TRT4. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA E INVALIDADE DE REGISTROS DE HORÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020907-63.2014.5.04.0003 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020907-63.2014.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: MICHELLE CAMPAO CRUZ
RECORRIDO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA E INVALIDADE DE REGISTROS DE HORÁRIO. A ausência injustificada de partedos registros de horário e a invalidade daqueles trazidos aos autos gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhodeclinada na inicial, sendo devido o pagamento de horas extras quando excedidos os limites legais diário e/ou semanal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara: 1) em face dos valores rescisórios pagos, condenar a reclamada ao pagamento de: 1.a)diferenças de férias com 1/3 referentes ao período aquisitivo 2010/2011, pela utilização do divisor 9 na apuração da médiaremuneratória utilizada como base de cálculo; 1.b) diferenças de "férias proporcionais","férias sobre o aviso prévio indenizado" e "terço constitucional de férias", pagas na rescisão do contrato de trabalho, pelautilização do divisor 7 na apuração da média remuneratória utilizada como base de cálculo; 1.c) R$273,99a título de diferença de 13º salário proporcional; e, 1.d) R$3.215,14 a título de diferença de aviso prévioindenizado; 2) reconhecer que no período sem registros de horário (de 01-12-2009 a 23-01-2011), a autoratrabalhou de segunda-feira a sábado, das 10h às 16h, estendendo a jornada até as 17h em três oportunidades por semana, e,ainda, das 14h às 20h em metade dos domingos e feriados, com folga compensatória, sempre com o intervalo de 15 minutos; 3)em face das jornadas reconhecidas, condenar a reclamada ao pagamento de: 3.a) diferençasde horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária, com base na jornada arbitrada no período em que não foramapresentados os registros de horário e nos horários consignados nos espelhos de ponto no período em que adunados aos autos,com adicional de 50% e reflexos em repousos, feriados, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observado odisposto nas Súmulas 264 e 340 do TST, os afastamentos da autora comprovados nos autos e o critério global de dedução dosvalores já pagos ao mesmo título; e, 3.b) uma hora, com adicional de 50% e com os mesmos reflexos reconhecidosàs horas extras, nas ocasiões em que a autora elasteceu a jornada de seis horas ao menos por mais uma hora e nas ocasiõesem que, cumprida jornada de oito horas, o intervalo intrajornada fruído foi inferior a 50 minutos; 4) condenara reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Autorizados os descontos previdenciáriose fiscais incidentes nos termos da lei. Incidem juros e correção monetária na forma da lei. Custas de R$600,00 sobre o valorora arbitrado à condenação, de R$30.000,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência (ID cc6f560), recorre ordinariamente a reclamante, buscando a reformanos itens: diferenças de comissões, horas extras, intervalos intrajornada, indenização por dano moral e honorários advocatícios(ID 5e3aa9b).

Com contrarrazões da reclamada (ID abece19), o processo eletrônicoé disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuseu pedido de pagamento de "diferença de comissões". Sustenta que, em manifestação sobre a defesa e documentos, reiterou opedido da inicial de que o divisor corresponda ao número de meses efetivamente trabalhados na apuração da média das comissões.Diz que a reclamada não respeitou o período das férias e da licença maternidade.

Analiso.

Em que pese o título do item recursal, depreendo da argumentaçãorecursal, do teor da petição inicial e da manifestação da autora quanto à defesa (ID 5045d7e) que a sua pretensão em verdadeé receber diferenças de férias, 13º salário proporcional e aviso prévio pela correta apuração de tais valores, inclusive considerandoo número de meses efetivamente trabalhados, excluídos aqueles em que esteve afastada em licença, quando da apuração da médiaremuneratória a ser utilizada como base de cálculo.

Quanto às férias, considerado o pagamento habitual de parcelas variáveis,tais como comissões e horas extras, o pagamento deve ser calculado a partir da média das parcelas variáveis percebidas peloempregado no período aquisitivo, nos termos do art. 142, §3º, da CLT.

No caso dos autos, a reclamante era remunerada exclusivamente porcomissões, razão pela qual a apuração da média em questão deve excluir do divisor os períodos em que a autora esteve em licençamaternidade (29-08 a 26-12-2011, ID ec007fc, págs. 5-8) e licença não remunerada (03-06 a 23-07-2012, págs. 12-13). Com efeito,a intenção da norma é fixar como base de cálculo das férias o valor mediano recebido pelo empregado durante o período aquisitivo,pelo que o divisor utilizado deverá desconsiderar o período em que a autora não trabalhou e, portanto, não foi remunerada,sob pena de evidente prejuízo à trabalhadora.

Isso considerado, e tendo em vista que a reclamada utilizou o divisor12 para calcular a remuneração base das férias da autora do período aquisitivo de 01-12-2010 a 30-11-2011 (ID 832d5b1, pág.3), quando deveria ter excluído os meses de setembro a novembro de 2011, integralmente não laborados pela autora, resultandona aplicação do divisor 9, resta evidenciada a existência de diferenças em favor da reclamante.

A seu turno, o TRCT da autora indica que a mesma foi afastada em09-08-2012, após 02 anos completos de trabalho, fazendo jus a 36 dias de aviso prévio indenizado, projetada sua dispensa para14-09-2012 (ID 140afa3, p. 1). Assim, e considerados os períodos de afastamento antes mencionados, o cálculo das férias proporcionaisdevidas à autora deveria considerar o divisor 7 (seis meses completos e 27 dias de trabalho), mais vantajoso à autora do queo efetivamente considerado (8, ID 1d2d694, pág. 1), o que evidencia a existência de diferenças em favor da autora quanto àsrubricas férias proporcionais, férias sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, pagas por ocasiãoda rescisão (ID 140afa3, pág. 1).

No que tange ao 13º salário proporcional devido na rescisão do contratode trabalho, corresponde à remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/62). No caso da autora, adoto como base decálculo a remuneração de maio de 2012 (R$4.195,43, ID a1a31d1, pág. 1), último mês integralmente trabalhado, tendo em vistaa impossibilidade de prever qual seria a remuneração total da autora nos meses em que ficou afastada ou trabalhou apenas parcialmente.Assim, e considerando-se a razão de 8/12, a reclamante faria jus a R$2.796,95 a título de 13º salário proporcional. Contudo,a soma das rubricas "13º salário proporcional" e "13º salário (aviso prévio indenizado)" pagas à autora é R$273,99 inferiora esse montante (TRCT, ID 140afa3, pp. 1-2).

Por fim, nos termos do art. 477 da CLT, o valor do aviso prévioindenizado equivale à maior remuneração que o empregado tenha percebido na empresa, o que corresponde, no caso dos autos,a R$6.466,76, remuneração percebida pela autora no mês de dezembro de 2010 (ID cac152f, pág. 2). Isso considerado, e tendoem vista que a autora fazia jus ao aviso prévio de 36 dias, o montante total a que fazia jus era de R$7.760,11, restando emfavor da autora a diferença de R$3.215,14 em relação ao valor pago sob a rubrica "aviso prévio indenizado" na rescisão (ID140afa3, p. 1).

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de férias com 1/3 referentes ao período aquisitivo2010/2011, pela utilização do divisor 9 na apuração da média remuneratória utilizada como base de cálculo; b) diferençasde "férias proporcionais", "férias sobre o aviso prévio indenizado" e "terço constitucional de férias", pagas na rescisãodo contrato de trabalho da autora, pela utilização do divisor 7 na apuração da média remuneratória utilizada como base decálculo; c) R$273,99 a título de diferença de 13º salário proporcional; e d) R$3.215,14a título de diferença de aviso prévio indenizado.

2. HORAS EXTRAS

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuseu pedido de pagamento de horas extras. Sustenta ter apresentado as diferenças que entende devidas em manifestação sobrea defesa e documentos. Acresce que o banco de horas adotado é irregular, vez que nunca lhe foram fornecidos os espelhos decontrole de jornada. Destaca que os cartões-ponto juntados não estão assinados pela autora. Invoca o depoimento da testemunha.

Analiso.

Na inicial, a reclamante disse que foi contratada para trabalharseis horas diárias, das 10h às 16h, de segunda-feira a sábado, trabalhando ainda aos domingos e feriados, em escala, das 14hàs 20h, com folga semanal. Disse que em média três vezes por semana estendia seu horário até as 17h, gozando sempre de 15minutos de intervalo. Pediu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária, com adicional de 50%e reflexos em repousos, feriados, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

Em contestação, a reclamada disse que a autora foi contratada paralaborar das 10h às 16h , de segunda-feira a sábado, com 15 minutos de intervalo, podendo laborar nos domingos, sempre comuma folga compensatória semanal. Alegou que toda a jornada cumprida pela reclamante foi anotada em cartão-ponto, tendo sidoadotado banco de horas, com a correta compensação ou pagamento das horas extras trabalhadas.

A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que a reclamante nãoapontou as diferenças que entendia devidas.

A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto a partir de 24-01-2011até o fim da contratualidade (ID ec007fc). A documentação aponta registros variáveis e prestação de horas extras, gozandode presunção de veracidade, portanto.

A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Simone, nadareferiu acerca do horário de trabalho da autora.

A segunda testemunha ouvida a convite da reclamante, Alessandra,disse que "fazia 15min de intervalo intrajornada; que não registrava o horário trabalhado; que registrava o horário trabalhado[sic], não tendo recebido espelho ponto" (ID fbcdfc5, p. 1).

A terceira testemunha ouvida a convite da reclamante, Rosângela,disse que "trabalhava das 16h às 22h; que trabalhava na reclamada na época da saída da autora; (…) que recebia os espelhosponto; (…) que realizavam intervalo intrajornada de 15min" (ID fbcdfc5, p. 1).

Em relação ao período documentado, não há prova que infirme os registrosde ponto apresentados pela ré. Sinalo que não há exigência legal de que os mesmos estejam firmados pelo empregado para suavalidade.

Por outro lado, em que pese haver alguns registros a título de "débitobanco de horas", não há registros de saldo mensal ou de eventual concessão de folgas, o que impede o controle do sistema peloempregado. De qualquer modo, não foi juntada aos autos qualquer norma coletiva que autorizasse a adoção de regime compensatório,conforme exige o art. 7º, XIII, da CF e o item V da Súmula 85 do TST. Por demasia, registro que sequer há autorização individualpara a adoção de banco de horas, tudo acarretando a completa invalidade do sistema adotado pela ré.

Assim, e considerando que a reclamante não recebeu horas extrasem meses em que houve trabalho suplementar, como, por exemplo, em fevereiro de 2011, quando a autora laborou 16,05h extrassem que lhe tenha sido alcançado qualquer valor a tal título, conforme cotejo do espelho de ponto com a ficha financeira(IDs ec007fc, pág. 1, e 5a3f55c, pág. 1), resta evidenciada a existência de diferenças em favor da reclamante.

Quanto ao período não documentado, a ausência dos cartões-pontoda contratualidade retrata o descumprimento pela empregadora ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, situação que conferepresunção de veracidade aos horários declinados na inicial, com as limitações impostas pela prova oral produzida nos autos,nos termos do item I da Súmula 338 do TST.

No caso dos autos, a prova oral não infirmou o alegado na exordial.Assim, em relação ao período de 01-12-2009 (admissão da autora, ID 140afa3, pág. 1) a 23-01-2011, reconheço que a reclamantelaborou de segunda-feira a sábado, das 10h às 16h, estendendo a jornada até as 17h em três oportunidades por semana, com 15minutos de intervalo, laborando ainda das 14h às 20h em metade dos domingos e feriados, sempre com folga compensatória e como mesmo intervalo de 15 minutos.

A reclamante limitou seu pedido de horas extras às excedentes da6ª diária, pelo que deixo de reconhecer como extraordinárias as horas excedentes da 36ª semanal. Por outro lado, a reclamadaadmitiu em contestação que a reclamante foi contratada para trabalhar 36 horas semanais, não havendo falar em horas extrasa partir da 44ª semanal.

A prestação de horas extras era habitual, pelo que são devidos osreflexos postulados em repousos, feriados, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

Não há falar em limitação da condenação ao adicional quanto às horasdestinadas à compensação, vez que não se aplica ao banco de horas a Súmula 85 do TST, conforme item V do próprio verbete.

A condenação deverá observar os afastamentos da autora comprovadosnos autos, bem como o disposto nas Súmulas 264 e 340 do TST.

Os valores já pagos a título de horas extras deverão ser deduzidospelo critério global, nos termos da Súmula 73 deste Regional e da OJ 415 da SDI-1 do TST.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinárioda reclamante para: a) reconhecer que no período de 01-12-2009 a 23-01-2011 (sem registros de horário), aautora trabalhou de segunda-feira a sábado, das 10h às 16h, estendendo a jornada até as 17h em três oportunidades por semana,e, ainda, das 14h às 20h em metade dos domingos e feriados, com folga compensatória, sempre com o intervalo de 15 minutos;b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ªdiária, com base na jornada arbitrada no período em que não foram juntados os registos e nos horários consignados nos espelhosde ponto no período em que foram adunados aos autos, com adicional de 50% e reflexos em repousos, feriados, férias, 13º salário,aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observado o disposto nas Súmulas 264 e 340 do TST, os afastamentos da autora comprovadosnos autos e o critério global de dedução dos valores já pagos ao mesmo título.

3. INTERVALOS INTRAJORNADA

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuseu pedido de pagamento dos intervalos intrajornada não usufruídos. Invoca a prova testemunhal, destacando que impugnou oscartões-ponto.

Examino.

Em relação ao período documentado, verifico que a autora laboroutanto em jornadas de 06h quanto de 08h. Quanto às ocasiões em que a reclamante laborou jornadas de 08 horas, houve o registrode entrada e saída do intervalo, o qual foi inferior a 01 hora em algumas ocasiões (p.ex. nos dias 18 e 19-03-2011, ID ec007fc,pág. 2). No que diz respeito às jornadas de 06 horas, há pré-assinalação do intervalo de 15 minutos nos espelhos ponto, cujogozo foi confirmado pela prova oral, nos termos do item anterior. No período não documentado, restou reconhecido que a autoraexcedeu seu horário em uma hora três vezes por semana.

O período de intervalo deve ser fixado de acordo com a jornada efetivamentecumprida, e não conforme a jornada contratual, nos termos da Súmula 437, IV, do TST. Outrossim, a supressão total ou parcialdos intervalos para descanso e alimentação enseja o direito ao pagamento do período integral do intervalo, com o acréscimodo adicional de 50%, nos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT e do item I da mesma Súmula.

Esta Turma Julgadora, para evitar situações desarrazoadas e mitigandoa aplicação do item IV da Súmula 437 acima transcrito firmou o entendimento no sentido de que o empregado faz jus ao intervalode 1 hora sempre que ultrapassada a jornada de 6 horas no mínimo por mais 1 hora, sendo este o caso dos autos, como antesjá expendido.

Quanto às ocasiões em que a autora trabalhou oito horas diárias,tenho por razoável considerar o critério de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, aplicável por analogia, de forma quenas situações em que fruído intervalo de 50 minutos ou mais, não é devido o pagamento da hora intervalar, e quando o intervaloconcedido foi inferior a 50 minutos, a autora faz jus ao pagamento do período integral de uma hora, com o adicional de 50%.Nesse sentido, a Súmula 79 deste Tribunal.

A condenação relativa ao intervalo para repouso e alimentação nãoconcedido integralmente não se confunde com o deferimento das horas extras, que tem por finalidade a retribuição do laborprestado pelo trabalhador em sobrejornada, sendo parcelas de natureza diversa, pelo que não há falar em condenação em duplicidade.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50% e mesmos reflexos reconhecidos às horas extras, nasocasiões em que a autora elasteceu a jornada de seis horas ao menos por mais uma hora e nas ocasiões em que, cumprida jornadade oito horas, o intervalo intrajornada fruído foi inferior a 50 minutos.

4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuseu pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que teve zerados os seus contracheques de janeiro, junho e julhode 2012, pelo que sofreu dano moral, já que ficou totalmente sem recursos para honrar seus compromissos e necessidades maisbásicas, como a alimentação. Invoca o art. 462 da CLT, os arts. 1º e 2º da Lei 10.820/03 e o art. 2º, §2º, do Decreto4.840/03. Sustenta que o empregador não pode descontar mais do que 30% da remuneração disponível, sendo ilegal o descontoque exceda tal limite. Aduz que foi privada de dispor do seu salário pela reclamada. Invoca o art. 5º, V, X e XXXV, da CFe os arts. 186, 187, 876, 927 e 953 do CC. Discorre sobre dano moral e pede seja a ré condenada ao pagamento de reparaçãocom juros e correção monetária, nos termos da Súmula 50 deste Regional.

Analiso.

Dano moral é aquele que ofende a integridade da pessoa, causando-lheprejuízos de ordem subjetiva, tais como dor, constrangimento, angústia, preocupação e vergonha, independente das repercussõesmateriais que além desses possa trazer. Por sua vez, a indenização por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e927 do Código Civil, assim como no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Logo, para a caracterização da responsabilidadecivil e do dever de indenizar o dano, faz-se necessária a configuração do dolo ou culpa do ofensor, impondo-se perquirir seo ato lesivo é ilícito e se atingiu ou é capaz de atingir a integridade moral do ofendido.

No caso dos autos, de acordo com a ficha financeira, a reclamanteteve o valor líquido de sua remuneração zerado em janeiro, junho e agosto de 2012, recebendo apenas R$31,22 em julho do mesmoano. Verifico que em todos esses meses, foi descontado da autora o valor de R$1.216,36 a título de empréstimo consignado (IDa1a31d1, págs. 1-2), cuja contratação e regularidade não são questionadas pela reclamante.

A seu turno, os arts. 1º e 2º da Lei 10.820/03, invocada pela reclamante,dispõem (sublinhei):

Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, deforma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentesao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituiçõesfinanceiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (…)

§1º O desconto mencionadoneste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas peloempregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil,até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I – a amortização de despesascontraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – a utilização coma finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (…)

Art. 2º Para os fins destaLei, considera-se: (…)

§2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Leiobservará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I – a soma dos descontosreferidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento,sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

a) a amortização de despesascontraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) a utilização com afinalidade de saque por meio do cartão de crédito; e

II – o total das consignaçõesvoluntárias, incluindo as referidas no art.1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conformedefinida em regulamento.

Portanto, os limites estabelecidos no §1º do art. 1º e no §2º,II, do art. 2º da lei em questão se referem aos valores rescisórios e ao momento da contratação, respectivamente, não havendolimite legal ao desconto efetivado mês a mês durante a contratualidade, uma vez contratado o empréstimo. No mesmo sentido,dispõe o art. 3º do Decreto 4.840/2003, que regulamenta a lei em tela:

Art. 3º No momento da contrataçãoda operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos neste Decreto observará, para cada mutuário,os seguintes limites:

I – a soma dos descontosreferidos no art. 1º deste Decreto não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível definida no §2º doart. 2º; e

II – o total das consignaçõesvoluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível definidano §2º do art. 2º.

Não bastasse, a parte inicial do art. 7º do mesmo decretoexpressa que "O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário,não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos concedidos aos mutuários"(sublinhei).

Isso posto, e considerado que a reclamante firmou cédula de créditobancário que não faz qualquer menção nesse sentido (ID 7abfbaa), tenho que não há como atribuir à ré responsabilidade peloempréstimo contratado. Por demasia, ressalto que a autora não impugnou o documento em tela.

Portanto, ainda que se presuma da situação vivenciada pela empregadaa insegurança experimentada pela mesma para fazer frente aos compromissos financeiros rotineiramente assumidos bem como àprópria subsistência e da sua família, entendo que a reclamada não tem responsabilidade pelo ocorrido, não havendo falar emindenização por danos morais.

Nego provimento.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuseu pedido de pagamento de honorários advocatícios. Sustenta ser suficiente para tanto a apresentação de declaração de insuficiênciaeconômica. Invoca o art. 5º, LXXIV, e 133 da CF e os arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Pede a condenação da ré ao pagamentode honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste TRT.

Examino.

Os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimentoàs disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindosua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamentosindical. Nesse sentido, entendimento consolidado na Súmula 61 deste TRT.

Assim, em que pese ausente credencial sindical, ante a declaraçãode insuficiência econômica (ID ef7094a, p. 7), ante a reversão do juízo de improcedência, são devidos honorários advocatíciosde 15% sobre o valor bruto da condenação.

Dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

6. REVERSÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA

Revertido o juízo de improcedência da demanda, cumpre aapreciação dos consectários legais, bem como dos requerimentos formulados em defesa.

6.1 Contribuições previdenciáriase desconto fiscal

A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dascontribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os valores de natureza salarial pagos à reclamante em face da presentedecisão, autorizada a dedução da cota do empregado das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes, na formada lei.

Sinalo que as contribuições previdenciárias (cota do empregado)e o desconto fiscal incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judicial por imposição legal e o seu pagamento incumbeao próprio beneficiário, não sendo facultado ao juízo reverter tal ônus ao devedor, a quem incumbe apenas o recolhimento,nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido a OJ 363 da SDI-1 do TST. Acresço que a sistemática atualmente vigente paraos descontos fiscais sobre verbas recebidas acumuladamente em razão de condenação judicial permite a observação dos limitesmensais de isenção, nos termos da Lei 12.350/10 e da Instrução Normativa RFB 1.127/11, não havendo qualquer prejuízo ao reclamante.

6.2. Juros e correção monetária

Sobre os valores deferidos à reclamante incidem juros ecorreção monetária, na forma da lei vigente à época do pagamento.

6.3. Dedução

A dedução dos valores já pagos pela reclamada já foi autorizada,quando cabível.

6.4. Valor da condenação e custas

Reverto à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dascustas processuais de R$600,00 incidentes sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$30.000,00.

6.5. Prequestionamento

As partes, em seus recurso e contrarrazões, prequestionamdispositivos legais e constitucionais.

Os fundamentos declinados nos itens anteriores encerram a adoçãode teses implícitas ou explícitas em face dos dispositivos legais e constitucionais e às súmulas invocados, os quais encontram-sedevidamente prequestionados, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 297 do TST.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.