TRT4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021324-76.2016.5.04.0801 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:35 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021324-76.2016.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANALUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES,GUILHERME BENITES MELO, RICARDO MEDINA LOPES e ELIAS RICARDO MACHADO LOPES para acrescer a condenação no pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da demanda, nos termos da Súmula nº 37 deste Regional. Valor da condenação que semantém inalterado, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

HONORÁRIOSASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de honorários assistenciaisem face de ausência de credencial sindical, não aceitando aquela trazida na exordial por entender que a credencial foi concedidapor Sindicato que não representa a categoria profissional dos reclamantes. Segundo a sentença, a reclamada se trata de empresaque atua no ramo de comercialização de veículos, sendo o Sindicato dos Comerciários o que a categoria profissional dos reclamantes,alertando que o sindicato que outorgou a credencial sindical se trata do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e de Material Elétrico de Uruguaiana.

Em suas razões recursais, os reclamantes alegam que a demandadase trata de concessionária que comercializa veículos usados e seminovos, mantendo grande quadro de empregados no ramo de mecânicae manutenção, filiados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Mecânicas Metalúrgicas e Reparação de Veículos. Acrescentamque a reclamada não contestou o feito e sequer apresentou documentos, inexistindo qualquer discussão acerca do enquadramentosindical. Sustentam, ainda, que a própria reclamada procedia descontos sindicais e confederativos em favor do Sindicato dosMetalúrgico e não ao Sindicato do Comércio, trazendo recibo salarial a fim de comprovar a alegação. Enfatizam, por fim, seremfiliados ao Sindicato ao Sindicato dos Metalúrgicos.

Examino.

O enquadramento sindical, via de regra, é definido pela atividadepreponderante da empresa, salvo quando se trata de categoria profissional diferenciada. O artigo 581, parágrafo 2º, da CLT,nos dá a definição de atividade preponderante, verbis: “Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidadedo produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regimede conexão funcional”.

Não se pode enquadrar a demandada em determinado Sindicato patronalpela simples denominação da empresa, fazendo-se necessária a juntada de documentos que comprovem ser equivocado o enquadramentosugerido pelos demandantes (de forma implícita, na juntada de credencial sindical).

No caso, não há tal prova. Ao contrário, as carteiras de trabalhotrazidas aos autos (docs. Id nº e161d2d, f43e42f e 0caf6c5) registram a função de mecânico ou mecânico de manutenção, o quereforça as alegações dos recorrentes. Por fim, e não menos importante, os documentos de Id nº 95a9aaf – Pág. 5 comprovam odesconto de contribuições confederativas em favor do Sindicato dos Metalúrgicos, restando, deste modo, reconhecida a representaçãosindical dos autores pelo sindicato que outorgou a credencial sindical, que se tem por válida e eficaz.

Feitas tais considerações e uma vez presente a credencial sindical,docs. Id nº 3f7a165, de0a5e9 e 65bec72 e declarações de pobreza, docs. Id nº 78d142d, 40e4a56 e a1a555d, firmadas de própriopunho, são os autores beneficiários da justiça gratuita e, portanto, credores dos honorários de assistência judiciária de15% sobre o valor final da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Regional, por por aplicação da Lei 5584/70, cujos requisitosencontram-se atendidos na espécie.

Recurso provido.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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