente pagas.

Examino.

A Julgadora de origem condenou a reclamada a pagamento de horasextras, sob o fundamento de que:

"Os cartões-ponto juntados pelo reclamado estão completamente ilegíveis(ID Num. 16b8163), razão pela qual acolho como verdadeira a jornada declinada na inicial, como sendo de segunda a sexta das07h ás 12h e das 13h às 19h30min, e aos sábados, das 8h às 12h. Saliento que a quantidade de horas extras adimplidas, conformeverifico nos recibos de pagamento (ID Num. a0e535f – Pág. 1, por exemplo), evidencia que a jornada laborada foi, de fato,bem próxima da declinada na inicial.

Pelo exposto, condenoo reclamado a pagar ao autor horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional conforme recibo de pagamentodo mês respectivo (50% ou 60%, e 100% em feriados), com reflexos em repousos semanais remunerados, e com estes, em fériascom1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Na apuração dos valores deverão ser observados os períodos de afastamento,conforme atestados médicos juntados (ID Num. 089204d). Autorizo a dedução dos valores adimplidos sob o mesmo título, nos termosda OJ 415 da SDI-I do TST."

(Id 8a99e87- Pág. 2).

A sentença merece reforma parcial.

Em que pese a respeitável decisão da julgadora de origem, não secomunga do entendimento de que os cartões ponto juntados pela reclamada estejam completamente ilegíveis. Examinando o cartãoponto do mês de maio de 2014 (Id 16b8163 – Pág. 10), é perfeitamente possível constatar que no dia 02 o reclamante laboroudas 7h17min às 11h55min e das 12h55min às 20h08min, bem como, no dia 04, exerceu suas atividades das 8h05min às 12h15min edas 13h15min às 20h05min. Note-se, inclusive, que o horário de saída do reclamante, nesses dias, é superior ao reconhecidona sentença (19h30min). Ainda, no dia 14 do mesmo mês (sábado), o reclamante laborou das 7h21min às 11h41min, totalizando4h20min, jornada superior à reconhecida na decisão de origem (das 8h às 12h).

Por outro lado, constata-se a prestação de horas extras no mês demarço de 2014 (Id 16b8163 – Pág. 8), sem pagamento no recibo salarial correspondente (Id a0e535f – Pág. 5), o que já autorizaa recontagem das horas extras laboradas e pagas.

Importante registrar que na manifestação sobre a defesa e documentos(Id 179a381 – Pág. 1), o reclamante expressamente refere que os registros de ponto são impugnados "em razão da ilegibilidadedos documentos". Logo, a invalidade dos registros de ponto não está centrada na incorreção dos horários lançados, no que sequerhá prova testemunhal, mas apenas na ilegibilidade.

Nesse aspecto, destaco que a maioria dos cartões-ponto juntadospela ré permitem visualizar a efetiva jornada laborada, ainda que a tarefa demande certo esforço. Nos eventuais meses em queas anotações estejam ilegíveis, a deficiência pode ser suprida com a apresentação dos documentos originais ou nova juntadanos autos eletrônicos (de forma legível), na fase de liquidação, porquanto é consabido que a reprografia e digitalização dedocumentos cuja impressão esteja desgastada pelo uso pode dificultar a sua leitura.

Destarte, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamadapara afastar a jornada de trabalho arbitrada na sentença, devendo as diferenças de horas extras deferidas serem apuradas combase nos controles de horário juntados aos autos.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Diz a reclamada que o reclamante passou a trabalhar comoOperador de Empilhadeira, no mesmo dia em que foi promovido de função, nunca estando trabalhando de forma irregular para aora recorrente, ou mesmo fora de sua categoria como alega. Refere que o Juízo de primeiro grau decidiu haver tais diferençassalariais por ter o preposto da ora recorrente, em seu depoimento, quando da audiência de instrução, admitido ter o recorridorealizado a função de operador de empilhadeira, desde sua contratação. Transcreve trecho do depoimento do preposto e afirmaser errônea tal fundamentação para se admitir as diferenças salariais desde o mês de novembro de 2013 até abril de 2014, pois,se admitido o recorrido em 05 de agosto de 2013, seis meses após se daria em janeiro de 2014, quando muito dezembro de 2014(sic), até o mês de março de 2014, quando então passou oficialmente a exercer tal função. Pede a reforma da sentença.

Analiso.

O Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de diferençassalariais entre o salário base adimplido e o valor de R$ 1.284,00, de novembro de 2013 a abril de 2014, com reflexos em horasextras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%. (Id 8a99e87 – Pág. 3).

Para tanto, consignou o entendimento de que:

"Durante a realização da perícia técnica, o reclamante relatou que trabalhoucomo auxiliar de depósito da admissão até outubro de 2013, passando em novembro de 2013 a laborar na função de operador deempilhadeira, informações que foram confirmadas pelo reclamado no momento da perícia, bem como durante a audiência de instrução(ID Num. 9df0233).

Os recibos de pagamentoevidenciam que o reclamante passou a ser remunerado de acordo com a função de operador de empilhadeira apenas a partir demaio de 2014 (ID Num. a0e535f), percebendo salário base de R$ 1.284,00"

Com razão em parte a ré.

Consta do laudo pericial:

"5.1 VERSÃO DO RECLAMANTE – VER DEPOIMENTO EM ANEXO ASSINADO:

* Auxiliar de depósito – admissão até outubro;

* Descarregamento decaminhões de mercadorias da construção civil – cimento e cal em sacos;

* Tirava e colocava otampo das carretas e também nos caminhões baú;

* Principal local o depósitoe operador de empilhadeira – novembro 2013 até demissão;

* Transportando e carregandoe descarregando carretas com sacos de cimento e cal e argamassa, cal virgem;

* EPI: luvas látex emáscara poeira;

* Removedor ácido pararemover o cimento com luva látex.

5.2VERSÃO DA RECLAMADA – VER DEPOIMENTO EM ANEXO ASSINADO:

* Concorda com as informações;

* Afastado 2 meses;

* Ficha de EPI nos autos;"(sublinhei – Id 302240e – Pág. 5).

Ainda, em seu depoimento, o preposto da reclamada, GiovaniPedro Seminotti (presente na perícia – Id 8a33eaa – Págs. 1 e 2) confirma que:

"que o reclamante iniciou como auxiliar de depósito; que depois de 06meses o reclamante passou para operador de empilhadeira; que um mês antes de oficialmente ter passado a operador de empilhadeirao reclamante já exerceu tal atividade;…"

(Id9df0233).

Restou comprovado, portanto, que o reclamante já exerciaas funções de Operador de Empilhadeira antes do reconhecimento formal pela empregadora.

De outra parte, a alegação da inicial é de que a troca da funçãoocorreu cerca de quatro meses depois da admissão, em 05/08/2013 (Id 49d2fb8 – Pág. 2), ou seja, o autor somente passou a exercera nova função a partir de dezembro de 2013, limitação essa que deve ser observada, considerando o teor da exposição dos fatose fundamentos na petição inicial.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da ré, para limitar asdiferenças salariais deferidas na origem ao período de dezembro de 2013 a abril de 2014, mantidos os reflexos já deferidos.

3. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questõesventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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