TRT4. Hora-atividade. Atividades extraclasse.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021652-04.2014.5.04.0404 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021652-04.2014.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIA SOFIA LOLAS SAPAJ
RECORRIDO: BIONDO ESCOLA DE IDIOMAS LTDA – ME, EXPERIENCE IDIOMAS LTDA – ME
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Hora-atividade. Atividades extraclasse. As atividades extraclasse desempenhadas pelo professorencontram-se inseridas no rol que compõem suas obrigações. Portanto, são inerentes ao exercício da função, sendo-lhes indevidasdiferenças salarias, salvo se houver previsão em normas coletivas ou em regulamento interno do empregador em sentido contrário.Recurso da reclamante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DARECLAMANTE, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, suscitada nas contrarrazões da primeira reclamada, BiondoEscola de Idiomas Ltda – ME. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, ExperienceIdiomas Ltda ME, para determinar que, na fase de liquidação, sejam observadas as atas de presença de IDs 8675e8c, ff669da,df77c5e, 2b87b6a, c637602, 4b07dd7, aa997ea, 5dc5cca, 76a72fd, fec1f43, 7130786, 23c2b20, 191c017, no tocante às horas extras.Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, Claudia Sofia Lolas Sapaj. Valor da condenação que se reduz emR$ 1.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A segunda reclamada, Experience Idiomas Ltda ME, interpõe recurso ordinário (id 834c95a), postulando a reforma dasentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras.

A reclamante, Claudia Sofia Lolas Sapaj, interpõe recurso ordinário(id 8510fcb), requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a unicidade contratual, com a consequente anotaçãodo contrato de trabalho na CTPS, e a condenação das reclamadas ao pagamento das horas suprimidas, dano moral, horas atividadee demais reflexos trabalhistas pedidos na Inicial.

Com contrarrazões (id 80e1432), vêm os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

Não conhecimento do recurso da reclamante. Ausênciade ataque aos fundamentos da sentença. Arguição em contrarrazões da primeira reclamada.

A primeira reclamada, Biondo Escola de Idiomas Ltda – ME, argui,em contrarrazões (id 80e1432), que o recurso da reclamante não merece ser conhecido, porquanto ela limitou-se a postular areforma da decisão amparada em alegações genéricas e vagas, principalmente no que concerne aos tópicos de "redução salarial","dano moral" e "horas atividades extraclasse". Afirma que o razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, pois areclamante limitou-se a transcrever os depoimentos de sua única testemunha, e colacionar jurisprudência, sem rebater os fundamentosda sentença. Diz que a fundamentação do recurso constitui pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514,II, do CPC. Invoca o entendimento da Súmula 422 do TST. Pugna pelo não conhecimento do recurso da reclamante, por ausênciade ataque aos fundamentos da sentença, ou, alternativamente, o não conhecimento dos pedidos de redução salarial, dano morale das atividades extraclasses.

Sem razão.

Os fundamentos do recurso não são meras reproduções literais dapetição inicial e atacam suficientemente os fundamentos da sentença. A redução salarial, por exemplo, refere-se ao pedidode unicidade contratual, no período de 04/03/13 a 01/10/14, com anotação da CTPS e condenação das reclamadas ao pagamentode horas-aula suprimidas. No tocante ao dano moral, a reclamante pretende a condenação das reclamadas, em razão da supressãode horas-aula trabalhadas e não pagas, retirada de bolsa de estudos da filha e da não anotação da CTPS. Por fim, a reclamantepleiteia o pagamento do tempo gasto com atividades extraclasse. Saliento que o recurso ataca os fundamentos da sentença, pormeio de prova testemunhal.

Evidenciadas e fundamentadas as insurgências contra a decisão recorrida,deve ser conhecido o apelo da reclamante, por atender aos pressupostos de admissibilidade dos recursos, não se tratando dehipótese de aplicação do disposto na Súmula n° 422 do TST.

Rejeito.

II – MÉRITO

Recurso da segunda reclamada (Experience IdiomasLtda ME).

Horas extras.

A sentença condenou as reclamadas, de forma solidária, ao pagamentode:

Horas extras com adicional legal ou normativo, prevalecendo o mais benéficoao trabalhador, e reflexos em RSR, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%.

A segunda reclamada, Experience Idiomas Ltda ME, recorre(id 834c95a), aduzindo que a reclamante não frequentou os cursos e treinamentos disponibilizados pelas rés. Assinala que oscursos de aperfeiçoamento profissional são facultativos, não há obrigatoriedade de comparecimento dos colaboradores, sendoque a reclamante não comparecia aos mesmos. Refere que a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmar as atasde presença juntadas, motivo pelo qual tais documentos comprovam sim que a obreira não participou das reuniões e treinamentos.Acrescenta que a prova testemunhal confirma que as atas de presença são válidas. Ressalta que, no desempenho de suas atividades,a reclamante sempre cumpriu a jornada de trabalho para a qual foi contratada, ou seja, as horas-aula ajustadas, não tendojamais trabalhado em horário extraordinário. Pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das horasextras, uma vez que a reclamante jamais compareceu aos cursos e treinamentos fornecidos pelas reclamadas, conforme comprovamas atas de presença acostadas aos autos, as quais não restaram infirmadas pela autora.

Examino.

A reclamante foi admitida pela segunda reclamada, Biondo Escolade Idiomas Ltda – ME, em 03/08/2009, para exercer a função de professora de língua espanhola, tendo sido despedida sem justacausa em 03/04/2013. Após, foi admitida pela primeira reclamada, Experience Idiomas Ltda ME, em 06/03/2014, e despedida semjusta causa em 01/10/2014.

Na petição inicial (id 95267f3), a reclamante alega que era obrigadaa comparecer na cidade de Farroupilha, nas sextas-feiras a tarde das 13h30min até as 17h30min, para a realização de reuniõespedagógicas e treinamentos, durante todo o período contratual, de 03/08/2009 até 01/10/2014.

Da análise dos documentos anexados, observo que a reclamante nãoassinou as atas de presença de fls. 204 a 217 (IDs 8675e8c, ff669da, df77c5e, 2b87b6a, c637602, 4b07dd7, aa997ea, 5dc5cca,76a72fd, fec1f43, 7130786, 23c2b20, 191c017), com exceção das atas de fls. 218 a 221 (IDs 2662f51, 191c017). Verifico, ainda,pelo documento de fl. 222 (id 7c21dfd), que a presença nos treinamentos disponibilizados aos colaboradores era facultativae a participação do funcionário não contava como horas trabalhadas.

Dito isso, passo à análise da prova oral produzida nos autos.

Em seu depoimento pessoal (id 8403051), a reclamante afirmou:

"(…) que o comparecimentoaos cursos de aprimoramento e reuniões eram de frequência obrigatória, inclusive em uma oportunidade a depoente conseguiuvaga em outra instituição para ministrar aula na sexta-feira e foi proibida de aceitar, por causa das reuniões e cursos; queesses eventos ocorriam de forma quinzenal, sendo que em dois meses teve cursos e reuniões todas as sextas-feiras; que as vezesera o dia todo e as vezes à tarde, e alguns em finais de semana (duas vezes, um final de semana sábado e domingo e outro nosábado o dia todo); que durante todo o tempo que trabalhou para as reclamadas participoude todas as reuniões e cursos com exceção de duas ou três vezes que faltou; que nos últimos dois anos passaram a fazerata de participação nesses eventos, porém nem todos os cursos e reuniões se faziam atas; quemostrado para a depoente a ata juntada na folha 204, esta refere que não se trata da ata de reuniões e cursos, porque estaata era de forma manuscrita em um livro, com assinatura dos participantes; (…)". (sublinhei).

A primeira testemunha da reclamante, Morghana Stoffelsdos Santos, declarou em seu depoimento (id 8403051):

"(…) que quando foi contratadalhe foi avisado que deveria deixar a sexta-feira livre, porque teria que participar de reuniões, treinamentos ou eventos;que era colocado que a participação era obrigatória; que a cada início dosemestre sempre tinha uma reunião, no turno da manhã ou no turno da tarde; que fora esta reunião, de forma mais eventual ocorriamtambém reuniões pedagógicas; que a depoente e a autora participavam de treinamentos,com periodicidade quinzenal, na sexta-feira, em um turno a tarde ou em dois turnos; que a depoente participou de umtreinamento no final de semana (sábado a tarde) e não participou de outro treinamento no final de semana, porque tinha filhopequeno; que os treinamentos, no inicio ocorriam em Caxias, depois eram realizados ora em Farroupilha, Bento, Barbosa, pararevezar os locais porque os professores de várias escolas participavam; que também ocorriam eventos como por exemplo festado pijama, porém como a depoente era professora de espanhol nem sempre era obrigada participar desses eventos; que os treinamentos,na grande maioria, eram pedagógicos, algumas vezes veio pessoal de fora para dar cursos e treinamentos, outras vezes eramlevados para outro local com palestras fora da escola (outro ambiente), e outras vezes voltavam para a escola participavamde reuniões com a coordenadora pedagógica a qual falava sobre determinado assunto, assim como eram instados a preparar aulae passar as outros professores para troca de experiências; que não recebeu pagamentopara participação de cursos, reuniões ou eventos; que era geral a ideia entre os colegas que esses tempos de treinamentosnão seria pago; que assinavam presença (ata) da participação nesses treinamentos;que não recorda se em todos os treinamentos assinava ata, lembra que na maioria dos treinamentos que participou tinha registrode presença; que mostradas as atas juntadas nas fls. 204 a 221, reconhece as queeram em folha impressa como sendo idênticas as atas que assinava, não reconhecendo as folhas manuais;(…)". (sublinhei).

Pelos depoimentos supratranscritos, concluo que a presençanos cursos e treinamentos fornecidos pelas reclamadas era obrigatória, e que não houve pagamento pela participação nestescursos e treinamentos. Além disso, a testemunha declarou que assinava ata de presença nos treinamentos que participou, bemcomo reconheceu a validade das atas impressas de fls. 204 a 221. Todavia, as referidas atas não contêm assinatura da reclamantee da testemunha.

Dessa forma, resta comprovado que a reclamante não compareceu nostreinamentos disponibilizados nos dias 22/03/13, 04/04/14, 11/04/14, 28/04/14, 06/06/14, 13/06/14, 11/07/14, 08/08/14, 15/08/14,12/09/14, diante da falta de assinatura nas atas de presença, trazidas aos autos pelas reclamadas como prova da presença dareclamante nos treinamentos realizados nesses dias, e reconhecidas como válidas pela testemunha. Contudo, a reclamante assinouas atas de presença referentes aos dias 21/03/14, 30/05/14 e 13/06/14.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada paraque seja observado, na fase de liquidação, as atas de presença de IDs 8675e8c, ff669da, df77c5e, 2b87b6a, c637602, 4b07dd7,aa997ea, 5dc5cca, 76a72fd, fec1f43, 7130786, 23c2b20, 191c017, no tocante às horas extras.

Recurso da reclamante

1. Unicidade contratual. Anotação da CTPS. Diferençassalariais.

A sentença não acolheu a tese de unicidade contratual,no período de 13/04/13 a 05/03/14.

A reclamante não se conforma com esta decisão e recorre (id 8510fcb).Argumenta que foi despedida em 03/04/2013, e no dia seguinte iniciou a trabalhar para a mesma escola, em Caxias do Sul, semCTPS assinada. Alega que as informações prestadas pela testemunha foram aceitas em quase todos os pedidos, porém sobre o trabalhosem carteira assinada, não. Renova o pedido de reconhecimento do contrato único, desde 03/08/09 até 01/10/14.

Examino.

É incontroverso que a reclamante trabalhou para a primeira reclamada,Biondo Escola de Idiomas Ltda – ME, no período de 03/08/2009 a 03/04/2013 (TRCT, id 5cf69ec), e para a segunda reclamada,Experience Idiomas Ltda ME, de 06/03/14 a 01/10/14 (TRCT, id 718fafe).

Além disso, em audiência (ata de id 8403051) "A autora apresentasua CTPS, na qual consta registro de contrato de emprego considerando o período desde o ano de 2009, para a empresa Biondo,de 03/08/2009 a 12/04/2013, para a Associação Beneficente Educacional Cultural (Colégio São João Batista), no período de 01/10/2013a 15/09/2014 e para a Empresa EXPERIENCE IDIOMAS LTDA – ME de 06/03/2014 a 01/10/2014".

A prova oral produzida, de fato, não comprova a unicidade contratualalegada.

Em seu depoimento pessoal (id 8403051), a reclamante alegou que:

"Que quando a depoente trabalhavapara as reclamadas no município de Farroupilha, tinha sua CTPS anotada e um numero de turmas que lhe possibilitou deixarde ministrar outras aulas e ficar somente com as reclamadas; que quando deram baixana CTPS da depoente esta passou a trabalhar para as reclamadas no município de Caxias do Sul, o que lhe garantia avantagem de trabalhar no município que residia; que para o trabalho neste municípionão teve sua CTPS registrada, bem como, ao passar a trabalhar em Caxias do Sul – RS lhe foi garantido que manteriamo número de turmas que tinha em Farroupilha, porém no primeiro semestre ficou com 12 turmas, sendo que no 2º semestre reduziramo numero de turmas pela metade; que no período sem anotação na CTPS a depoente continuou com a mesma forma de pagamento, sendoque quando começou a trabalhar para as reclamadas, há 9 anos, recebia o valor de R$20,00 por hora/aula e saiu ganhando R$22,00 p/hora autora; que durante todo o tempo que trabalhou para as reclamadas, considerando o período com CTPS registradae o período sem registro sempre exerceu função de professora;(…)". (sublinhei).

A testemunha da reclamante, Morghana Stoffels dos Santos,declarou que:

"Que trabalhou para as duas reclamadas, sempre no exercício da funçãode professora de língua espanhola; que primeiro trabalhou em Farroupilha aproximadamente de 2005 a 2006, e na sua saída aautora ficou em seu lugar; que retornou no ano de 2009 (não recorda bem essas datas), porém sabe que foi procedida uma trocade localidade, a autora veio para Caxias e a depoente foi trabalhar em Farroupilha e Carlos BARBOSA; que recorda que paraa autora vir trabalhar em Caxias precisou esperar ter um número "x" de turmas; que que no primeiro semestre que a depoenteretornou a ministrar aulas para estas instituições não teve sua CTPS anotada, depois foi feito o registro; que não sabe informar se a autora trabalhou sem CTPS registrada;(…)". (sublinhei).

Veja-se que a testemunha não soube informar o período emque a reclamante trabalhou sem CTPS anotada. Logo, prevalece a prova documental produzida, no sentido de que, de fato, houvedois contratos de trabalho distintos.

Portanto, à míngua de prova apta a corroborar a tese decontrato único, mantenho a sentença por seus próprio fundamentos (id b73ba16):

Em audiência, a parte autora apresenta sua CTPS, havendo registro de contratomantido com a primeira ré entre 03.08.09 e 12.04.13 e com a segunda ré entre 06.03.14 e 01.10.14.

Passo à prova oral.

A autora, em audiência,disse (ID 8403051): "que no período sem anotação na CTPS a depoente continuou com a mesma forma de pagamento, sendo que quandocomeçou a trabalhar para as reclamadas, há 9 anos, recebia o valor de R$20,00 por hora/aula e saiu ganhando R$22,00 p/horaautora; que no período que não teve sua CTPS registrada recebeu o pagamento de férias, 13ºsalário e FGTS, com pagamento destasverbas e do salário diretamente na escola, em espécie, mediante recibo".

A testemunha MORGHANASTOFFELS DOS SANTOS, convidada pela parte autora, afirmou (ID 8403051): "Que trabalhou para as duas reclamadas, sempre noexercício da função de professora de língua espanhola; que primeiro trabalhou em Farroupilha aproximadamente de 2005 a 2006,e na sua saída a autora ficou em seu lugar; que retornou no ano de 2009 (não recorda bem essas datas), porém sabeque foi procedida uma troca de localidade, a autora veio para Caxias e a depoente foi trabalhar em Farroupilha eCarlos Barbosa; que recorda que para a autora vir trabalhar em Caxias precisou esperar ter um número "x" de turmas;que que no primeiro semestre que a depoente retornou a ministrar aulas para estas instituições não teve sua CTPS anotada,depois foi feito o registro; que não sabe informar se a autora trabalhou sem CTPS registrada".

No caso, não comprovaa parte autora, ônus que lhe cabia (artigo 818 da CLT), o labor sem registro. Sinalo que a testemunha ouvida não soube informarse a autora laborou sem CTPS anotada, referindo que foi recontratada em 2009, quando a autora teria ido laborar em Caxias,o que não coincide com a data/ano narrado na petição inicial, que informa que a reclamante deixou de trabalhar para a primeirareclamada, localizada em Farroupilha, na data de 03.04.2013, e iniciou o trabalho na segunda reclamada, que é localizada emCaixas, na data 04.04.2013. Cumpre destacar que a ressalva feita pela testemunha, quanto à incerteza das datas, não favorecea comprovação do período postulado, uma vez que incontroverso que a autora em certo período trabalhou para a primeira reclamadae em outro período para a segunda reclamada, como registrado, sendo fundamental a prova de labor no período controverso, oque não foi feito.

Nesse passo, tenho comovigentes dois contratos de trabalho distintos, como registrados, ou seja, com a primeira ré entre 03.08.09 e 12.04.13 e coma segunda ré entre 06.03.14 e 01.10.14.

Assim, não há falar emreconhecimento de vínculo de emprego entre 13.04.13 e 05.03.14, nem pagamento de parcelas de férias com o terço, natalinase FGTS quanto a esse período, assim como retificação da CTPS. Improcedem.

Recurso não provido.

2. Dano moral.

A reclamante recorre da sentença que indeferiu o pedidode indenização por danos morais, sob o argumento que a supressão de horas, trabalho não pago, retirada da bolsa de estudosda filha e não anotação da CTPS, são motivos que justificam o pagamento de dano moral, visto que os fatos notórios independemde prova.

Sem razão.

O preceito constitucional que assegura indenização por dano moralassim dispõe: "Art. 5º., X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradoo direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Portanto, para que se possa falar emindenização por dano moral, se faz necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a condutado agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como por exemplo, o exercício regular de direito. Todosos pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização.

No caso dos autos, a causa de pedir consiste em alegação de assédiomoral sofrido pela reclamante, no exercícios de suas atividades.

No aspecto, a prova testemunhal não comprova que as atitudes dareclamada configuram assédio moral, nos termos alegados na petição inicial (id 95267f3).

Em seu depoimento (id 8403051), a única testemunha trazida pelaparte autora, Morghana Stoffels dos Santos, brasileira, disse:

"Que trabalhou para as duas reclamadas, sempre no exercício da funçãode professora de língua espanhola; que primeiro trabalhou em Farroupilha aproximadamente de 2005 a 2006, e na sua saída aautora ficou em seu lugar; que retornou no ano de 2009 (não recorda bem essas datas), porém sabe que foi procedida uma trocade localidade, a autora veio para Caxias e a depoente foi trabalhar em Farroupilha e Carlos Barbosa; que recorda que paraa autora vir trabalhar em Caxias precisou esperar ter um número "x" de turmas; que que no primeiro semestre que a depoenteretornou a ministrar aulas para estas instituições não teve sua CTPS anotada, depois foi feito o registro; que não sabe informarse a autora trabalhou sem CTPS registrada; que quando foi contratada lhe foi avisado que deveria deixar a sexta-feira livre,porque teria que participar de reuniões, treinamentos ou eventos; que era colocado que a participação era obrigatória; quea cada início do semestre sempre tinha uma reunião, no turno da manhã ou no turno da tarde; que fora esta reunião, de formamais eventual ocorriam também reuniões pedagógicas; que a depoente e a autora participavam de treinamentos, com periodicidadequinzenal, na sexta-feira, em um turno a tarde ou em dois turnos; que a depoente participou de um treinamento no final desemana (sábado a tarde) e não participou de outro treinamento no final de semana, porque tinha filho pequeno; que os treinamentos,no inicio ocorriam em Caxias, depois eram realizados ora em Farroupilha, Bento, Barbosa, para revezar os locais porque osprofessores de várias escolas participavam; que também ocorriam eventos como por exemplo festa do pijama, porém como a depoenteera professora de espanhol nem sempre era obrigada participar desses eventos; que os treinamentos, na grande maioria, erampedagógicos, algumas vezes veio pessoal de fora para dar cursos e treinamentos, outras vezes eram levados para outro localcom palestras fora da escola (outro ambiente), e outras vezes voltavam para a escola participavam de reuniões com a coordenadorapedagógica a qual falava sobre determinado assunto, assim como eram instados a preparar aula e passar as outros professorespara troca de experiências; que não recebeu pagamento para participação de cursos, reuniões ou eventos; que era geral a ideiaentre os colegas que esses tempos de treinamentos não seria pago; que assinavam presença (ata) da participação nesses treinamentos;que não recorda se em todos os treinamentos assinava ata, lembra que na maioria dos treinamentos que participou tinha registrode presença; que mostradas as atas juntadas nas fls. 204 a 221, reconhece as que eram em folha impressa como sendo idênticasas atas que assinava, não reconhecendo as folhas manuais; que a depoente tinha uma meta de rematrícula de 85% dos alunos,caso atingisse a meta recebia um prêmio, e caso faltasse a um treinamento perdia 50% desse prêmio, e se faltasse a dois oumais perderia o direito ao prêmio; que em uma oportunidade, no final da gestação, a depoente teve problemas e foi ao médico,no dia de um treinamento em Caxias, o médico lhe orientou para não dirigir, com isso faltou ao treinamento, perguntou se queriamque apresentasse atestado médico, responderam que não, e mesmo assim a depoente recebeu somente 50% do prêmio; que nos demaismomentos em que a depoente atingiu as metas recebeu o prêmio integral, inclusive porque não faltou a treinamento; que o materialdidático fornecido não era completo, precisa o professor complementar o material, inclusive porque a coordenação pedagógicada escola e em reuniões gerais cobravam aulas diferentes que não utilizasses somente o livro; que ministrava estas aulas commaterial extra livro ocorria sempre em horário de aula. Nada mais".

Como se vê, as informações prestadas pela testemunha Morghananão são aptas a corroborar as alegações da reclamante.

Cumpre frisar que o ônus da prova incumbia à parte autora, quantoàs alegações da inicial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

Nego provimento ao recurso.

3. Hora-atividade. Atividades extraclasse.Diferenças salariais.

A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento dasatividades extraclasse, sob o fundamento que o valor da hora-aula remunera não somente as horas efetivamente ministradas,mas também as atividades extraclasse (estudo, planejamento e avaliação), uma vez que elas são inerentes à função exercidade magistério, estando contidas na inteligência do artigo 320 da CLT.

A reclamante recorre, aduzindo que realizava atividades extraclasse.Cita jurisprudência. Requer a reforma da sentença, com a condenação das rés ao pagamento das horas-atividade e reflexos, nostermos da Inicial.

Analiso.

A reclamante trabalhou, como professora de língua espanhola, paraa primeira reclamada, Biondo Escola de Idiomas Ltda – ME, no período de 03/08/2009 a 03/04/2013 (TRCT, id 5cf69ec), e paraa segunda reclamada, Experience Idiomas Ltda ME, de 06/03/14 a 01/10/14 (TRCT, id 718fafe).

Na petição inicial (id 95267f3), a reclamante alega que, duranteo período contratual, realizava atividades extraclasse, relacionadas ao preparo de aulas e provas, assim como a correção destas,e a impressão de boletins em casa.

A prova testemunhal não confirma as alegações da inicial. Em seudepoimento, a testemunha da reclamante declarou:

"que o material didático fornecido não era completo, precisa o professorcomplementar o material, inclusive porque a coordenação pedagógica da escola e em reuniões gerais cobravam aulas diferentesque não utilizasses somente o livro; que ministrava estas aulas com material extra livro ocorria sempre em horário de aula".

De salientar que é certo que as atividades extraclasseencontram-se remuneradas pelo valor da hora-aula, independentemente de serem executadas dentro ou fora da sala de aula (art.320 da CLT).

Nesse sentido, cito precedentes da Turma e deste Tribunal:

Professor. Hora-atividade. O artigo 320 da CLT não estipula apenas a remuneraçãoda tarefa de ministrar aulas, abrangendo, também, as atividades realizadas fora do estabelecimento de ensino, tais como elaboraçãoe correção de provas e trabalhos, entre outras, que são inerentes ao exercício da função de docente. (TRT da 4ª Região,7a. Turma, 0001249-62.2013.5.04.0561 RO, em 16/04/2015, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador Wilson Carvalho Dias, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

PROFESSOR. ATIVIDADESDESENVOLVIDAS FORA DA SALA DE AULA. HORA-ATIVIDADE. A Lei 9.394/96 não assegura o pagamento de hora-atividade ao professor,amoldando-se a regra constante do seu art. 67, V, àquela do art. 320 da CLT, de acordo com a qual a remuneração daquele éfixada em conformidade com as aulas semanais, já contemplando o tempo reservado ao estudo, ao planejamento e às avaliações.Recurso das reclamadas provido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0010233-51.2012.5.04.0664 RO, em 16/04/2015, DesembargadorWilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Por óbvio que a docência pressupõe, além do trabalho em sala de aula, também o desempenho das tarefasextraclasse que lhe são obrigatoriamente complementares, como, por exemplo, as relacionadas com a avaliação dos alunos, planejamentoe pesquisa, orientação de TCCs e acesso a sistema moodle. Essas estão computadas no valor pago a título de hora-aula, tendoem vista que o professor, ao assumir tal encargo, está ciente de suas obrigações em relação às atividades que estão induvidosamenteassociadas à tarefa de lecionar. Apelo não provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000566-35.2013.5.04.0008 RO, em 11/12/2014,Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, DesembargadorJoão Paulo Lucena)

PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE.A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídasaquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.(TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000594-21.2013.5.04.0002 RO, em 27/02/2014, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos)

PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE.O valor da hora-aula abrange todas as atividades que competem ao professor, incluídas as relativas à correção de provas, àpreparação de aulas e à elaboração de trabalhos escolares, executadas dentro ou fora da sala de aula. Não são devidas, portanto,horas extraordinárias pelo exercício dessas atividades. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000955-17.2013.5.04.0203 RO, em 09/12/2014,Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, DesembargadoraMaria Madalena Telesca)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.