TRT4. HORA INTERVALAR.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021621-53.2015.5.04.0014 (ROPS), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021621-53.2015.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS FURTADO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

HORA INTERVALAR. A prova testemunhal evidenciou que no período em que o reclamante laborava ànoite este não usufruía intervalo, embora o registrasse, pois não poderia se afastar do local de trabalho e não havia quemo substituísse.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, a reclamada recorre quanto aos itens: verbas rescisórias; hora intervalar; hora reduzidanoturna; vale refeição; juros e correção monetária; descontos fiscais e previdenciários.

Há contrarrazões.

Vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA

VERBAS RESCISÓRIAS.

A reclamada alega que o reclamante recebeu corretamentetodas as verbas rescisórias a que fazia jus quando da rescisão contratual.

A recorrente limita-se a alegar que o reclamante recebeu corretamenteas parcelas rescisórias a que faria jus, sem atacar os fundamentos constantes da sentença que deferiu as diferenças das rescisórias.

Considerando que a reclamada utilizou base de cálculo inferiorà média das parcelas variáveis pagas ao autor durante o contrato de trabalho como amplamente analisado na decisão de 1º Grau,nega-se provimento.

HORA INTERVALAR.

Alega a reclamada que o reclamante sempre usufruiu os intervaloslegais, e se não os usufruiu recebeu o pagamento como hora extraordinária. Aduz serem devidos tão somente os minutos faltantespara completar o intervalo de uma hora, e não a hora integral, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causado reclamante.

A prova testemunhal produzida evidenciou que no período em que oreclamante laborava à noite este não usufruía intervalo, embora o registrasse, pois não poderia se afastar do local de trabalhoe não havia quem o substituísse. Contra a invalidação dos registros de ponto a reclamada não se insurge, limitando-se a alegarque os documentos provam que sempre usufruiu de intervalo.

A alegação de que se não usufruiu do intervalo, recebeu o pagamentocom hora extra, além de inovatória, contraria as demais alegações da defesa, pois se alega que os registros provam a concessãodos intervalos, por que razão iria pagar como hora extra as horas de intervalo que alega foram usufruídas?

Quanto ao pedido de que seja reformada a sentença para deferir apenasos minutos faltantes para completar uma hora de intervalo, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST,no sentido de ser devida a hora cheia.

Nega-se provimento ao apelo, afastando-se as argumentações recursais.

HORA REDUZIDA NOTURNA.

A reclamada sustenta que sempre que devido o adicionalnoturno este foi devidamente pago. Também alega que houve o correto cômputo da hora reduzida noturna em relação às horas extrascumpridas pelo autor. Salienta que sempre foi observada a prorrogação da jornada noturna quando do pagamento do adicionalem análise ao obreiro.

A Julgadora de 1º Grau analisou corretamente a questão, tendo constatadoque apenas a partir de junho passou a haver registro de pagamento a título de hora reduzida noturna, não havendo como se considerarter a referida parcela sido paga antes da competência de junho/2015.

Não apresentando a reclamada qualquer comprovante de pagamento dashoras reduzidas noturnas, deve ser mantida a sentença que acolheu o pedido.

Desprovido o recurso, restando afastadas as alegações da ré.

VALE REFEIÇÃO.

A reclamada sustenta que o reclamante recebeu correta etempestivamente todos os valores a que fazia jus a título de vale alimentação/refeição. Sucessivamente, requer sejam autorizadosdescontos de 20% do valor do vale alimentação conforme previsto em CCT.

Os demonstrativos de pagamentos dão conta que apenas a partir dacompetência de junho/2015 começaram a ocorrer descontos a título de vale refeição.

Correta, portanto, a sentença ao deferir o pagamento de auxilioalimentação desde o inicio do pacto contratual até a competência de maio de 2015 (inclusive).

Quanto ao pleito sucessivo, a sentença já autorizou o desconto de20%.

Recurso não provido, afastando-se as argumentações recursais.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A fixação dos critérios de juros e correção monetária deveser efetuada na fase de liquidação de sentença, momento próprio em razão da variabilidade da legislação sobre as matérias.

Nega-se provimento.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

A sentença autorizou os descontos fiscais, bem como osdescontos previdenciários quanto às parcelas cabíveis.

Desprovido o apelo, afastando-se as argumentações recursais.

DT.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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