TRT4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CARRETA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020279-04.2015.5.04.0791 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020279-04.2015.5.04.0791 (RO)
RECORRENTE: VITOR HUGO STAGGEMEIER
RECORRIDO: C. L. PRETTO & CIA – ME, BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CARRETA. Existindo pagamento mensal de quantidadesignificativa de horas extras, resta afastada a tese defendida pela empregadora de aplicação do art. 62, inciso I, da CLT.Hipótese em que os registros de horário não são juntados ao processo, fazendo incidir o entendimento esposado na Súmula 338,I, do TST. Recurso ordinário do autor parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, VITORHUGO STAGGEMEIER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e para condenar as rés ao pagamentode diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos em repousos semanaisremunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, consoante jornada e critérios fixados na fundamentação. Os valores relativosao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizam-se os descontosprevidenciários e fiscais cabíveis. Valor da condenação que se arbitra em R$ 5.000,00. Custas fixadas em R$ 100,00, revertidasàs reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de origem sob o Id f9935d2, o reclamante interpõe recurso ordinário(Id 1516c22). Pretende a reforma do julgado no que diz respeito aos seguintes aspectos: acidente de trabalho, horas extras,integração do salário pago por fora, férias e responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada.

Com as contrarrazões da segunda reclamada, Baldo S/A Comércio Indústriae Exportação, e da primeira reclamada, C. L. Pretto & CIA ME, os autos são remetidos a este TRT para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ACIDENTE DE TRABALHO.

O Magistrado de primeiro grau entende não comprovada aocorrência de acidente de trabalho típico e julga improcedente os pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de indenizaçãopor danos materiais e morais. Fundamenta o Juiz, em síntese: "Ora, cuida-se aqui de alegação estranha, confusa, chegandoàs beiras da litigância de má fé. Não há como concluir que o autor tenha sido vítima de um acidente de trabalho na forma comonarrado por ele em seu depoimento e, pior ainda, que não tenha levado o fato, não apenas ao conhecimento da empresa, comoainda às autoridades previdenciárias que, como consabido, permite que a CAT seja postulada pelo próprio empregado, como nempoderia ser diferente, dada a relevância do fato acidente de trabalho (art. 22, §2º, da Lei 8.213/91). [...] Portanto,não havendo prova do acidente de trabalho ou de qualquer culpa do empregador, não há como concluir por qualquer dano moralou material a serem reparados".

Inconformado, o autor recorre da decisão. Informa que estava enlonandoa carreta, quando uma alça arrebentou, lançando-o ao chão. Argumenta que a preposta admite ter recebido atestados médicospor ele entregues, estando ciente, portanto, do sinistro. Refere que o perito técnico atesta a existência do acidente de trabalhoe o nexo de causalidade. Pugna pela reforma da sentença e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por dano morale material e despesas com tratamento médico.

Sem razão.

A responsabilidade do empregador decorrente de acidente do trabalhoou doença ocupacional encontra respaldo no texto constitucional. O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal prevêcomo direito dos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a queeste está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Ademais, o empregador deve primar pela redução dos riscos inerentesao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a teor do que estabelece o inciso XXII do mesmo artigo.

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, C. L. Pretto& CIA ME, em 01.04.2011 para exercer a função de motorista de carreta. O contrato de trabalho encontra-se suspenso em razãodo gozo de benefício previdenciário desde 11.10.2013.

Na peça exordial, refere o reclamante acerca do sinistro:

Em 18 de setembro de 2013 o Reclamante sofreu acidente de trabalho quandoprestava serviço para a primeira Reclamada na sede da segunda (Baldo). O acontecido se deu na descarga do caminhão quandoao enlonar a carreta arrebentou uma alça e, a puxada dessa decorrente atirou o Reclamante ao chão. Ainda no chão e com muitodo no braço direito o Reclamante reclamou por atendimento, no que não foi atendido. Além de não receber qualquer atendimentode socorro, tampouco houve comunicação do acidente ao Ministério do Trabalho ou emissão de CAT.

A segunda reclamada, em cuja sede o autor alega que estavaquando da ocorrência do sinistro, nega-o, consoante contestação de Id 3ccf96d. No mesmo sentido é a tese defendida pela primeiraré, empregadora do reclamante, nos termos da defesa de Id ad2c499.

Tal como referido anteriormente, o autor encontra-se em gozo debenefício previdenciário auxílio-doença (B31) desde 11.10.2013, conforme documento de Id a76400e. Junto com a petição inicial,traz diversos documentos médicos, dentre os quais se destaca a ultrassonografia de ombro direito, revelando ruptura totaldos tendões supra-espinal e infra-espinal, além de tendinose no manguito rotador.

Contudo, nenhum dos documentos médicos colacionados aos autos fazalusão à origem traumática das referidas lesões e a suposto acidente de trabalho típico. Ao contrário, o documento de Id cfac5dadá conta de que o auxílio-doença foi deferido pelo INSS com base na CID 10 M75.1, ou seja, síndrome do manguito rotador, esem relação de causalidade com as atividades laborais (benefício B31). Desse modo, existe presunção relativa de que as lesõessuportadas pelo empregado não possuem nexo com as funções desenvolvidas em benefício das rés. Importante assinalar que o reclamantenão traz ao processo os laudos referentes às perícias médicas realizadas pela autarquia previdenciária.

A prova testemunhal produzida na audiência de instrução também nãoevidencia a existência do acidente supostamente sofrido pelo reclamante. A testemunha Cacio Zilio, convidada pelo próprioautor, afirma: "não presenciou nenhum acidente sofrido pelo autor". Do mesmo modo, a testemunha Evaldo Buffe, trazidaaos autos pela empregadora do reclamante, depõe: "não soube de um acidente ocorrido com o autor".

Outrossim, entende-se pouco crível que, conforme narrado na petiçãoinicial, o autor tenha rompido totalmente os tendões do seu ombro direitoe permanecido em atividade por aproximadamente uma semana, dirigindo carretas em viagens de longa duração. O fato de o reclamanteser destro e de ser justamente o braço direito o utilizado para a troca de marchas em veículos automotores brasileiros reforçama parca verossimilhança da tese defendida na peça exordial.

Assim, entende-se que as provas carreadas ao processo não demonstramque o reclamante tenha sido vítima de sinistro laboral, motivo pelo qual o laudo médico pericial não merece ser acolhido.Além de não existir qualquer prova do acidente típico narrado pelo trabalhador, do diagnóstico da lesão (rompimento dos tendõesdo ombro) por si só não se extrai qualquer conclusão acerca da sua origem. Reforça-se que a autarquia previdenciária enquadrouo quadro incapacitante como originário de fatores não laborais, deferindo, por conseguinte, auxílio-doença previdenciário(B31).

Diante do acima exposto, não havendo prova da existência do alegadoacidente de trabalho, cujo ônus pertencia ao reclamante (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), a sentença de improcedência mereceser mantida.

Nega-se provimento.

2. HORAS EXTRAS.

O reclamante não se conforma com a sentença proferida peloJuiz de origem, que decide pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Em suas razões recursais,alega que a empregadora já adimplia algumas horas extras, sendo contraditória a sua alegação de enquadramento no art 62, I,da CLT. Informa que a jornada laborada era aquela informada na petição inicial, pois tinha data certa para entregar a cargaem cidades do Paraná e de Santa Catarina.

Com parcial razão.

Inicialmente, afasta-se desde já a tese de que o reclamante, porrealizar atividade externa (motorista de carreta), estaria enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Isso porquea análise dos contracheques juntados aos autos (por exemplo, página 2 do Id 8e70a65) revela que a empregadora adimplia horasextras. No documento apontado, o trabalhador percebeu o valor equivalente a 64 horas extras. Aliás, a grande maioria dos recibosde pagamento juntados ao processo demonstram o exercício de atividades em sobrejornada em quantidade significativa. Logo,havendo adimplemento espontâneo de horas extras durante o pacto laboral, é contraditória a defesa da tese de que o autor estariaenquadrado na exceção prevista no dispositivo celetista supra mencionado.

Existindo pagamento mensal de horas extras (em quantidades variáveis),é de se concluir que a empregadora controlava a jornada efetivamente laborada pelo motorista, possuindo, pois, o ônus de trazerao processo tais documentos de fiscalização (art. 74 da CLT). No entanto, assim não procedem as rés. Não há nos autos quaisquerregistros de horário, motivo pelo qual incide ao caso em análise o entendimento esposado na Súmula 338, item I, do C. TST,in litteris: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalhona forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativade veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Na peça exordial, o reclamante informa:

Como se vê acima, o Reclamante fazia jornada extraordinária e trabalhavainclusive em domingos e feriados, sendo que normalmente aos domingos trabalhava 10 horas diárias, segundas às quartas-feirasa jornada variava entre 12/13/14 horas diárias, às quintas-feiras normalmente 10 horas diárias e sextas-feiras mais de 12horas diárias, tendo apenas os sábados de folga. [...] Destaca-se que laborava sem direito ao intervalo de 1 hora para repousoe alimentação.

Não obstante a jornada acima referida possua presunçãorelativa de veracidade diante da ausência de juntada dos registros de horário, os demais elementos de prova deverão ser analisadosem conjunto, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da primazia da realidade.

A testemunha Cacio Zilio, convidada pelo reclamante, informa: "conhecemais ou menos o percurso do autor; o autor saía de Encantado para levar farinha a Montenegro; depois ele carregava produtosda Marsul e levava para Paraná e Santa Catarina, para cidades como Chapecó e Canoinhas; o autor também carregava erva e iapara São Mateus/PR; depois voltava para Encantado, para a empresa Baldo; o autor carregava no Baldo na sexta de manhã e iapara Montenegro; voltava para Encantado e saía no domingo de manhã para Santa Catarina ou Paraná; sabe disso porque conversavacom o autor e ele lhe dizia isso".

A testemunha Evaldo Buffe, trazida ao processo pela primeira reclamada,depõe: "chegou a fazer o mesmo trajeto que o autor, em outro caminhão, antes dele; o motorista fazia o trajeto conformesua conveniência pessoal; não havia controle da jornada de trabalho; o depoente parava para almoçar por aproximadamente 01hora; acha que os demais motoristas também faziam isto".

Nota-se que os depoimentos acima referidos nada mencionam acercado horário laborado pelo reclamante. Importante assinalar que em nada influencia a resolução da presente controvérsia o fatode a testemunha Cácio ter informado jornada por ele laborada bastante inferior àquela referida na peça inicial. Isso porquea referida testemunha viajava em trajetos mais curtos, limitados às cidades de Encantado e Montenegro. O reclamante, de outraparte, viajava semanalmente para cidades no Paraná e Santa Catarina, conforme trechos acima transcritos da prova testemunhal.Portanto, diante da ausência de elementos robustos a auxiliar na fixação da jornada de trabalho, entende-se, por critériosde razoabilidade, que o autor exercia sua função de motorista de domingo a sexta-feira(inclusive feriados), das 9h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada.

Assim, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de horas extras,assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada acima fixada, e reflexos em repousos semanaisremunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. O adicional a ser praticado é o legal (50%, exceto para os dias de feriado,quando se adota o adicional de 100%). O divisor é 220. Quanto à base de cálculo, acolhe-se o entendimento da Súmula 264 doTST.

Diante da jornada acima fixada, não há adicional noturno a ser adimplido.Destaca-se que os relatórios de abastecimento de Id 2f8da05 não revelam nenhuma ocasião em que tal atividade tenha sido realizadano período noturno, o que reforça o entendimento de que o reclamante não prestava serviços entre 22h e 5h (período convencionadocomo noturno pela CLT).

Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir opagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos em repousossemanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, consoante jornada fixada na fundamentação. O adicional a ser praticadoé o legal. O divisor é 220. Quanto à base de cálculo, acolhe-se o entendimento da Súmula 264 do TST. Os valores relativosao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada.

3. FÉRIAS.

O Magistrado julga improcedente o pedido de pagamento emdobro das férias supostamente gozadas entre os dias 04 de fevereiro de 2013 a 05 de março de 2013. Fundamenta o Juiz nos seguintestermos: "[...] os documentos acostados não permitem concluir que o autor foi o empregado encarregado de realizar os respectivosfretes, visto que não há identificação do profissional encarregado do serviço. Informam apenas a data, a identificação daempresa contratante e contratada como Transportes Jota Pe Ltda., ou seja, tratam de documentos de terceiro, estranho ao feito.Logo, não há como concluir por tal via que o autor da ação tenha prestado serviços durante suas férias".

Inconformado, recorre o trabalhador. Argumenta que laborou no períodoacima referido, quando deveria estar em férias. Alude ao documento de Id 06e185b juntado ao processo, o qual entende provara tese defendida.

Sem razão.

Conforme recibo de férias de Id 2f7b0d1, o reclamante gozou de fériasno período compreendido entre 04.02.2013 e 05.03.2013. A ele incumbe o ônus de provar que, não obstante ter assinado o referidodocumento, prestou serviços no interregno, em prejuízo ao seu descanso (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC). Contudo, nãose desonera a contento o empregado. Isso porque o documento referido nas razões recursais, juntados sob o Id 06e185b, nãoindicam quem era o motorista que estava realizado o fretamento. O depoimento da testemunha Cacio, no sentido de que "nãorecebeu férias; trabalhou por dois anos e quatro meses; recebeu as férias no acordo no processo", em nada influenciao julgamento da presente ação, porquanto não diz respeito ao reclamante, mas ao próprio depoente.

Diante do exposto, merece ser mantida a sentença de improcedênciaproferida na origem.

Nega-se provimento.

4. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO SEMREGISTRO EM CONTRACHEQUE.

O Magistrado a quo entende não provada a existênciade pagamento de salário sem registro em contracheque, fundamentando a sentença de improcedência nos seguintes termos: "EsteJuízo já se pronunciou por diversas ocasiões que o tema aqui tratado não pode prescindir de prova documental, ou qualquerresquício desta. Note-se que o autor trouxe aos autos uma única testemunha, já que a segunda foi ouvida como informante, quedeclarou receber pagamentos . Ora, este fato não implica em por fora concluir por mera ilação teórica que o mesmo ocorriacom o demandante. Aliás, a própria testemunha refere que recebiam por depósito emconta bancária, do que se conclui que não teria o autor da ação qualquer dificuldade em fazer prova documental do fato aquiem debate. A fraude jamais poderá ser presumida pelo Juízo à míngua de elementos probatórios que corroborem sua alegação.Neste contexto, competia ao demandante trazer aos autos prova idônea, insuscetível de dúvidas neste sentido" – grifa-se.

Em suas razões recursais, o autor assevera que a prova testemunhalcorrobora a tese por ele defendida na petição inicial. Sustenta que o documento de Id 2f8da05 também revela a existência desalário por fora. Pugna pela reforma da sentença e pela condenação das rés ao pagamento de diferenças decorrentes da integraçãodo salário pago por fora, ou seja, sem registro em recibo.

Sem razão.

Na petição inicial, o reclamante alega que recebia salário sem registroem contracheque, alcançando a quantia de R$ 1.800,00 mensais por fora. A ele incumbe o ônus de provar a referida tese, conformearts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, inclusive porque todos os contracheques são juntados aos autos e estão devidamente assinadospelo empregado, possuindo presunção relativa de veracidade os dados nela indicados (art. 368 do CPC).

Contudo, o reclamante não se desonera a contento do seu dever processual.Com efeito, não existem provas robustas capaz de evidenciar o pagamento de salário (no montante expressivo de R$ 1.800,00)sem registro nos recibos. O documento de Id 2f8da05 não colabora à solução da controvérsia, uma vez que se trata de mero relatóriode despesas com abastecimento. De outra parte, o fato de a testemunha Cacio afirmar que "o depoente recebia "por fora",a título de diferenças de salário" também não se presta a provar a tese defendida pelo autor, uma vez que a informaçãoprestada diz respeito exclusivamente ao depoente, não havendo qualquer menção ao reclamante.

Destaca-se, ainda, o depoimento da testemunha Evaldo Buffe: "seusalário era integralmente lançado no contracheque; não havia pagamento por fora" (Id 0ad9d5d, página 03).

Correta, pois, a sentença de improcedência proferida pelo Juiz deprimeiro grau.

Nega-se provimento.

5. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA.

O Juiz de primeiro grau entende que não há responsabilidadea ser atribuída à segunda reclamada, porquanto a relação mantida entre as empresas era meramente comercial (transporte decarga). Fundamenta o Magistrado: "Em que pese a primeira demandada reconhecer a existência de contrato formal de prestaçãode serviços de transporte de carga (proteína), trata a espécie de mera relação comercial, já que a natureza da atividade dasegunda demandada está abarcada no setor de industrialização de produtos alimentícios e erva-mate. Ademais, a própria narrativada inicial acerca da suposta rotina de trabalhos do autor menciona que este também prestava serviços para terceiros (empresaMarsul), do que se conclui que os trabalhos de frete não eram desenvolvidos com exclusividade à segunda demandada".

O autor não se conforma. Argumenta que a segunda reclamada era aefetiva tomadora dos seus serviços. Refere que não é juntado aos autos contrato de transporte escrito. Requer o reconhecimentoda responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda ré.

Com parcial razão.

A C. L. Pretto & CIA ME é empresa especializada na prestação dosserviços de transporte, conforme seu objeto social (Id 48fe8e8). A Baldo S/A Comércio Indústria e Exportação, de outra parte,é uma indústria alimentícia, o que se conclui pela visita ao seu sítio na internet, uma vez que o contrato socialcom o correspondente objeto social não veio aos autos. Sinale-se que, inobstante seja incontroverso que a primeira reclamadaprestava serviços de transporte para a segunda ré, levando os produtos desta a cidades de outros Estados (Santa Catarina eParaná), não é juntado aos autos qualquer contrato de transporte de carga.

Apesar de manter vínculo empregatício com a primeira reclamada,o autor prestou serviços em benefício da segunda ré, realizando a função de motorista, transportando produtos de propriedadedesta empresa. Logo, a Baldo S/A Comércio Indústria e Exportação deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, em relaçãoàs parcelas devidas, decorrentes de relação de emprego estabelecida com a primeira ré. Entende-se que se trata, pelas razõesacima esposadas, de contrato típico de prestação de serviços, motivo pelo qual inafastável a aplicação da Súmula nº 331, itemIV, do TST:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

A Baldo S/A Comércio Indústria e Exportação, ao se utilizardos serviços prestados pela empregadora do reclamante, participou ativamente na geração do dano por ele sofrido, motivo peloqual não pode se eximir de sua responsabilidade, forte nos artigos 186, 187, 942, caput e parágrafo único, do CódigoCivil.

Ressalte-se que, embora inexista vedação legal à terceirização eque a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações contratuais seja (em regra) do empregador, nos termos do artigo 2ºda CLT, a terceirização constitui reformulação da clássica relação de emprego, sendo a CLT omissa no aspecto. Assim, nos termosdo artigo 8º da CLT, aplica-se de forma subsidiária o direito comum, encontrando a responsabilidade atribuída à segunda reclamadaguarida nos dispositivos do Código Civil, acima elencados. Não há qualquer afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Sinale-se, por fim, que não há confissão do reclamante, na petiçãoinicial, no sentido de que também prestava serviços para a empresa Marsul. Na verdade, as notas fiscais de Id b5688a5 comprovamque a segunda reclamada e a referida empresa mantinham relações comerciais de compra e venda de farelo de soja. Logo, aindaque o autor tenha comparecido na Marsul para pegar ou largar mercadoria, a beneficiária dos serviços de transporte era a BaldoS/A.

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante paradeclarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente ação.

REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO.

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O momento processual adequado para fixar critérios de incidênciados juros e da correção monetária é a fase de liquidação de sentença. Assim, remete-se à fase de liquidação de sentença oestabelecimento dos critérios para a aplicação de juros e correção monetária.

2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, após deliberaçãode seu órgão plenário, editou as Súmulas nº 26 e 51, segundo as quais tanto os recolhimentos previdenciários como fiscaisdevem ser descontados do crédito do trabalhador constituído em reclamatória trabalhista. Acatando-se esse entendimento, autorizam-seos descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

3. DEDUÇÃO.

As deduções devidas já estão incluídas na decisão, mormenteporque são deferias apenas diferenças de horas extras.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




Tags:, , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.