TRT4. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E REGIME DE 12X36.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020015-36.2016.5.04.0731 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:29 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020015-36.2016.5.04.0731 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Rosimeri Dutra Dias, para acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: a) adicionalde horas extras para as horas irregularmente compensadas, ou seja, da 9ª à 12ª por dia trabalhado, e de horas extras (horae mais adicional) em relação ao trabalho deste limite excedente, com reflexos em repousos semanais remunerados, de forma simples,mantidos os demais reflexos deferidos na origem; b) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valorda condenação que se acresce em R$ 2.000,00. Custas acrescidas em R$ 40,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

O Julgador de origem considera válido o regime de 12×36 e inválidoo banco de horas adotado pela ré e defere o pagamento de “horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª semanal,observado o adicional normativo com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas”.

A reclamante recorre. Sustenta a invalidade do regime compensatório12x36, posto que laborava em condições insalubres. Alega ainda a prestação habitual de horas extras excedentes a tal regime.Requer a condenação ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal. Impugna ainda o indeferimento dos reflexosdas horas extras em repousos remunerados. Requer que as horas extras deferidas repercutam no cálculo dos repousos remuneradose, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%.

Com parcial razão.

É incontroverso que a autora laborou das 13h às 19h, de segundaà sexta-feira, e das 07h às 19h, aos sábados e domingos, de forma alternada; e, a partir de novembro de 2014, das 19h às 07h,com duas horas de intervalo, em regime de 12×36. Incontroverso ainda a adoção de banco de horas, o qual é considerado inválidona origem, sem insurgência das partes.

No que se refere ao regime de 12×36, objeto do recurso, embora estejaprevisto em norma coletiva (cláusula 25ª da CCT 2015/2016 – Id 7eb2aaf – Pág. 11), esse não pode ser considerado válido.

A análise dos recibos de pagamento evidencia que a reclamante recebeuadicional de insalubridade ao longo de todo o período contratual. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, somente é possívela compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho eEmprego, nos termos do art. 60 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 67 deste Regional, recentemente editada: “É inválidoo regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT”. Tem-se,portanto, que era indispensável a prévia licença do órgão ministerial para que fosse estabelecida a prorrogação de horário,exigência que não foi observada. Logo, o regime compensatório adotado pela parte ré não pode ser tido como válido.

Ademais, tem-se que a adoção concomitante de banco de horas e regimede 12×36 representa, por si só, inequívoco prejuízo ao empregado, anulando eventuais vantagens que isoladamente possam decorrerdesses sistemas. Seguem julgados no mesmo sentido:

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Não há como dar guarida à coexistênciade dois regimes compensatórios simultâneos (trabalho de 12×36 e banco de horas), mormente se considerado que a prestação dehoras extras (própria do banco de horas) conduz à conclusão de irregularidade da outra modalidade de compensação, consoanteentendimento sedimentado na Súmula 85, IV, do TST.

(TRTda 04ª Região, 6a. Turma, 0000262-57.2013.5.04.0001 RO, em 07/05/2014, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira – Relatora)

HORAS EXTRAS. JORNADADE 12×36 EM CONCOMITÂNCIA COM BANCO DE HORAS. Ressente-se de validade a norma coletiva que contempla concomitantemente a previsãode jornada de 12X36 e o regime de banco de horas, mormente quando dessa forma o trabalhador é submetido ao cumprimento dejornadas extenuantes. A transação de direitos, ainda que prevista constitucionalmente, no caso, cede lugar ao princípio fundamentalda dignidade humana que impõe o direito ao descanso e à saúde. Recurso da reclamada, negado. (TRT da 04ª Região, 2a.Turma, 0000268-54.2011.5.04.0512 RO, em 12/09/2013, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator)

REGIME 12X36. BANCO DEHORAS. INVALIDADE. Hipótese em que o regime de banco de horas foi considerado inválido porque, além do reclamante estar submetidoao regime de 12×36, sempre trabalhou em atividades insalubres, e não foram atendidos os requisitos estabelecidos na normacoletiva. Sentença mantida. (TRT da 04ª Região, 5a. Turma, 0000401-09.2013.5.04.0001 RO, em 08/05/2014, DesembargadoraBrígida Joaquina Charão Barcelos Toschi – Relatora)

Em face da nulidade do regime de 12×36, a reclamante faz jus aopagamento de horas extras em relação ao trabalho excedente à 8ª hora diária. Registre-se, por oportuno, que, revendo posicionamentoanteriormente adotado, conclui-se que não se aplica o item IV da Súmula nº 85 do TST em caso de invalidade do regime 12×36,conforme entendimento esposado atualmente pelo TST.

A respeito da matéria, colaciona-se o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃONO REGIME 12X36 HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A jurisprudênciadesta Corte entende inaplicável a Súmula nº 85, IV, do TST quando descaracterizado o regime 12×36, por não se tratar propriamentede um regime de compensação, e, por consequência, entende devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedenteà jornada diária e semanal. Precedentes. [...]

(AIRR – 463-15.2012.5.09.0011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação:DEJT 11/09/2015)

O requerimento da parte autora para que sejam consideradas horasextras aquelas excedentes à 6ª diária não encontra amparo legal ou probatório. Não há qualquer elemento nos autos a indicarque a reclamante tenha sido admitida para laborar em tal jornada. Consta na cláusula 5ª do contrato de trabalho (Id a50f73a,pág. 2/3): “A jornada de trabalho do empregado(a) será de 36 (trinta e seis) horas semanais”.

Ainda, são devidos reflexos das horas extras em repousos semanaisremunerados, visto que, embora a remuneração seja alcançada mensalmente ao empregado, o cálculo das horas extras é feito apartir do salário-hora, motivo pelo qual devem refletir nos repousos remunerados (art. 7º da Lei 605/49). Tal entendimentoestá de acordo com a Súmula 172 do TST. Recurso provido no aspecto.

De outra parte, entende-se indevidos os reflexos decorrentes doaumento da média remuneratória, em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 64 deste Tribunal, segundo a qual “[o]aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercuteno cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal”.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinárioda reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras em relação ao trabalho excedente à 8ª hora diária e dereflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, de forma simples, mantidos os demais reflexos deferidos na origem.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O reclamante requer a condenação da ré ao pagamento de honoráriosassistenciais sobre o valor bruto da condenação, inclusive no que se refere ao montante do acordo parcial da ata de Id 045a6ad.

Com razão.

É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita,no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza juntada pela parte autora (Id 19fd321)e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A declaração de insuficiência econômicajuntada é suficiente para que seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntada decredencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamentala prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV).A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuitanas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicatonão pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária.

Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual, “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional”.

Logo, é devido o pagamento de honorários da Assistência JudiciáriaGratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, inclusive sobre as parcelas objeto de conciliação parcial – atade Id 045a6ad.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto a ela devido.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUMENTODA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

Peço vênia para divergir do nobre Relator.

Entendo que se aplica o inc. IV da Súmula nº 85 do TST nas hipótesesem que constatada a invalidade do regime 12×36.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário dareclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras para as horas irregularmente compensadas, ouseja, da 9ª à 12ª por dia trabalhado, e de horas extras (hora e mais adicional) em relação ao trabalho deste limite excedente,com reflexos em repousos semanais remunerados, de forma simples, mantidos os demais reflexos deferidos na origem.

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUMENTODA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

Acompanho o voto divergente lançado pelo DesembargadorGeorge Achutti.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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