TRT4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021542-63.2014.5.04.0029 (RO), Data: 16/06/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021542-63.2014.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE:BANCO BRADESCO SA
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria, vencido em parte o Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCOBRADESCO S/A para determinar que o critério estabelecido na sentença (cálculo das horas extras com divisor 150 quandoo reclamante ocupou o cargo de caixa e 200 quando esteve enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT) seja limitado ao períodoa partir de outubro de 2012, ou seja, a partir da alteração da Súmula 124 do TST; excluir da condenação o pagamento de umahora extra por intervalo descumprido nas ocasiões em que o autor prestou horas extras e ocupou a função de caixa e para relegarpara à fase de liquidação a fixação dos critérios de correção monetária. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO DO RECLAMANTE – VAGNER LEITES DO CARMO, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciaisno montante de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação mantido.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I-RECURSO DO RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA

O reclamante não se conforma com o indeferimento das horasextras além da 6ª hora trabalhada, no período em que trabalhou nas agência de Cerro Grande do Sul e Tapes, pelo fato de exerceras funções de supervisor administrativo e gerente administrativo.

A Juíza assim decidiu:

O conjunto da prova oral revela que no período que o autor trabalhou naagência de Cerro Grande do Sul e Tapes (depoimentos da segunda e terceira testemunha da reclamada) o autor tinha subordinados,valor de alçada para algumas operações, chave da agência e do cofre, entre outras atividades relacionadas à gestão e mandoda reclamada.

No entanto, a testemunhado autor e a primeira testemunha da reclamada revelam que enquanto o autor esteve lotado na agência da General Câmara estevesubordinado à gerente administrativa Isabel, que fiscalizava o seu trabalho e estava subordinada ao gerente da agência. Nesseperíodo, não se verifica que o autor tivesse poderes de mando e gestão da agência como requer o art. 224, §2º, da CLT.

Dessa forma, verifica-seque os cargos de supervisor e gerente administrativo ocupados nas agências de agência de Cerro Grande do Sul e Tapes conferiamao demandante fidúcia especial e poder de mando, chefia e direção, de forma a caracterizar função de confiança, conforme aprova oral e o depoimento do autor. A parte autora estava diretamente subordinada ao gerente da agência, como afirma em seudepoimento pessoal.

Logo, enquadra-se a parteautora na hipótese do art. 224, § 2°, da CLT nos períodos em que ocupados os cargos de supervisor e gerente administrativonas agências de agência de Cerro Grande do Sul e Tapes. No restante do período resta comprovado que o reclamante está amparadona regra do caput do artigo 224 da CLT, com direito a jornada reduzida de seis horas diárias, por não apresentar poderes demando e gestão, o que era respeitado pela agência pelas informações trazidas na inicial.

Pelo exposto, o reclamantenão é credor da 7ª e 8ª horas, diariamente laboradas, como extraordinárias. As horas extras registradas excedentes à 8ª diáriaforam pagas corretamente pela reclamada tendo em vista os recibos acostados e os cartões-ponto, não desconstituídos por provasem contrário. O divisor foi corretamente utilizado pela ré nos períodos respectivos.

Inicialmente, tenho que pelas próprias informações do reclamante,em seu depoimento, foi comprovado que ele exercia função de confiança. Ele confirmou que:

[...] que foi supervisor administrativo na agência de Cerro Grande doSul e Marcelo também trabalhou na mesma agência, como escriturário; que Marcelo se reportava ao gerente geral da agência;que nessa agência havia 03 funcionários; que na ausência do gerente geral, respondia por ele o supervisor administrativa,o depoente, no caso; que o depoente tinha as chaves da agência e do cofre; que o depoente assinava cheque administrativo semprejunto com o gerente da agência; que o depoente trabalhou na agência Tapes como supervisor administrativo e depois como gerenteadministrativo; que o responsável pela parte operacional dessa agência era o gerente administrativo; que na área operacionalhavia dois funcionários nessa agência e estavam subordinados ao ao depoente mas sempre com ordens primeira do gerente da agência;que o depoente estava subordinado ao gerente da agência; que o depoente tinha o segredo dos alarmes, chaves da agência e docofre;[...]

Portanto, não prospera a alegação de que não exercia funçãode confiança. As suas próprias declarações demonstram inequivocamente que gozava de especial fidúcia do empregador, não podendoser equiparado aos demais empregados, em razão dos poderes a ele conferidos pelo empregador como, por exemplo, o fato de responderpela agência na ausência do gerente geral e ter as chaves da agência e do cofre. Não seria razoável concluir que o banco atribuaa qualquer empregado o encargo de realizar a abertura da agência, e, sobretudo, lhe conceda a posse da chave, sem que gozede fidúcia especial. É cediço a alta responsabilidade deste encargo e o risco envolvido, não se podendo entender que o reclamantenão fosse, para tanto, detentor de cargo de confiança.

Correta, pois, a aplicação ao reclamante da exceção prevista noart. 224, § 2º, da CLT.

Nego provimento ao recurso do reclamante.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedidode condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que são devidos pela simples declaraçãode pobreza, consoante o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Invoca a aplicação da súmulanº 61 deste Tribunal.

Embora o reclamante não esteja assistida por advogado credenciado,entendo que, concedido o benefício da justiça gratuita em face da declaração de hipossuficiência econômica juntada ao Id Num.e1e4878, viável se afigura o deferimento dos honorários assistenciais. O posicionamento que adoto é de que isso basta paraa garantia de acesso ao Poder Judiciário, não havendo necessidade, a despeito do previsto nas Súmulas nº 219 e 329 do TST,a assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional. Vejo aplicável a Súmula 450 do STF e Súmula 61deste Tribunal.

Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamadoao pagamento de honorários assistenciais no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação.

II- RECURSO DO RECLAMADO

1. INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamentode 1 hora de intervalo, em especial nos dias em que o reclamante realizava horas extras no exercício da função de caixa. Dizque, no período compreendido entre 04.11.2009 a 31.12.2011, a jornada normal do reclamante era de 6 horas diárias, tendo direito,apenas, ao intervalo de 15 minutos diários, nos termos do art. 71, §1º e 2º da CLT. Aduz que, não pode o empregador,no início da jornada, prever a necessidade de labor extraordinário do seus funcionários em decorrência de eventual aumentoda demanda de serviço. Requer a reforma da decisão para absolvê-lo do pagamento do intervalo de 1 hora, ou, sucessivamente,que a condenação seja limitada ao labor extraordinário de 30 minutos e sejam abatidos os 15 minutos de intervalo já concedidos.

Depreende-se da análise dos cartões-ponto juntados (ID 24dab b3,478c582 e 42c5d dc) que o reclamante, no período de 04.11.2009 a 31.12.2011, tinha jornada habitual limitada a seis horasdiárias, realizando, eventualmente, horas extras conforme aponta a coluna “saldo de horas”. Observo que, quando a jornadaexcedia a sexta diária, o cômputo do saldo das horas extras já excluía o intervalo de 15 minutos, realizados durante a jornada,os quais não eram registrados.

Na forma do que estabelece o art. 71 da CLT, em qualquer trabalhocontínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas)horas

Destaco que, em seu art. 71, § 4º, determina que: “Quandoo intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remuneraro período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho.”

Assim, na hipótese de não concessão ou concessão parcial do intervalopara repouso e alimentação, a teor do disposto no §4º do art. 71 da CLT, é devido o pagamento integral da hora com oacréscimo de 50%, e não somente do período suprimido, conforme item I da Súmula nº 437 do TST e Súmula 63 deste TRT.

O reclamante, como bancário, cumpriu jornada prevista no art.224da CLT. Ao realizar horas extras, pelo princípio da primazia da realidade, devia ser observado o intervalo de uma hora pararepouso e alimentação legalmente previsto. Porém, para que faça jus ao intervalo de uma hora deferido, necessário tivessecumprido jornada de 8horas/dia, e não apenas alguns minutos após a jornada legal de 6 horas. Impõe-se, assim, retificaçãoda decisão.

Dessarte, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para determinarque na apuração das horas extras, em razão da concessão irregular dos intervalos intrajornada do período entre 04.11.2009e 31.12.2011, se observe os efetivos registros, para limitar a condenação ao pagamento de uma hora relativa aos intervalosàs oportunidades em que o reclamante cumpriu jornadas diárias de 8h ou mais.

2. DIVISOR

O Banco se insurge contra o divisor adotado para cálculo das horasextras deferidas (150 período de jornada de 6 horas e 200 período de jornada de 8 horas) Alega que, como regra geral, parao empregado bancário com jornada de 6 horas, enquadrado no caput do artigo 224 da CLT, o divisor a ser adotado éo 180, e para o bancário com jornada de 8 horas, enquadrado no §2º do artigo 224 da CLT, o divisor é o 220, forte noentendimento da Súmula nº 124, II, do C. TST. Salienta que a previsão contida na Cláusula Oitava, § 1º, das ConvençõesColetivas não estabeleceu que o sábado seria considerado dia de descanso remunerado, mas, apenas, determinou a repercussãodas horas extras no seu cálculo. Aduz que não há amparo na Súmula 124 do C. TST para aplicação do divisor 200 no caso dosautos, por inexistir ajuste individual ou coletivo expresso que estabeleça o sábado como dia de descanso remunerado, devendoser aplicada a referida previsão. Invoca, ainda, o teor dos artigos 64, 224 e 225 da CLT, 1º da Lei 605/49, bem como o teorda Súmula 113 do TST. Ainda, reporta-se ao teor da cláusula oitava das convenções desta categoria profissional a que pertenceua Recorrida, ponderando que o divisor a ser adotado será o resultado da multiplicação da quantidade de horas ordinárias diáriaspelo número médio de dias do mês, sendo 180 para a jornada de 06 horas e 220 para a jornada de 8 horas diárias.

A julgadora definiu o divisor aplicável da seguinte forma:

Sentença ID 116557e

Deverá ser observado ainda o divisor 150 (Súmula 124, I, do TST) quandoo autor ocupou o cargo de caixa e 200, quando ocupou os cargos de supervisor e gerente administrativo.

Condena-se, ainda, a reclamadaao pagamento de diferenças das horas extras pagas pela adoção do divisor 150 durante o período em que o autor ocupou o cargode caixa, com o adicional legal, e reflexos em repousos remunerados, sábados e feriados, férias com 1/3, 13° salário, avisoprévio e FGTS com 40%.

Sentença de embargos de declaração ID f9c5ff a

HORAS EXTRAS (…)

Devem ser acrescidas aindana condenação as diferenças de horas extras pagas acima da 8ª diária relativas ao período em que o autor trabalhou enquadradono art. 224, §2º, da CLT, considerando que a reclamada admite na contestação que utilizava o divisor 220.

Condena-se, ainda, a reclamadaao pagamento de diferenças das horas extras pagas excedentes da 8ª diária durante o período em que o autor trabalhou enquadradono art. 224, §2º, da CLT pela adoção do divisor 200, com o adicional legal, e reflexos em repousos remunerados, sábadose feriados, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com 40% (…)”.

As normas coletivas aplicáveis, determinam que as horasextraordinárias, “Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repousosemanal remunerado, inclusive sábados e feriados” (v.g, CCT 2011/2012, cláusula oitava, parágrafo primeiro, d3f58f2 – Pág.5), razão pela qual adoto a orientação consubstanciada na Súmula nº 124 do TST, in verbis:

SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão doTribunal Pleno realizada em 14-09-2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27-09-2012

I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput doart. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.(…)

Portanto, considerando o ajuste coletivo no sentido deconsiderar o sábado como dia de descanso remunerado, para as horas extras deve-se adotar o divisor 150 (cento e cinquenta)e 200 (duzentos).

Não se aplica a Súmula 113 do TST no caso de haver previsão maisbenéfica ao empregado contida nas normas coletivas.

No caso em tela, há cláusula específica na convenção coletiva detrabalho da categoria que dispõe que quando prestadas horas extras durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também,o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados. Havendo prestação habitual de horas extras pelo reclamante,devido o pagamento dos reflexos dessas horas nos sábados.

3. REFLEXOS

A reclamada discorda do deferimento dos reflexos das horas extrasem repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, gratificações semestraise depósitos do FGTS com acréscimo de 40%.

A condenação ao pagamento de horas extras foi mantida, sendo devidosos reflexos, pois, diversamente do que afirma o Banco, as horas extras são habituais e geram reflexos nas demais parcelascalculadas com base na remuneração.

Nego provimento.

4. CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamado se insurge contra a aplicação do INPC comoíndice de correção dos débitos trabalhistas. Aduz que a OJ nº 49 da SEEX deste Tribunal é flagrantemente inconstitucional,pois nega vigência ao art. 39 da Lei 8.177/91, que estabelece a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas. Requera reforma da sentença para que seja observada a variação da TR para atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da Resolução008/2005.

A definição dos parâmetros de atualização é matéria própria da fasede liquidação, não sendo este o momento processual oportuno à abordagem do assunto, na medida em que a correção monetáriaé regida pela legislação vigente à época da efetiva apuração do quantum debeatur. Cabe prover o recurso apenas para relegara discussão para a fase de liquidação, tendo em vista que fixado critério pelo julgador.

Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso para relegarpara à fase de liquidação a fixação dos critérios de correção monetária.

III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DASPARTES

CURSOS À DISTÂNCIA. TREINET

O reclamado busca a absolvição do pagamento de horas extras decorrentesda realização de cursos “Treinets”. Afirma que a participação nesses cursos não era obrigatória, tampouco havia qualquer tipode punição se não fossem realizados. Aduz que os cursos disponibilizados eram ferramentas eficazes no desenvolvimento pessoalde seus participantes, contribuindo não só para o crescimento profissional na empresa, como também para a vida pessoal e carreiraprofissional em qualquer outra empresa. Salienta, ainda, que os Treinets poderiam ser realizados conveniência do funcionário,no momento que lhe aprouvesse. Caso mantida a condenação, busca a redução no tocante à carga horária arbitrada, tendo em vistaque a fixação de 30 minutos diários entre a data de início e término do curso mostra-se excessiva e em total descompasso coma prova documental e testemunhal.

O reclamante, a seu turno, postula a majoração das horas horas extrasdestinadas à realização de cursos TREINET, alegando que a listagem acostada pelo reclamado trata-se de prova unilateral enão reflete a realidade da duração dos cursos realizados, a qual pode ser confrontada pelos depoimentos das testemunhas.

A realização dos cursos restou comprovada, conforme relatório juntadopelo próprio reclamado ID cbd00d8 – Pág. 1 e pelo depoimento das testemunhas, que, muito embora relatem a possibilidadede realização de tais cursos no ambiente de trabalho, confirmam, também, a realização dos cursos em horário fora do expediente.Veja-se:

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONVIDADA PELO(A) RECLAMANTE: Bruna Pacheco daSilveira:

[...] que havia treinamentosvia internet que podiam ser feitos no banco ou em casa e tinham que atingir um número x de cursos no mês e tinham que fazerem casa pois não dava tempo para fazer no banco; que por mês tinham que atingir 30h de curso que isso existia desde 2007,quando a depoente entrou e todos tinham que fazer os cursos, inclusive o reclamante; que recebiam mensalmente um relatórioindicando quantos cursos cada um tinha que fazer e também quantos cursos já tinha feito naquele mês e ficava exposto. quepara promoção era exigido que se fizesse cursos; [...] que era obrigatório fazer os cursos; [...]que nos cursos treinet obanco que inscrevia em alguns o funcionário e em outros era o funcionário que se inscrevia; que alguns cursos eram provas,praticamente uma certificação com prazo de validade e eram obrigatórios; que a depoente sempre fez os cursos e não conhecealguém que tenha deixado de fazer os cursos e foi punido; que os cursos treinet podem ser feitos fracionadamente mas têm prazode conclusão; que quando expira o prazo, não sabe se dava para fazer nova inscrição; [...]

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHACONVIDADA PELO(A) RECLAMADO(A): Roger de Carvalho Ferreira Martins [...]que havia diversos cursos e não eram obrigatóriosmas havia necessidade e eram orientados a fazê-los; que o depoente fazia os cursos em casa ou na faculdade pois não dava parafazer no serviço, que dispendia, por curso, uma hora mais ou menos, que o depoente dispendia, por mês, em cursos, por mês,que o depoente não tinha o costume de fazer cursos; que não sabe se o reclamante fazia cursos; [...] que havia outros cursos;que nem todos os cursos eram voltados à atividade bancária, alguns eram relacionados à área comportamental e outros à áreafinanceira; que era o funcionário que se inscrevia, somente nos cursos presenciais que era a agência que inscrevia o funcionário;que depoente não sofreu punição por não ter feito cursos; que se não conseguissem fazer o curso no prazo estabelecido, poderiafazer nova inscrição fazer o curso desde o início, pois no anterior se não fizesse seria reprovado, que o curso poderia serfeito por módulos; que o banco recomenda que o curso seja feito dentro da instituição; que na agência General Câmara, só osterminais dos caixas que não tinham acesso ao curso; que não sabe se fazer cursos é critério para promoção; [...]

DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHACONVIDADA PELO(A) RECLAMADO(A): Marcelo Carvalho Medeiros, [...] que na agência os cursos treinet não faziam parte da metada agência, eram cursos optativos; que o depoente deixou de fazer alguns cursos e não sofreu represálias; que se não conseguisseconcluir o curso dentro do prazo pode se inscrever novamente e começa o curso de onde parou no anterior; que o depoente nãopresenciou o reclamante fazer cursos dentro da agência; que quando o depoente fez cursos de treinet, dispendia em média de01 a 02 horas, dependendo do curso; que faz cursos conforme vai precisando pois não tem meta de cursos; [...]

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHACONVIDADA PELO(A) RECLAMADO(A): Laís Bayer, [...] que na agência os cursos de treinet não fazem parte da meta da agência,que dá para fazer a quantidade de cursos que quiser, que achar necessário; que a depoente faz cursos mensais, para seu conhecimento,tem cursos que duram 15min e os de módulos demoram mais; que na semana, a depoente dispende, para formação pessoal, uma horapara o curso, mas tem semanas que não faz nenhuma hora; que depende do funcionário; que não viu o reclamante fazendo cursose também nunca perguntou como ele fazia os cursos de treinamento; que quando a depoente fez a Ambina foi indicada pela gerenciapara fazer o curso pois seria bom e esse curso foi feito no treinet e era mais longo e não recorda em quanto tempo fez o curso;que a depoente fazia cursos dentro da agência, às vezes dava, tinha alguns que tinham que ser feitos dentro da agência; quenão sabe se alguém foi punido por não fazer cursos; [...] que no terminal da depoente tinha acesso para fazer os cursos treinet,não sabe se no terminal do caixa dava para fazer o curso, pois fazia sempre em outro terminal; [...]

Assim, mostra-se correta a sentença ao deferir tais horas extras,pois as alegações de inexistência de obrigatoriedade não são suficientes para desconstituir o fato de que tais cursos eramefetivamente realizados fora do horário de expediente e sem a devida remuneração.

Constato que autor informa na inicial que despendeu em torno de30 a 40 horas mensais para a realização dos cursos Treinet e a testemunha por ele convidada confirma que a meta era de 30horas mensais. As testemunhas do reclamado relatam que dispendiam de uma a duas horas para a realização de cada curso. Ainda,verifico que a maioria dos cursos tinha duração de um dia, enquanto que outros poucos duravam até um mês.

A julgadora, considerando o alegado na inicial com as ponderaçõesconstantes dos depoimentos das testemunhas ouvidas, arbitrou que eram destinados 30 minutos diários, entre a data de inícioe término, para a realização de cada curso, observados os períodos consignados no documento ID cbd00d8. Destaco que a reclamadainsurge-se contra a decisão mas poderia ter informado nesse documento a carga horária de cada curso, informação que certamentepossui.

Não vejo nenhum elemento que não tenha sido analisado e nenhum motivopara que a decisão seja reformada.

Nego provimento aos recursos.

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, registro que a prova foi avaliada e a decisão fundamentadacom motivos suficientes para a formação de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jurídico incidentes, nosentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, tendo-sepor prequestionada a matéria consoante entendimento contido na OJ nº 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

II- RECURSO DO RECLAMADO

1. INTERVALO INTRAJORNADA

Peço vênia para divergir, no aspecto.

No período em que o reclamante exerceu a função de caixa (04/11/2009a 31/12/2011), estava sujeito à jornada de seis horas, como referido no voto condutor.

Analisando os registros de horário de tal período verifico, talcomo dito pelo Relator, que houve a prestação de horas extras de forma eventual,as quais, não raro, não passavam de apenas alguns minutos.

Desta feita, adoto o entendimento contido na SJ 437 do TST, itemIV, segundo a qual é devido o gozo de uma hora de intervalo apenas quando ultrapassadahabitualmente a jornada de seis horas de trabalho:

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, édevido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentaçãonão usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Portanto, não faz jus o reclamante ao intervalo de umahora concedido na origem, no período que atuou como caixa.

Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenaçãoo pagamento de uma hora extra por intervalo descumprido nas ocasiões em que o autor prestou horas extras e ocupou a funçãode caixa.

2. DIVISOR

Peço vênia ao nobre Relator para divergir, em parte.

Ressalvado o meu entendimento a respeito dessa matéria, passo aadotar, por política judiciária, o posicionamento dominante nesta Turma Julgadora, que adota a Súmula 124 do TST para finsde definir o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do empregado bancário na hipótese ali tratada, que se amoldaao caso dos autos, diante da previsão em norma coletiva.

Nada obstante, e mesmo que a Súmula não possua efeito vinculantee nem tenha força de lei, passo a aplicar o entendimento ali cristalizado a partir da publicação da alteração da referidaSúmula 124 (setembro de 2012), já que a ela não se pode dar eficácia retroativa.

Portanto, devem ser observados os divisores 180 e 220 até setembrode 2012 e, a partir de outubro de 2012, os divisores 150 e 200 para o cálculo das horas extras.

Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinarque o critério estabelecido na sentença (cálculo das horas extras com divisor 150 quando o reclamante ocupou o cargo de caixae 200 quando esteve enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT) seja limitado ao período a partir de outubro de 2012, ou seja,a partir da alteração da Súmula 124 do TST.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

II- RECURSO DO RECLAMADO

1. INTERVALO INTRAJORNADA.

Com a divergência.

3. DIVISOR

Com a divergência.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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