TRT4. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020748-29.2014.5.04.0001 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020748-29.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: KARINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA FIEDLER, SESC – ADMINISTRACAO REGIONALNO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: KARINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA FIEDLER, SESC – ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Hipótese em que os documentos relativos ao contratode trabalho da reclamante permitem concluir pela contratação da reclamante nos moldes do regime de dedicação exclusiva deque trata o art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB, porquanto ajustado com o empregador a jornada de8 horas diárias e 40 semanais. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,SESC – Administração Regional No Estado do Rio Grande do Sul, para determinar que o cômputo das horas extrasdeferidas observe as excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, na forma da fundamentação, mantidos os demais critérios e reflexosfixados na origem. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Karine Cristinados Santos Pereira Fiedler, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15%sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT. Valor arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00, quese reduz para R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença de procedência parcial (Id 805b849), proferida pela Exma. Juíza do TrabalhoCarla Sanvicente Vieira, interpõem recursos.

A reclamante, pelas razões juntadas no Id 2987516, busca a reformada decisão quanto aos honorários assistenciais.

A reclamada, nas razões de Id 6354d0b, pretende a reforma da decisãoem relação à jornada do advogado e horas extras (regime compensatório, adicional noturno, viagens e audiências).

Contra-arrazoados os recursos (reclamante Id c8050fd e reclamadaId 7157410), os autos eletrônicos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. HORAS EXTRAS. JORNADA DO ADVOGADO. REGIME COMPENSATÓRIO.ADICIONAL NOTURNO

A Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamentode "horas extras, como tais consideradas as excedentes à quarta diária e não excedentes à vigésima semanal (ou seja, asirregularmente compensadas), limitadas ao adicional, bem como as excedentes à vigésima semanal (hora e adicional), observadoso adicional legal (art. 20, § 2º, da Lei 8.906/94), os registros de horário e a jornada que se concluiu laborada nosserviços externos e viagens, com reflexos – inclusive pela habitualidade – em repousos semanais remunerados e feriados, 13ºssalários, aviso-prévio, férias com o terço constitucional e FGTS."

Para tanto, assim fundamentou:

"

Assim, a dedicação exclusiva, para o advogado empregado, é regra de exceção, devendo, entãoestar contratada entre as partes e estar expressamente prevista no contrato de trabalho, não se presumindo.

O contrato de trabalhofirmado (IDs d9c099a e 1bb9959) não apresenta cláusula específica pactuando a dedicação exclusiva, motivo pelo qual a reclamantefaz jus a uma jornada de quatro horas diárias e a uma carga horária de vinte semanais.

O fato de contar, na cláusulaquarta do contrato, que o salário é para uma carga horária de quarenta horas semanais, não implica, por si só, no reconhecimentoda existência de dedicação exclusiva, pois, como já dito, esta não se presume. (…)"

Em relação ao regime compensatório, assim decidiu a Julgadorada origem:

"O fato de a reclamante cumprir, por força contratual, uma carga horáriasemanal superior, por si só, já caracteriza a prestação de horas extras habituais e torna irregular o regime compensatórioadotado, nos termos da Súmula nº 85, IV, do E. TST.".

A reclamada recorre sustentando que a autoralaborou com dedicação exclusiva, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, conforme evidenciam as disposiçõesdo contrato de trabalho, pelo qual ficou ajustado o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como a compensaçãohorária. Busca o reconhecimento do regime de dedicação exclusiva para que sejam consideradas como horas extras as excedentesdas 08h diárias e 40ª semanais, observado o divisor 220. Invoca o princípio da primazia da realidade. Cita jurisprudência.Argumenta a validade do regime compensatório conforme expressamente previsto no contrato de trabalho e no acordo coletivo.Assevera, ainda, que todas as horas despendidas em viagens a trabalho, independentemente da distância percorrida, foram anotadasnos registros de horário e corretamente pagas ou compensadas. Por fim, quanto ao adicional noturno, refere que caso tenhaocorrido foi por própria conveniência da autora, não podendo impor tal ônus ao seu empregador. Por cautela, afirma ser devidosomente o adicional sobre as horas irregularmente compensadas.

Examino.

A reclamante foi contratada em 03/02/2010 na função deadvogada. Foi despedida sem justa causa em 11/06/2012 (TRCT, Id 1bb9959 – Pág. 6).

O contrato de trabalho e a FRE, juntados no Id 1bb9959,revelam que a reclamante foi contratada para cumprir jornada de 40 horas semanais, sendo das 09h às 18h, com 1h de intervalointrajornada, de segunda a sexta-feira. No mesmo sentido, é o horário descrito na petição inicial (8952e61 – Pág. 2).

Dispõe o art. 20 da Lei n. 8.906/94, in verbis:

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício daprofissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convençãocoletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitosdeste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardandoou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte,hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadasque excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal,mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadasno período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicionalde vinte e cinco por cento.

Já o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OABdispõe:

Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicaçãoexclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em casode dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oitohoras diárias.

A análise dos dispositivos em questão atrai a conclusãode que prevalece o regime de dedicação exclusiva quando da existência de previsão nesse sentido no contrato de trabalho.

No caso em apreço, contrariamente ao entendimento exaradona origem, malgrado o contrato de trabalho não disponha expressamente o regime de dedicação exclusiva, permite concluir pelacontratação nesses moldes. Isso porque, de acordo com a cláusula 4ª, a reclamante foi contratada para uma carga semanal de40 horas. Além disso, o horário constante na ficha de empregado e, também, na petição inicial, apontam para a contrataçãoem regime de dedicação exclusiva.

Neste contexto, é inequívoca a submissão da reclamante ao regimede dedicação exclusiva de que trata o art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB. Assim, não há falar emhoras extras além da 4ª diária e 20ª semanal, porquanto válida a jornada por ela praticada, de 8 horas diárias e 40 semanais,pelo que merece reforma a sentença, no aspecto.

Os registros de horário, juntados no Id 1bb9959 – Pág. 12 e seguintes,foram considerados válidos como meio de prova da jornada. Além disso, a reclamada colaciona aos autos (Id e7260e8) extratoscontendo "Saldo de Horas", contendo o número de horas creditadas e debitadas no mês.

Da análise dos controles de ponto, verifico diversas anotações de"compensação de hora", "serviço externo", "viagem" e "audiência justiça", sendo que nestas últimas hipóteses não consta ohorário de término da jornada, não havendo como aferir o total das horas efetivamente laboradas em tais dias.

Neste contexto, malgrado a existência de previsão normativa do regimecompensatório banco de horas (cláusula 4.2 do Acordo Coletivo de Trabalho, Id 30c6199 – Pág. 3), tal regime não pode ser consideradoválido.

Isto porque, a análise dos registros de horário não permite apurara quantidade de horas extras trabalhadas nem a quantidade de horas compensadas, pois, além de não conterem o registro de saídanos dias de viagem e serviço externo, também não registram as horas levadas a débito e a crédito no banco de horas, inviabilizando,assim, a aferição da correta utilização do banco de horas, para o que, à toda evidência, não bastam os extratos mensais de"saldo de horas" juntados aos autos.

Portanto, a ausência de marcação em relação ao término da jornadanas ocasiões em que a reclamante estava em viagem ou serviço externo, por si só, acaba por invalidar o regime compensatórioadotado.

Assim, são devidas as horas extras (hora + adicional), consideradascomo tais as excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, na forma da contratação. Em se tratando de banco de horas, é inaplicávela Súmula nº 85 do TST, como dispõe expressamente o item V da referida súmula.

Mantenho, portanto, a sentença que declarou a invalidade do regimecompensatório, ainda que por fundamentos diversos.

Quanto à jornada de trabalho arbitrada, igualmente, não merece reformaa sentença.

A única testemunha ouvida no feito, cujo depoimento está integralmentetranscrito no corpo da sentença, não soube precisar a jornada praticada pela reclamante em dias de viagens e serviços externos,assim referindo: "que à vista da ata de audiência do dia 06/04/2010 e do respectivo registro de ponto, o depoente refereque procurava seguir a orientação da reclamada, não podendo dizer em que horário a reclamante viajou; que se o depoente tivesseuma audiência em Bagé às 15h, procuraria ver o tempo de deslocamento e os meios de transportes disponíveis, inclusive veículoda reclamada".

Assim, embora a testemunha tenha dito "que a orientação eraviajar dentro do horário de expediente", tal assertiva não é bastante a suprir as lacunas existentes nos cartões-ponto,não tendo, portanto, o condão de alterar a jornada arbitrada na sentença.

Desta feita, compartilho das impressões da Julgadora de origem deque "a testemunha Gustavo confirma que, pelo espelho ponto apresentando não é possível a verificação dos horários laboradospela reclamante nas ocasiões de viagem ou de serviço externo."

Neste contexto, o depoimento da testemunha da reclamadanão se presta a afastar as irregularidades apuradas a partir da prova documental, de modo que, à míngua de outros elementos,mantenho a jornada arbitrada na origem da seguinte forma:

"Dito isto, considero que os registros de horário são fidedignos, também,quanto aos dias em que realizados os serviços externos e as viagens, e arbitro, por inexistência de provas nesse sentido,que, nos dias de serviço externo, a reclamante encerrava sua jornada às 20h e, nos dias de viagem, a reclamante necessitavade dez horas para o deslocamento de ida e volta (considerando que as viagens eram para locais distantes de Porto Alegre, comoSanto Ângelo e Bagé), devendo ser acrescentadas cinco horas ao início e cinco ao término da jornada laborada."

Por fim, mantida a jornada arbitrada na origem, é certoque houve trabalho em horário noturno, sendo devido, portanto, o pagamento do respectivo adicional, na forma em que deferido.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamadapara determinar que o cômputo das horas extras deferidas observe as excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, na forma da fundamentação.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido dehonorários advocatícios, ao fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, porquanto não juntadaa credencial sindical.

A reclamante investe contra a decisão.

Alega, em síntese, que o sindicato não detém o monopólio da assistênciajudiciária, não sendo exigida a juntada da credencial sindical para que o trabalhador faça jus ao benefício.

Com razão.

No caso em exame, em que a reclamante declara pobreza na acepçãolegal do termo (Id 07e7b36), faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, em decorrência, ainda que ausentecredencial sindical, aos honorários assistenciais, com fundamento no art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50, a qual entendo nãorevogada pela Lei 5.584/70.

Adoto os termos da recente Súmula nº 61 deste TRT (publicada noDEJT em 03, 05 e 08/06/2015), que assim determina:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamante para acrescerà condenação o pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmulanº 37 deste TRT.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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