TRT4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021443-88.2013.5.04.0333 (AP), Data: 12/04/2017

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021443-88.2013.5.04.0333 (AP)
AGRAVANTE: FERNANDO ALFREDO BRESOLIN
AGRAVADO: KAREN MORGANA DA SILVA SANTOS
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1 NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Inicialmente, alega a executada a existência de nulidadeprocessual, salientando que em nenhum momento o agravado apontou qualquer pleito de admissibilidade da peça processual comoimpugnação à sentença de liquidação. Destaca que o agravado juntou duas peças praticamente idênticas uma denominada manifestaçãoe a outra embargos de declaração. Defende que o principio da fungibilidade recursal somente é admitido na esfera recursale no caso em tela o Juízo a quo recebeu peças processuais de forma errada e sem se preocupar com o principio do devidoprocesso legal. Requer a declaração de nulidade da decisão.

Ao exame.

O Juízo de origem assim se posicionou na decisão agravada:

“Ainda que o exequente não tenha atribuído à medida processual adotadao correto nomen juris, a sua insurgência contra a sentença de liquidação é clara e tempestiva, devendo, pois, ser apreciada,em atenção ao princípio da ampla defesa inerente ao devido processo legal.”

Da sentença de liquidação do id. d22a5ae, o exequente apresentouembargos de declaração (id. 0879e80), os quais foram recebidos pelo Juízo de origem como impugnação à sentença de liquidação,conforme despacho do id. 7648e89.

Entendo correta a decisão de origem, tendo em vista o fato de quea peça processual foi interposta no momento adequado, na forma prevista no art. 884 da CLT. Além disso, em se tratando dealegação de erro de cálculo e violação à coisa julgada, que podem ser corrigidas de ofício pelo Juízo, desnecessária a formalidadepretendida pela parte adversa.

Nego provimento.

2 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Na sentença agravada o Juízo de origem assim consignou:“No que diz com a multa por litigância de má-fé, o título executivo a fixa em 1% sobre o valor da causa de R$30.000,00 – R$300,00, valor evidentemente superior ao adotado na planilha do cálculo homologado(R$133,91).”

Inconformada, aduz a executada que ovalor atribuído à multa não pode utilizar como base o valor atribuído à causa. Defende que a Súmula 71 do TST temcomo prerrogativa o fato de que o valor da causa objetiva a fixação do rito processual a ser dado à causa. Assim, entendeque o cálculo apresentado de 1% sobre o montante da condenação é o valor correto a ser fixado, devendo ser reformada a decisãode origem.

Analiso.

No caso, considerando que a sentença exequenda fixou amulta por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor da causa (id. 338a4a7 – pág. 7), ou seja, R$ 30.000,00 (id.880040 – pág. 5), a multa devida ao exequente é no valor de R$ 300,00 e não de R$ 133,91, conforme planilha apresentada pelaexecutada no id. 51023c3 – pág. 3.

Desse modo, nego provimento.

3 FGTS

Sustenta a executada que todos os valores atribuídos atitulo de FGTS foram devidamente computados e calculados no cálculo homologado, não havendo diferenças a serem apontadas.Requer a reforma.

Ao exame.

Consta na sentença que:

“Ainda, constato, também, flagrante violação à coisa julgada no que dizcom a apuração do FGTS. O cálculo homologado incluiu, apenas, o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias deferidas. Porém,o título executivo é claro ao determinar também a sua incidência sobre as parcelaspagas no curso do contrato, o que não foi observado, gerando um valor devido muito inferior ao efetivamente deferido,no ponto.”

(sublinhado no original)

De fato, na decisão exequenda foi determinado o recolhimento “àconta vinculada do autor do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas no curso do contrato e sobreas ora deferidas, bem como sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST), com acréscimo de 40%, [...]“.

Já na conta homologada a executada considerouapenas as parcelas deferidas no cálculo do FGTS, ou seja, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários do contrato,salário de julho de 2013 e oito dias de agosto de 2013, não computando o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratóriapagas no curso do contrato, conforme planilha juntada no id. 51023c3 – págs. 2-3.

Nego provimento.

4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO

Por fim, assevera a executada que não prospera a retificaçãode erro material sobre o valor dos honorários advocatícios.Defende que este está de acordo com o valor atribuído na decisão.

Analiso.

Quanto à matéria, o julgador assim decidiu:

“Finalmente, a certidão de cálculo elaborada pela Secretaria incorre emerro material, já que apura os honorários advocatícios em valor inferior ao determinado em sentença e no próprio cálculo homologado.Noto que a fixação dos honorários no título executivo não se deu em percentual sobre a condenação, e sim em valor pré-determinado(R$2.250,00), que constou corretamente na conta, mas foi equivocadamente aposto em valor inferior na certidão de cálculo.”

Com efeito, na planilha de cálculo apresentada pela própriaexecutada (id. 51023c3 – pág. 3), homologada no despacho do id. d22a5ae, consta corretamente o valor dos honorários advocatíciosdeferidos na sentença exequenda, o qual foi fixado em R$ 2.250,00, conforme item 9 da sentença do id. e42338a – págs. 6-7.

Ocorre que houve um erro na certidão de cálculo elaborada pela Varade origem, pois constou valor inferior (id. 66b176e – pág. 1).

Assim, correta a sentença ao determinar a retificação da certidãode cálculo no tocante aos honorários advocatícios.

Nego provimento.

GPC

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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