TRT4. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020344-22.2015.5.04.0751 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020344-22.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: ROSANE KEHL PADILHA
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade do acesso ao Judiciário abrange a isençãode honorários periciais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE DO RECURSO ORDINÁRIO DARECLAMANTE, quanto à pretensão de absolvição da entidade sindical do pagamento dos honorários periciais, contábeise sanitários. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para absolvê-la da condenaçãoao pagamento dos honorários de perícia médica.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a decisão de origem, a reclamante interpôs recurso ordinário (Id 4545cb7). Em suas razões, postulaa absolvição ao pagamento dos honorários periciais.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal Regional parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RECLAMANTE

A reclamante postula a absolvição da entidade sindicalao pagamento dos honorários periciais, contábeis e sanitários, alegando que o sindicato não é parte deste feito. De fato,nenhum sindicato é parte desta relação processual. Ocorre que não há condenação imposta a qualquer sindicato para pagamentode honorários periciais, contábeis e sanitários, sendo estes dois últimos, aliás, totalmente alheios no presente feito.

Desse modo, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidaderecursal, não merece conhecimento o recurso interposto quanto à pretensão de absolvição ao pagamento de honorários de sindicatoinexistente nesta lide.

MÉRITO

1. HONORÁRIOS PERICIAIS

Muito embora à autora tenha sido concedida gratuidade judiciária,a decisão de origem condenou a reclamante ao pagamento de honorários periciais, porquanto o Magistrado entendeu que a realizaçãode perícia médica foi forçada pela sucumbente. Sendo assim, a requerente se insurge quanto à condenação ao pagamento de honoráriospericiais.

Analiso.

Tendo em vista que a reclamante restou sucumbente na presentelide, recai sobre ela o dever de recolhimento dos honorários periciais; dispensa-se, no entanto, o pagamento ante o deferimentodo benefício da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 790-B da CLT. Pela mesma razão, os honorários de perícia deverãoser satisfeitos pela União, nos termos do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento Conjunto nº 08/2013 deste Tribunal,mediante requisição ao E. TRT da 4ª Região.

Nesses termos, dou provimento ao recurso da reclamante para absolvê-lada condenação imposta na decisão de origem.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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