TRT4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020741-93.2013.5.04.0123 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020741-93.2013.5.04.0123 (RO)
RECORRENTE: CCB – CIMPORT CIMENTOS DO BRASIL S. A.
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DO RIO GRANDE
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que oente sindical figure como substituto processual. Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, item III.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Relatora, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenaçãoa multa de 20% do valor da causa, em favor da União, na forma do art. 14, parágrafo único, do CPC e a multa de 1% do valorda causa, com fundamento no art. 18 do CPC, em favor da parte adversa. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00, quese mantém.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença Id. 1299d62, a reclamada apresenta recurso ordinário (Id. 97bf5fd).

Reitera arguição de inépcia da petição inicial, suscita julgamentofora dos limites da lide quanto aos honorários advocatícios e defende a inaplicabilidade das normas coletivas que embasamos pedidos do reclamante. Também objetiva absolvição da condenação à satisfação de quinquênios, adicional de insalubridade,honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e juros de mora sobre as multas aplicadas.

Com contrarrazões (Id. 774157c), sobem os autos a este Tribunal.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o recurso (Ids. ff3ee9b e 97bf5fd), regular a representação(Id. 6624fca) e estando satisfeito o preparo (Id. 541d753), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidaderecursal.

MÉRITO.

I – RECURSO DA RECLAMADA.

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE PEDIDO.

Rejeita-se, de plano, a arguição de inépcia da petiçãoinicial por falta de pedido quanto ao pagamento da vantagem "quinquênios".

Na peça preambular consta como causa de pedir o seguinte: [...]Que a reclamada não comprovou o cumprimento dos pisos salariais, reajuste de 1.05.13, pagamento de quinquêniospagamento de adicional de insalubridade de 20% para o pessoal que trabalha no canteiro de obras e os acréscimosincidentes sobre o trabalho em jornada extraordinária, como acima fixado além de fazer compensações ilegais de jornada detrabalho, a seu quadro de empregados sempre superior a 10 profissionais e 20 serventes, além do pessoal de escritório (2),encarregados, contra-mestres e mestres (Id. 1359730 – Pág. 3).

O pedido assim está expresso: Ante o exposto requerem valores a serem apurados por cálculos a todos os empregados da reclamada substituídos processualmente, com deduçãodos valores pagos a esses títulos: Diferenças de salários por inobservância dos valores e condições fixados na cláusula4ª da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no período 1.5.13 a 30.4.14 (reajuste geral de 9% com observância dos pisos fixadose quinquênios), com reflexo em repousos, feriados, horas extras,13º salário, férias com o acréscimo constitucional e aviso prévio quando devido (Id. 1359730 – Pág. 3, ao final).

Como se lê, diversamente do que afirma a reclamada, o petitórioexpressamente incluiu os quinquênios.

Não subsiste o recurso, no particular.

2. JULGAMENTO EXTRA PETITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Equivoca-se a recorrente ao suscitar julgamento fora doslimites da lide em relação à verba honorária. Os honorários de advogado estão contidos na petição inicial: especificamentena página 3, Id. 1359730.

3. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE.

A empresa-reclamada discorda do enquadramento sindicaldefinido em primeiro grau. Reafirma, em síntese, que ser filiada ao SNIC (Sindicato Nacional da Indústria do Cimento),inexistindo representatividade do Sindicato Patronal que firmou a Convenção Coletiva cujas normas o sindicato-reclamante pretendefazer cumprir. Invoca o disposto nos arts. 511 e 570 da CLT, bem como o teor da súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho.Acrescenta que o simples fato de não acostado os estatutos coletivos que entende aplicáveis não torna incidentes aqueles trazidoscom a inicial, haja vista todos os princípios que norteiam a aplicabilidade das normas coletivas. Enfatiza estar demonstrado,por meio do documento Id. 3111799 (cláusula 2ª) que o seu objeto social diz respeito à produção e comercialização de cimento,atividade não vinculada à categoria econômica da construção civil.

Como regra geral, o enquadramento sindical dos empregados se dápela atividade econômica preponderante do empregador, à luz do disposto no artigo 511 da CLT, exceto quando o trabalhadorpertence a categoria diferenciada, quando, então, sua categoria profissional será definida pelas atividades por ele desenvolvidase respectivas condições de trabalho (parágrafo 3º).

No caso, a controvérsia envolvendo a aplicabilidade dos estatutoscoletivos juntados com a petição inicial e embasam as pretensões foi bem dirimida em primeiro grau.

Prestigia-se a sentença, por seus próprios fundamentos, os quaispassam a integrar esta decisão: [...] O sindicato autor pretende a aplicação da norma coletiva firmadaentre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário do Rio Grande, de um lado, e o Sindicatodas Indústrias da Construção Civil do Rio Grande, de outro. A reclamada resiste e alega que não integra a categoria representadapelo sindicato patronal que firmou as normas coletivas, mas, sim, aquela representada pelo Sindicato Nacional da Indústriado Cimento. Inicialmente, destaco que a reclamada não trouxe aos autos qualquer documentação a respeito do SindicatoNacional da Indústria do Cimento – certidão de registro no MTE e nem mesmo seu estatuto. Sequer trouxe alguma norma coletivaque entende que pudesse se aplicar ao caso no lugar da trazida pelo sindicato autor. Essa conduta, somada à apresentaçãode norma coletiva pelo sindicato autor firmada pelos sindicatos já referidos bem acima, é suficiente para o acolhimento dopedido da inicial. Contudo, analiso mais detidamente a questão, para eliminar dúvidas. O documento 3111799, p. 6,indica que faz parte do objeto social da reclamada "a prestação de serviços de concretagem, bombeamento de concreto e serviçostécnicos correlatos", entre outras atividades. Era essa atividade a atividade principal da reclamada no seu estabelecimentono Rio Grande – exatamente o que define o seu enquadramento sindical perante os empregados que aqui trabalham ou trabalharam.Dito de outra forma: para os trabalhadores do Rio Grande, não importa se a reclamada tem, considerando toda a sua estruturaem outra localidades, mais volume de atividade econômica na indústria do cimento; para eles, seu patrão trabalha com concretagem,bombeamento de cimento e serviços técnicos correlatos. Tanto é assim que a leitura dos comprovantes de pagamento mensal dizque as funções dos empregados da reclamada no Rio Grande eram "Motorista Operador Betoneira", "Ajudante Bomba", "MotoristaOperador Bomba", dentre outras relacionadas diretamente com a atividade que destaquei acima. Por tudo isso, concluoque a reclamada, no Rio Grande, está representada pelo Sindicato da Construção Civil – uma vez que atividade de concretagemnada mais é do que uma etapa da construção civil. Assim, aplicam-se aos trabalhadores substituídos e à reclamada, nos seuscontratos de trabalho, as normas coletivas juntadas pelo sindicato reclamante (Id. 1299d62 – Pág. 2).

Em suma, considerando o objeto social da empresa-recorrente e admitidoque os empregados substituídos exerceram em seu favor funções correlatas à atividade de construção civil, são aplicáveis asnormas coletivas juntadas pelo sindicato-reclamante, como definido pelo Julgador da origem.

Nada havendo a acrescentar, nega-se provimento ao recurso.

4. QUINQUÊNIOS.

Superada a inépcia da petição inicial quanto à vantagemem destaque, a reclamada afirma que sempre observou as disposições contidas na Cláusula 6ª da CCT, inexistindo fundamentopara o pleito exordial.

Conforme negociação coletiva, são devidos aos empregados da ré umadicional de 5% (cinco por cento) mensais do salário do empregado por quinquênio completo de serviço, ou que vier a completar-seno curso do presente acordo ao mesmo empregador.

Como apontado pelo Juiz da origem, os recibos de pagamentoanexos aos autos comprovam a inobservância da previsão coletiva. A título de exemplo, o contracheque de 07/2013 do ConsultorComercial Jr Dener Schwanz, admitido em 16/08/2007(contando, portanto, com mais de 5 anos de serviço à reclamada) não indicapagamento sob a rubrica "quinquênio" (Id. 3112105 – Pág. 2).

Portanto, persiste a condenação em quinquênios, com reflexos cabíveis,observados os limites da norma coletiva, como determinado em primeira instância.

5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Os empregados substituídos processuais tiveram garantidoo direito ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo nacional, com reflexos em horas extras, décimoterceiro salário, férias com 1/3 e aviso-prévio (quando pagas tais parcelas), nos termos e durante a vigência da norma coletivajuntada aos autos.

A demandada investe contra a sentença. Amparada no artigo 195, §2ºda CLT, sustenta ser imprescindível a realização de perícia para a constatação das condições insalubres do trabalho, bem comopara o deferimento do adicional de insalubridade, em qualquer grau.

Não neste caso.

O parágrafo único da cláusula 5ª (Id. 1359922 – Pág. 2), assim estabelece:O adicional de insalubridade em seu grau médio deverá ser pagoa todos os trabalhadores atingidos pela presente convenção que trabalharem no canteiro de obras, exceto o pessoaladministrativo, motoristas e vigias que não tenham contato direto com os agentes insalubres e será calculado com base no valordo salário mínimo nacional

Em atenção ao princípio da autodeterminação da vontade coletivaconsagrada na Constituição Federal, é de ser mantida a condenação.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É pertinente a condenação em honorários advocatícios, eisque embasada no teor da Súmula 219 do TST, item III, textualmente:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

III – São devidosos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que nãoderivem da relação de emprego.

Mantém-se a condenação, na ordem de 15% sobre o valor bruto devido.

7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS DE MORA SOBRE ASMULTAS APLICADAS.

O Juiz de primeiro grau compeliu a parte-reclamada à satisfaçãode multa de 20% do valor da causa, em favor da União, na forma do art. 14, parágrafo único, do CPC. Aplicou-lhe, ainda, multade 1% do valor da causa, com fundamento no art. 18 do CPC, em favor da parte adversa. Com base no mesmo dispositivo, condenou-aao pagamento de indenização de 20% do valor da causa à parte adversa pelos prejuízos sofridos. Determinou que as multas devemser atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% pro rata a partir da prolação da sentença. Fundamentou que areclamada mentiu abertamente ao afirmar na contestação que cumpria a cláusula 6ª da norma coletiva juntada pelo reclamante.Com isso, quase induziu o Juízo em erro – e, lamentavelmente, confirmou que não podemos simplesmente acreditar no que dizemas partes em processo judicial.

Insurge-se a reclamada contra as condenações. Aponta para violaçãoao disposto no artigo 5º, II, da CF. Afirma que no caso dos autos, não há decisão mandamental, seja de natureza antecipatória,seja de natureza final, descumprida, motivo pela qual é inaplicável a multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.No que concerne a indenização prevista no parágrafo 2º, do artigo 18, também do CPC, entende que a mesma é devida somentequando restar configurado prejuízo à parte adversa, devendo os mesmos serem comprovados taxativamente. Requer, ainda, sejamexcluídos os juros de mora sobre as multas aplicadas por litigância de má-fé, sobre pena de indevido bis in iden.

No caso dos autos, entendo que deve ser mantida a condenação. Édever das partes e de todos que participarem do processo, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade; procedercom lealdade e boa fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzirprovas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; tampouco criar embaraços à efetivaçãode provimentos judiciais (art. 14 do CPC).

Segundo o artigo 17, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aqueleque (I) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (II) alterar a verdade dos fatos;(III) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (IV) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (V)proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (VI) provocar incidentes manifestamente infundados ou(VII) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Efetivamente, a sistemática processual não prevê as situaçõeslançadas pela ré em seu recurso, limitando a extensão dos artigos 14 e 18 do CPC, apenas às decisões com efeitos mandamentais.De toda sorte, com o acolhimento da tese da defesa, a parte autora restaria prejudicada.

Em relação aos fundamentos que justificaram a tutela condenatóriadeferida, adoto integralmente como razões de decidir, aquelas formuladas na sentença, quando sustenta que:

A reclamada mentiu abertamente ao afirmar na contestação que cumpria acláusula 6ª da norma coletiva juntada pelo reclamante. Com isso, quase induziu o Juízo em erro – e, lamentavelmente, confirmouque não podemos simplesmente acreditar no que dizem as partes em processo judicial. Temos que duvidar de tudo o tempo todo,infelizmente.

Disse o seguinte na p.10 da contestação:

"Superado o acima referido,vislumbra-se que a reclamada sempre observou as disposições contidas na Cláusula 6ª da CCT, razão pela qual inexiste fundamentopara o pleito exordial".

Em seguida, juntou documentosque mostram cabalmente que faltou com a verdade, pois, repito, nunca pagou nada a título de quinquênios ou qualqueroutra parcela vinculada ao tempo de serviço.

Nego provimento, inclusive mantendo a formade atualização posta na Origem (As multas devem ser atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% pro rata a partirda prolação da presente decisão).

II – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada naelaboração deste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

LITÍGIO DE MÁ-FÉ

Peço vênia para divergir no ponto em epígrafe. Inviávelconcluir-se pela ocorrência de litigâcia de má-fé pelo fato de a parte não ter logrado êxito em produzir prova de suas alegações.No caso, o ato ilício deve ser comprovado robustamente para que se entenda desenhado o litígio de má-fé.

Dou provimento para modificar a sentença, na espécie.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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