TRT4. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020504-57.2014.5.04.0371 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020504-57.2014.5.04.0371 (RO)
RECORRENTE: ALL TIRAS – COMPONENTES PARA CALCADOS E BOLSAS LTDA – EPP
RECORRIDO: MARISA FREITAS DE AVILA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. O regime compensatório semanal éincompatível com o banco de horas, de modo que é descabida a adoção concomitante de ambos em prejuízo ao pagamento das horasextras a que o trabalhador faria jus. Recurso da reclamada desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA,All Tiras – Componentes Para Calcados e Bolsas LTDA – EPP.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida no Id. 00be57b, a reclamada recorre.

Em recurso interposto no Id. d3a6463, a parte ré busca a reformada sentença quanto aos seguintes itens: adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e regime compensatório.

Contrarrazões pela reclamante no Id. 65d0c04.

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

O Magistrado de origem defere o pedido de pagamento de adicionalde insalubridade em grau médio, em razão do contato com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos em sua composição.

A reclamada recorre. Afirma que consta nos autos a ficha de recebimentoe controle de equipamentos de proteção individual – EPI da recorrida, sendo que a mesma recebia cremes e luvas para elidira insalubridade, motivo pelo qual não era pago o adicional respectivo. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

Realizada perícia para verificação das condições de trabalho daautora, é juntado aos autos o laudo técnico do Id. c4ffe09. De acordo com o expert, Clay Luiz Panosso, a trabalhadora realizavaas seguintes atividades: "Pegar tiras de couro e sintético; Aplicar cola amarela com pincel; Aplicarcola PVC. 2. Limpar mesas com solvente. 3. Operar máquina de passar tira e aplicar cola; Máquina com rolinho; Limpeza da máquinacom solvente. 4. Encher caixa onde passa o fio com cola; Passar fio por dentro da cola; Limpar a caixa onde passa o fio comsolvente. 5. Preparar as tiras; Colar 1 peça na outra". Informa ainda a utilização dos seguintes equipamentos de proteção:"Protetor auricular CA 11.512, creme de proteção CA 10.931, máscara CA 13.780 e guarda pó". Ao final, conclui o peritoque as atividades desenvolvidas pelo autor foram insalubres em grau médio durante todo o período contratual, conforme Anexo13 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78.

Embora impugne o parecer pericial (Id. 5d3a758), a reclamada nãoapresenta provas hábeis a infirmá-lo. Em primeiro lugar, observa-se que a inspeção é acompanhada por representantes da empresa,que não apresentam divergência quanto à versão de que as atribuições do reclamante incluíam a manipulação de materiais comagentes químicos.

Em relação ao uso de EPIs, como bem registra o perito, não eramfornecidas luvas, ao contrário do que afirma a reclamada. Entende-se que os cremes de proteção não afastam a insalubridadepelo manuseio de hidrocarbonetos aromáticos, na medida em que permitem o contato da substância nociva nas partes do corpoem que foi mal aplicado e estão sujeitos à ação abrasiva de equipamentos ou das unhas. A respeito da ineficiência e insuficiênciados equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada, oportuna a transcrição de trecho do laudo pericial (fl. 254-v):

Quanto ao creme de proteção, gostaria este perito de expor que a controvérsiasobre a validade ou não dos cremes de proteção como EPI 100 % eficiente é muito grande. De um lado está o fabricante que apresentao "CA" do Ministério do Trabalho e testes laboratoriais (estáticos) que comprovam a barreira protetora criada pela utilizaçãodo creme é efetiva frente a solventes orgânicos. Por outro lado, como o creme éuma barreira física que pode por quaisquer circunstâncias ser rompida facilmente (remoção involuntária devido ao contatodas mãos com objetos, instrumentos, uniforme, panos…), este perito entende queo creme de proteção para as mãos, por si só, é inadequado para elidir a insalubridade, uma vez que o próprio fabricante alertapara cuidados especiais que devem ser tomados na sua aplicação (cutículas e unhas, principalmente por baixo das unhas) e reaplicaçõesfrequentes ao longo da jornada de trabalho. Fatos de difícil observação e controle sobre a efetiva realização dos mesmos porparte dos obreiros. [...] E que como a absorção dos solventes orgânicosocorre também por via respiratória, e mesmo a baixas concentrações causam prejuízos à saúde dos obreiros que com elesmanipulem é indispensável o fornecimento de EPIs a outras partes do corpo expostas. Tantoassim, que o item 5 do Anexo 11 da NR-15, estabelece que quando o agente químico pode ser absorvido também por via cutâneaé indispensável o fornecimento de luvas adequadas, além de EPI necessário à proteção de outras partes do corpo (máscaracom filtro para solventes orgânicos e óculos de proteção, na opinião deste Perito)

– grifa-se.

Conclui-se, portanto, que a reclamada não fornecia EPIs capazesde elidir os efeitos decorrentes do contato com agentes químicos tóxicos. Havendo contato habitual com hidrocarbonetos aromáticos,sem o fornecimento e uso de EPIs adequados, correta a sentença ao acolher a conclusão pericial.

Quanto ao valor arbitrado na sentença a título de honorários periciais,também não merece reparos. O montante (R$ 1.200,00) é proporcional ao trabalho e tempo despendidos para realização das diligênciasnecessárias à confecção dos laudos periciais, estando em consonância com os valores comumente arbitrados no âmbito da Justiçado Trabalho.

Provimento negado.

2. REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS.CRITÉRIO DE CONTAGEM.

O Magistrado de origem considera válidos os registros de horáriojuntados aos autos e inválidos os regimes compensatórios de horário semanal e banco de horas. Condena a reclamada ao pagamentode: a) adicional de horas extras (50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva), incidente sobre as horas destinadasà compensação semanal, em razão da irregularidade do sistema compensatório, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST,aferíveis com base nos cartões-ponto; b) horas extras, assim consideradas as excedentes à jornada contratual e/ou à 44a horasemanal, aferíveis com base nos cartões-ponto, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas,e adicional de 100% para as horas trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados não compensados (artigo 9o da Lei nº605/49).

A reclamada recorre. Sustenta que os regimes de compensação semanale banco de horas estão previstos nas normas coletivas, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo válidosmesmo quando constatado labor em condições insalubres e em horário extraordinário. Aduz que o horário contratual sempre foirespeitado, inclusive os intervalos, o que se pode constatar nos registros de ponto e recibos de pagamentos de salário, conformedocumentos que são juntados pela recorrente, e não são impugnados pela recorrida, o que mantém a validade dos referidos registrose a presunção de veracidade destes. Alega, ainda, que deve ser aplicado ao presente caso o artigo 58, § 1º da CLT, hajavista serem desconsiderados para fins de computo na jornada quer para desconto quer para percepção as variações de horáriono registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Analisa-se.

Inicialmente, cumpre referir que os registros de ponto são consideradosválidos pelo Julgador de origem, e o pedido de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intrajornada é indeferido, não merecendoconhecimento tais argumentos trazidos pela recorrente.

Quanto aos regimes de compensação, cumpre distinguir o regime compensatóriosemanal do regime de banco de horas. Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois sistemas de compensação de jornadano ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, de conformidade com o inciso XIII do art. 7° da Constituição da República(art. 59, caput, da CLT) e o banco de horas, regulamentado no parágrafo 2º do art. 59 da CLT.

No sistema de compensação semanal, a carga horária é modulada deforma que o excesso trabalho num dia seja compensado com a diminuição de horas em outro, sem que se exceda o limite semanal.As partes ajustam previamente o tempo de trabalho diário e o número de horas a serem compensadas.

No sistema de banco de horas, autoriza-se a prestação de horas complementaresa jornada padrão por diversas semanas ou meses, o que gera riscos inevitáveis à saúde e segurança do trabalhador, além dereduzir de forma significativa o seu tempo livre para o descanso e lazer. Há exigência legal de que o banco de horas sejapactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação ativa do sindicato representativo da categoria doobreiro, nunca por acordo individual escrito. Neste sentido, o § 2° do artigo 59 da CLT estabelece expressamente a necessidadede acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do banco de horas. A participação sindical nas negociações coletivasnão é uma mera faculdade, mas uma obrigação constitucional (artigos 7°, XXII, XXVI, 8°, III, VI). O objetivo da participaçãosindical é compensar a desigualdade existente entre o empregado individualmente considerado e o empregador.

A adoção desses regimes compensatórios está autorizada através dasnormas coletivas negociadas pelo sindicato da categoria profissional. Inobstante os regimes compensatórios semanal e bancode horas estejam previstos em norma coletiva, entende-se que não são válidos, já que é incontroverso que a reclamante laboravaem condições insalubres. Nos termos da Súmula 67 deste Tribunal, somente é possível a compensação de horário em atividadeinsalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Irrelevante o fato de a convençãocoletiva prever a adoção do regime compensatório semanal mesmo para trabalhadores que mantêm contato com agentes insalubres.O princípio da autodeterminação coletiva não é ilimitado, encontrando obstáculo nos direitos assegurados por lei, sob penade se admitir a quebra da hierarquia das normas em prejuízo do trabalhador. Tem-se, portanto, que era indispensável a prévialicença do órgão ministerial para que fosse estabelecida a prorrogação de horário, exigência que não foi observada.

Ainda, no caso dos autos, os cartões-ponto juntados pela reclamada(Ids. 2f68313, 7e8ae dd, 7f0a122, c35695c, c7b071e, 365b7 a1, 8bd8752, bd537 c9, a6dce f6, 81064 ec, e7999 fc, 844538e, 91a3d73,753f5 e8, 8bbb528, 6fbf653, 8faba0f, f0ed9f d, e78e5 eb, 2c4b435, 443ae ca, c7fcb d0, 6d04d75, 8c9d272, 89fc63c, e 92a303f),demonstram que durante o período contratual a reclamante laborou nas seguintes jornadas: das 07h às 11h30min e das 13h às17h30min, de segunda a quinta-feira, e das 07h às 11h30min e das 13h às 16h30min, na sexta-feira, com supressão do trabalhoaos sábados. Verifica-se que em diversas oportunidades houve trabalho nos dias destinados à compensação (por exemplo no dia17.08.2013 – Id. c7b071e – fls. 1 e 2). Ora, se o regime de compensação semanal tem por objetivo suprimir o trabalho aos sábados,ocorrendo labor nestes dias, o empregado não tem qualquer benefício, ao contrário, tem prejuízos à sua recuperação física,pois estende sua jornada durante a semana e tem de trabalhar no dia destinado ao descanso pelo regime compensatório. Incide,no caso, o entendimento esposado na Súmula nº 85, item IV, do TST.

Mais ainda, entende-se que o regime compensatório semanal é incompatívelcom o banco de horas, de modo que é descabida a sua adoção concomitante em prejuízo ao pagamento das horas extras que o trabalhadorfaria jus. Nesse sentido, cita-se decisão desta Turma:

O instituto do regime de compensação semanal é incompatível com a práticasimultânea de regime compensatório por meio de banco de horas. O entendimento consolidado é no sentido de que as horas extrashabituais tornam o regime de compensação semanal inválido. Assim sendo, realizando o trabalhador horas extras após 8h48mine após 44h semanais, de forma sistemática, para fins de cômputo no banco de horas é um contrassenso com o regime de compensaçãosemanal. (TRT da 04ª Região, 4ª Turma, 0010365-89.2012.5.04.0541-RO, em 20/03/2014, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira- Relator)

Diante do exposto, a sentença de origem merece ser mantida quantoà invalidade dos regimes compensatórios adotados pela empregadora (semanal e banco de horas).

Quanto ao critério de contagem, o art. 58, §1º, da CLT determinaque a desconsideração da variação de horário não pode exceder de cinco minutos, observado o limite máximo diário de 10 minutos,e não é passível de flexibilização por vontade das partes. É esse o entendimento da Súmula nº 449 do TST, que se adota:

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243,DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, queacrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteceo limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Desse modo, correta a condenação imposta pelo Magistrado ao pagamentodas diferenças de horas extras pela observância do critério previsto na Súmula 366 do TST, in verbis:

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçõesde horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassadoesse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposiçãodo empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche,higiene pessoal, etc).

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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