TRT4. HORA DE INTERVALO. REGIME COMPENSATÓRIO 12×36. NULIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020516-03.2014.5.04.0523 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020516-03.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: INES MARIA ASSIS DE LIMA, FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM,MUNICIPIO DE ERECHIM
RECORRIDO: INES MARIA ASSIS DE LIMA, FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, MUNICIPIO DE ERECHIM
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

HORA DE INTERVALO. REGIME COMPENSATÓRIO 12×36. NULIDADE. Independentemente da previsão nas normascoletivas, tendo em vista as peculiaridades do regime 12×36, o labor além do limite de dez horas diárias, de que trata o §2º do art. 59 da CLT, importa prática ilegal de prorrogação sistemática da jornada de trabalho além dos limites estabelecidosna lei, que não podem ser extrapolados com fundamento em norma coletiva.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade, rejeitar as preliminares, formuladas em contrarrazõespela reclamante, de não conhecimento dos recursos ordinários de ambos reclamados por ausência de ataque aos fundamentos dasentença e de deserção do recurso ordinário da primeira reclamada. No mérito, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODA PRIMEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM). À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ERECHIM). À unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (INESMARIA ASSIS DE LIMA) para majorar para uma hora diária a condenação relativa ao intervalo intrajornada e acrescer à condenaçãoo pagamento de indenização pelas despesas com a higienização dos uniformes, arbitrada em R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.Valores da condenação e das custas inalterados para efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência, integrada ante a oposição de embargos de declaração pela reclamante,a primeira reclamada interpõe recurso ordinário visando à reforma do julgado quanto aos seguintes aspectos: regime compensatório,intervalos, troca de uniforme, assistência judiciária, imunidade tributária e adicional noturno.

O segundo reclamado, por sua vez, interpõe recurso ordinário visandoà reforma da sentença quanto aos seguintes itens: ilegitimidade passiva, responsabilidade solidária, regime compensatório,intervalo intrajornada, troca uniforme e honorários assistenciais.

A reclamante interpõe recurso ordinário visando a reforma da sentençano tocante às diferenças salariais, à base de cálculo do adicional de insalubridade, às horas extras, adicional de horas extras,intervalo intrajornada, troca de uniforme e indenização pela lavagem de uniforme.

Com contrarrazões do segundo reclamado e da reclamante, os autossobem ao Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE.

1.1. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODOS RECLAMADOS POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORMULADO PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES.

A reclamante entende que os recursos ordinários dos reclamados nãopodem ser conhecidos, pois não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a utilizar argumentosdas peças apresentadas anteriormente. Requer o não conhecimento dos recursos por ausência de ataque aos fundamentos da sentença,nos termos da Súmula 422 do TST.

Aprecio.

Os recursos ordinários interpostos pelos reclamados devem ser conhecidos,porquanto existente pedido de reforma do julgado e a exposição de motivos pelos quais pretendem a reforma da sentença, comoprescreve subsidiariamente o art. 514 do CPC. Vejo que os reclamados argumentam os fatos ensejadores do pedido de reforma,não havendo motivos para o não conhecimento dos recursos por eles interpostos.

Assim, rejeito a arguição de não conhecimento dos recursos ordináriosinterpostos pelos reclamados por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, formulada pela reclamante em contrarrazões.

1.2. DESERÇÃO.

A reclamante alega que a primeira reclamada seria uma fundação dedireito privado, devendo ser declarado deserto seu recurso por ausência de preparo.

Analiso.

Apesar da sua natureza de direito privado, esta Turma consolidouentendimento no sentido de que, em razão de não possuir fins lucrativos e ser uma fundação pública voltado ao interesse público,a primeira reclamada está dispensada do recolhimento das custas processuais, nos termos dos artigos 790-A da CLT e 1º, IV,do Decreto-Lei nº 779/69:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESTRANCAMENTOE REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR SI APRESENTADO. A primeira reclamada foi criada pela Lei nº 3.431/01, queautoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a ela incorporando o patrimônioe as atribuições do serviço de assistência à saúde, restando incontroverso que exerce atividade sem qualquer finalidade lucrativa,embora detenha personalidade jurídica de direito privado. A primeira reclamada faz jus ao privilégio processual correspondenteà dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, na forma do art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/69, tambémse encontrando isenta do recolhimento de custas processuais, na forma do art. 790-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumentoprovido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020311-77.2014.5.04.0521 AIRO, em 06/11/2015, Desembargadora Berenice Messias Correa)

FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTATEREZINHA DE ERECHIM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. Embora tenha sido instituídacomo fundação de direito privado, é fundação pública, criada por lei municipal, que exerce atividade voltada ao interessepúblico, sem finalidade lucrativa, sendo-lhe extensíveis as prerrogativas dos artigos 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Leinº 779/69. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020666-24.2013.5.04.0521 RO, em 26/10/2015, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL.

1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O segundo reclamado alega que a primeira reclamada é fundação comautonomia financeira e administrativa desvinculada ao município, razão pela qual seria parte ilegítima para compor a lide.

Aprecio.

Não prospera a insurgência do segundo demandado, pois sua legitimidadepassiva decorre do fato de que contra ele a reclamante dirige uma pretensão (de ver sua responsabilização solidária ou subsidiáriaem relação às parcelas postuladas contra o empregador em razão da alegada prestação de serviços em favor do recorrente – IDd5fb4a9 – Pág. 2).

Conforme leciona o Prof. Fredie Didier "a legitimidade é verificadaa partir daquilo que é concretamente discutido" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, V. 1.,12ª ed. Salvador:JusPodivm, 2010 – pág. 204), assim, tendo a reclamante descrito uma situação fática da qual decorre suposto liame jurídicoentre o pedido formulado e o recorrente, está configurada a legitimidade passiva deste.

De outro lado, todos os argumentos lançados pelo recorrente dizemrespeito ao mérito da ação e como tal serão analisados.

Nego provimento.

2. RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRARECLAMADA, DO SEGUNDO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. MATÉRIA RELACIONADA.

2.1. JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO.HORAS EXTRAS.

Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamentode horas extras, sustentando a legalidade da compensação de jornada, inclusive na modalidade 12×36. Afirma que era mais benéficaa jornada da reclamante, que trabalhava seis horas de segunda a sexta-feira com plantão de dez horas no final de semana ouno regime 12×36. Alega que a prova oral não permite a conclusão da existência de intervalos não registrados e, sendo regularesos registros, deve ser improvido o pedido. Em relação à troca de uniforme, considera inverossímil o tempo gasto de vinte minutos,que não passaria de cinco minutos, bem como alega não estar comprovado que deveria a reclamante chegar antes do início dajornada para tanto.

O Segundo reclamado sustenta que, em um hospital, as escalas detrabalho podem ultrapassar oito horas diárias, estando a compensação garantida constitucionalmente. Entende que o regime compensatórioexclui a incidência do adicional noturno. No tocante ao intervalo intrajornada, postula que sejam pagos apenas os minutosfaltantes para completar o intervalo devido, e não este integralmente. Quanto à troca de uniforme, alega que não haveria regramentodeterminado pela reclamada.

A reclamante, por sua vez, postula o pagamento como horas extrasas excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, devendo ser observados os adicionais de 50% e 100% para as horas compensadasirregularmente ou prestadas em repousos e feriados. Considera inaplicável a súmula nº 85 do TST, devendo as horas objeto decompensação irregular observarem o pagamento da horas com o acréscimo do respectivo adicional. No tocante ao intervalo intrajornada,afirma que sua jornada fática, acrescida do tempo para troca de uniforme, seria sempre superior a seis horas diárias, devendoser concedida uma hora extra durante toda contratualidade. Em relação à troca de uniforme, afirma que troca quatro vezes quandoestava em regime de plantão e que o tempo de troca de uniforme seria de 30 minutos.

Analiso.

Dos art. 7º, XIII, da CF e art. 59, da CLT, bem como nos termosda Súmula nº 85, do TST, é possível extrair que somente é válida a implementação de regime compensatório do tipo banco dehoras mediante negociação coletiva, somente sendo viável a implementação de regime compensatório semanal mediante acordo individual.Ainda, qualquer modalidade de regime compensatório necessita para sua validade que não seja excedido o limite legal de prorrogaçãoda jornada por, no máximo, duas horas diárias, conforme dispõe o art. 59, caput, da CLT.

Assim, excedidas dez horas diárias de trabalho, não há falar emvalidade de regime compensatório, ainda que parte da jurisprudência considere benéfico o regime 12X36 e o valide quando expressamenteprevisto em norma coletiva, esta Relatora entende nulo tal regime compensatório, de vez que ofende frontalmente o art. 59da CLT.

Feitas tais considerações, faz-se necessário analisar no caso concretoo regime compensatório adotado e a existência dos requisitos objetivos de acordo individual e previsão de norma coletiva queo ampare.

A sentença invalida o regime compensatório em razão da inexistênciade autorização para compensação em atividade insalubre e da habitual prestação de labor em horário extraordinário.

No caso, é incontroverso que a reclamante fazia plantões de dozehoras de trabalho, o que também está comprovado nos cartões-ponto (cito por amostragem, o cartão constante do ID 1811bbd -Pág. 1).

Os cartões-ponto foram considerados válidos, não havendo insurgênciarecursal de parte alguma quanto a isso.

Em que pese a existência de norma municipal autorizando a compensaçãode jornada, resta inválido regime de compensação horária por ofensa ao limite previsto no art. 59, da CLT, que assim dispõeo artigo 59, §2º, da CLT, in verbis:

"Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordoou convenção coletiva, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneiraque não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassadoo limite máximo de 10 (dez) horas diárias."

Assim, independentemente da previsão em lei municipal, o labor alémdo limite de dez hora diárias, de que trata o § 2º do art. 59 da CLT, importa prática ilegal de prorrogação sistemáticada jornada de trabalho além dos limites estabelecidos na lei, que não podem ser extrapolados com fundamento em norma coletiva.

Revela-se flagrante, portanto, o desrespeito ao disposto no §2º do artigo 59 da CLT, que regulamenta a matéria e estabelece limites objetivos para a prorrogação da jornada laboral dotrabalhador, motivo pelo qual entendo inválido o regime compensatório adotado.

Assim, por aplicação da Súmula n.º 85 do C. TST, faz jus a reclamanteao pagamento das horas irregularmente compensadas e as excedentes à jornada compensatória, conforme já determinado na sentençade origem. Esclareço, por oportuno, que a sentença já determina o pagamento das horas extras, não se limitando ao adicional.

Oportuno aclarar, ainda, que não há amparo algum para o pedido dereconhecimento da jornada reduzida de seis horas, devendo ser mantida a sentença no tocante ao deferimento, como extraordinárias,das horas extras superiores à oitava diária ou quadragésima semanal.

O tempo despendido na troca de vestimenta deve ser considerado àdisposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, não prosperando as alegações recursais da reclamada nesse sentido.

A prova oral é uníssona no sentido de que a troca de uniforme ocorriaantes do registro do horário no início do expediente e após este no término, mas, dos depoimentos colhidas das testemunhasda parte reclamante, apenas consta que o tempo gasto seria de quinze minutos, o que também é confirmado pela testemunha daparte reclamada "os funcionários levam cerca de 15 minutos para colocar o uniforme" (ID a74533a – Pág. 3). Portanto, corretaa sentença ao deferir quinze minutos diários como horas extras a título de horas extras.

O pedido de deferimento de quatro trocas de uniforme por dia é inovatório,visto que, na petição inicial, oportunidade em que estabeleceu os limites objetivos da demanda, a reclamante pediu apenas"a remuneração do tempo à disposição do empregador com a troca de uniforme - 20 min diários",razão pela qual não deve ser acolhido.

Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que, com o acréscimodo tempo para troca de uniforme à jornada de trabalho, esta era de, no mínimo, seis horas e quinze minutos diários, o intervalointrajornada deveria ser de uma hora, e não de quinze minutos. Portanto, observada a jornada fixada em sentença, é devidointervalo intrajornada de uma hora, pela incidência do disposto no "caput" do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Neste sentido, adota-se o entendimento contido no item IV da Súmulanº 437 do Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte redação: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho,é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso ealimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º daCLT".

A remuneração do intervalo deve ser da hora inteira, e não apenasdo tempo subtraído, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho: INTERVALO INTRAJORNADAPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessãoparcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento totaldo período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração dahora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Ademais, descabe o pagamento somente do adicional, a teor do dispostona OJ n° 307, da SDI-1, do TST, sendo devidos também os reflexos deferidos na origem.

Nego provimento aos recursos ordinários da primeira reclamada edo segundo reclamado.

Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorarpara uma hora diária a condenação relativa ao intervalo intrajornada.

3. RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRARECLAMADA E DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA COMUM.

3.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Insurgem-se a primeira reclamada e o segundo reclamado contra odeferimento dos honorários advocatícios, afirmando que a reclamante não preencheu os requisitos para tanto, consistentes nadeclaração de pobreza e na credencial sindical.

Analiso.

Revendo posicionamento anterior, passa esta Julgadora a adotar oentendimento de que na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas n.º 219 e 329 do TST, os honorários advocatíciossão devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, incisoLXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conforme o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Havendo declaração de insuficiência econômica (ID 5fb0fa1 – Pág.2), tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50.

Ressalto, por oportuno, que, no caso, foi apresentada a credencialsindical do patrono da reclamante (ID 5fb0fa1 – Pág. 3).

Nego provimento.

4. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.MATÉRIA REMANESCENTE.

4.1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Alega a primeira reclamada que, na condição de fundação, é imuneao recolhimento quota patronal da contribuição social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF.

Analiso.

Inicialmente registro que os recolhimentos fiscais e previdenciáriosincidentes sobre os valores da condenação são devidos por força de Lei, devendo ser apurados conforme legislação vigente àépoca da liquidação de sentença.

A determinação contida no art. 832 da CLT é de que sejam especificadasna sentença a natureza de cada parcela deferida para que, em liquidação, se verifique sobre quais parcelas incidem os tributose contribuições previdenciárias, segundo a legislação então vigente.

No caso, a reclamada adentrou em matéria afeta à fase de execuçãoe que nesta seara deverá ser equacionada.

Nego provimento.

4.2. ADICIONAL NOTURNO.

Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamentodo adicional noturno, afirmando que, conforme análise dos contracheques da reclamante, esse foi pago quando devido.

Analiso.

Analisando-se os contracheques da reclamante, verifico a existênciade jornada de trabalho após as 22h, sem o correspondente pagamento do adicional noturno, como no mês de março de 2011, quandonão consta do contracheque a rubrica adicional noturno, embora os registros de horário demonstrem que a jornada do dia 07tenha se estendido até as 22h16min.

Nego provimento.

5. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.MATÉRIA REMANESCENTE.

5.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Insurge-se o segundo reclamado contra sua condenação solidária pelasverbas devidas à reclamante, afirmando que a primeira reclamada apenas executa serviços afetos ao município, que lhe repassaverbas. Caso mantida sua responsabilização, postula que seja subsidiária.

Analiso.

Esta turma já se manifestou acerca do tema, concluindo pela responsabilidadesolidária do Município de Erechim com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim nos seguintes termos:

[...] O artigo 20 da Lei nº 3.431/2001, que autoriza o poder executivomunicipal a criar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do serviçode assistência à saúde, e dá outras providências, estabelece que "No caso de extinção da Fundação, os bens doados pelo Municípioà Fundação reverterão ao patrimônio do mesmo". (Redação dada pela Lei n.º 4.108/2007)

Ora, uma vez instituídopara exercer um dever constitucionalmente atribuído a administração pública direta, com uso de patrimônio público "doado"pelo Município de Erechim, e sustentado majoritariamente por orçamento público, não há falar em autonomia financeira da Fundaçãoreclamada, que não passa de "longa manus" do município, que deve, assim, ser condenado solidariamente. Não se trata sequerde terceirização, pois o patrimônio é do município e a receita principal é do município, estando correta a sentença que reconheceua responsabilidade solidária ao caso em concreto. [...] (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020185-27.2014.5.04.0521 RO, em 14/03/2016,Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

No mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

MUNICÍPIO DE ERECHIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A efetiva ingerênciado Município de Erechim sobre a atividade desempenhada pela Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim na área de saúde- serviço público essencial, justifica sua inclusão no polo passivo da relação processual e a responsabilidade solidária impostana decisão de origem. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000795-42.2012.5.04.0521 RO, em 25/09/2014, Desembargador George Achutti- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Nego provimento.

6. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.MATÉRIA REMANESCENTE.

6.1. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Insurge-se a reclamante contra a improcedência do pedido de diferençassalariais. Afirma que é empregada pública contratada, mediante concurso público, sob a égide da CLT. Entende que os reclamadosnão comprovaram a previsão de reajuste salarial por meio de lei municipal, devendo ser aplicado o mínimo regional em casode lacuna. Dessa forma, postula o pagamento de diferenças salariais.

Analiso.

Conforme bem ressaltado na sentença, as leis estaduais referentesao piso regional "contêm a previsão de inaplicabilidade aos empregados que têm 'piso salarial definido em lei federal, convençãoou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais' (art. 3º)". Dessa forma, considerando que a reclamante é servidorapública municipal, não lhe são aplicáveis tais reajustes.

Nego provimento.

6.2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDE INSALUBRIDADE.

A reclamante alega que o adicional de insalubridade deve ser calculadosobre o o salário da categoria somado às horas extras laboradas e que a vedação da vinculação ao salário mínimo decorreriado texto constitucional.

Analiso.

Quanto à base de cálculo do referido adicional, pondero que o SupremoTribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4 (DOU de 09.05.08), na qual restou estabelecido que o salário mínimo não podeser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado, decisão esta a qual devemos nos curvar diante dodisposto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988.

Tal fato, com efeito, não torna menos equivocada, "data venia",a interpretação do art. 7º, incisos IV e XXIII, da Carta da República, no sentido de ver o adicional de insalubridade calculadosobre a remuneração.

Reza o referido dispositivo constitucional "adicional de remuneraçãopara as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". A referência ao adicional de remuneração tem conotaçãoadjetiva demonstrando a sua natureza remuneratória, o que põe termo à discussão acerca da consideração indenizatória que lheera atribuída em algumas interpretações.

Assim, em virtude da impossibilidade de ser utilizado o saláriomínimo como indexador, o que acarretou a consideração da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, foi alterada a redaçãoda Súmula nº 228 do TST, que versa sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculadosobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo".

Todavia, ainda que a Súmula nº 228 do TST, na sua nova redação -Res. 148/2008, encontre-se suspensa na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade,em virtude do deferimento de liminar na Medida Cautelar em Reclamação 6.266-0 DF (em 15.07.2008, Relator Min. Gilmar Mendes),onde é reclamante a Confederação Nacional da Indústria – CNI e reclamado o Tribunal Superior do Trabalho, aplico, por analogia,o disposto no art. 193, § 1º, da CLT e entendo que o salário básico percebido pelo demandante deva ser a base de cálculodo adicional de insalubridade.

Por outro lado, a Súmula 62 deste Tribunal, preceitua que a basede cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei dispondo deforma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Diante disso,ressalvo posicionamento, curvando-me à aplicação da referida súmula.

Nego provimento.

6.3. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME.

Insurge-se a reclamante contra o indeferimento de indenização pelalavagem do uniforme. Afirma que a NR32 obriga os hospitais a lavarem o uniforme dos funcionários a fim de evitar contaminaçõese que atuava em contato com agentes biológicos na limpeza e organização em geral.

Analiso.

Em princípio entendo que a lavagem das roupas de trabalho deve serfeita pelo empregado, responsável pelo bom uso e pela manutenção dos uniformes e das ferramentas a ele fornecidos pelo empregador.

Pode-se pensar numa indenização, quando há necessidade de higienizaçãodiferenciada, com esterilização em razão do ambiente de trabalho e do tipo de contato, como no caso de instituições de saúde,laboratórios, frigoríficos, entre outros, quando se exija a utilização de uniformes com higienização especial imposta pelaatividade.

No caso dos autos, considerando que o ambiente de trabalho era umhospital, resulta óbvia a necessidade de haver um rigoroso controle das condições de higiene, tendo em vista a possibilidadede contaminação por doenças, razão pela qual entendo ser devido à reclamante o pagamento da indenização postulada pela higienização.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamadaao pagamento de indenização pelas despesas com a higienização dos uniformes, a qual, nos limites da razoabilidade, arbitroem R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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