TRT4. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALOR ARBITRADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020293-07.2015.5.04.0332 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020293-07.2015.5.04.0332 (RO)
RECORRENTE: FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA
RECORRIDO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO E DO CALCADO DE SAO LEOPOLDO
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALOR ARBITRADO. Nos termos da Lei n. 1.060/50, os honoráriosde assistência judiciária serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% sobre o valor da condenação, percentual comumentearbitrado a título de honorários de assistência judiciária. Não havendo razão para ser arbitrado percentual superior ao comum,merece reforma a sentença que arbitra percentual de 20%.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré paraabsolvê-la da condenação de pagamento da multa prevista no art. 600 da CLT, bem como para reduzir o percentual dos honoráriosadvocatícios para 15% sobre o montante bruto da condenação. Valor arbitrado à condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de id. 97b8fdd, a ré interpõe recurso ordinário (id. 55b87c8).

Pretende que a decisão seja reformada nos seguintes aspectos: declaraçãode nulidade parcial do processo e determinação de seu retorno à origem para que o Sindicato de Indústrias Químicas do Estadodo Rio Grande do Sul e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul,São Leopoldo, Cachoeirinha, Alvorada e Guaíba passem a integrar a lide, prescrição quinquenal, enquadramento sindical, multado art. 600 da CLT e honorários de assistência judiciária.

Custas (id. 335232f) e depósito recursal (id. fafac3d)

Contrarrazões apresentadas pelo autor (id. b023f2d), são remetidosos autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

I. PRELIMINARMENTE

1.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIADE INTERESSE RECURSAL.

A ré requer, sucintamente, que seja declarada a prescrição quinquenaldos direitos do sindicato-autor (id. e8a5ac0, pág. 3).

Examina-se.

De pronto, ressalta-se que o requisito subjetivo em relação ao interessetem como fundamento o binômio necessidade/utilidade, ou seja, a necessidade de obter o provimento jurisdicional e a utilidadeque essa manifestação jurisdicional representa para a parte.

Segundo ensina Manoel Antônio de Teixeira Filho, "Regra genérica,o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivopor que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursórios, esse 'estado dedesfavorabilidade" (Curso de direito processual do trabalho, v. II. – São Paulo: LTr, 2009).

O artigo 499 do CPC prescreve que "O recurso pode ser interpostopela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público"(grifa-se), razão por que a decisão deve ter ocasionado algum prejuízo à recorrente – que traduz a necessidade do recurso,passível de ser revertido na instância superior – que caracteriza a utilidade do recurso.

Todavia, em relação à prescrição total, a decisão recorrida nãoé desfavorável à ré, porquanto o Juiz de origem acolheu expressamente a arguição, como se pode constatar do seguinte excerto(id. 6fad3a8, pág. 4):

Com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se a prescriçãoquinquenal para a cobrança da contribuição sindical. Nesse sentido a seguinte decisão:

CNA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇADE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. Sendo incontroversa a natureza tributária da contribuição sindical rural, nostermos do art. 174 do CTN, a ação para a sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.Mantida a prescrição pronunciada na origem. (…) (Processo 0091300-23.2007.5.04.0661, Redator Ricardo Carvalho Fraga, Publicação7/7/2015)

Dessa forma, considerandoque a ação foi proposta em 3 de março de 2015, pronuncio a prescrição das contribuições devidas e exigíveis no período anteriora 3 de março de 2010.

Como se vê, a ré carece de interesse recursal, uma vez que acolhidaa arguição por ela feita.

Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário da ré, no ponto,por ausência de interesse recursal.

1.2 NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

A ré sustenta a necessidade de que o Sindicato das IndústriasQuímicas no Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Porto Alegre, Canoas, Esteio,Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Cachoeirinha, Alvorada e Guaíba sejam chamadas ao processo para integrar o polo passivo daação para preservar seu direito de regresso e ser ressarcida das contribuições a eles recolhidas. Justifica que não fabricacalçados, apenas componentes para estes e, devido a isso, conta com laboratório e com serviços de uma química como demonstraa prova documental trazida aos autos. Diz que como indústria química integra a categoria econômica representada pelos sindicatosmencionados e que, devido ao paralelismo que se extrai do art. 511, § 2º, da CLT, seus empregados (com exceção dos queintegram categoria profissional diferenciada) integram a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadoresnas Indústrias Químicas de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Cachoeirinha, Alvorada e Guaíba. Relataque o acolhimento do primeiro pedido formulado pelo autor na petição inicial não produzirá efeitos apenas em relação a elae seus empregados, mas terá repercussão direta na esfera jurídica das duas entidades anteriormente mencionadas. Requer, atravésdo art. 47 do CPC, a citação dos sindicatos para compor o feito como litisconsórcios passivos necessários.

Analisa-se.

No caso em análise, o sindicato-autor manifestou-se, em audiência,contrária a denunciação à lide, esclarecendo que julga desnecessária ao deslinde do feito, vez que a lide do autor é exclusivamentecom a ré (id. 989571e).

Além disso, não se configura, no caso a hipótese de litisconsórciopassivo necessário, ao contrário do que sustenta a ré, isso porque cabe ao autor escolher demandar contra quem entenda dedireito, ainda que por meio de diversas ações. Entende-se, assim, que não está configurada a hipótese de litisconsórcio passivonecessário, na forma do artigo 114 do NCPC, o qual decorre de previsão da lei ou da natureza da relação jurídica materialtravada pelas partes.

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando,pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Parágrafo único. O juizordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declararextinto o processo.

O pleiteado pelo sindicato-autor, na petição inicial, éo enquadramento sindical patronal, uma vez que a ré não se considera integrante da categoria econômica representada por ele,de forma que a ré jamais recolheu ao autor a contribuição sindical prevista no inciso III do art. 580 da CLT, o que não caracterizaa necessidade de chamamento ao processo dos sindicatos mencionados pela ré, porquanto, o que pretende a ré é que seja acolhidaa denunciação da lide, de maneira a constituir uma segunda ação dentro deste processo, fundada apenas na relação de naturezacivil existente entre denunciante e denunciadas, o que não é admissível no processo trabalhista, em face dos limites de competênciadesta Justiça do Trabalho. No mesmo sentido leciona Sérgio Pinto Martins in Direito Processual do Trabalho, 29ª Edição.Ed. Atlas – 2009. São Paulo, p. 218, quando este diz:

Admitida a denunciação da lide, teríamos duas demandas: uma entre empregadoe empresa, outra, uma ação incidental entre duas empresas. No entanto, a sentença que julgar a ação terá que decidir a situaçãoentre o denunciante e o denunciado, quanto à responsabilidade por perdas e danos (art. 76 do CPC), sendo a Justiça do Trabalhoincompetente para dirimir essa demanda paralela, porque a questão será entre duas empresas e não entre empregado e empregador,além do que irá tratar de matéria de natureza civil, totalmente distinta do contrato de trabalho.

Na hipótese dos autos, entende-se que o objetivo da denunciação,nos termos do artigo 125 do NCPC, seria garantir ao recorrente o direito de regresso nos próprios autos, como ocorre no ProcessoCivil. Mantém-se, assim, a decisão de origem, por se entender incabível a denunciação no Processo do Trabalho, no qual respondeexclusivamente o empregador. Ressalte-se que o indeferimento da denunciação da lide não acarreta prejuízo ao recorrente, porquantonão inviabiliza a utilização da ação de regresso contra a seguradora no Juízo competente.

II. MÉRITO

2.1 ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAISDEVIDAS. MULTA DO ART. 600 DA CLT.

Inconformada com a declaração de que o autor é a entidadesindical legitimada para o recebimento das contribuições sindicais devidas e consequente condenação ao pagamento a esta entidadedas contribuições sindicais devidas, recorre a ré. Alega que recolheu regular e corretamente as contribuições sindicais àentidade representativa da categoria econômica que integra, qual seja, Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do RioGrande do Sul. Pretende, subsidiariamente, que seja autorizada a compensação entre os valores declarados devidos e aquelesjá recolhidos pela ré sob mesmo título ao sindicato anteriormente mencionado. Requer também que seja observado que o autornão é titular da totalidade da importância de que trata o art. 580, III, da CLT, mas de apenas 60% dela. Por fim, sustentaque a aplicação da multa do art. 600 da CLT é descabida uma vez que a norma em tela não foi recepcionada pela Constituiçãoda República, tendo sido tacitamente revogada pela Lei n. 8.022/90.

Examina-se.

A questão dos autos diz respeito ao enquadramento sindical da empresarecorrida. Deve-se analisar a atividade preponderante da empresa, com vista a verificar o cabimento da contribuição assistenciale sindical pretendida.

Na inicial, o sindicato-autor afirmou ser o representante da categoriaeconômica das Indústrias do Vestuário e do Calçado com base territorial em São Leopoldo.

O documento de id. e059738, pág. 7 confere ao sindicato-autor arepresentatividade das seguintes categorias econômicas:

[...].

IX. indústria de calçadosem geral, destinados a todos os usuários, isto é, masculinos, femininos e infantis, bem como para todos os usos, ou seja,para trabalho, inclusive calçados de segurança para uso diário e social, para prática de esportes, puro lazer e para uso militar,botas, botinas, tamancos, chinelos e pantufas, independentemente da matéria-prima utilizada (couro, tecido, borrachas e todoe qualquer material sintético) e também independentemente do tipo e construção (montado, colado, mocassim, califórnia, penteado,"goodyear" vulcanizado e injetado), com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Esteio, Portão, SãoLeopoldo e Sapucaia do Sul – RS.

Inicialmente, destaque-se que os artigos 578 e 579 da CLTpreveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou dasprofissões liberais representadas pelas referidas entidades, têm a denominação de "Contribuição Sindical". O destinatáriolegal desses valores será o sindicato representante da categoria profissional dos empregados de uma determinada empresa, sendoque o enquadramento sindical, segundo o artigo 581 da CLT define-se pela atividade preponderante da empresa, ressalvadas ashipóteses de trabalhadores que integram as categorias diferenciadas definidas no quadro anexo ao art. 577 da CLT.

No contrato social de id. aeb6bea, na Cláusula Terceira, constaque o objetivo social da ré é indústria de componentes para calçados, bem como a transformação e beneficiamento de tecidose falsos tecidos e filmes plásticos para usos diversos, importação, exportação e comercialização de produtos correlatos àatividade.

Não bastasse isso, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(id. 64d46bd, pág. 1), a descrição da atividade econômica principal da ré é a fabricação de partes para calçados de qualquermaterial, e a descrição da atividade econômica secundária é a fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos.

Cabe, ainda, destacar que a contribuição sindical possui naturezacompulsória, nos termos dos artigos 578 a 580 da CLT, sendo que, inclusive, alguns doutrinadores se utilizam da terminologia"imposto sindical" para referir-se a esta obrigatoriedade.

Correta, portanto, a decisão de condenar a ré ao pagamento das contribuiçõessindicais, as quais serão apuradas em liquidação de sentença.

No que tange ao pedido subsidiário de autorização a compensaçãoentre os valores declarados devidos e aqueles já recolhidos pela ré sob mesmo título ao Sindicato das Indústrias Químicasno Estado do Rio Grande do Sul e ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaiado Sul, São Leopoldo, Cachoeirinha, Alvorada e Guaíba, não assiste razão à recorrente, uma vez que se trata de verba recolhidapara Sindicato que não representava a categoria econômica, devendo tal pretensão ser objeto de ação própria.

Entretanto, merece reforma a aplicação da multa prevista no artigo600 da CLT porquanto adota-se o entendimento esposado na Súmula n. 432 do E. TST, in verbis:

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarretaa aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de12 de abril de 1990.

Acerca da aplicabilidade da referida súmula em casos quecontribuição sindical urbana, este é o entendimento do E. TST:

RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Constata-se a ocorrênciade preclusão, pois a condenação em tela dera-se, originariamente, em sentença, não tendo a Ré recorrido dessa decisão. Recursode Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Regional não analisou a controvérsia à luz do disposto no art. 5º, XXXVI,da Constituição da República, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST, em decorrência da ausência deprequestionamento. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. Muitoembora a Súmula 432 do TST se refira apenas à contribuição sindical rural, o entendimento nela consolidado também se aplicaà contribuição sindical urbana. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR – 185500-16.2009.5.02.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA DA MULTAPREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT. Analisando questionamento semelhante ao dos presentes autos, esta Quarta Turma adotouentendimento de que o artigo 600 da CLT encontra-se revogado, prevalecendo os fundamentos adotados quando do julgamento doRR-14500-14.2010.5.17.0005 (voto da lavra do Exmo. Ministro Fernando Eizo Ono), no sentido de que a Súmula n.º 432 do TST,a despeito de tratar de contribuição sindical rural, "consagrou o entendimento de que o atraso no recolhimento das contribuiçõessindicais rurais não sujeita o devedor ao pagamento da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT", pois "a Lei n.º 8.022/1990revogou tacitamente o art. 600 da CLT, de modo que um dispositivo revogado não produz nenhum efeito, nem para a contribuiçãosindical rural nem para a urbana" (ementa citada). Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR – 38300-47.2009.5.04.0012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/12/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da ré, apenaspara absolvê-la da condenação de pagamento da multa prevista no art. 600 da CLT.

2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de honoráriosadvocatícios aos procuradores do Sindicato autor, no percentual de 20% do valor da condenação, com base nos critérios dos§§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.

A ré se rebela contra a condenação que lhe foi imposta em primeirograu. Sustenta ser inviável, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários superiores a 15%. Defende aplicávelo entendimento consubstanciado nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST.

Examina-se.

No que tange aos honorários arbitrado em favor da parte autora,a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, decorrente da EC 45/04, trouxe para o âmbito desta Justiça doTrabalho questões que extrapolam a relação de emprego. Em razão desta nova competência, cuja disciplina processual não estavaregrada pela CLT ou pela Lei 5.584/70, o TST editou a Instrução Normativa n. 27/2005, que dispôs em seu artigo 5º:

Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honoráriosadvocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Ato contínuo o Tribunal Superior do Trabalho – TST alterouentendimento consagrado em sua jurisprudência unificada, dando nova redação à Súmula n. 219 nos seguintes termos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item IIe inserido o item III à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I – Na Justiça do Trabalho,a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmenteda sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salárioinferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do própriosustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 – Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II – É cabível a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figurecomo substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Nesse contexto, o TST adotou a disciplina do Código deProcesso Civil quanto à fixação da verba honorários sucumbenciais nas lides que não decorressem da relação de emprego. A presentedemanda, por sua natureza, não decorre da relação de emprego, mas sim da relação entre sindicato e empresa. Desta forma, cabívela fixação de honorários sucumbenciais.

No caso, a sucumbência foi exclusiva da parte ré, tendo em vistaque a sua absolvição quanto a multa do artigo 600 da CLT não modifica tal conclusão. Nota-se que o Sindicato autor teve opedido inicial de condenação da ré ao pagamento de contribuição sindical acolhido, razão pela qual suportará o ônus de pagamentodos honorários, na forma reconhecida no primeiro grau.

Apenas é provido o recurso ordinário da ré para reduzir o percentualarbitrado na origem para 15% sobre o valor bruto da condenação, considerando que é o habitualmente fixado para demandas equivalentesa dos autos e os demais critérios previsto no CPC – grau de zelo do profissional; lugar da prestação do serviço; naturezae importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dá-se provimento ao recurso ordinário da ré para reduzir o percentualdos honorários advocatícios para 15% sobre o montante bruto da condenação.

Acórdão

Assinatura

CLOVISFERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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