TRT4. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE REGISTROS HORÁRIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020470-73.2015.5.04.0104 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020470-73.2015.5.04.0104 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS
RECORRIDO: PAULO ROBERTO PINHEIRO IBEIRO
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE REGISTROS HORÁRIOS. Os cartões-ponto constituem prova pré-constituídada jornada de trabalho, ônus que compete ao empregador nos termos do art. 74, § 2º da CLT, sendo que a não juntada conduzà presunção de veracidade da jornada alegada na inicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do documento do id. 062c31c, por intempestivo.No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença do id. edb72a9 mediante a qual julgada procedente em parte a ação,o Município reclamado interpõe recurso ordinário no id. 6283182.

Postula a reforma da decisão nos seguintes itens: reenquadramentopor tempo de serviço e horas extras.

Com contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. 7259571),são os autos encaminhados a este Tribunal.

É determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalhoem atenção ao disposto no art. 81, I, do Regimento Interno deste Tribunal Regional (id. d1870c8).

O representante do Ministério Público do Trabalho exara parecer(id. bc51906) manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1 NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COMO RECURSO

Não conheço dos documentos juntados pelo Município reclamado como recurso (id. 062c31c), por não se tratar de documento novo e por não comprovado e sequer alegado o impedimento para apresentaçãooportuna. É aplicável o disposto na Súmula 08 do TST, verbis:

SUM-8 JUNTADA DE DOCUMENTO

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provadoo justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Não conheço do documento do id. 062c31c por não se tratar de documentonovo.

2 REENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO

O Município reclamado aponta que a Lei Municipal 1.167/90 que dispõesobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece ainda, o plano de carreira dos servidores, sendo previstona seção V as promoções. Diz que a promoção é realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidorde uma determinada classe, para uma imediatamente superior, desde que cumpridas algumas exigências. Refere que o reclamante,conforme ficha funcional, possui pena de repreensão, conforme Portaria n° 01/90 e que pena de suspensão pelo período de 15dias, conforme Portaria n° 127. Aponta que no artigo 14 da Lei 1.167/90 há disposição no sentido de que as promoções obedecerãoos critérios de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. Argumenta que se pode inferir das penalidades aplicadasao servidor, que ele não se enquadra aos requisitos do referido artigo. Diz que no artigo 16 e referidos parágrafos da referidaLei exemplificam hipóteses de merecimento, e que o reclamante se enquadra em diversas hipóteses que suspendem e fica prejudicadoo merecimento. Sustenta estar evidenciado que o reclamante não se enquadra nas hipóteses de reenquadramento, portanto nãofaz jus ao benefício.

Ao exame.

Não merece reparo a sentença na qual determinado ao reclamado quereenquadre o reclamante no nível D do cargo de pedreiro, conforme tabela de cargos e vencimentos juntados à inicial (id. 8dd8c26),bem como registre a alteração na CTPS e demais registros funcionais do reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas)contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 a ser revertidaem favor do autor.

No caso, o reclamante mantém contrato de trabalho com o Municípiodesde 01.04.1982, ou seja, por mais de 33 anos, e permanece enquadrado na classe inicial (letra A), sendo demonstrado na tabelajuntada com a petição inicial (id. 8dd8c26) a previsão de quatro classes (A, B, C, D).

Consoante destacado na sentença, o reclamado, a seu turno, não logrademonstrar o não preenchimento pelo autor dos requisitos para a progressão, não tendo trazido tempestivamente aos autos oplano de carreira ou outra norma legal interna estabelecendo os critérios que devem ser observados pelos servidores municipaispara a progressão na carreira, seja por merecimento ou por antiguidade.

Assim, não há prova de que as penalidades aplicadas ao reclamantenos anos de 1990 e 1991 configuram óbice ao reenquadramento pretendido.

Nesse passo, não tendo o Município reclamado demonstrado que nãohá equívoco no enquadramento do autor na classe inicial após 33 anos de labor, e, ainda, não sendo razoável a tese de que,após tantos anos de serviço não implementou os requisitos para a progressão na carreira, confirmo a decisão que determinaque o reclamado reclamado reenquadre o reclamante no nível D do cargo de pedreiro.

Nego provimento ao recurso.

3 HORAS EXTRAS

O Município reclamado argumenta que, conforme se pode inferir dolivro-ponto, dias e datas variadas aleatoriamente, tem-se que por vezes eram laboradas 8 horas, por vezes menos de 8 horas,alguns dias, esporadicamente um pouco mais do que as 8 horas diárias. Diz que nos dias eventuais em que foram trabalhadasmais que 8 horas diárias, foram devidamente pagas as horas extras, conforme ficha financeira já anexada aos autos, sendo descabidaa decisão que deferiu o pagamento de horas extras. Diz que foi demonstrado que não era diário o horário especificado na inicial,mas esporádico, sendo feito o pagamento.

Ao exame.

Também aqui deve ser confirmada a sentença quanto ao deferimentode diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observada a jornada constantenos cartões-ponto juntados aos autos e, nos meses faltantes, a jornada declinada na inicial, qual seja, das 07h às 11h30mine das 13h às 17h30min, de segundas à sextas-feiras, com adicional legal de 50%.

Registro que nos períodos em que trazidos os cartões-ponto foramconsiderados fidedignos, estando correta a decisão que acolhe a jornada alegada na inicial com relação aos cartões faltantes,porquanto em consonância com a Súmula 338, I, do TST, in verbis:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

I – É ônus do empregadorque conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentaçãoinjustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elididapor prova em contrário.

Assinalo que as fichas financeiras acostadas aos autos referentesaos anos de 2013 e 2014 não trazem qualquer pagamento de horas extras (ids. 2ad7f12 e e93a2fa), não obstante os cartões-pontoapontem jornadas superiores a 8 horas, como por exemplo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2013 (id. 5ad7472, pág. 1), tendoo autor laborado das 7h às 11h15min e das 13h às 17h30min.

Assim, são devidas as diferenças de horas extras postuladas, salientando-seque foi autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, conforme registrado nas fichas financeirascolacionadas à defesa (id. 833c476).

Nego provimento.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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