TRT4. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020142-40.2015.5.04.0009 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:29 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020142-40.2015.5.04.0009 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS

O Juízo de primeiro grau, considerou confessa a reclamadaquanto aos meses em que não foram juntados os controles de jornada, fixou jornada das 15h30min às 23h30min, de terças a domingos,exceto nas sextas e sábados, quando trabalhava das 11h à meia-noite, e em um domingo por mês, quando seu horário era das 11hàs 23h, sempre com intervalo de 30 minutos; condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, assim entendidasas excedentes de oito horas diárias, mais uma hora de intervalo não usufruído, visto que comprovado ser sempre de trinta minutos,efetivamente, com adicional de 50% e reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%.

A reclamante se insurge contra a sentença. Alega que os controlesde jornada foram impugnados, uma vez que não encontram correlação entre as horas registradas e as horas extras pagas. Aduzque restou claro pelos testemunhos que a reclamada não concedia aos seus funcionários intervalos regulares para alimentação;fato que não foi objeto de prova por parte da recorrida, quando produziu prova oral. Menciona que ambas as testemunhas darecorrente afirmaram que trabalhavam além das 23horas, jornada também cumprida pela recorrente, a qual não era remuneradaextraordinariamente. Refere que o depoimento da testemunha da ré deixa claro que a atividade econômica da recorrida se estendiaaté às 23 horas. Aduz que as horas extras quando apresentam habitualidade devem ser incorporadas à remuneração do trabalhador,o que acarretará o pagamento de reflexos.

Analiso.

De início, destaco que não há interesse recursal da reclamante quantoaos intervalos intrajornada, uma vez que constou expressamente na sentença de origem a condenação ao pagamento de horas extraspela violação ao intervalo intrajornada, “visto que comprovado ser sempre de trinta minutos” (ID 53829a3 – Pág. 2).

No que se refere aos controles de jornada de parte do contrato juntadoaos autos (ID 69edea5 e seguintes), observo que foram preenchidos de próprio punho (à exceção dos meses outubro, novembroe dezembro/2013, em que os registros são mecânicos), estando firmados pela reclamante, possuindo anotações variáveis, inclusivediversas após às 23 horas (por exemplo, dia 27.10.2013, em que consta anotação de saída às 23h40 – ID 69edea5 – Pág. 2; e07.07.2012, em que consta término de jornada às 00h17 – ID 69edea5 – Pág. 5).

Dessa forma, juntados os controles de jornada pela reclamada, cabiaà parte reclamante desconstituir a validade de tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu a contento, nos termos dosartigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

Na audiência de ID aa7f0d6, a reclamante referiu que “era adepoente quem registrava o ponto, no início manualmente no cartão, depois em folha ponto e por último biométrico”.

Observo que embora a primeira testemunha ouvida a conviteda reclamante, Evely Junqueira Paiva, tenha mencionado que “às vezes registrava no ponto as horas extras”, a segundatestemunha ouvida a convite da reclamante, Cibeli da Cunha Soares, referiu de forma expressa que sempre registrava o horáriocorreto no cartão ponto, inclusive as horas extras realizadas (“que cumpria horário das 15h às 23h, e às vezes fazia horasextras, sempre registrando no cartão de ponto”).

Dessa forma, entendo que os cartões de ponto juntados aos autossão válidos como meio de prova da jornada do reclamante.

Ressalto que há registro de horas extras em quase todos os cartõesde ponto (ID 69edea5 e seguintes) e constam pagamentos em quase todos os meses, sob diferentes adicionais (50%, 75%, 100%- ID df4eaad). Assim, cabia à reclamante apresentar demonstrativo de diferenças, entretanto, na manifestação aos documentosjuntados, limitou-se a alegar que “os dados não encontram correlação ou sincronia” (ID 335331a – Pág. 2). Dessa forma,não há que falar em diferenças de horas extras nos cartões de ponto considerados válidos.

No que se refere ao pleito de reflexos, observo que o Juízo de origemjá deferiu reflexos das horas extras RSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; não existindo pedido deoutros reflexos específicos na petição inicial (ID 0c668d7 – Pág. 4).

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante.

2. VALE-TRANSPORTE

A reclamante pleiteia o pagamento de vale-transporte. Alegaque “se as testemunhas afirmam que recebiam as gorjetas em dinheiro bem como os vales transportes em dinheiro e que esteseram pagos pela testemunha da ré a qual confirma que a reclamada fez alguns pagamentos extras aos empregados, (…) restacomprovada a tese da inicial, ou seja a de que os vales na verdade eram dinheiro retirado das gorjetas, e não pagos de maneiralegal, mas de forma a prejudicar os obreiros” (ID 7c4368c – Pág. 7).

Analiso.

Na petição inicial, a reclamante alegou que (ID 0c668d7 – Pág. 3):

“A reclamante sempre se utilizou de transporte público para dirigir-see ao local de trabalho.

Necessitava de duas passagensdia para ir e retornar ao trabalho.

A reclamada usava umasistemática interessante para conceder os vales transportes à reclamante.

Retirava das gorjetasda reclamante os valores devidos de vale transporte.

Data Vênia, Excelências,é do empregador o dever de custear o transporte dos seus empregados.

Desta forma deve pagaros vales transportes devidos à reclamante no valor de duas passagens (R$ 5,90) por dia de trabalho.”

Na contestação, a reclamada referiu que a reclamante optou pelonão recebimento do vale transporte, conforme termo anexado aos autos (ID edd8b05 – Pág. 4).

O documento de ID 24352f9- Pág. 1, devidamente assinado pela autora,consta a opção em não receber o vale-transporte. Observo que não se trata de documento unilateral – já que assinado pelaprópria autora – bem como não restou demonstrado eventual vício no seu preenchimento, o que sequer se pode presumir.

Ainda que a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante,Evely Junqueira Paiva, tenha mencionado que “recebia vale-transporte e não era descontado no contracheque; que a depoenterecebia vale-transporte em dinheiro, semanalmente; que todos recebiam assim; que era Zaira, do RH, quem pagava o vale-transporte; que acredita que o valor do vale-transporte era retirado do valor das gorjetas;que a depoente tinha acesso às planilhas das gorjetas” (ID aa7f0d6), entendo que tal menção claudicante, pois não afirmade forma categórica (mas apenas “acredita”), quanto ao fato de que o valor do vale-transporte era retirado das gorjetas nãoé suficiente para comprovar a situação referida na petição inicial.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.