TRT4. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020913-43.2014.5.04.0012 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020913-43.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: RAFAEL LUZIA DA SILVA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: RAFAEL LUZIA DA SILVA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO. Não restando demonstrado que a empregadora tenhacumprido a exigência do art. 74, § 2º, da CLT, resta aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 338, inc. I, do TST, demodo que a ausência injustificada da juntada dos registros de horário do período contratual do empregado implica confissãoficta quanto à questão, fazendo presumir verossímil a jornada de trabalho declinada na petição inicial, limitada pelas demaisprovas produzidas nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para majoraro valor arbitrado a título de PLR, de toda a contratualidade, para o equivalente a uma remuneração do autor; determinaro pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem folga compensatória na mesma semana.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00. Custas em R$ 100,00,na forma da lei.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na inicial no período 01/06/2012a 27/12/2013, foi proferida sentença.

O reclamante recorre, buscando a reforma da sentença quanto ao danomoral; horas extras – jornada arbitrada; intervalo do art. 384 da CLT; feriados trabalhados – dobra; PLR;devolução dos descontos das contribuições assistenciais.

A reclamada recorre, buscando a reforma da sentença quanto ao danomoral; horas extras; adicional de periculosidade; honorários periciais; indenização pelo uniforme.

Com contrarrazões de ambas as partes, os autos vêm para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE

1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Assevera a reclamada – WMS – que o juízo "a quo" a condenou aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob o argumento de que o reclamante não passou pelas fasesda politica para orientação e melhorias, porém merece reforma a sentença no aspecto, uma vez que não houve nenhuma prova cabalnos autos. Aduz que o fato da ausência de passagem da reclamante pela política, por si só, não é capaz de ensejar direitoa indenização por danos morais. Refere que para obtenção de tal direito é necessário comprovar a condução inadequada da dispensae os danos, o que não ocorreu no presente auto. Defende, ainda, que o valor arbitrado em sentença não guarda proporção como dano alegado/comprovado, não havendo prova ou qualquer outro elemento que demonstre a correspondência do valor postuladocom a dimensão do dano que o reclamante alega ser de responsabilidade da empresa, requerendo redução do valor.

O reclamante, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório,por entender que o valor fixado não repara o dano sofrido, e que a fixação da indenização pelo dano moral deve ser tal quetorne desinteressante a sua reiteração, atentando para a capacidade econômica da empresa.

A sentença foi neste sentido:

No que se refere aos danos morais, em seu depoimento pessoal a reclamadaesclarece que "não sabe o que é a politica de portas aberta – WMSs; que existem melhorias, em 03 fases, a primeira é uma conversacom o funcionário, a segunda fase é uma conversa mais séria e na terceira ocorre a dispensa com ou sem justa causa; que nãopode dispensar funcionário sem ter passado pelas fases de melhoria, exceto aqueles na fase de contrato de experência; quenão sabe quantas melhorias o reclamante possuia; que as melhorias ficam registradas na ficha de registro do funcionário eno sistema".

A ficha de registro doempregado, ID 7eeca67, não contém qualquer registro de que o reclamante tenha passado por fases do programa de melhoria.

Transcrevo, por extremamenteoportuno, o entendimento manifestado recentemente por este Regional em sua Súmula nº 72:

A norma interna denominada'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho,adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensasem justa causa, sob pena de nulidade do ato e reintegração no emprego.

Pelas razões acima, ficaevidente que o reclamante foi dispensado sem a observância das etapas do programa de melhorias, instituído pela própria reclamada.Entendo, assim, ser presumível o dano moral alegado.

Considerando-se a gravidadedo ato, a capacidade econômica da empregadora, bem como o caráter punitivo-educativo da medida, defiro o pagamento de indenizaçãopor danos morais, em valor que arbitro em R$ 20.000,00.

O regulamento interno da empresa, "Política de Orientação para Melhoria",vigente desde 16/08/2006, estabelece que:

"I. O que é a Política de Orientação para Melhoria

A orientação para a Melhoriaé uma ferramenta disponibilizada pelo Wal-Mart que deve ser utilizada quando o retorno ou direcionamento do associado nãogerou o resultado esperado pelo líder, ou seja, não houve alteração do desempenho ou da conduta do associado frente aos problemasapontados.

(…)

II. Aplicabilidade daPolítica

1.Associados Part-timeou Full-time:

A Política de orientaçãopara a Melhoria é aplicável a todos os Associados, independente do nível hierárquico, podendo ser part-time ou full-time (…).

III – Passos da Políticade Orientação para Melhoria

1. 1ª Fase da Política:

Esta consiste em discutirverbalmente com o Associado os problemas de desempenho ou conduta detectados, de maneira transparente.

(…)

A reincidência do problemadetectado no prazo de 6 meses determina o início da 2ª fase.

2. 2ª fase da Política:

(…)

Esta fase só é necessáriaquando a 1ª Fase não atingiu os resultados esperados e se caracteriza pela formalização, por escrito, de todos os detalhesdiscutidos e passos a serem adotados para a melhoria.

Para esta fase, utiliza-seformulário específico para aplicação.

Esta fase determina quepor 6 meses, o Associado não poderá participar de nenhum processo de recrutamento interno,transferência ou promoção. A reincidênciado problema detectado, dentro deste prazo, determina o início da 3ª fase.

3. 3ª fase da Política:

(…) É importante ficarclaro para o Associado que esta é a última chance da nossa Política de Orientação para Melhoria e que ele precisa efetivamentecolocar o Plano de Ação, que deverá ser revisto novamente em prática para podermos observar melhoria no desempenho e/ou conduta.

É utilizado formulárioespecífico para a aplicação da 3ª Fase da Política.

Esta fase determina quepor 6 meses, o Associado não poderá participar de nenhum processo de recrutamento interno, transferência ou promoção. A reincidênciado problema detectado, dentre deste prazo, determina o desligamento ou início da utilização das sanções legais previstas pelaCLT.

(…)

XI. Demissões

Toda e qualquer demissãodeverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. Além disso, caso o associado tenha maisde 5 anos de empresa ou faça parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demissão só poderáser feita mediante aprovação da presidência.

Para casos em que a demissãofoi baseada em uma investigação, devemos ter anexado ao processo de demissão o relatório de investigação realizado por LossPrevention, encaminhado para o CH do Escritório de Porto Alegre e Departamento Jurídico.

Os casos de

demissão por justa causa somente devem acontecer após análise eaprovação do Departamento Jurídico em conjunto com o CH do Escritório Porto Alegre,conforme procedimentos da companhia.".

A depreender do que estabelece a norma regulamentadora, pode-seconcluir que se trata na verdade de um programa, cuja finalidade é a melhoria do desempenho e comportamento dos seus funcionários.Da sua leitura constata-se que o programa compõe-se de três fases, cada uma de seis meses, em que, caso o desempenho do empregadoseja insatisfatório, tal poderá ensejar sua dispensa na hipótese sem justa causa, podendo incidir apenas quando o trabalhadorultrapassar a terceira fase, o que não restou comprovado nos autos.

Portanto, entende-se que a despedida do reclamante não poderia tersido efetuada sem a observância da "Política de Orientação de Melhoria" instituída pela empresa-ré, uma vez que o documentocondiciona toda e qualquer demissão à completa aplicação do processo, sem distinguir entre demissão com ou sem justa causa.

Trata-se, portanto, de proteção à demissão imotivada, ampliada noâmbito da empresa.

Sobre o tema, refira-se a recente Súmula nº 72 deste Tribunal Regionaldo Trabalho:

Súmula nº 72 – EMPRESA WALMART BRASIL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA.DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

A norma interna denominada'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho,adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensasem justa causa, sob pena de nulidade do ato e reintegração no emprego.

Na despedida do autor, a reclamada não observou os procedimentosdeterminados na própria normativa interna, "Política de Orientação para Melhoria".

Em se tratando de dano moral na Justiça do Trabalho, para que resteconfigurado, faz-se necessário que o trabalhador tenha experimentado algum tipo de dor, vexame ou humilhação além do suportáveldecorrente da relação de trabalho.

Portanto, para a configuração do dano moral, é necessário que otrabalhador seja afetado por conduta do empregador que afete os seus direitos da personalidade.

No caso, o procedimento adotado pela reclamada caracteriza danomoral, na medida em que expõe o trabalhador a constrangimento, ofendendo a dignidade da pessoa humana.

Quanto ao valor da indenização, lembra-se que a reclamada não éde pequeno porte (WMS Supermercados) e o contrato de trabalho perdurou por mais de um ano, considerando razoável o valorarbitrado em R$ 20.000,00.

Sentença mantida e negado provimento aos recursos do reclamantee da reclamada.

2 – HORAS EXTRAS

A reclamada pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamentode horas extras, diante da ausência dos cartões ponto. Alega que a ausência de cartões ponto resulta em uma presunção relativade veracidade, cedendo lugar a outros meios de prova, mas, entretanto, isso foi desconsiderado pelo juízo a quo.Diz que a recorrida não fez prova do trabalho conforme jornada arbitrada. Aduz que o Juízo a quo, injustificadamente,declarou a existência de uma jornada laboral exagerada e distante da realidade. Assevera, ainda, que, considerando quejamais houve o pagamento habitual das referidas horas extras, tem-se como descabida a integração das horas extras. Invocaa Súmula nº 172, do TST, no sentido de que somente as horas extras habitualmente prestadas podem ser computadas nos repousossemanais. Pede seja observada a OJ 394 da SDI-I do TST, que determina que o repouso semanal remunerado, em razão da integraçãodas horas extras, não repercute nas demais parcelas salariais, pois isso implica em bis in idem. Defende que a majoraçãodo valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute nocálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

Já o reclamante pede a reforma da sentença que autorizou a compensaçãode valores pagos ao autor sob a rubrica de horas extras, contudo, frente à confissão aplicada pela falta de juntada de cartõesponto, uma vez que não se pode apurar as horas extras pagas. Requer, assim, seja determinado o pagamento de forma integralde todas as horas extras devidas. Também, pugna o autor, que a jornada de trabalho do autor arbitrada como sendo das 6h20minàs 19h30min, com 25 minutos de intervalo, 4 dias na semana, seja alterada para 6 dias na semana, como realmente ocorria, devendoser reformada a sentença neste tópico.

A sentença assim definiu:

Inicialmente, acerca da validade dos registros de jornada, constato quenão foi juntada a documentação pertinente, sendo a reclamada declarada confessa, quanto à matéria de fato, na audiência deprosseguimento (ID c397a7b).

Entendo que o dispostono art. 74, § 2º, da CLT não se constitui apenas uma obrigação administrativa. Tendo o empregador a obrigação de mantero controle de horário correto, deve, por consequência, exibi-lo em juízo. A não juntada dos documentos induz à veracidadedos fatos alegados pela parte autora. Não se pode admitir, sob o argumento do ângulo da defesa, que o empregador opte porproduzir prova documental ou oral a respeito do horário de trabalho, pois que tem por dever processual juntar a documentaçãoque se encontra em seu poder, sob as penas do art. 359 do CPC. Não se trata de questão de conveniência do empregador, masde obrigação contratual e legal, com consequência no mundo jurídico.

O reclamante, em seu depoimentopessoal, declara que "o reclamante trabalhava das 06h15min/06h30min até as 19/20h, aproximadamente, e, as vezes, poderia sairno horário contratual; que tinha uma folga por semana; que tinha em torno de 20 a 30 min de intervalo; [...] que demoravaem torno de 15 a 20 min para se uniformizar".

Considerando-se a confissãoficta da reclamada, quanto à jornada de trabalho, e o depoimento pessoal do reclamante, declaro que este laborava das 6h20minàs 19h30min, com uma folga semanal e com intervalo de 25min em 4 dias por semana. Declaro, ainda, que utilizava mais 20minextras por dia para troca de uniforme e passagem na revista pela segurança da empregadora (além da jornada fixada). Declaro,também, que uma das folgas mensais recaía em domingo e que os feriados eram laborados, na mesma jornada acima, de forma alternada.

No que se refere à validadedo regime compensatório, ainda que previsto em norma coletiva, o ajuste compensatório em tal modalidade é nulo, pois há vedaçãoexpressa em lei quanto à prorrogação de jornada para além da 10ª hora diária (art. 59, § 2º da CLT). A compensação adotadatambém caracteriza a prestação habitual de horas extras.

No caso, são devidas comoextras as horas excedentes a 8h diárias e 44h semanais (hora e adicional).

[...]

Destaco, ainda, revendoposicionamento anterior, que reconheço que a prorrogação da jornada para além das 5h é tão ou mais penosa que a prestaçãode trabalho no período considerado legalmente como noturno, das 22h às 5h (art. 73, § 2º, da CLT). Dessa forma, mereceo mesmo tratamento conferido a este, na esteira do preceito contido no art. 73, § 5º, da CLT, bem como no item II daSúmula nº 60 do TST. O fato de o reclamante realizar jornada em horário diurno e noturno, bem como em plantões de 12h diárias,não descaracteriza o direito.

Portanto, é devido o adicionalnoturno sobre as horas de prorrogação da jornada noturna e, por conseguinte, são devidas também diferenças de horas extrasprestadas em prorrogação do horário noturno, decorrentes o cômputo da hora de trabalho noturna de 52 minutos e 30 segundos.

Por todo exposto, defiroo pagamento de horas extras, excedentes a 8h diárias e 44h semanais, 1h extra diária pelos intervalos para repouso e alimentaçãonão usufruídos, intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT quando não usufruídos, domingos e feriados laborados sem fruiçãode folga compensatória, adicional noturno, observada a hora reduzida noturna, tudo conforme jornada acima delimitada e comos adicionais legais e/ou normativos (o que for mais benéfico), e integrações em repousos e feriados (exceto neles mesmos)e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Defiro, ainda, o adimplementode indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme normas coletivas da categoria, em valor que arbitro em R$ 10,00 pordia de efetivo trabalho em jornada suplementar superior a 2h extras.

Não adoto o entendimentoda O.J. nº 394 da SDI-I do TST.

Autorizo o abatimentodos valores pagos sob mesma rubrica, mês a mês.

Para fins de apuraçãoda jornada suplementar deverá ser observado o entendimento manifestado na Súmula nº 264 do TST, na Súmula nº 79 deste Regional,na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI – I do TST e o divisor 220.

Inaplicável o entendimentoda Súmula nº 366 do TST, porque a jornada foi arbitrada.

Tenho por prequestionadostodos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes nos autos.

Por fim, saliento queo deferimento acima abrange o postulado no item 20 da exordial.

Com efeito, a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos registrosde ponto do contrato de trabalho, estando correta a sentença que presumiu verdadeiros os horários declinados na inicial (aplicaçãoda Súmula 338 do C. TST), arbitrando ter o autor trabalhado, no curso do contrato, das 6h20min às 19h30min, com uma folgasemanal, com intervalo de 25 min, em 4 dias por semana. Entende-se que não há falar em média das jornadas registradas, porquantoa prova confirma a ocorrência da carga horária, de segunda à sábado, bem como trabalho em domingos e feriados, conforme jádeferido na sentença. Ademais, trata-se de reclamada que novamente não junta tais documentos ou junta parcialmente.

Assim, não restou demonstrado que a demandada tenha cumprido a exigênciado art. 74, § 2º, da CLT. Em decorrência, resta aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 338, inc. I, do TST, a qualprevê:

SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

I – É ônus do empregadorque conta com mais de 10 (dez)empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentaçãoinjustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elididapor prova em contrário.

Da prova dos autos, considerando a revelia da reclamadae diante da ausência de comprovação da jornada trabalhada pela reclamante, acompanha-se o entendimento do juízo de origemacerca da jornada reconhecida, sendo devido o pagamento das horas extras já deferidas.

Ademais, inexiste argumento específico convincente para afastaro horário de trabalho arbitrado.

Mantida a condenação em horas extras, resta demonstrada a realizaçãode horas extras de forma habitual, razão pela qual devidos os reflexos deferidos na sentença.

Nega-se provimento aos recursos da reclamada e do reclamante.

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.MATÉRIA REMANESCENTE

3 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentode adicional de periculosidade. Diz que para a caracterização da atividade como periculosa, na forma do que dispõe o art.193 da CLT, deve estar caracterizado o contato permanente com os agentes periculosos em condição de risco acentuado. Refereque pelos próprios termos do laudo pericial não há falar em risco acentuado nas áreas consideradas como periculosas pelo juízo"a quo", tendo em vista que o reclamante não provou que tinha contato direto com agentes periculosos. Postula a reforma.

O Juízo de origem assim entendeu:

Em que pese as impugnações das partes, acolho as conclusões periciais,pois foram elaboradas com base nas informações prestadas pelo reclamante e pela reclamada durante a inspeção pericial e nadaconsta no laudo acerca de eventual divergência entre as partes.

A situação não se enquadrana parte final do item I da Súmula nº 364 do TST, ou seja, não se trata da hipótese de contato fortuito ou contato por tempoextremamente reduzido com o agente perigoso, verificando-se que esse contato ocorria de forma habitual.

Não há falar em violaçãodos dispositivos constitucionais e legais invocados na defesa, que se tem por prequestionados, tendo em vista a adoção detese explícita acerca das questões suscitadas.

Defiro, assim, o pagamentode adicional de periculosidade, sobre o salário básico do reclamante, com integrações em férias com 1/3, 13º salários, horasextras, repousos e feriados laborados, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

As insurgências da reclamada são em relação a condenação ao pagamentode adicional de periculosidade e não prosperam.

O perito informa que:

O acesso à Loja pela portaria de funcionários próximo á central de GLP.A partir do mês de Julho de 2013 foi fechada uma pequena área em frente á central de GLP onde os funcionários permaneciamno intervalo.

Acessava diáriamente nosetor de recebimento/depósito sobre o qual esta instalado gerador e tanque de diesel intermediário com mil litros e dois geradorescom tanques individuais de 250 litros cada.

Ainda, informa mais que:

O Reclamante nos intervalos de descanso , acessar e sair da loja , transitava e permaneciaem área em frente a bateria de GLP composto 720 Kg , cuja distancia ao local é inferior a 3.0 m , estando em condição potencialde risco à integridade fisica , visto não ser observada a distancia mínima prevista na normatização , conforme segue . Esclarecemos, que o local foi fechado no mês de Novembro de 2013 , segundo representante da reclamada , embora não tenha apresentado documentocomprobatório.

O perito assim, concluiu:

as atividades desenvolvidas pelo Reclamante , caracterizam-se como PERICULOSAS-devido a área de risco gerada pela armazenagem de inflamáveis liquidos e gasosos , deacordo com disposto no Anexonº 2 da NR-16 , da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Laborou o Autor em condições salubres , deacordo com os anexos da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, a circulação e permanência junto ao local de armazenamentode produtos químicos inflamáveis, de forma habitual, enseja o pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do dispostono Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78.

Restou comprovado nos autos que a exposição do reclamante ao riscopor inflamáveis era diária e de forma intermitente, restando configurada a atividade periculosa.

Sentença mantida.

4 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Pugna a reclamada pela reversão da condenação ao pagamento de honoráriosao reclamante. Sucessivamente, pede seja minorado o valor arbitrado.

Mantida a condenação, não há falar na reversão do pagamento doshonorários periciais.

Quanto ao valor arbitrado de R$ 2.500,00 , entende-se que o mesmoestá razoável e compatível com o trabalho realizado pelo perito.

Nega-se provimento.

5 – INDENIZAÇÃO PELO UNIFORME

A reclamada pede a reforma da sentença no item que a condenouao pagamento de indenização de despesas com uniforme. Diz que, além de não haver prova do não fornecimento, ausente qualquerparâmetro que demonstre o critério adotado pelo juízo para determinar a indenização. Caso seja mantida a sentença, em nomedo princípio da eventualidade, requer seja diminuída a indenização correspondente, uma vez que R$ 300,00 por semestre mostram-sedesproporcionais, diante da ausência de comprovação de despesas – a qual cabia à reclamante.

O juiz de origem assim julgou:

Não há nos autos documentos que comprovem a entrega de uniforme ao reclamante,embora a reclamada reconheça a exigência de uniforme (a exceção de sapatos), não se desincumbindo de ônus probatório que eraseu.

Desta forma, defiro opagamento de indenização pelo não fornecimento de uniforme (correspondente a calça, colete e camiseta), em valor equivalentea R$ 300,00 a cada seis meses de trabalho.

Não há nos autos prova de que a ré tenha fornecido regularmenteo uniforme para o reclamante. Ele informa que esta fornecia apenas um colete laranja para os vendedores.

Quanto ao valor arbitrado, tem-se por razoável R$ 300,00 por trimestre.

Sentença mantida.

III – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.MATÉRIA REMANESCENTE

6 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Defende o autor, no que se refere aos intervalos previstosno artigo 384 da CLT, que deve ser reformada a sentença, uma vez que a Constituição Federal não faz distinção entre homense mulheres o mesmo deve ocorrer com todo os direitos do cidadão independente de seu sexo.

Em primeiro lugar, quanto à constitucionalidade do art. 384 da CLT, recorde-se que a CLT autoriza intervalo de 15 minutosantes de se começar a prestação de horas extras à trabalhadora mulher(art. 384), norma esta que não se estende ao trabalhador homem.

Ademais, nesse sentido não se desconhece da decisão contida no incidentede inconstitucionalidade recentemente analisada pelo TST no IIN-RR – 1540/2005-046-12-00 DJ – 13/02/2009, sendo Ministro-RelatorIves Gandra Martins Filho, segundo a qual:

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADEDO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. (…) 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheresnão afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, (grifou-se) não escapando ao senso comuma patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-seque se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalointrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a suaindisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

Em face dessa diferentecompleição física natural da mulher em relação ao homem (e não com base em alguma inferioridade intelectual), desde os primórdiosda Questão Social, a Doutrina Social Cristã alertava para a necessidade de uma proteção especial da mulher em relação ao ambientede trabalho, como se pode verificar na Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII (15 de maio de 1891). (…)

O trabalho, por exemplo,de extrair pedra, ferro, chumbo e outros materiais escondidos, debaixo da terra, sendo mais pesado e nocivo à saúde, deveser compensado com uma duração mais curta. (…) Enfim o que um homem válido e na força da idade pode fazer, não seráequitativo exigí-lo duma mulher ou duma criança. (Grifos atuais). (…)

O maior desgaste naturalda mulher trabalhadora, em comparação com o homem, dada a diferente compleição física, não foi desconsiderado pelo Constituintede 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria para homens e mulheres: Art. 201 (…).

Não é demais lembrar queas mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quandoretornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal na atualidade, o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. (…)"

Como observado no Acórdão citado, a norma em tela cuida da proteçãodo trabalho da mulher. Assim, no presente caso, a pretensão do reclamante, sexo masculino, não encontra guarida na CLT.

Provimento negado.

7 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O reclamante aduz que a sentença deferiu o pagamento departicipação de lucros e resultados no valor de R$ 1.000,00. Pugna seja este valor majorado para o equivalente a uma remuneraçãodo autor, e considerando que era comissionado, tal o valor deverá ser da média anual da remuneração do autor.

Assim foi o julgado:

Conforme dispõe a norma do art. 2º da Lei 10101/00 que converteu em leisucessivas medidas provisórias a respeito, a participação nos lucros será objeto de negociação entre empresa e seus empregados,mediante comissão paritária ou convenção ou acordo coletivo.

No caso dos autos, aindaque os acordos coletivos que convencionaram o adimplemento de participação nos lucros não tenham sido juntados aos autos,constato que os recibos salariais há o pagamento de antecipação de participação nos lucros ao reclamante (ID 8f6a8cf – Pág.2).

A reclamada não juntouseus resultados obtidos durante o contrato de trabalho da parte autora, ônus probatório que era seu.

Assim, defiro o pagamentode participação nos lucros da contratualidade, em valor que arbitro em R$ 1.000,00 por ano completo de serviço, devendo serobservada a proporcionalidade dos meses trabalhados pelo reclamante para fins de apuração do valor devido.

O acordo coletivo de participação nos resultados, juntado aos autos(ID 86747cb), não estabelece o valor de R$ 1.000,00, mas sim que a quantia a ser paga pode alcançar o equivalente a um saláriodo empregado.

Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar ovalor arbitrado a título de PLR de toda a contratualidade, com base nas normas coletivas, para o equivalente a uma remuneraçãodo autor.

8 – FERIADOS COM 100%

O autor defende que a sentença não deferiu o pagamentode feriados com 100%, embora a testemunha mencione que não era dado a folga compensatória, bem como frente a confissão aplicadaa reclamada. Requer a reforma da sentença neste tópico.

Assim constou no julgado:

domingos e feriados laborados sem fruição de folga compensatória, adicionalnoturno, observada a hora reduzida noturna, tudo conforme jornada acima delimitada e com os adicionais legais e/ou normativos(o que for mais benéfico), e integrações em repousos e feriados (exceto neles mesmos) e, pelo aumento da média remuneratória,reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Se comprovado o trabalho em domingos e feriados sem a devidafolga compensatória ou o correspondente pagamento, é devido o pagamento em dobro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial410 da SDI-I do TST:

OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVODE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

Viola o art. 7º, XV, daCF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro

.

Ademais, a Convenção nº 106 da OIT, promulgada no Brasil pelo Decretonº 58.823/65, estabelece:

Art. 6º – Todas as pessoas às quais se aplica a presente convenção terãodireito, sob ressalva das derrogações previstas nos artigos seguintes, a um período de repouso semanal, compreendendo um mínimode vinte e quatro horas consecutivas, no decorrer de cada período de sete dias.

Diante disso, dá-se provimento ao recurso, para determinaro pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem folga compensatória na mesma semana, nos moldes já deferidos na sentença.

9 – CONTRIBUIÇÕES

Recorre o autor quanto aos descontos, observando que areclamada realizava descontos de valores referentes a contribuição sindical, assistência e confederativa. Diz que, em relaçãoà contribuição confederativa, deve-se verificar o entendimento da Súmula 666 do STF: "A contribuição confederativa deque trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Quanto as contribuiçõesassistencial e sindical, as quais são destinadas ao custeio de atividades das entidades representativas das categorias profissionaisatravés do sistema sindical/confederativo, não há falar em obrigação compulsória, na medida em que é devida apenas pelos integrantesda categoria profissional associados ao sindicato. Salienta que o TST já firmou jurisprudência sobre o assunto, atravésdo Precedente Normativo 119 da SDC do TST . Entende, ainda, aplicável o entendimento consubstanciado na OJ 17 da SDC do TST

Na sentença constou:

Relativamente aos descontos a título de contribuição confederativa e assistencial,revendo posicionamento anterior, entendo que a referida contribuição é dirigida a todos os integrantes da categoria, nos termosdo art. 513, e, da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pelo órgão sindical, não havendo afrontaao direito da livre associação (art. 8º da CF). A obrigação de satisfazer a contribuição tem origem na integração na categoriaprofissional do sindicato requerente. A previsão da norma coletiva é resultado de pactuação entre sindicatos com eficáciaultra contraentes, independendo, inclusive, da manifestação de vontade. Por esse motivo, não compartilho do entendimento contidona Súmula nº 666 do STF, nem aquele constante no Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST e na Orientação Jurisprudencialnº 17 da SDC, pois estes não possuem força vinculante. Ressalto que as normas coletivas têm garantia de cumprimento previstana Constituição da República em seu art. 7º, XXVI, bem como nos arts. 513, e, e 611 e seguintes da CLT

Entende-se que a cobrança das contribuições está autorizadaem norma coletiva.

Ainda, a teor do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT:

"São prerrogativas dos sindicatos:

e) impor contribuiçõesa todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.".

Por conseguinte, não se aplica o entendimento da Súmula666 do STF.

No mesmo sentido, decisão nesta 3a. Turma:

A previsão da norma coletiva é resultado de pactuação entre sindicatoscom eficácia ultra contraentes, independendo, inclusive, da manifestação de vontade. Por esse motivo, não compartilho do entendimentocontido na Súmula nº 666 do STF, nem aquele constante no Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST e na Orientação Jurisprudencialnº 17 da SDC, pois estes não possuem força vinculante. Ressalto que as normas coletivas têm garantia de cumprimento previstana Constituição da República em seu art. 7º, XXVI, bem como nos arts. 513, e, e 611 e seguintes da CLT.

Dou provimento ao recursopara absolver a reclamada da condenação ao reembolso dos valores descontados do reclamante no curso do contrato a título decontribuição assistencial e confederativa. (TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0000866-80.2012.5.04.0024 RO, em 30/10/2013, JuizConvocado Marcos Fagundes Salomão – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, DesembargadoraMaria Madalena Telesca)

Ainda no mesmo sentido, cita-se o Acórdão 00276-2004-302-04-00-5,da 6ª Turma, tendo como Relatora a Juíza Rosane Serafini Casa Nova:

"De qualquer sorte, a controvérsia sobre a possibilidade de recolhimentoda contribuição assistencial sobre o salário de todos os empregados ou somente dos sindicalizados é matéria bastante discutida,sendo inquestionável, a nosso ver, o caráter compulsório da contribuição assistencial no âmbito da categoria profissionalabrangida pela norma coletiva que a prevê. A imposição da contribuição à totalidade da categoria está expressamente autorizadapelo artigo 513, alínea 'e', da CLT. Assim, tem-se por lícita a contribuição sindical instituída pelos instrumentos normativosvindos aos autos, estando os empregados obrigados ao seu pagamento, por integrar a respectiva categoria econômica, sendo inaplicáveiso Precedente Normativo nº 119 do TST e a Súmula nº 666 do STF."

Em decorrência, estando a cobrança das referidas rubricasautorizada em norma coletiva, admite-se o desconto de tais valores.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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