TRT4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020680-57.2014.5.04.0752 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020680-57.2014.5.04.0752 (RO)
RECORRENTE: SUSANA GRANDO PETTER
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Nos termos da Súmula102, item I, do TST, que se adota, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Não tendo a reclamada se desincumbido a contento dedemonstrar o exercício da função de confiança bancária, entende-se aplicável o art. 224, caput, da CLT. Além disso,a norma interna da ré, Circular DIRHU 009/88, também garante à trabalhadora a jornada de 6 horas. Recurso da reclamante provido,no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos parcialmente o Exmo. Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta e a Exma.Desa. Ana Luiza Heineck Kruse, por votos díspares, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,Susana Grando Petter, para condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras, assim consideradas as sétimae oitava horas diariamente trabalhadas até 29.10.2014, observada a prescrição da ação relativamente aos créditos com vencimentoanterior a 08.02.2005, com adicional de 50% e reflexos em sábados, domingos e feriados; férias com 1/3; 13ºs salários, licenças-prêmioe "APIP". Incide FGTS sobre tais verbas, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada; b) intervalode 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra, relativamente ao período até 29.10.2014, observada a prescrição da açãorelativamente aos créditos com vencimento anterior a 12.12.2009, com mesmos critérios de apuração e repercussões reconhecidosàs horas extras. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Juros e correção monetária na forma da lei.Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 50.000,00, revertidas à reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença de improcedência (id. 34323ee), a reclamante recorre (id. 78d4421), buscando reformanos pontos: prescrição e protesto interruptivo; horas extras; intervalo do artigo 384 da CLT e indenização pela supressãodas horas extras. Prequestiona a matéria.

Sem contrarrazões da reclamada, os autos são remetidos a este Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO.

Consta na sentença: "tendo em vista que meu entendimento é nosentido de que a Notificação Judicial proposta pelo sindicato representante da categoria profissional do autor não tem o condãode interromper a prescrição parcial, mas apenas a prescrição total dos direitos trabalhistas, de sorte que somente pode aação versar sobre direitos não satisfeitos no quinquênio anterior ao seu ajuizamento e que o Protesto Interruptivo foi interpostoem 08/02/2010 e esta ação em 12/12/2014, ou seja, mais de dois anos após o ajuizamento do referido Protesto, julgo EXTINTOo processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto aos pedidos formulados de natureza condenatóriarelativos a lesões de direito havidas em data anterior a 12/12/2009 (art. 7º, XXIX, CF)".

A reclamante não se conforma com a decisão. Afirma que o ProtestoInterruptivo de Prescrição nº 0000045-33.2010.5.10.0007 foi ajuizado pela CONTEC, entidade que representa os empregados dareclamada, em 08.02.2010, e possui abrangência nacional. Aduz que, através dele, foi interrompida a prescrição bienal e quinquenalde créditos inerentes às horas extras ora pleiteadas. Entende que o marco prescricional correto a ser pronunciado é 08.02.2005.Requer a reforma da decisão no particular.

Com razão parcial.

Registre-se que, não obstante a legislação trabalhista estabeleçaprazo prescricional para o ajuizamento da ação buscando créditos trabalhistas, não há qualquer norma que trate das hipótesesde suspensão e interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, por força do art. 8º da CLT, são aplicáveis as normas da legislaçãocomum, previstas no Código Civil. De acordo com inciso II do art. 202 do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderáocorrer uma vez, dar-se-á por protesto.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito- CONTEC, buscando resguardar os direitos trabalhistas dos empregados de sua categoria, ajuíza protesto interruptivo da prescriçãodistribuído em 08.02.2010, autuado sob o nº 0000045-33.2010.5.10.0007, com o intuito de interromper o prazo prescricionalde ações que tenham como objeto o pagamento de horas extras "para os empregados da Caixa Econômica Federal lotados ouque tenham exercido atividades 'comissionadas', mas de caráter eminentemente técnico, sem comprovação do efetivo exercíciode atribuições com grau de fidúcia especial, e mesmo que o adicional de função oferecido pelo trabalhador seja em valor superiora 1/3 do salário do cargo efetivo, não será permitida a aplicação do art. 224, §2º, da CLT. Nesse sentido, as 7ª e 8ªhoras laboradas deverão ser remuneradas a título de jornada extra, sem compensação de qualquer natureza" (id. b6718e6- pág. 15).

A autora beneficia-se do protesto interruptivo ajuizado pela ConfederaçãoNacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC. Essa entidade firmou com a empregadora da reclamante, Caixa EconômicaFederal, inúmeros acordos coletivos, a exemplo dos constantes nos ids. e4fb33d e 25b9f1f, motivo pelo qual é manifesta a legitimidadedaquela em propor protesto interruptivo de prescrição com intuito de resguardar direitos dos empregados da CEF. Ainda, aocontrário da posição adotada na origem, entende-se que o protesto interruptivo abrange a prescrição bienal e quinquenal. Nestesentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se constata dos acórdãos abaixo citados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTEC. ACORDO COLETIVO. LEGITIMIDADE.Análise da apontada violação do art. 857, parágrafo único, da CLT inviabilizada em face da ausência de prequestionamento (Súmula297/TST). (-)Inicialmente, cumpre destacar que, conforme pacificado pelo Colendo TST, a CONTEC possui legitimidade para representara categoria profissional dos trabalhadores em estabelecimento de crédito, nos acordos coletivos, posto que a reclamada, CaixaEconômica Federal, é uma empresa de âmbito nacional. Atente-se, ainda, que a legitimidade da Confederação garante um tratamentoisonômico para os trabalhadores'

(TST-AIRR-257/2002-003-06-00,3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ de 5/9/2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA – PROTESTO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendoque o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentidode que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal.Precedentes. (Processo: AIRR – 938-72.2011.5.10.0012 Data de Julgamento: 22-04-2014, Relator Ministro: Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25-04-2014).

Assim, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 12.12.2014,a autora se beneficia da interrupção da prescrição do protesto ajuizado em 08.02.2010, devendo ser considerada, como marcoprescricional quanto ao pedido relativo ao pagamento de horas extras excedentes a 6ª diária, a data de 08.02.2005, ou seja,cinco anos que antecedem a interrupção da prescrição.

Por outro lado, o pedido formulado pela reclamante para condenaçãoda ré ao pagamento de "remuneração com adicional de 50%, correspondente a quinze minutos de trabalho por dia em que prestadashoras extras", em razão do disposto no art. 384 da CLT (item 2, id. cc9f9cc – pág. 6), não é matéria abordada no protestointerruptivo da prescrição nº 0000045-33.2010.5.10.0007. Com relação a este tópico, mantém-se a prescrição pronunciada naorigem no tocante aos créditos vencidos e exigíveis anteriormente a 12.12.2009.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamantepara pronunciar a prescrição da ação relativamente aos créditos com vencimento anterior a 08.02.2005 quanto ao pedido de pagamentode horas extras, assim consideradas as sétima e oitava horas diariamente trabalhadas. Mantém-se a prescrição pronunciada naorigem, com marco em 12.12.2009, no tocante ao pedido para pagamento do intervalo do art. 384 da CLT.

2. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS APLICÁVEL. ART. 224, CAPUT, DA CLT.

A Magistrada singular indefere o pedido da reclamante para pagamentoda sétima e oitava horas diárias como extraordinárias, nesses termos: "do exercício incontroverso da função de confiança,cuja fidúcia especial é notória (CPC, art. 334, I), mediante remuneração correspondente ao salário do cargo efetivo acrescidodo adicional de função em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, presume-se o exercício de função de confiançapor parte da reclamante, a quem incumbia produzir prova em sentido contrário, a atrair a incidência da norma do "caput" doart. 224 da CLT quanto a sua jornada de trabalho, ônus do qual ele não se desonerou (CLT, art. 818). Assim, nesse contexto,declara-se que, no período não prescrito, a autora, de fato, exerceu a função de confiança, pelo que é destinatário das normasdo § 2º do art. 224 da CLT, razão pela qual são consideradas extras as horas excedentes da oitava (8ª) diária, consoanteentendimento consubstanciado no item IV da Súmula 102 do TST, incidindo o divisor 220 (Súmula 343 do TST)".

A reclamante não se conforma. Aduz ter sido admitida na Caixa EconômicaFederal em 10.07.1989, ano da edição do PCS/89, ao qual se vinculou. Observa que tal norma regulamentar assegura aos gerentesjornada de trabalho de seis horas, o que não se afasta pelo fato de auferir gratificação. Afirma que o labor da 7ª e 8ª horasno período de 08.02.2005 até 29.10.2014 é incontroverso, o que também se depreende dos documentos funcionais, devendo sercaracterizado como extraordinário por força do PCS/89 e do art. 224, caput, da CLT. Refere que não exerceu funçãode confiança bancária. Requer a reforma a decisão de primeiro grau para deferir o pagamento das horas excedentes da sextadiária conforme postulado.

Com razão parcial.

O art. 224, caput, da CLT estabelece que os trabalhadoresem instituições bancárias têm jornada de 6 horas, limitadas a 30 horas por semana. O parágrafo segundo desse dispositivo excepcionaessa regra em relação aos empregados que ocupem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, desde querecebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, para os quais vale o limite constitucionalde 8 horas diárias e 40 horas semanais.

É certo que a confiança do cargo bancário, prevista no parágrafo2º do art. 224 da CLT, não se confunde com a do artigo 62 da CLT, não exigindo a outorga ou o exercício de poderes de administraçãoe gestão. Mas também é certo que a simples denominação do cargo de confiança ou em comissão não é suficiente para enquadrá-lona exceção prevista no referido dispositivo, até porque todo o contrato de trabalho tem base fiduciária. O que importa nãoé o nomen juris do cargo ou função, ou a descrição do cargo prevista em norma da empresa, mas a realidade consubstanciadana prestação de trabalho e na relação jurídica. Assim, não basta a fidúcia comum, inerente a qualquer contrato de trabalhopara a configuração do cargo de confiança. Essa distinção há que ser feita sob o ponto de vista jurídico trabalhista, sendonecessário que o empregado possua poderes que pressuponham uma confiança especial.

No presente caso, é incontroverso que a autora, no período não abrangidopela prescrição, e até 29.10.2014, desempenhou formalmente as funções de gerente de relacionamento e gerente de atendimento(id. 7de20a3 – pág. 1/7) e tinha jornada de 8 horas (tela consulta horário de trabalho, id. 9d260c3 – pág. 107). Nota-se,ainda, que a empregada efetivamente recebeu o acréscimo de remuneração referido no art. 224, § 2º, durante esse período(id. 6376b26).

Todavia, não obstante formalmente enquadrada, conforme previsãonormativa interna da CEF, como ocupante de cargo de confiança, as funções desempenhadas pela autora não importavam fidúciaespecial. Nos termos da Súmula 102, item I do TST, que se adota, a configuração, ou não, do exercício da função de confiançaa que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado. Faz-se, destarte, necessáriaa análise das provas produzidas no que diz com as tarefas e atribuições da reclamante durante o contrato.

Conforme a descrição das atividades constantes na RH 060 056 daré (id. f3a5752 – pág. 54), o gerente de relacionamento é responsável pelos resultados da carteira de clientes sob a sua gestão,com as seguintes atribuições principais: avaliar o desempenho de sua carteira de clientes; identificar oportunidades de realizaçãode negócios por meio do acompanhamento das necessidades dos clientes; comercializar prioritariamente produtos e serviços doportfólio Caixa; assegurar a qualidades das informações e serviços prestados, durante e após a venda; coordenar o desenvolvimentode sua equipe de trabalho.

Por sua vez, conta na RH 060 056 da ré (id. f3a5752 – pág. 47) queo gerente de atendimento é responsável pela qualidade o atendimento a clientes, possuindo as atribuições principais de: gerenciare coordenar as atividades realizadas no autoatendimento, balcão de atendimento, bateria de caixas e penhor; identificar osclientes, de acordo com os padrões estabelecidos de segmentação, e encaminhá-los às gerencias de relacionamento correspondentes;prestar atendimento aos clientes do PV; coordenar o desenvolvimento de sua equipe de trabalho.

As atividades descritas na RH 60 para os gerentes de relacionamentoe de atendimento não permitem a conclusão de que detivessem confiança diferenciada, já que realizavam sobretudo o atendimentodos clientes e a identificação de suas necessidades, sendo funções destituídas da especial fidúcia inerente às atribuiçõesdo ocupante de cargo de confiança bancário.

Nesse sentido, ainda, o depoimento da única testemunha ouvida nosautos, Ilmar, convidada pela reclamante: "que trabalhou com a autora de dezembro/2000 a dezembro/2002 e, posteriormente,quando retornou para a agência de Santa Rosa, desde dezembro/2007, a partir de quando passou a exercer a função de escriturário;que a autor era gerente de relacionamento, subordinada ao gerente geral da agência;que a reclamante tinha cerca de 03 funcionários a ela subordinados; que era a autora quem fazia controle de horário e escalade férias dos funcionários da sua equipe; que a autora tem alçada para assinar contratos de concessão de crédito até determinadolimite; que SIRIC (sistema de avaliação das operações de crédito) é um sistema dentro do sistema de trabalho da agência ondesão inseridos os dados de propostas de financiamentos e pode haver liberação automática; que, mesmo com a liberação pelo SIRIC,a última palavra para concessão de crédito é do gerente de relacionamento; que seo sistema veta determinada proposta, o gerente de relacionamento não pode liberar mas, no caso de o sistema autorizar, o gerentetem poderes para vetar; que na agência há 04 gerentes de relacionamento,nas áreas de atendimento, pessoa jurídica e 02 gerentes de pessoa física, sendo um destes a autora; que esses 04 gerentesestavam no mesmo nível hierárquico" – grifa-se (id. c94ea7d).

Além disso, o Plano de Cargos e Salários de 1989 (Circular DIRHU009/88), que vigorava quando da admissão da reclamante, garantia aos empregados da CEF a jornada de 6 horas, independentementeda função exercida, incluídos os exercentes de cargos gerenciais, com exceção do gerente geral. Assim, as condições mais benéficasprevistas na norma interna vigente no momento da admissão – jornada de seis horas em decorrência dos termos da OC DIRHU 009/88- aderiram ao contrato de trabalho da autora e não podem ser alteradas pela ré, sob pena de afronta ao disposto no art. 468da CLT. Destaca-se que o direito do empregador de propor alterações em planos de carreiras esbarra na irrenunciabilidade dedireitos trabalhistas e na inalterabilidade contratual in pejus, não sendo aplicável o disposto na Súmula 51, itemII, do TST.

Ressalte-se que o fato de a autora receber gratificação de funçãosuperior a 1/3 do salário efetivo não é suficiente para enquadramento na exceção legal, porquanto não comprovado que tivessepoderes de mando, destacando-se dos demais empregados que não ocupavam cargos em comissão. Ainda, é irrelevante ter sido opçãoda reclamante o exercício de cargo comissionado, porquanto comprovado que na prática a função exercida não se caracterizavacomo de fidúcia especial, não havendo assim ofensa a ato jurídico perfeito. Ademais, não vinga a tese da reclamada de quea autora, ao optar livremente por exercer cargo de confiança, aderiu ao Plano de Cargos Comissionados de 1998 e passou a terjornada de oito horas, na medida em que essa alteração afronta o caput do art. 224 da CLT, norma cogente de ordempública, bem como a Circular DIRHU 009/88 que tinha se incorporado ao patrimônio jurídico da autora.

Conclui-se que as atribuições e responsabilidades da reclamante,no período não abrangido pela prescrição, não estão caracterizadas pela específica fidúcia inerente ao exercente do cargode confiança bancária, fazendo esta jus à carga horária determinada pela regra do caput do art. 224 da CLT, bem comoque a reclamante possuía direito à jornada de seis horas para gerente em razão da Circular DIRHU 009/88. Frisa-se que o reconhecimentodo direito ao recebimento como extra das horas excedentes a sexta laborada não implica declaração de nulidade do plano decargos comissionados da reclamada de 1998, mas apenas constatação de que suas disposições relativas ao empregado que exercecargo de fidúcia especial não se aplicam à autora, por não manter esta condição, como visto acima.

Assim, a reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, assimconsideradas as sétima e oitava horas diariamente trabalhadas, com adicional de 50%, no período não abrangido pela prescrição,pronunciada em 08.02.2005, até 29.10.2014, considerada a frequência ao labor expressa nos documentos funcionais. Em razãoda habitualidade do labor extraordinário, deferem-se reflexos em sábados, domingos e feriados; férias com 1/3; 13ºs salários,licenças-prêmio; "APIP" e FGTS. Sinale-se que, quanto às integrações em licença-prêmio e na APIP, sua base de cálculo paraconversão em pecúnia é a remuneração do empregado, conforme normas internas instituidoras (itens 5.2.1 e 5.2.3 do DIRHU 009/88).Em relação aos sábados, são considerados como dia de repouso por negociação coletiva (p. ex., cláusula 4ª, §4º, do ACT2010/2011, id. 491c973 – pág. 2).

Determina-se a inclusão de todas as parcelas de natureza salarialna base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. Fixa-se o divisor 150, adotando-se a orientação do itemI, a, da Súmula 124 do TST, considerando que as normas coletivas preveem a consideração de sábado como dia de repouso, e tendoem vista o enquadramento da autora no caput do art. 224 da CLT e a realização de jornada de seis horas de segundaa sexta-feira.

Por fim, ao contrário do que sustenta a reclamada na defesa, nãohá falar em compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas. Com efeito, o valorpago a título de gratificação de função não remunera a 7ª e a 8ª hora trabalhada, mas apenas constitui contraprestação dafunção exercida pela autora em sua jornada normal de trabalho, que, como visto acima era de seis horas. Adota-se o entendimentocontido na Súmula 109 do TST: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário nãoenquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordináriascompensado com o valor daquela vantagem". Não se adota o entendimento vertido na OJ transitória 70 da SDI-1 do TST.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as sétima e oitava horas diariamente trabalhadas,no período não abrangido pela prescrição e até 29.10.2014. Defere-se adicional de 50% e reflexos em sábados, domingos e feriados;férias com 1/3; 13ºs salários, licenças-prêmio e "APIP". Incide FGTS sobre todas as verbas acima deferidas, inclusive os reflexos,cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada.

3. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

A reclamante busca a reforma da decisão no que concerne ao intervaloprevisto no art. 384 da CLT. Assevera que os pressupostos fáticos para aplicação dessa regra disposta foram preenchidos. Requera condenação da reclamada a remunerar, com adicional de 50%, o período de descanso de 15 minutos não gozados antes do iníciodo labor extraordinário, e reflexos em sábados, domingos, feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, licenças prêmio e "APIP"e FGTS, conforme postulado na petição inicial.

Com razão.

No caso, como visto, embora submetida ao disposto no art. 224, caput,da CLT, a reclamante cumpriu jornada de 8 horas até 29.10.2014 (id. 9d260c3 – pág. 107).

Entende-se que a Constituição Federal recepcionou a regra insculpidano art. 384 da CLT. A mulher trabalhadora, além das diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois,apesar da evolução social existente nos últimos tempos, a maior carga de responsabilidade com o cuidado dos filhos e da casaainda recai sobre a mulher. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária paracompensar certas situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não podem serconsideradas como quebra do princípio da isonomia. Descumprido o intervalo assegurado pelo art. 384 da CLT, a trabalhadorafaz jus ao pagamento do período de intervalo não fruído por aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da CLT.

É também o que consta na Súmula nº 65 deste Tribunal, in litteris:"A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento,o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Assim, a reclamante faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutosdo art. 384 da CLT como hora extra, no período não abrangido pela prescrição, pronunciada em 12.12.2009, até 29.10.2014, commesmos critérios de apuração e repercussões reconhecidos às horas extras.

Nesses termos, dá-se provimento ao recurso da reclamante.

4. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DASHORAS EXTRAS.

A reclamante requer a reforma da decisão de origem para condenara reclamada ao pagamento da indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas até 29.10.2014, ainda quetenham sido reconhecidas judicialmente. Invoca a Súmula 291 do TST.

Sem razão.

Consta na Súmula nº 291 do TST: "A supressão total ou parcial,pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado odireito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano oufração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horassuplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão".

Percebe-se que a Súmula nº 291 do TST possui o escopo de preservara média remuneratória quando há supressão das horas extras habitualmente realizadas e pagas. Pressupõe, portanto, que as horasextraordinárias sejam remuneradas, pois do contrário o cancelamento do trabalho excedente à jornada normal não gera desequilíbriosalarial. No caso, jamais foi reconhecida pela empregadora, Caixa Econômica Federal, a realização de jornada extraordinária,sendo que a reclamante não recebia o pagamento pelas horas suplementares. Dessarte, entende-se que não houve frustração dosganhos habituais da reclamante, motivo pelo qual não cabe indenização para reparar lesão por alteração abrupta da remuneração,como medida de equidade.

A respeito, já decidiu este Tribunal em reclamação movida contraa CEF:

Conforme narrado ao longo do acórdão, em nenhum momento a reclamada suprimiuo serviço extraordinário que habitualmente vinha sendo prestado. O que de fato ocorreu na hipótese é que a alteração regulamentarde 1998, considerada lesiva por esta Turma, ampliou a jornada de trabalho dos ocupante de cargos comissionados de seis paraoito horas diárias, sem acréscimo salarial, situação que não se confunde com a prevista pela Súmula acima referida. Ademais,verifica-se a incompatibilidade lógica dos pedidos simultâneos de indenização pela supressão de horas extras, e de pagamentode horas extras não adimplidas, notadamente porque reconhecido judicialmente o exercício de jornada suplementar não remunerada.

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020432-02.2013.5.04.0405RO, em 18/12/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

Nega-se provimento.

5. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais, constitucionais e jurisprudenciaisinvocados no recurso são enfrentados pela adoção da tese explícita sobre as questões discutidas, estando prequestionados,na forma e para os efeitos do disposto na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1 do TST.

II. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO.

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Deixa-se de estabelecer desde já os critérios de incidência de jurose correção monetária, os quais devem ser definidos em conformidade com a lei vigente à época da liquidação de sentença.

2. AUTORIZAÇÃO PARA ABATIMENTO.

Não há falar em autorização para abatimento, uma vez que nada foipago ao mesmo título das verbas deferidas acima.

3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, após deliberação deseu órgão plenário, editou as Súmulas nº 26 e 53, segundo as quais tanto os recolhimentos previdenciários como os fiscaisdevem ser descontados do crédito do trabalhador constituído em reclamatória trabalhista. Acatando-se esse entendimento, autorizam-seos descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA:

Peço vênia para divergir do Exmo. Relator quanto à aplicação OJTransitória 70 da SDI-I do TST.

Autorizo a dedução dos valores pagos a título de gratificação defunção com os valores devidos a título de horas extras, com fundamento na parte final da OJ Transitória 70 da SDI-I do TST:

70 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOSEM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEEXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

(DEJTdivulgado em 26, 27 e 28.05.2010)

Ausente a fidúcia especiala que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano deCargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extrasa sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá sercompensada com as horas extraordinárias prestadas.

Desta forma, acolho o pedido formulado pela reclamada na defesa,autorizando a compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas.

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

2. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS APLICÁVEL. ART. 224, CAPUT, DA CLT.

Divirjo do voto condutor quando determina a adoção do divisor 150para a apuração das horas extras.

Entendo que o divisor que considera os trinta dias do mês, com trabalhoem seis horas diárias, é o divisor 180, na forma do artigo 224, caput, da CLT. Assim, ainda que as normas coletivas dos bancáriosestabeleçam que o sábado corresponde a dia de repouso semanal, aplica-se o divisor 180 na apuração das horas extras. Não adotoo entendimento contido no item I da Súmula 124 do TST.

No que tange à dedução dos valores pagos a título de gratificaçãode função com os valores devidos a título de horas extras, acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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