TRT4. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020096-57.2015.5.04.0104 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020096-57.2015.5.04.0104 (RO)
RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA BASTOS, LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADESDOMESTICAS
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FERREIRA BASTOS, LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. Ainda que autorizada por norma coletiva e instituído poracordo individual, a compensação da jornada por meio do banco de horas é nula quando a empresa, contrariando as normas coletivasque a instituíram, apura o saldo de horas em lapso superior ao previsto na convenção coletiva e exige labor excedente a dezhoras por dia, desafiando os artigos 59, § 2º da CLT e 7º, inciso XIII, da CRFB. Recurso da reclamada ao qual se negaprovimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº61 DO TRT DA 4ª REGIÃO. Tendo em vista a publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015, disponibilizada no DEJTdos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, adota-se o entendimento vertido na Súmulanº 61 deste Tribunal para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor brutoda condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para fazerconstar no dispositivo da sentença, a prescrição declarada na fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSOADESIVO DO AUTOR para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre ovalor bruto da condenação. Valor da condenação que permanece inalterado par fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com as sentenças de ID 11ee447e e 3fca76c, as partes recorrem.

Conforme razões de ID ecdea63, a reclamada interpõe recurso ordináriobuscando a reforma do julgado nos seguintes aspectos: banco de horas; lanches; e prescrição.

Por sua vez, em ID 60e65e6, o reclamante interpõe recurso adesivopretendendo a reforma da decisão quanto aos honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões em ID 2f049f4, pelo reclamante;e em ID f131b22, pela reclamada.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. BANCO DE HORAS.

A reclamada alega que a invalidação do banco de horas nãose sustenta, invocando o art. 59, parágrafo 2º da CLT. Salienta que não caberia à entidade de classe profissional estabelecerempecilhos à livre adoção do banco de horas tais como a de fornecer extratos de horas aos empregados ou restringir a compensaçãoa apenas um determinado período de tempo, poucos meses etc, referindo que a compensação deve ter o limite de um ano, conformea lei. Pede, portanto, a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras.

Examino.

Na sentença, a Juíza invalidou o sistema compensatório de Bancode Horas sob o fundamento de que não era observado o disposto no art. 59, §2º da CLT, condenando a reclamada ao pagamentode adicional de horas extras.

O art. 59, § 2º, da CLT estabelece:

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ouconvenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, demaneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassadoo limite máximo de dez horas diárias.

A Convenção Coletiva de Trabalho juntada aosautos, em sua cláusula trigésima sétima dispõe:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

As empresas poderão fazeruma Compensação do excesso de horas trabalhadas de Segunda a Sábados da seguinte forma:

A) A Jornada diária não poderá ultrapassar a 10(dez) horas.

B) A compensação serásatisfeita, impreterivelmente, nos próximos 21 dias, a contar da data em que se efetivou o excesso de horas.

C) O número máximo dehoras a serem compensadas dentro do mês será de 30hs por trabalhador. As horas que excederem o limite máximo serão pagas comohoras extras e devido o respectivo adicional.

D) As horas ou jornadaantecipada ao trabalhador, por interesse do empregador, para posterior compensação, caso não sejam utilizadas no período de21 dias, contados da data da antecipação, serão abonadas. Sublinhei."

IDs 0f72e5e – Pág. 06; 77b9fb3 – Pág. 05; 4060e43 – Pág. 06.

Entretanto, conforme analisado na decisão de origem, houve extrapolaçãodo limite diário de 10h de jornada em diversas ocasiões, as quais aponto por amostragem: dias 08, 10 e 23/12/2010 (ID c6d83e5- Pág. 08); dias 11 e 25/02/2011 (ID c6d83e5 – Pág. 10); dia 29/04/2011 ((ID c6d83e5 – Pág. 12); dias 20 e 22/12/2012 ((IDc6d83e5 – Pág. 21) entre outros. Fato este que, por si só, desnatura a sistemática de compensação da jornada pactuada entreas partes litigantes.

Portanto, mantenho a sentença quanto à condenação da reclamada.

Provimento negado.

2. LANCHES.

Pretende a reclamada seja autorizada a compensação dosvalores alcançados ao reclamante a título de auxilio-alimentação com os lanches determinados.

Aprecio.

Cumpre ressaltar que o auxílio alimentação fornecido pela reclamadaera por meio do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Já, o lanche, encontra-se previsto em norma coletiva, ou seja,diferentemente do auxílio alimentação:

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – LANCHES

As empresas fornecerãolanches, gratuitamente, aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário, desde que exceda de uma (1) horaa prorrogação da jornada, de valor mínimo equivalente a 1,5% do piso salarial da categoria à época."

ID 63debd4 – Pág. 08.

Portanto, em se tratando de parcelas distintas, não pode haver compensação.

Nego provimento.

3. PRESCRIÇÃO.

A reclamada alega que nos termos da sumula 153 do C. TST,arguiu a prescrição que embora declarada nos termos da fundamentação não constou do dispositivo.

Ao analisar a sentença, verifico que assim constou na fundamentação(ID 11ee447 – Pág. 2):

"Aforada a ação em 22.05.2015 e vigente o contrato de trabalho no períodode 19.05.2008 a 20.01.2015, restam fulminadas pelo instituto da prescrição as postulações vencidas e exigíveis referentesao período anterior a 22.05.2010, ex vi do disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, inclusiveem relação às diferenças de FGTS, nos termos da nova redação da Súmula nº 362, do TST."

Contudo, por equívoco, não constou a declaração da prescriçãono dispositivo da sentença. Assim, dou provimento ao recurso para constar no dispositivo da sentença, a prescrição declarada.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante pleiteou a condenação da reclamada nos honoráriosadvocatícios, os quais foram rejeitados sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Entendeser devido os honorários advocatícios, consoante dispõe a Lei 1.060/50. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

Em razão da publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015, disponibilizadano DEJT dos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, por política judiciária, passoa adotar o disposto na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional."

Na hipótese dos autos, verifico que o reclamante declaroua sua condição de pobreza (ID Num. 788debc – Pág. 2) atendendo, portanto, ao requisito exigido para a concessão do postulado.

Desta forma, dou provimento ao recurso adesivo do autor para condenara reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




Tags:, , , , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.